Execução Fiscal 0002035-42.2013.8.11.0018 - TJMT

Execução Fiscal 0002035-42.2013.8.11.0018 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

27/03/2026, 02:09

Definitivo

05/03/2026, 18:36

Trânsito em julgado

05/03/2026, 18:33

Decurso de Prazo

20/02/2026, 02:07

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 15:11

Publicação

10/02/2026, 02:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/02/2026, 02:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA SENTENÇA Processo: 0002035-42.2013.8.11.0018.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: OLAVO OLIVEIRA JUSTINO JUNIOR Trata-se de Execução Fiscal, ajuizada pelo ESTADO DE MATO GROSSO, em face de OLAVO OLIVEIRA JUSTINO JUNIOR, ambos qualificados. Com a inicial vieram os documentos. A parte autora peticionou requerendo a extinção do feito, nos termos do art. 26 da LEF – ID. 218256773. Vieram os autos conclusos. É o relato do necessário. Fundamento e decido. Verifica-se que a parte exequente manifestou pela desistência, desta forma, inexistindo interesse da exequente no prosseguimento do feito, não resta a este juízo outra solução que não seja a extinção. Ademais, dispensada a anuência da executada, visto restar ausentes os requisitos do art. 485, §4º, do CPC. Nesta senda, homologo o pedido de desistência e em consequência JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do CPC. Sem custas e despesas processuais, em atenção ao disposto no artigo 26 da Lei nº. 6.830/80. PROMOVA-SE a liberação de eventuais penhoras/restrições realizadas nos autos contra o executado, expedindo-se alvará, se necessário. Considerando a manifestação da exequente consubstancia ato incompatível com a vontade de recorrer (art. 1.000, parágrafo único, do CPC), presumo a renúncia tácita ao prazo recursal, pelo que determino seja certificado o trânsito em julgado na presente data e arquivados os autos em definitivo, dispensando-se intimações da presente sentença. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. De Cuiabá/MT para Juara/MT, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) MARCO ANTONIO LUZ DE AMORIM Juiz Substituto

09/02/2026, 00:00

Expedição de documento

06/02/2026, 13:38

Expedição de documento

06/02/2026, 13:38

Cancelamento de Dívida Ativa

06/02/2026, 13:38

Conclusão (para julgamento)

04/02/2026, 12:08

Ato ordinatório

04/02/2026, 12:07

Petição (Petição (outras))

15/12/2025, 16:13

Expedição de documento

02/12/2025, 15:42

Documentos

Sentença

•09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA DESPACHO Processo: 0002035-42.2013.8.11.0018.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: OLAVO OLIVEIRA JUSTINO JUNIOR Vistos etc. O executado foi citado da ação, constituindo advogado conforme id. 59995343 fls. 08/11. O bem foi avaliado conforme fls. 43, tendo as partes de manifestado nos autos, o executado às fls. 52/53 e o exequente às fls. 55/56. Intimado para opor Embargos (fls. 77) o executado quedou-se inerte conforme certificado às fls. 78. Tentada a intimação do Leilão o Ar retornou por 3 vezes, como ausente, conforme juntada de fls. 125. Em id. 78884637 a parte requer a nulidade do leilão, alegando descumprimento do artigo. 889, do CPC. É o breve relatório. Fundamento e Decido. Não há que se falar em nulidade acerca das providências adotadas para notificar o executado sobre a realização do leilão, pois, segundo diz, é desnecessária a intimação pessoal do executado revel, de acordo com o disposto no parágrafo único, do artigo 889, do Código de Processo Civil. Art. 889. Serão cientificados da alienação judicial, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência: I - o executado, por meio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo; (...) Parágrafo único. Se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. Em detida análise dos autos, o executado constituiu advogado, eis que há procuração nos autos, além de que o Ar foi encaminhado ao endereço dos autos, onde houve outras intimações e retornou com o motivo de “ausente”, respeitando assim, o q preceitua o artigo 889, do CPC. Ressalto que foram cumpridos os requisitos previstos no artigo 22 da Lei nº 6830/1980 e, assim, diante da intimação via edital ao executado/agravado revel, não há que se falar em nulidade do leilão por ausência de intimação. Segue entendimento Jurisprudencial: “Agravo de instrumento. Execução. Decisão agravada que indefere suspensão do leilão judicial. Ausência de fundamentação no despacho recorrido. Inocorrência. Alegação de nulidade pela ausência de intimação. Renúncia do procurador da recorrente. Intimação pessoal por carta para constituir novo advogado no endereço declinado no recurso como sendo o local onde a executada poderia ser localizada. AR devolvido por motivo “mudou-se”. Diligência que foi, inclusive, reiterada. Dever da parte de comunicar alteração de endereço. Validade da intimação. Art. 274, parágrafo único, do CPC/2015. Ciência inequívoca dos atos praticados na execução ante a oposição de embargos do devedor. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0048888-18.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa - J. 11.12.2019) (TJ-PR - AI: 00488881820198160000 PR 0048888-18.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa, Data de Julgamento: 11/12/2019, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/12/2019)”. Assim, rejeito o pedido de nulidade requerido e mantenho o Leilão como realizado. Cumpra-se o determinado nos autos, após intime-se a parte exequente para se manifestar requerendo o que entender de direito. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se e certificando-se o necessário. JULIANO HERMONT HERMES DA SILVA Juiz de Direito.

19/01/2023, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

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Cancelamento de Dívida Ativa

Conclusão (para julgamento)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

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