Execução de Título Extrajudicial 0003572-21.2010.8.11.0037 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0003572-21.2010.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

12/09/2025, 12:41

Ato ordinatório

27/08/2025, 14:35

Decurso de Prazo

02/05/2025, 02:17

Decurso de Prazo

01/05/2025, 03:30

Publicação

04/04/2025, 02:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/04/2025, 02:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Banco John Deere S/A (Sub-rogado para Iguaçu Máquinas Agrícolas Ltda.) Executados: Savostian Reutow e Agripina Reutow PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 0003572-21.2010.8.11.0037 Ação de Execução Vistos etc. Instada a manifestar-se acerca do aproveitamento do laudo de avaliação constante dos autos da ação executiva n. 0007627-73.2014.8.11.0037, em trâmite perante a 3ª Vara Cível desta Comarca (Num. 186234347), a parte executada permaneceu inerte. Destarte, inexistindo oposição, defiro a utilização da prova emprestada consistente no laudo de avaliação constante dos autos da ação executiva n. 0007627-73.2014.8.11.0037. Considerando o teor da manifestação do exequente (Num. 185797837), aguarde-se a regular tramitação processual da ação executiva n. 0007627-73.2014.8.11.0037, com remessa dos autos ao arquivo provisório, consoante art. 11º, V, do Provimento nº 9/2025-GAB-CCJ do Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Intime-se. Cumpra-se.. Primavera do Leste (MT), data registrada no sistema. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

03/04/2025, 00:00

Provisório

02/04/2025, 19:40

Expedição de documento

02/04/2025, 17:31

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

02/04/2025, 17:31

Conclusão (para decisão)

01/04/2025, 18:16

Decurso de Prazo

19/03/2025, 02:14

Publicação

11/03/2025, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2025, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE SEGUNDA VARA CÍVEL AVENIDA DOM SEBASTIÃO FIGUEIREDO, Nº 460, JARDIM DAS AMÉRICAS, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000, TELEFONES: (66) 3500-1100/(66) 3500-1109 Autos nº: 0003572-21.2010.8.11.0037 IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Nos termos do artigo 35, inciso XVI, do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça (CNGC), impulsiono este feito e encaminho intimação à parte executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o pedido de utilização de prova emprestada, consistente no laudo de avaliação produzido nos autos da ação executiva n. 0007627-73.2014.8.11.0037, em trâmite perante a 3ª Vara Cível desta Comarca (identificador nº 185797837). Primavera do Leste/MT, data registrada no sistema. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça – CNGC

10/03/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Banco John Deere S/A (Sub-rogado para Iguaçu Máquinas Agrícolas Ltda.) Executados: Savostian Reutow e Agripina Reutow PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 0003572-21.2010.8.11.0037 Ação de Execução Vistos etc. O imóvel indicado à penhora é objeto de cédula de crédito rural e hipotecária, portanto, a teor do disposto no artigo 69 do Decreto-lei nº 167/67, insuscetível de penhora. Todavia, apesar de o artigo acima mencionado dispor que o bem gravado com hipoteca cedular não pode servir como garantia para o adimplemento de outras dívidas, é pacífico o entendimento que essa impenhorabilidade é relativa, desde que não comprometa a satisfação do crédito preferencial do credor hipotecário. Nesse sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. CONCURSO DE CREDORES. INTERESSE DA UNIÃO. DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 2. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. IMÓVEL DADO EM GARANTIA DE HIPOTECA. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. HIPÓTESES EXCEPCIONAIS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. 3. PREFERÊNCIA DE CRÉDITO. COBRANÇA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR. EQUIPARAÇÃO AO CRÉDITO DE NATUREZA TRABALHISTA. PRECEDENTE DO STJ. 4. AGRAVO IMPROVIDO.1. Nos termos do entendimento jurisprudencial desta Corte compete à Justiça Federal processar e julgar as ações em que há interesse jurídico da União, quando da participação no processo de entes federais, nos termos da Súmula 150/STJ. 1.1. Na hipótese dos autos, a execução extrajudicial foi proposta apenas contra o executado José de Oliveira Pavanetti pelo Banco do Brasil S.A., não havendo no polo passivo nenhum ente público que possa justificar a aplicação do art. 109, I, da Carta Magna. 1.2. Ademais, nos termos da Súmula 244 do extinto Tribunal Federal de Recursos, a qual foi ratificada pela jurisprudência desta Corte, "a intervenção da União, suas autarquias e empresas públicas em concurso de credores ou de preferência não desloca a competência para a Justiça Federal" (CC 15.543/RS, Rel. Ministro Francisco Peçanha Martins, Primeira Seção, DJU de 20/5/1996). 2. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, a impenhorabilidade conferida pelo art. 69 do Decreto-Lei n. 167/1967 ao bem dado em garantia na cédula de crédito rural não é absoluta, podendo ser relativizada na hipótese em que não houver risco de esvaziamento da garantia, tendo em vista o valor do bem ou a preferência do crédito, sendo essa a conclusão do Tribunal de origem, o que atrai o óbice da Súmula 83/STJ. 3. De fato, decidiu a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n. 1.152.218/RS, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 9/10/2014 ? sob o rito dos recursos repetitivos ?, que "os créditos resultantes de honorários advocatícios têm natureza alimentar e equiparam-se aos trabalhistas para efeito de habilitação em falência, seja pela regência do Decreto-Lei n. 7.661/1945, seja pela forma prevista na Lei n. 11.101/2005, observado, neste último caso, o limite de valor previsto no artigo 83, inciso I, do referido Diploma legal". Inafastável, no ponto, a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.872.896/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 28/9/2020, DJe de 7/10/2020.) Instada a se manifestar, a credora hipotecária informou que o título não foi liquidado e possui saldo devedor no valor de R$ 1.584.033,60 (um milhão quinhentos e oitenta e quatro mil e trinta e três reais e sessenta centavos), contudo não se opôs expressamente à penhora. Sobreleva registrar que embora não se saiba ao certo o valor de avaliação do imóvel, se posteriormente ficar constatado que seu valor é insuficiente, acarretando o esvaziamento da garantia, o deferimento da penhora poderá ser revisto. Destarte, penhore-se o imóvel descrito na matrícula n° 5.742, do Cartório do Primeiro Ofício da Comarca de Primavera do Leste/MT, ressalvada a quota-parte de possíveis coproprietários, na forma do artigo 845, §1º, do Código de Processo Civil, intimando o executado (CPC, art.841) e respectivo cônjuge (CPC, art.842). Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (CPC, art. 844). Ato contínuo, avalie-se o bem, no prazo de 10 (dez) dias, ciente o oficial de justiça de que o ato constará de vistoria e laudo, devendo, em qualquer hipótese, especificar: I - os bens, com as suas características e o estado em que se encontram; II - o valor dos bens (CPC, art.872). Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação, facultando-lhes impugnação fundamentada, em 15 (quinze) dias, sob pena de não conhecimento. Realizadas a penhora e a avaliação, o juiz dará início aos atos de expropriação dos bens (CPC, art.875). No que se refere ao imóvel objeto da matrícula nº 5.709, há informação de que foi arrematado nos autos da carta precatória nº 0004271- 65.2017.8.11.0037 Código nº 190961, oriunda dos autos do processo nº 0186825- 39.2006.8.26.0100, em tramite na 21ª Vara Cível da Comarca de São Paulo – SP, movido pela Bungue Fertilizantes S.A em face de Savostian Reutov. Nos termos do artigo 908 do Código de Processo Civil, havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências, acrescentando o § 1º que, no caso de adjudicação ou alienação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência. Logo, o exequente deve formular sua pretensão, que verse unicamente sobre o direito de preferência e a anterioridade da penhora, apresentando suas razões ao juiz responsável pela expropriação, nos moldes do artigo 909 do Código de Processo Civil. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a instauração do concurso de credores deve ser instaurada no juízo em que se consumou a arrematação, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO TRABALHISTA. INSTAURAÇÃO DE CONCURSO DE CREDORES. ALIENAÇÃO DO BEM PROMOVIDA PELA JUSTIÇA ESTADUAL.1. A competência para solucionar o concurso de credores define-se pelo juízo em que se consumou a alienação do bem. A ele acorrerão os demais credores que promovem sua execução em juízo diverso, apresentando seus títulos de preferência. Tal habilitação não altera nem compromete a competência estabelecida para as diversas ações executivas. O que há, simplesmente, é inauguração de um procedimento concursal com o único desiderato de dar destinação ao valor arrecadado com a alienação do bem penhorado. 2. No caso dos autos, levando-se em conta que, à época da constrição determinada pelo Juízo Trabalhista, o bem penhorado já havia sido objeto de arrematação promovida pela Vara Cível de Pato Branco, o competente para apreciar o concurso de credores então instaurado é o Juiz Estadual suscitado. 3. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Pato Branco - PR, o suscitado. (CC n. 40.866/PR, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 13/12/2004, DJ de 14/2/2005, p. 143.) Destarte, tendo o imóvel sido arrematado nos autos em trâmite perante o Juízo da 21ª Vara Cível de São Paulo/SP, devem os interessados promoverem o incidente de concurso de credores perante o Juízo competente. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Primavera do Leste (MT), data registrada no sistema. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

20/06/2024, 00:00

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A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusão (para decisão)

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