Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
DECISÃO
Processo: 1000727-82.2022.8.11.0035..
REQUERENTE: SANDRA ROSA DA SILVA
REQUERIDO: MUNICÍPIO DE ALTO GARÇAS
Vistos.
Trata-se de exceção de pré-executividade opostos nos autos de cumprimento de sentença movidos em desfavor do Município de Alto Garças, alegando a excipiente que com o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 1010527-11.2023.8.11.0000, em trâmite no Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso, que declarou inconstitucional o art. 85, inciso I, da Lei Orgânica do Município de Alto Garças, com efeitos ex tunc, inexiste amparo legal a realização de qualquer pagamento em favor da excepta, de modo que requer a imediata extinção da presente ação. Vieram os autos conclusos. Decido. Sem delongas, de fato, no julgamento da citada Ação Direta de Inconstitucionalidade, pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, foi reconhecida a inconstitucionalidade do inciso I, do artigo 85, da Lei Orgânica Municipal (Lei nº 01 de 05/04/1990), que instituiu o adicional por tempo de serviço em favor dos servidores públicos do município de Alto Garças, conferindo-lhe contornos ex tunc. Nesse cenário, o inciso I, do mencionado artigo 85, da Lei Orgânica Municipal (Lei nº 01 de 05/04/1990) foi declarado inconstitucional, com efeitos ex tunc, inclusive a norma foi suprimida do ornamento jurídico municipal, por meio de emenda a Lei Orgânica de n.º 005/2023, de modo que o direito buscado nesta ação e amparado na referida norma legal não mais prospera. Vejamos o julgado: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – ART. 85, I, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ALTO GARÇAS – EMENDA DE INICIATIVA PARLAMENTAR - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO – REMUNERAÇÃO E REGIME JURÍDICO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS – INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO LOCAL – IMPOSSIBILIDADE DE PREVISÃO NA LEI ORGÂNICA – USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO PREFEITO – OFENSA À RESERVA DA ADMINISTRAÇÃO – SEPARAÇÃO E INDEPENDÊNCIA DOS PODERES – INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL – PEDIDO JULGADO PROCEDENTE 1. É inconstitucional a alteração do regime jurídico ou da remuneração dos servidores públicos municipais mediante lei de iniciativa parlamentar. Reserva de iniciativa do Chefe do Poder Executivo. Art. 39, parágrafo único, II e art. 66, II, da Constituição Estadual. 2. A iniciativa privativa do Prefeito e a exigência de lei específica impedem o tratamento da matéria por emenda à Lei Orgânica Municipal, devido à impossibilidade de sanção, veto e promulgação em atos normativos dessa natureza, o que excluiria a indispensável participação do Chefe do Poder Executivo. Usurpação de competência. Violação à reserva da administração e ao princípio da separação e independência dos poderes. (TJ-MT - ADI: 10105271120238110000, Rel. SERLY MARCONDES ALVES, Órgão Especial, Dje: 29/07/2023). Assim, as consequências do julgado implicam na inconstitucionalidade desde o momento em que a norma foi instituída, desfazendo, desde sua origem, além do ato normativo, todas as consequências dela derivadas, uma vez que são nulas de pleno direito e, portanto, destituídos de qualquer carga de eficácia jurídica executória, como é a hipótese dos autos.
Ante o exposto, acolho a exceção de pré-executividade para declarar inexigível a obrigação reconhecida no título executivo judicial, e, por consequência, julgo extinto o feito, a teor do que dispõe o art. 525, §12, c/c o art. 924, inciso III, ambos do CPC, de acordo com a Tese n.º 03 do Tema 100 fixado pelo STF. Eventual RPV/precatório expedido nos autos deverá ser cancelado, devendo a Serventia adotar as providências necessárias para comunicar o setor competente. Sem custas e honorários. Preclusa a via recursal, nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. P. I. C. Cuiabá, data registrada no sistema. CRISTHIANE TROMBINI PUIA BAGGIO Juíza de Direito designada para o NAE Portaria TJMT/PRES n.º 28 de 10/janeiro/2024