Execução Fiscal 1025814-73.2021.8.11.0003 - TJMT

Execução Fiscal 1025814-73.2021.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Execução Fiscal movida pelo Município de Rondonópolis. A parte exequente pugnou pela expedição de mandado de intimação, a ser cumprido por Oficial de Justiça, para que o Executado compareça à sede do Exequente com o intuito de conciliar, conforme disposto no artigo 154, VI e parágrafo único, do Código de Processo Civil. É o relatório. DECIDO. Entendo que o pedido deve ser indeferido, porquanto a iniciativa da conciliação compete, em última análise, ao Executado. A legislação estabelece que, embora o juiz possa promover a conciliação, a decisão de participar ou não desse ato é do próprio Executado, que deve manifestar sua disposição para a negociação. Neste sentido, não se pode obrigar o Executado a comparecer em local determinado para fins de conciliação, uma vez que essa medida não se coaduna com o princípio da voluntariedade que permeia a busca de acordos. A tentativa de conciliação deve partir da vontade das partes envolvidas, e não pode ser imposta de forma coercitiva. Ademais, é sabido que há diversas campanhas informativas acerca do mutirão nesta urbe (rádio e televisão), sendo certo que, se for de sua vontade, o executado comparecerá no local informado nas datas estipuladas para conciliação. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de expedição de mandado de intimação. Lado outro, este Juízo tomou conhecimento da Lei Complementar nº 496, de 11 de outubro de 2024, que instituiu o II Mutirão de Negociação Fiscal 2024, promovido pelo Município de Rondonópolis/MT, que ocorrerá no período de 21 de outubro de 2024 a 22 de novembro de 2024, a fim de que pessoas física ou jurídica possam celebrar transação ou aderir o parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa ou não. Assim, tendo em vista o princípio da razoabilidade, DETERMINO que os autos aguardem em secretaria até o dia 29/11/2024, a fim de que o exequente promova a solução da lide por meio de medidas extrajudiciais, devendo informar nos autos as providências adotadas até a data estipulada. Após o decurso do prazo, VOLVAM-ME conclusos para deliberações. Cumpra-se. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Rondonópolis/MT, datado e assinado digitalmente. JEAN LOUIS MAIA DIAS JUIZ

23/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RONDONÓPOLIS 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 2.299, TELEFONE: (66) 3410-6100, JARDIM GUANABARA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78710-100 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MARCIO ROGERIO MARTINS PROCESSO n. 1025814-73.2021.8.11.0003 Valor da causa: R$ 79.151,18 ESPÉCIE: [ISS/ Imposto sobre Serviços]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS POLO PASSIVO: Nome: PAULA ANDREIA DOS SANTOS - ME FINALIDADE: CITAÇÃO DO(S) EXECUTADO(S) acima qualificado(s), atualmente em lugar incerto e não sabido, quanto aos termos da ação executiva que lhe(s) é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da expiração do prazo deste edital, pagar(em) o débito acima descrito, com atualização monetária e juros, ou nomear bens à penhora suficientes para assegurar o total do débito, sob pena de lhe(s) ser(em) penhorados tantos bens quantos necessários forem para a satisfação da dívida. RESUMO DA INICIAL: Trata-se de Execução Fiscal promovida pela FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS-MT, contra o (s) executado(s) acima especificado(s), cuja infração descrita na ação é: DÉBITO RELATIVO À I.S.S.Q.N (IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA) e ALVARÁ. Valor da Dívida: R$ 79.151,18 Nº Dívida Ativa: 35461/2020, R$ 28.076,19 - 147/2021, R$ 359,16 - 259/2021, R$ 13.669,32 - 263/2021, R$ 20.046,28 Data de Inscrição da Dívida Ativa: 12/08/2020 - 21/05/202 - 17/06/2021 - 17/06/2021 DECISÃO: "... Assim, promova-se a citação via edital do executado, com o prazo de 30 (trinta) dias, para que no prazo de 05 (cinco) dias, pague a dívida com os juros e multa de mora, ou garanta a execução, nos termos do art. 8º, inciso IV da Lei de Execução Fiscal...” ADVERTÊNCIAS: Fica(m) ainda advertido(s) o(s) executado(s) de que, aperfeiçoada a penhora, terá(terão) o prazo de 30 (trinta) dias para opor(oporem) embargos. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, HUNDARA SILVA REGINALDO, digitei. RONDONÓPOLIS, 30 de agosto de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

31/08/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

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