Execução de Título Extrajudicial 1006380-43.2017.8.11.0002 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1006380-43.2017.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

08/05/2026, 12:07

Decurso de Prazo

29/01/2026, 02:58

Publicação

22/01/2026, 00:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/01/2026, 14:39

Petição (Petição (outras))

16/01/2026, 11:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 dias, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento.

15/01/2026, 00:00

Expedição de documento

14/01/2026, 17:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/12/2025, 17:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

22/12/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

20/12/2025, 01:15

Ato ordinatório

18/12/2025, 18:48

Petição (Petição (outras))

08/04/2025, 07:33

Publicação

02/04/2025, 03:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2025, 03:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CREDISUL EXECUTADO: M. BALBOA PREST. SERV. REDUTORES EIRELI - ME, MAURICIO BALBOA PROCESSO 1006380-43.2017.8.11.0002; Vistos. Defiro o pedido para levantamento do valor depositado nos au-tos. Deverá a Sra. Gestora certificar-se se o postulante possui pode-res na procuração outorgada, se for o caso, para levantamento de valores. Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 dias, re-querer o que entender de direito, sob pena de arquivamento. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Várzea Grande/MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

01/04/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•15/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Gabinete – [email protected] Secretaria – [email protected] DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CREDISUL EXECUTADO: M. BALBOA PREST. SERV. REDUTORES EIRELI - ME, MAURICIO BALBOA PROCESSO 1006380-43.2017.8.11.0002; Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração e Exceção de Preexecutividade manejadas por M. BALBOA PREST. SERV. REDUTORES EIRELI e MAURICIO BALBOA, pugnando pela declaração de nulidade de citação dos devedores realizada por meio de edital, extinção do feito pela ausência de título exigível, bem como o reconhecimento da prescrição intercorrente. Nos embargos de declaração, os executados alegam a existência de irregularidades no decisum embargado. Os Embargos de Declaração foram opostos no prazo legal, conforme se depreende de certidão da secretaria. Conheço dos Embargos, na forma dos artigos 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil, e os REJEITO, visto que não há o que se corrigido no decisum proferido, haja a vista que as questões foram bem tratadas no decisum embargado. Ressalto que é cada vez mais usual a utilização do recurso, sob a justificativa que a decisão é contrária com as provas dos autos ou com a legislação vigente. Vejo, em verdade, que a embargante não concorda com os termos da decisão e pretende reexaminar a questão por meio de Recurso que não possui esta finalidade, de forma que, posicionando-se contrário ao provimento jurisdicional, deveria buscar a sua modificação por recurso próprio e pelo duplo grau de jurisdição. Ante o exposto, por inexistir irregularidade na decisão, NÃO ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e, por conseguinte, mantenho inalterado o decisum proferido. No tocante à exceção de preexecutividade, dois foram os pedidos. Primeiro afirma que o título não é exigível ante a falta de assinatura de duas testemunhas, já que o instrumento constou a assinatura de apenas uma. O segundo pedido da exceção diz respeito à prescrição intercorrente, afirmando que o feito decorreu o prazo trienal sem que a citação se concretizasse. Devidamente intimada, a instituição financeira apresentou sua impugnação, visualizada no id. 154422916, pugnando pela rejeição do pedido, alegando inexistir irregularidades. Pois bem. É cediço que a exceção de preexecutividade tem como objetivo impedir que o devedor se submeta aos ônus decorrentes dos atos constritivos da execução, quando o título estiver eivado de vícios relacionados à legalidade, prescrição, entre outras matérias de ordem pública. In casu, o incidente processual apresentado pela executada argui a inexistência de título por não estar rubricada por duas testemunhas, ou seja, matéria de ordem pública que não demanda dilação probatória, bastando que sejam analisadas as peças e diligências realizadas no processo. Nesse diapasão, a exceção de preexecutividade é via adequada para impugnar a validade do título. Pois bem. O pedido de invalidade do título pela ausência de rubrica de testemunhas não merece acolhimento. A Conforme entendimento já sedimentado pela jurisprudência, com precedentes do E. Superior Tribunal de Justiça “a ausência de assinatura de duas testemunhas não afasta o caráter de título executivo extrajudicial da cédula de crédito bancário, eis que não é requisito essencial previsto no art. 29 da Lei 10.931/04 (STJ - REsp: 1934463, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Publicação: 22/03/2024) Ademais, o entendimento é seguido pelas Corte judicial do Estado de Mato Grosso que assim decidiu: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA - APRESENTAÇÃO DE DUAS TESTEMUNHAS – PRESCINDIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nos termos do art. 29 Lei 10.931/2004 não é requisito de validade do título a assinatura de testemunhas, motivo pelo qual a ausência de assinatura de testemunhas, não gera nulidade da Cédula de Crédito Bancária. (TJ-MT 10009893020208110026 MT, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 16/11/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/11/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA – NULIDADE DO TÍTULO POR AUSÊNCIA DA ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS – DESNECESSIDADE – TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL – MULTA FIXADA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM DECORRÊNCIA DO CARÁTER PROTELATÓRIO – MANUTENÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. A Cédula de Crédito Bancário, ainda que não subscrita por duas testemunhas, é título executivo extrajudicial, visto que não há exigência neste sentido, nos termos dos arts. 28 e 29 da LF 10.931/04 e arts. 783 e 784, XII do CPC. In casu, a Cédula de Crédito Bancário detém certeza, liquidez e exigibilidade para legitimar o ajuizamento da ação executiva. Sendo os embargos de declaração manifestamente protelatórios, nos termos do § 2º do artigo 1.026 do Código de Processo Civil, deve a multa ser mantida. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1010438-51.2024.8.11.0000, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 27/05/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2024) Diante do exposto, não há que se falar em ausência de título extrajudicial ou nulidade, já que arts. 28 e 29 da LF 10.931/04 e arts. 783 e 784, XII do CPC não traz a exigência da assinatura de duas testemunhas. Quanto ao pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente, a matéria já foi apreciada na decisão de id. 138362077, sendo, portando, preclusa de nova apreciação já que os motivos do pedido são os mesmos já analisados. Diante do exposto, REJEITO, in totum, a presente Exceção de Preexecutividade, visto não haver irregularidades no título, tampouco a ocorrência de prescrição. Providencie o credor o andamento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que lhe convier. Às providências. (assinado digitalmente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito

04/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 1006380-43.2017.8.11.0002 COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CREDISUL M. BALBOA PREST. SERV. REDUTORES EIRELI - ME e outros Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta pela COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CREDISUL em face de M. BALBOA PREST. SERV. REDUTORES EIRELI – ME e MAURICIO BALBOA, devidamente qualificados nos autos. No id n. 124088820, a parte executada interpôs exceção de pré-executividade, alegando nulidade da citação por edital e, consequentemente, a prescrição do título. Ainda, pugna pelo desbloqueio dos valores penhorados em seu favor. Instada, a excepto/exequente manifestou-se no id n. 128762017. É o breve relatório. Fundamento e decido. A exceção de pré-executividade, disposta de forma implícita no artigo 803, parágrafo único, do Código de Processo Civil, trata-se de medida de defesa disponível ao executado, independentemente do uso dos embargos à execução. Tal medida versa apenas sobre questões de ordem pública, que podem ser reconhecidas de ofício pelo magistrado, contudo, não permite dilação probatória, devendo o excipiente apresentar de plano documentação hábil. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Locação de veículos. Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Rejeição. A exceção de pré-executividade é cabível somente quando suscitadas nulidades que podem ser declaradas de ofício, sem necessidade de dilação probatória. Caso concreto em que a alegação de inexigibilidade do título executivo se funda em fatos que não são notórios nem configuram matéria de ordem pública, reclamando seja oportunizado ao exequente o exercício do contraditório e eventual produção de provas. Não cabimento da exceção de pré-executividade na espécie. Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 21531780320218260000 SP 2153178-03.2021.8.26.0000, Relator: Cesar Lacerda, Data de Julgamento: 10/08/2021, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/08/2021) No caso dos autos, a manifestação da excipiente é no sentido de que a citação por edital seria nula, já que não teriam se esgotados todos os meios de localização, sendo que há endereços ainda não diligenciados. No entanto, tal alegação não merece prosperar, vez que a citação por edital só ocorreu após diversas tentativas de localização da parte devedora, inclusive com buscas no sistema conveniado ao nosso tribunal. Nos termos do artigo 256, II, do CPC, far-se-á a citação por edital quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando. Dessa forma, atestando o oficial de justiça a impossibilidade da citação da parte, nada obsta que esta seja feita por edital. Veja-se a jurisprudência: AÇÃO MONITÓRIA – IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO DA APELADA – VÍCIO SANÁVEL – AUTOR JUNTOU AOS AUTOS – CITAÇÃO PESSOAL FRUSTRADA – CITAÇÃO POR EDITAL – POSSIBILIDADE – ESGOTAMENTO DOS MEIOS – RECURSO DESPROVIDO. Observa-se que a parte autora anexou aos autos o contrato social e as diversas alterações societária (fls. 99 a 124, id. 5321761 a 5321764). Nos termos dos art. 256, II, do CPC, resta autorizada a citação editalícia quando esgotados os meios de localização da ré. (TJ-MT - AC: 00005464420088110050 MT, Relator: RUI RAMOS RIBEIRO, Data de Julgamento: 20/02/2019, Vice-Presidência, Data de Publicação: 26/02/2019). Desse modo, não há como acolher a pretensão da parte excipiente em relação a nulidade da citação, tampouco da ocorrência da prescrição, vez que considerada válida a citação com caráter interruptivo do prazo prescricional. Ademais, pretende a parte exequente a liberação dos valores bloqueados, sob o argumento de ínfimos se comparados ao montante da dívida, bem como inferiores a 40 salários-mínimos. No entanto, não houve manifestação da cooperativa sobre o interesse no valor encontrado. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, REJEITO os pedidos vertidos na exceção de pré-executividade. Intime-se a parte exequente para manifestar se possui interesse nos valores encontrados via SISBAJUD, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, concluso para deliberações. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Várzea Grande/MT, data da assinatura eletrônica. Myrian Pavan Schenkel Juíza de Direito em Cooperação (Portaria nº 28/2024)

15/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM CÍVEL, CRIMINAL E JUIZADOS ESPECIAIS, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE _20_ DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO RACHEL FERNANDES ALENCASTRO MARTINS PROCESSO n. 1006380-43.2017.8.11.0002 Valor da causa: R$ 14.143,91 ESPÉCIE: [Cédula de Crédito Bancário]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Nome: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL Endereço: Av. Capitão Castro, 3178, Centro, VILHENA - RO - CEP: 76980-000 POLO PASSIVO: Nome: M. BALBOA PREST. SERV. REDUTORES EIRELI - ME - CNPJ: 19.522.512/0001-46 Endereço: RUA L, n 01, Quadra 19 AXB, LOTEAMENTO JARDIM PAULA III, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78152-348 Nome: MAURICIO BALBOA - CPF: 408.484.262-15 Endereço: RUA L, 01, Quadra 19 AXB, LOTEAMENTO JARDIM PAULA III, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78152-348 FINALIDADE: FINALIDADE: CITAÇÃO DO(S) EXECUTADO(S) acima qualificado(s), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação executiva que lhe(s) é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 3 (três) dias, contados da expiração do prazo deste edital, pagar o débito abaixo descrito, com atualização monetária e juros, ou nomear bens à penhora suficientes para assegurar o total do débito, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos necessários forem para a satisfação da dívida. VALOR DO DÉBITO: R$ 14.143,91 +10% DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESUMO DA INICIAL: A Exequente é credora dos Executados da quantia provisória de R$ 14.143,91 (quatorze mil e cento e quarenta e três reais e noventa e um centavos), representada pela Cédula de Crédito Bancário nº 81437-7, referente abertura de crédito do valor total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), emitida em 06/01/2015 e com vencimento final previsto para 05/06/2015, cujas cópias dos originais seguem anexas. O limite foi concedido, conforme se observa nos extratos anexos, e embora tenha sido efetivamente utilizado pelo devedor, não houve a restituição no prazo estabelecido na Cédula de Crédito. O limite concedido foi utilizado de acordo com a conveniência da devedora. A renovação do contrato se deu de forma automática, conforme estipulado na Cláusula 18ª, parágrafo primeiro. Não houve qualquer manifestação dos Executados quanto à renovação automática da Cédula, de modo que as renovações foram ocorrendo ao longo da relação que existiu entre as partes. 3 Desse modo, a Exequente é credora dos Executados na importância líquida, certa e exigível de R$ 14.143,91 (quatorze mil e cento e quarenta e três reais e noventa e um centavos), quantia esta correspondente ao valor principal acrescida de encargos contratuais e as despesas com protesto, e está corrigida monetariamente e acrescida de juros de 1% ao mês, até 26/06/2017, cujo cálculo segue anexo. O limite foi concedido, conforme se observa nos extratos anexos, e embora tenha sido efetivamente utilizado pelo devedor, não houve a restituição no prazo estabelecido na Cédula de Crédito. O limite concedido foi utilizado de acordo com a conveniência da devedora. A renovação do contrato se deu de forma automática, conforme estipulado na Cláusula 18ª, parágrafo primeiro. Não houve qualquer manifestação dos Executados quanto à renovação automática da Cédula, de modo que as renovações foram ocorrendo ao longo da relação que existiu entre as partes. Desse modo, a Exequente é credora dos Executados na importância líquida, certa e exigível de R$ 14.143,91 (quatorze mil e cento e quarenta e três reais e noventa e um centavos), quantia esta correspondente ao valor principal acrescida de encargos contratuais e as despesas com protesto, e está corrigida monetariamente e acrescida de juros de 1% ao mês, até 26/06/2017, cujo cálculo segue anexo. Dá-se a presente causa o valor de R$ 14.143,91 (quatorze mil e cento e quarenta e três reais e noventa e um centavos). DECISÃO: Vistos..1. Com fulcro no artigo 257 do Código de Processo Civil, acolho o pedido para citação da parte requerida, via Edital, com prazo de 20 (vinte) dias, nele constando as advertências legais.2. Expeça-se o competente edital, publicando-se na forma descrita no art. 257, inciso II, CPC.3. Conste ainda do edital a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia (CPC, art. 257, IV).4. Após o prazo e não havendo resposta, nomeio curador especial ao requerido citado por edital, o(a) ilustre Representante da Defensoria Pública Estadual desta Comarca, nos termos do que dispõe o art. 72, II, do Código de Processo Civil.5. Às providências. ADVERTÊNCIAS À PARTE: SERÁ NOMEADO CURADOR ESPECIAL EM CASO DE REVELIA. (ART. 257, IV, CPC). 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, JOSELINE MARIA MARTINS DA CRUZ, digitei. VÁRZEA GRANDE, 8 de julho de 2022. (Assinado Digitalmente) JOSELINE MARIA MARTINS DA CRUZ Analista Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

11/07/2022, 00:00

—

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 dias, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento.

Expedição de documento

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(182)