Reintegração / Manutenção de Posse 1000332-87.2022.8.11.0036 - TJMT

Reintegração / Manutenção de Posse 1000332-87.2022.8.11.0036 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

30/06/2025, 18:30

Remessa (outros motivos)

30/06/2025, 18:27

Definitivo

30/06/2025, 18:27

Trânsito em julgado

30/06/2025, 18:27

Decurso de Prazo

12/06/2025, 08:45

Petição (Petição (outras))

11/06/2025, 14:42

Publicação

10/06/2025, 04:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2025, 04:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autos n. 1000332-87.2022.8.11.0036 Sentença Vistos, etc. Trata-se de ação de reintegração de posse c/c reparação civil c/c com pedido liminar, ajuizada por ADILSON DOCCUSSE, qualificado nos autos, em face de ATTO AGRÍCOLA LTDA (ATTO SEMENTES), igualmente qualificado na inicial. Durante o trâmite processual, as partes realizaram acordo extrajudicial, em relação ao objeto da presente lide, com o objetivo de colocar fim a esta ação, pugnando, assim, pela homologação por sentença da transação e extinção do feito. (id. 187113108) Assim, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. De início, cabe pontuar que o termo de acordo acostado pelas partes, demonstra o livre intuito destas transigir em relação ao objeto da lide, o real interesse em findar a presente demanda, além dos demais requisitos dispostos nos arts. 840 a 850 do Código Civil. Frise-se, ainda, que o citado termo contratual de autocomposição juntado aos autos, contém todos os pressupostos legais, não se vislumbrando qualquer hipótese de lesão ou vício que possa lhe macular. Assim, em observância ao princípio da segurança jurídica, cumpre ao presente Juízo homologar a citada transação, resolvendo o processo no mérito, ao considerar que inexiste qualquer óbice legal, uma vez que se trata de direito disponível. Decido. Dessa forma, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo extrajudicial realizado pelas partes (id. 187113108), para que produza os seus jurídicos efeitos, em consequência, JULGO EXTINTO o presente processo, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 487, inciso III, alínea “b”, c/c art. 924, inc. II, ambos do CPC. Dispenso a condenação em custas processuais finais, nos termos do art. 90, § 3º, do CPC. Sem condenação em honorários, pois abrangidos na transação. A considerar a consensualidade em destaque e a preclusão lógica do direito de recorrer (art. 1.000 do CPC), o trânsito em julgado desta decisão se opera de imediato e independentemente de renúncia expressa dos interessados e de certidão cartorária a respeito, ficando dispensada a sua lavratura. HOMOLOGO o pedido de desistência recursal formulado pelo requerido ao id. 196339226, para que produza os efeitos processuais e legais. Por fim, ARQUIVE-SE os autos, com as baixas estilares. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

Expedição de documento

06/06/2025, 15:14

Definitivo

06/06/2025, 15:14

Homologação de Transação

06/06/2025, 15:14

Conclusão (para decisão)

04/06/2025, 11:04

Petição (Petição (outras))

04/06/2025, 10:24

Publicação

04/06/2025, 03:46

Documentos

Sentença

•09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autos n. 1000332-87.2022.8.11.0036 Sentença Vistos, etc. Trata-se de ação de reintegração de posse c/c reparação civil c/c com pedido liminar, ajuizada por ADILSON DOCCUSSE, qualificado nos autos, em face de ATTO AGRÍCOLA LTDA (ATTO SEMENTES), igualmente qualificado na inicial. Durante o trâmite processual, as partes realizaram acordo extrajudicial, em relação ao objeto da presente lide, com o objetivo de colocar fim a esta ação, pugnando, assim, pela homologação por sentença da transação e extinção do feito. (id. 187113108) Assim, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. De início, cabe pontuar que o termo de acordo acostado pelas partes, demonstra o livre intuito destas transigir em relação ao objeto da lide, o real interesse em findar a presente demanda, além dos demais requisitos dispostos nos arts. 840 a 850 do Código Civil. Frise-se, ainda, que o citado termo contratual de autocomposição juntado aos autos, contém todos os pressupostos legais, não se vislumbrando qualquer hipótese de lesão ou vício que possa lhe macular. Assim, em observância ao princípio da segurança jurídica, cumpre ao presente Juízo homologar a citada transação, resolvendo o processo no mérito, ao considerar que inexiste qualquer óbice legal, uma vez que se trata de direito disponível. Decido. Dessa forma, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo extrajudicial realizado pelas partes (id. 187113108), para que produza os seus jurídicos efeitos, em consequência, JULGO EXTINTO o presente processo, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 487, inciso III, alínea “b”, c/c art. 924, inc. II, ambos do CPC. Dispenso a condenação em custas processuais finais, nos termos do art. 90, § 3º, do CPC. Sem condenação em honorários, pois abrangidos na transação. A considerar a consensualidade em destaque e a preclusão lógica do direito de recorrer (art. 1.000 do CPC), o trânsito em julgado desta decisão se opera de imediato e independentemente de renúncia expressa dos interessados e de certidão cartorária a respeito, ficando dispensada a sua lavratura. HOMOLOGO o pedido de desistência recursal formulado pelo requerido ao id. 196339226, para que produza os efeitos processuais e legais. Por fim, ARQUIVE-SE os autos, com as baixas estilares. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: Boa tarde, Oscar! Tudo bem? Testemunha: Tudo bom. Defesa da autora: Sr. Oscar, o senhor chegou a trabalhar com o Sr. Joaquim? Testemunha: Sim. [...] Defesa da autora: Nessas visitas que o senhor fazia nessa região de Guiratinga, nessa fazenda propriamente dita, o senhor tinha conhecimento de uma área de posse do Sr. Adilson? Testemunha: Sim. Defesa da autora: Essa área de posse, ela era dividida, separada por cercas? Testemunha: Sim, separada por cerca. [...] Defesa da autora: O Sr. Joaquim, nessa ida na fazenda, chegou a comentar que vendeu essa área ao Sr. Adilson? Testemunha: Sim, sim. Defesa da autora: (...) teve algum comentário que aquela área de cima era do Sr. Joaquim ou o senhor sabia que era área do Adilson? Testemunha: Sabia que era área do Adilson, ele comentou que vendeu ‘pro’ Adilson. Defesa da autora: O Sr. Adilson tinha funcionário nessa fazenda? Testemunha: Sim. Defesa da autora: Como é o nome dele? Testemunha: Geraldo. Defesa da autora: O senhor chegava a ver gado na área do Sr. Adilson? Testemunha: Vi, sim. [...] OITIVA DA TESTEMUNHA GERALDO APARECIDO BERNARDO. Defesa da autora: Sr. Geraldo, o senhor o senhor chegou a trabalhar para o Sr. Adilson? Testemunha: Eu trabalho com ele até hoje, tenho carteira registrada. (...) Em 2017, ele me disse que comprou uma terra do Sr. Joaquim (...) que era pra mim terminar lá na fazenda onde tava trabalhando pra ir reformar a cerca, fazer umas remangas, no começo de 2018, eu fui pra lá. (...) Fiquei lá até 2021, reformei tudo aquelas cercas velhas. [...] Defesa da autora: Nessa fazenda em Guiratinga, o Sr. Adilson tinha gado lá dentro? Testemunha: Tinha gado. Defesa da autora: Essa fazenda fazia divisa com a fazenda do Sr. Joaquim? Testemunha: Sim, com a fazenda do Sr. Joaquim. Defesa: Elas eram separadas por cercas? Testemunha: Por cerca, tinha cerca de divisa; só que era uma cerca muito ruinzinha, antiga que tava, ei eu reformei tudo. [...] Pontua-se que o testemunho de Caio Noroel Matsuoka de Oliveira, arrolado pela parte requerida, consistiu apenas em reafirmar as teses defensivas acerca de regularidade da formalização do contrato de arrendamento com o espólio de Joaquim Resende, de modo que não se presta a comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito de posse alegado pela parte autora (art. 373, II, do CPC). Diante das informações colhidas em juízo, restou demonstrado o exercício da posse pela parte autora, Adilson Doccusse, conforme a narrativa inicial, e que dita posse somente cessou em razão do esbulho praticado pelo requerido, na data de 01 de junho de 2021 (B.O. nº 2021.184371). Nesse sentido, o artigo 1.196 do Código Civil dispõe que: Art. 1.196. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. Logo, extrai-se que a parte autora possuía o imóvel em questão, estando as provas documentais em sintonia à prova testemunhal produzida em juízo. Percebe-se que os testemunhos são firmes e coerentes, não havendo qualquer fato os desabone. Quanto a alegação da parte requerida, acerca da validade dos testemunhos, entendo que não merecem acolhimento, uma vez que desamparado de qualquer respaldo probatório, fundando-se na mera suposição, o que não se admite no sistema processual vigente. Acresça-se que, ao analisar detidamente aos autos, ressai-se que a parte requerida, apesar do esforço argumentativo, não apresentou qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC. Logo, a parte autora demonstrou nos autos a posse sobre a área objeto da ação. Vale pontuar que o Esbulho é o ato pelo qual uma pessoa perde a posse de um bem que tem consigo (sendo proprietário ou possuidor) por ato de terceiro que a toma forçadamente, sem ter qualquer direito sobre a coisa que legitime o seu ato. Sobre o assunto assevera o Doutrinador Vitor Frederico Kumpel, no livro “Direito Civil 4 – Direito das Coisas”: Determina p art. 927 do CPC que o segundo requisito para intentar as ações possessórias é a prova da turbação ou do esbulho praticado pelo réu. [...] Esbulho, por sua vez, é o ato pelo qual o possuidor se vê despojado da coisa injustamente, por abuso de confiança, violência ou clandestinidade. [...] No caso de esbulho, é necessário que o possuidor esbulhado tenha tido a posse da coisa e a perdido por violência, clandestinidade ou precariedade (São Paulo: Saraiva, 2005, p. 45/46). Diante dessa citação, observa-se que o requerido, realmente, praticou o esbulho contra a parte autora, pois há provas suficientes de que o requerido invadiu o imóvel, mesmo que embasado em contrato de arrendamento rural firmado com o espólio de Joaquim Resende, pois ignorou a existência da ação anulatória sob nº. 1015277-86.2019.8.11.0003, que versa justamente sobre a área em litígio, ou seja, a empresa requerida possuía os meios necessário para ter conhecimento acerca da disputa que recai sobre parte do imóvel objeto de arrendamento, mas preferiu ignorar tal informação. A comprovação do esbulho encontra-se devidamente evidenciada pelos documentos juntados nos autos, bem como das provas testemunhais, além de não ter sido objeto de negativa pelo requerido. Por conseguinte, percebe-se então que dos elementos probatórios apresentados neste feito, é inequívoco que aconteceu o ato de esbulho pelo requerido, o qual impossibilitou o autor do exercício da posse na área que foi invadida e tomada de forma clandestina, devendo ser concedida a reintegração de posse ao autor. Nesse viés, colhe-se o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, in verbis: Recurso de Apelação Cível nº 0002366-62.2015.8.11.0015 – Sinop Apelantes: Paulo Ernani Oliveira e outros Apelada: Nelson F. Padovane & Cia Ltda. E M E N T A AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – PROCEDÊNCIA DA DEMANDA – REQUISITOS DO ART. 561, DO CPC – PREENCHIDOS – COMPROVAÇÃO DA POSSE PELA PARTE AUTORA – PROVAS TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL PRODUZIDAS – VALORAÇÃO DA PROVA – LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIO RECURSAL – RECURSO DESPROVIDO. A tutela possessória reclama a convergência dos requisitos previstos no art. 561, do CPC, que se incluem na esfera probante do autor por moldar o fato constitutivo do seu direito. O preenchimento dos requisitos legais enseja a manutenção da sentença que deferiu a tutela possessória pleiteada na espécie. O Código de Processo Civil possui o sistema de valoração do livre convencimento motivado, descrito em seu art. 371, no qual o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento, consoante visto no caso em voga. Em razão do trabalho adicional empregado pelo advogado, da natureza e da importância da causa, majoram-se os honorários advocatícios, nos moldes do art. 85, §11, do CPC. (N.U 0002366-62.2015.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/09/2024, Publicado no DJE 28/09/2024) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – PROCEDÊNCIA NA ORIGEM – CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO – PRELIMINAR REJEITADA – POSSE ANTERIOR E ESBULHO DEMONSTRADOS - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. “Não gera cerceamento de defesa a decisão que declara precluso o direito à produção de provas pericial e oral com fundamento na inércia da parte em efetuar o pagamento dos honorários do perito e nem apresenta o rol de testemunhas no prazo determinado pelo juízo” (AI 1017630-69.2023.8.11.0000) Comprovados por documentos e testemunhas, que a posse do imóvel foi esbulhada e comprovada a posse anterior, estão configurados os requisitos do art. 561 do CPC que impõe a procedência da Ação de Reintegração. (N.U 1000546-82.2019.8.11.0101, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/11/2024, Publicado no DJE 15/11/2024) No tocante ao pedido de reparação civil por danos morais, entendo que a situação vivenciada pelo autor não o causou lesões aos direitos de personalidade, visto que a lide não envolve questão de gravidade ou ofensa que pudesse gerar algum abalo indenizável, razão pela qual o pedido não merece acolhimento. Nesse sentido, colhe-se o seguinte aresto: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO POSSESSÓRIO. PROVA DOS REQUISITOS DO ART. 561, DO CPC. DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA AO RÉU. INDEFERIMENTO. 1. Comprovados os requisitos necessários para a caracterização do esbulho possessório, previstos no art. 561, do CPC, cabível a reintegração de posse em favor dos requerentes. 2. Ausente prova dos prejuízos alegados na petição inicial, decorrentes do esbulho possessório, inviabiliza-se o acolhimento do pedido de indenização por danos materiais. 3. Não restando demonstrado que o esbulho possessório tenha acarretado lesão a direitos da personalidade, rejeita-se o pedido de compensação por danos morais. 4. Não merece prosperar a impugnação à gratuidade de justiça, se a parte não trouxe aos autos elementos que mitiguem a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada pelo autor e aceita pelo magistrado de origem. 5. Apelos não providos. (TJ-DF 00054104720128070002 DF 0005410-47.2012.8.07.0002, Relator: ARNOLDO CAMANHO, Data de Julgamento: 20/05/2020, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 04/06/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, a parcial procedência desta ação se impõe, em vista do autor ter provado cabalmente a existência dos requisitos previstos no art. 561 do CPC. Decido. requerido: Após, Autos n. 1000332-87.2022.8.11.0036 Sentença Vistos, etc. Trata-se de ação de reintegração de posse c/c reparação civil c/c com pedido liminar, ajuizada por ADILSON DOCCUSSE, qualificado nos autos, em face de ATTO AGRÍCOLA LTDA (ATTO SEMENTES), igualmente qualificado na inicial. A inicial relata que, em 03 de maio de 2017, foi celebrada uma escritura de cessão e transferência de direitos possessórios entre a parte autora e o Sr. Joaquim Rezende de Matos (espólio), referente a uma área de 267,8181 hectares. Alega-se que, após o falecimento de Joaquim, seus herdeiros, desconhecendo a referida cessão, firmaram um contrato de arrendamento com a empresa ATTO AGRÍCOLA LTDA, em 13 de maio de 2021, abrangendo as matrículas n. 9.775, 9,776 e 9.777. A parte autora afirma ter tomado conhecimento que, em 01 de junho de 2021, de que a empresa ré retirou 5 mil metros de cerca da propriedade, invadindo-a e causando danos à vegetação e à edificação no local. Assim, liminarmente, pugna pela reintegração de posse, uma vez que alega encontrar preenchidos os requisitos necessários para a concessão. A petição inicial foi recebida, ocasião em que se deferiu o pedido de antecipação da tutela (id. 85177063). A requerida compareceu espontaneamente nos autos e deu-se por citada. (id. 86294319) Diligência de reintegração de posse e citação encartada ao id. 86615294. Contestação apresentada pela parte requerida (id. 87291062), a qual arguiu, preliminarmente, denunciação à lide do Espólio de Joaquim Rezende de Matos, ilegitimidade passiva e falta de interesse de agir. No mérito, discorre sobre posse/propriedade, esbulho, ausência de prova da alegada posse, e perdas e danos. Ao final, solicita a extinção do processo sem resolução do mérito, a rejeição do pedido de reintegração de posse e a improcedência dos pedidos, acompanhando a contestação com documentos pertinentes. Impugnação à contestação apresentada pela parte autora (id. 91690911). Sobreveio acórdão ao id. 105001779, mantendo-se incólume a decisão atacada, que deferiu o pedido liminar. Este juízo deu ciência da r. decisão colegiada, bem como intimou as partes para especificarem as provas que pretendessem produzir. (id. 122017455) O requerido opôs embargos de declaração, alegando vício de omissão. (id. 122273210) Na sequência, este juízo não conheceu do recurso manejado. (id. 127699451) Ambas as partes manifestaram pela produção de provas, especialmente, a testemunhal. Em decisão saneadora ao id. 138161415, foram resolvidas as questões preliminares, bem como, designou audiência de instrução e julgamento para o dia 17/04/2024, às 15h00min (MT). Sobreveio novo acórdão colacionado ao id. 148908875, que, a unanimidade, manteve a decisão saneadora incólume. Realizada a audiência, foram ouvidas as respectivas testemunhas, momento em que se encerrou a instrução, saindo as partes intimadas a apresentarem memoriais finais por escrito. (id. 152864960) Colacionadas as razões finais de ambas as partes, id. 155176785 e id. 155793788, respectivamente. Assim, vieram os autos conclusos. É o relatório necessário. Fundamento. 1. DO MÉRITO O feito está apto para julgamento, visto que envolve questão de fato e de direito, estando instruído documentalmente, haja vista que produzidas as provas necessárias ao convencimento do julgador. As preliminares suscitas pelas partes rés já foram apreciadas. As partes são legítimas e estão devidamente representadas. Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como, as condições da ação, passa-se ao mérito da contenda. Segundo, o art. 561 do CPC para a procedência das ações de manutenção de posse é necessário atender alguns requisitos que incumbe ao autor comprovar, in litteris: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; Il - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da posse, na ação de reintegração. Em resumo, compete à parte autora provar a sua posse anterior e o esbulho praticado pelo requerido, de forma que havendo referida comprovação, a procedência do pedido é medida que se impõe (TJ-MG, Processo: AC10479130001601001, Relator(a):Wanderley Paiva, julgamento:10/06/2015). Ao compulsar os autos, conclui-se que, realmente, a parte autora é a legítima possuidora da área a qual é objeto desta ação, de modo que a prova testemunhal colhida em juízo somente corroborou o entendimento deste magistrado, já lançado nos autos quando da concessão da medida liminar vindicada. Pois restou demonstrado que, de forma mansa e pacífica, tinham a posse do referido imóvel anteriormente a data do esbulho, conforme juntada da Escritura Pública de Cessão e Transferência de Direitos Possessórios (id. 84482243); documentos de regularização da área (id. 67143955); notas fiscais (id. 84482252 e 84482253); bem como as faturas de energia (id. 84482259) e extrato do INDEA (id. 84482261), juntados com a inicial e, principalmente, pelos testemunhos colhidos em audiência. Quanto a validade do negócio jurídico vertido na referida escritura pública, apesar de não ser objeto de discussão nesta via possessória, influencia diretamente no julgamento, uma vez que circunda a área em litigio. Consigna-se referida escritura é objeto de questionamento junto a ação anulatória sob nº 1015277-86.2019.8.11.0003, em tramite na 2ª Vara Cível de Rondonópolis/MT, cujo análise do juízo singular foi pela manutenção de seus termos, assim, há se levar em consideração a resolução trazida à aquela lide, em que pese ainda não tenha formulado coisa julgada. Numa análise detida do sobredito documento, este juízo não vislumbra nenhum vício capaz de torná-lo nulo ou inválido, razão pela qual me coaduno das razões de decidir proferidas na ação anulatória adrede mencionada, prevalecendo o negócio jurídico e todas as suas consequências. Já em relação ao esbulho praticado pela ré, vislumbra-se a ausência de tese negativa formulada por parte da empresa ATTO AGRICOLA LTDA, reduzindo sua defesa quanto a regularidade de suas ações, pois agiu dentro dos limites traçados pelo espólio, quando da realização do arrendamento rural. Logo, o esbulho possessório está comprovado nos autos, através do constante no boletim de ocorrência n. 2021.184371 (id. 84482263), depoimentos colhidos em sede policial (id. 84482265 e id. 84482266) e contrato de arrendamento (id. 84482267), sobretudo, pela prova testemunhal colhida em juízo. Nesse aspecto, observa-se que as testemunhas foram uníssonas em afirmar que a parte autora de fato possui o imóvel em questão há longas datas, senão vejamos: OITIVA DA TESTEMUNHA OSCAR SOUZA MIRANDA. Defesa da Diante do exposto, JULGO PARCIAL PROCEDENTE o pedido inicial de reintegração de posse e, por consequência, extingo o presente feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. CONFIRMO a liminar deferida sob id. 85177063. Havendo a informação de descumprimento da liminar, RENOVE-SE o mandado de reintegração de posse, ficando autorizado o uso da força policial se necessário e APLICA-SE a multa coercitiva indicada na decisão liminar, a qual deverá ser liquidada em cumprimento de sentença. ADVIRTO, desde já, que a oposição maliciosa e protelatória de recurso/manifestação ensejará a aplicação de multa, nos termos da legislação vigente. CONDENO o requerido ao pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios, à base de 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Se interposto recurso de apelação, INTIME-SE o(a) apelado(a) a apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, após, REMETAM-SE os autos ao E. Tribunal de Justiça, independente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Transitado em julgado, em nada sendo INTIME-SE a PARTE REQUERIDA para, no prazo de 48h (quarenta e oito horas) efetuar o pagamento das custas, sob pena de inscrição em dívida ativa, conforme art. 1º e 2º do Provimento 40/2014 CGJ. Por fim, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações de praxe. Expeça-se o necessário. Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

28/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE guiratinga-mt. JUÍZO DA VARA ÚNICA TERMO DE AUDIÊNCIA DE ISTRUÇÃO E JULGAMENTO PJE nº: 1000332-87.2022.811.0036. Espécie: Ação de Reintegração de Posse c/c Reparação de Danos com Tutela de Urgência. Em face Data e horário: 17 de abril de 2024, às 15h00min (MT). PRESENTES: O Juiz de Direito Aroldo José Zonta Burgarelli – On Line, o Advogado Constituído do requerente Eduardo Henrique de Souza OAB/MT 13.733 – On Line e o Advogado Constituído parte requerida Fabiano Joaquim Quinebre – OAB/MT 12.196 – On Line. OCORRÊNCIAS Aberta a audiência foi constatada a presença da autora Adilson Doccusse e da parte Requerida Atto Agrícola Ltda – Representado pelo Preposto Sr. Higor Barros – On Line. Presentes as testemunhas da parte requerente Oscar Souza Miranda e Geraldo Aparecido Bernardo – On Line. Presentes as testemunhas da parte requerida Caio Noroel Matsuoka de Oliveira e Fernando de Resende Silva – On Line. Tentado a conciliação entre as partes esta restou inexitosa. Os advogados desistem do depoimento pessoal das partes. Foi informado às partes que, nos termos do art. 405, § 1º, do Código de Processo Penal, o depoimento prestado seria armazenado digitalmente e que o arquivo digital respectivo seria gravado em mídia adequada, posteriormente juntada aos autos. As partes tomaram ciência da vedação de divulgação não autorizada dos registros audiovisuais a pessoas estranhas ao processo. Foi dispensado o depoimento pessoal da parte autora Adilson Doccusse e da parte requerida Atto Agrícola Ltda – Representado pelo preposto Sr. Higor Barros. Foi procedida a oitiva das testemunhas da parte requerente Oscar Souza Miranda e Geraldo Aparecido Bernardo – On Line. Foi procedida a oitiva das testemunhas da parte requerida Caio Noroel Matsuoka de Oliveira e Fernando de Resende Silva – On Line. O Advogado da Parte autora e o Advogado da parte requerida pugnaram pela apresentação de memoriais escritos. DELIBERAÇÃO Vistos etc. Declaro encerrada a instrução. Converto os debates orais em memoriais escritos, concedendo o prazo sucessivo de dez dias para cada uma das partes apresentarem memoriais, com vista dos autos, a partir da presente data. Após, volte-me conclusos para sentença. Houve gravação audiovisual da audiência, por meio do programa Microsoft Teams. Os arquivos de vídeos serão juntados a seguir. Fica certificada a presença, por videoconferência, das partes acima mencionadas, pelo servidor Alcir Joaquim dos Anjos, o qual conduziu o ato, e deste Juiz de Direito, de maneira a dispensar as assinaturas respectivas nesta ata. Nada mais havendo a tratar, foi determinado o encerramento deste ato e lavrada a presente ata que segue assinada digitalmente apenas pelo Juiz de Direito da Comarca. Saem desta audiência todos intimados. Cumpra-se. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

18/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA DECISÃO Processo: 1000332-87.2022.8.11.0036.. REU: ATTO AGRICOLA LTDA AUTOR(A): ADILSON DOCCUSSE Vistos, etc. Trata-se de ação de reintegração de posse com pedido de antecipação de tutela proposta por ADILSON DOCCUSSE em face de ATTO AGRÍCOLA LTDA (ATTO SEMENTES), ambos devidamente qualificados nos autos. A inicial relata que, em 03 de maio de 2017, foi celebrada uma escritura de cessão e transferência de direitos possessórios entre a parte autora e o Sr. Joaquim Rezende de Matos, referente a uma área de 267,8181 hectares. Alega-se que, após o falecimento de Joaquim Rezende de Matos, seus herdeiros, desconhecendo a referida cessão, firmaram um contrato de arrendamento com a empresa ATTO AGRÍCOLA LTDA em 13 de maio de 2021, abrangendo as matrículas n. 9.775, 9,776 e 9.777. A parte autora afirma ter tomado conhecimento, em 01 de junho de 2021, de que a empresa ré retirou 5 mil metros de cerca da propriedade, invadindo-a e causando danos à vegetação e à edificação no local. Destaca-se que, decisão de id. 85177063, foi concedida tutela antecipada em favor do requerente. Em contestação, o requerido alega, preliminarmente, denunciação à lide do Espólio de Joaquim Rezende de Matos, ilegitimidade passiva e falta de interesse de agir. No mérito, discorre sobre posse/propriedade, esbulho, ausência de prova da alegada posse, e perdas e danos. Ao final, solicita a extinção do processo sem resolução do mérito, a rejeição do pedido de reintegração de posse e a improcedência dos pedidos, acompanhando a contestação com documentos pertinentes. Impugnação à contestação (id. 91690911). Assim, vieram os autos. É o relato necessário. Fundamento. Passo a sanear o presente feito. 1) DA PRELIMINAR DE DENUNCIAÇÃO À LIDE: A denunciação da lide, espécie de intervenção de terceiro, prevista nos artigos 125 a 129 do CPC, consiste no chamamento de terceiro, com vínculo jurídico com o denunciante, para garantir o negócio jurídico, caso este venha a sucumbir no processo. Com efeito, a denunciação da lide consiste em chamar o terceiro (denunciado), que mantém um vínculo de direito com a parte (denunciante), para vir responder pela garantia do negócio jurídico, caso o denunciante saia vencido no processo. É o ato pelo qual o autor ou o réu chamam a juízo terceira pessoa, para garantia do seu direito, a fim de resguardá-lo no caso de ser vencido na demanda em que se encontram. A denunciação da lide, prevista no artigo 125, II, do Código de Processo Civil, só deve ser admitida quando alguém estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que perder a demanda. No tocante a incidência do artigo 125 do CPC, o Superior Tribunal de Justiça tem, se posicionado contra a admissão desta modalidade de intervenção de terceiro nos casos em que o direito de regresso (i) não esteja comprovado de plano, dependendo da análise de fundamento novo, estranho à lide originária, ou (ii) resultar em delonga da ação principal, contrariando os princípios da economia e da presteza e trazendo prejuízo ao autor. Do cotejo probatório, ressai, em análise não exauriente, que a área supostamente turbada não se encontra descrita no contrato particular de arrendamento de imóvel rural, tratando-se de área contigua, ao passo que o contrato de arrendamento foi firmado entre a requerida ATTO AGRÍCOLA LTDA. e ESPÓLIO DE JOAQUIM RESENDE DE MATOS. Desse modo, nesta fase processual referido instituto não se mostra a via adequada para buscar o direito de regresso em eventual busca do direito do vencido. Isto, porque, além de não visualizar a obrigação do denunciado, seja pela lei ou pelo contrato, em indenizar eventual prejuízo da parte contratante, a inclusão do mesmo e na ação principal ampliaria a esfera de cognição judicial, o que resultaria num maior tempo de duração do processo, em prejuízo flagrante prejuízo às partes, na contramão do princípio da celeridade e economia processual. Calhar destacar que não é obrigatória a denunciação da lide na hipótese prevista no art. 125, II, do CPC, não ocorrendo perda do direito de regresso. A propósito, confira-se a orientação adotada pelo Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU CONTRATUAL. PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE A TERCEIRO. NÃO CABIMENTO. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. NÃO IMPUGNAÇÃO. INCIDÊNCIA DO VERBETE 283 DA SÚMULA/STF. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Somente é possível a denunciação da lide nos casos em que haja previsão legal ou contratual. 2. Descabida a denunciação quando há unicamente a pretensão de transferir responsabilidade própria a terceiro. 3. As razões elencadas pelo Tribunal de origem não foram devidamente impugnadas. Incidência do enunciado 283 da Súmula/STF. 4. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AgRg no REsp 1288512/PE, Relª Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 15/09/2015, DJe 28/09/2015). Ademais, imperioso ressaltar que o Código de Processo Civil trouxe, em seu artigo 125, § 1º, que, no caso de indeferimento da denunciação da lide, o direito regressivo será exercido por ação autônoma. Desse modo, permitir a denunciação em qualquer caso, quando o direito de regresso pode ser exercido autonomamente, daria azo a um resultado oposto àquele procurado pelo legislador, de maior delonga na solução da lide principal, o que constituiria ofensa ao princípio da celeridade processual e até mesmo uma denegação da Justiça, razão pela qual NÃO ACOLHO a preliminar suscitada. 2) DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. A parte requerida, ainda, em sede preliminar de contestação, alega a sua ilegitimidade passiva, uma vez que argui ser o correto o total direcionamento da demanda em face de Espólio De Joaquim Resende De Matos. Contudo, tal preliminar não merece deferimento. Ocorre que, a parte requerida equivoca-se ao estabelecer esses argumentos como matéria de defesa processual, uma vez que esse fundamento equivale-se a um mecanismo de defesa de mérito, ou seja, não equivale a uma questão processual que deva ser decidida previamente, mas confunde-se com a discussão do pedido principal da presente ação. Assim, NÃO ACOLHO a preliminar arguida pela parte requerida, uma vez que a questão levantada por ela é matéria de mérito, que será, oportunamente, apreciada e julgada em futura sentença. 3) DA PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR: A parte requerida, ainda, em sede preliminar de contestação, alega a falta de interesse de agir da parte autora, uma vez que argui não existir nos autos comprovação de turbação e esbulho. Contudo, tal preliminar não merece deferimento. O interesse processual é composto pelo binômio necessidade-adequação, refletindo a indispensabilidade do ingresso em juízo para a obtenção do direito invocado. Contudo, a parte requerida equivoca-se ao estabelecer esses argumentos como matéria de defesa processual, uma vez que esse fundamento equivale-se a um mecanismo de defesa de mérito, ou seja, não equivale a uma questão processual que deva ser decidida previamente, mas confunde-se com a discussão do pedido principal da presente ação. Assim, NÃO ACOLHO a preliminar arguida pela parte requerida, uma vez que a questão levantada por ela é matéria de mérito, que será, oportunamente, apreciada e julgada em futura sentença. 4) DA PRODUÇÃO DE PROVAS. DEFIRO a produção de prova oral pleiteada pelas partes, com o depoimento pessoal das partes, bem como da oitiva das testemunhas. Ao ensejo, FIXO como pontos controversos: i) delimitação da área turbada; ii) Posse anterior ao suposto ato de turbação; iii) Período da suposta posse na área pela parte autor Adilson Doccusse; iv) Período da suposta posse na área pela parte autora da requerida, Atto Agrícola Ltda (Atto Sementes). DESIGNO o dia 17 de abril de 2024, às 15h00min para realização de audiência de instrução e julgamento, a qual se realizará de fora híbrida, podendo ser acessada pelas partes, mediante videoconferência, pelo link de acesso: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZDJhYTUzZTEtODExNi00NWRmLTk4ZTMtODA0YjJlZjY3MWQ1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%2232eb171c-7a54-4435-8c9b-25907a2adc69%22%7d As partes devem apresentar o rol de testemunhas no prazo de 15 dias, com fundamento no artigo 357, §4 do CPC, devendo observar o disposto no artigo 450 do mesmo diploma legal, indicando “sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho das testemunhas”. Fica a parte intimada de que cabe ao seu advogado, informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, na forma do art. 445, §1°, do Código de processo Civil, sob as penas do § 3° do mesmo diploma legal. A intimação da testemunha pelo juízo será realizada somente nas hipóteses do art. 455, §4°, incs. I a V do Código de processo Civil. ADVERTIDO-OS da sua obrigação de intimarem as testemunhas por eles arroladas do dia, da hora e do local da audiência designada, nos termos do art. 455, caput e §1º do CPC ou comprometerem em levar as testemunhas à audiência, nos moldes do art. 455, §2º do CPC. A inércia na realização da intimação das testemunhas pelo advogado da parte ou a ausência delas na audiência designada de forma injustificada IMPORTARÁ DESISTÊNCIA DE SUA INQUIRIÇÃO e PRECLUSÃO DA PROVA TESTEMUNHAL (art. 455, §2º e §3º do CPC). Com relação ao pedido de prova documental, ANOTA-SE que deve ser observado o disposto no art. 435 do CPC. Cumpra-se. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. AROLDO JOSÉ ZONTA BURGARELLI Juiz de Direito

12/01/2024, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Definitivo

Homologação de Transação

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

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