Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1004484-37.2023.8.11.0007 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1004484-37.2023.8.11.0007 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

05/05/2025, 18:21

Remessa (outros motivos)

05/05/2025, 02:19

Definitivo

05/03/2025, 09:17

Trânsito em julgado

28/02/2025, 02:05

Decurso de Prazo

28/02/2025, 02:05

Decurso de Prazo

08/02/2025, 02:05

Decurso de Prazo

22/01/2025, 02:19

Publicação

18/12/2024, 16:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2024, 16:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1004484-37.2023.8.11.0007.. EXEQUENTE: CLODOMIRO SCARPASSI EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos. Trata-se de Ação de Execução contra a Fazenda Pública em que foram juntados aos autos os valores do RPV (ID. 130789232), para pagamento dos débitos objeto de cobrança. O causídico da parte autora requereu a expedição de alvará judicial para levantamento das quantias depositadas (honorários sucumbenciais e contratuais), além do valor pertencente a parte autora (ID. 177233006). É O RELATÓRIO. DECIDO. Os alvarás foram devidamente expedidos. Com o depósito dos valores executados no presente feito, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, porquanto estes não são cabíveis na fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública sem ter sido impugnada, conforme dispõe o art. 85, §7º do CPC. Nesta linha segue a jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. INSS. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RITO DO PRECATÓRIO. DESCABIMENTO. Incabível a fixação de honorários advocatícios em execuções não embargadas contra a Fazenda Pública em caso submetido ao rito do precatório. Orientação dos tribunais superiores. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70050856723, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 30/10/2012).” (TJ-RS - AG: 70050856723 RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Data de Julgamento: 30/10/2012, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 12/11/2012) Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Alta Floresta- MT, data registrada no sistema. ANTÔNIO FÁBIO DA SILVA MARQUEZINI Juiz de Direito

17/12/2024, 00:00

Expedição de documento

16/12/2024, 12:57

Expedição de documento

16/12/2024, 12:57

Pagamento integral do débito

16/12/2024, 12:57

Publicação

13/12/2024, 02:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/12/2024, 02:47

Documentos

Sentença

•17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1004484-37.2023.8.11.0007.. EXEQUENTE: CLODOMIRO SCARPASSI EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos. Trata-se de Ação de Execução contra a Fazenda Pública em que foram juntados aos autos os valores do RPV (ID. 130789232), para pagamento dos débitos objeto de cobrança. O causídico da parte autora requereu a expedição de alvará judicial para levantamento das quantias depositadas (honorários sucumbenciais e contratuais), além do valor pertencente a parte autora (ID. 177233006). É O RELATÓRIO. DECIDO. Os alvarás foram devidamente expedidos. Com o depósito dos valores executados no presente feito, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, porquanto estes não são cabíveis na fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública sem ter sido impugnada, conforme dispõe o art. 85, §7º do CPC. Nesta linha segue a jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. INSS. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RITO DO PRECATÓRIO. DESCABIMENTO. Incabível a fixação de honorários advocatícios em execuções não embargadas contra a Fazenda Pública em caso submetido ao rito do precatório. Orientação dos tribunais superiores. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70050856723, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 30/10/2012).” (TJ-RS - AG: 70050856723 RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Data de Julgamento: 30/10/2012, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 12/11/2012) Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Alta Floresta- MT, data registrada no sistema. ANTÔNIO FÁBIO DA SILVA MARQUEZINI Juiz de Direito

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1004484-37.2023.8.11.0007.. EXEQUENTE: CLODOMIRO SCARPASSI EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Intimação - DECISÃO Vistos. 1) Se ainda não feito, PROVIDENCIE a Secretaria da Vara a conversão da classe processual para “Cumprimento de Sentença”, consoante às normas elencadas na CNGC-MT. 2) INTIME-SE o executado para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução, nos termos do art. 535 CPC/2015. 3) Impugnada a execução, CERTIFIQUE-SE acerca da tempestividade e façam os autos CONCLUSOS. 4) Se decorrer o prazo legal sem apresentação de impugnação, CERTIFIQUE-SE, para os efeitos da compensação prevista nos §§ 9º e 10 do artigo 100 da Constituição Federal, INTIME-SE o órgão de representação judicial da entidade executada para que informe, em 30 (trinta) dias, a existência de débitos que preencham as condições estabelecidas no § 9º, sob pena de perda do direito de abatimento dos valores informados. 5) Havendo resposta de pretensão de compensação pela entidade devedora, na forma do item anterior, independentemente de novo despacho, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias. Após, venham-me CONCLUSOS para decisão a respeito. 6) Caso decorra o prazo de que trata o item “4” sem resposta, CERTIFIQUE-SE e REQUISITE-SE o pagamento, por intermédio do Excelentíssimo Presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (art. 535, § 3º, inciso I e II, do CPC/2015) devendo ser expedido o Precatório/RPV, observando-se o disposto no art. 100 da CF/88. 7) OBSERVE-SE, no precatório/RPV, que estes deverão ser expedidos individualizadamente, por credor, ainda que exista litisconsórcio; que ao advogado será atribuída a qualidade de beneficiário do precatório/RPV quando se tratar de honorários sucumbenciais, observando ainda o disposto na Resolução nº 458/2017 do Conselho da Justiça Federal. 8) Comprovado o pagamento do precatório/RPV e, havendo a concordância da parte exequente, independente de novo despacho, EXPEÇA-SE o competente alvará para a liberação dos valores, em conta a ser indicada pela parte exequente. CUMPRA-SE, expedindo o necessário, observando-se, integralmente, o que dispõe a Resolução nº 458/2017 do Conselho da Justiça Federal. Tibério de Lucena Batista Juiz de Direito

12/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1004484-37.2023.8.11.0007.. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AUTOR(A): CLODOMIRO SCARPASSI Vistos. Cuida-se de ação ordinária de aposentadoria por idade rural c/c pedido de tutela de evidência ajuizada por Clodomiro Scarpassi contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, o qual, em síntese, pretende a concessão da tutela para o fim de determinar que a autarquia ré implante o benefício previdenciário que alega fazer jus. A inicial veio instruída com diversos documentos. Vieram os autos à minha conclusão. É o relato do necessário. Decido. Almeja a parte autora a concessão de tutela provisória de urgência de seu pedido, para ser agraciado com o recebimento da aposentadoria a que julga fazer direito logo no início da demanda. Pois bem. Conforme a sistemática do Código de Processo Civil, a tutela provisória é gênero do qual são espécies: tutela de urgência, que se subdivide em tutela satisfativa (que o código denomina de antecipada) ou cautelar – sendo que ambas podem ser requeridas antecedente ou incidentalmente – e tutela de evidência, consoante dispõe o art. 294 do CPC/2015: “Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental”. Assim, compete ao Magistrado verificar dois pressupostos para a concessão da tutela de urgência, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Então, aqueles dois clássicos pressupostos da tutela de urgência (fumaça do bom direito e perigo da demora) foram agora transformados nos seguintes termos: probabilidade do direito e perigo ao resultado útil do processo. É o que está estabelecido no caput do art. 300 do CPC/2015: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º. Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º. A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º. A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. Assim, não vejo, ao menos por ora, o preenchimento dos requisitos necessários para concessão da tutela de urgência pleiteada pela parte autora. É dizer, as provas colacionadas devem ser suficientes a calcar o Julgador de que não será tal tutela irreversível, devendo, pois, tais provas, serem inequívocas do alegado, sob pena de a parte contrária ser prejudicada. No caso em apreciação, trata-se de aposentadoria por idade rural, de maneira que entendo imprescindível a produção de prova testemunhal para fazer um juízo de valor seguro acerca do preenchimento, ou não, dos requisitos legais para a obtenção do benefício de maneira que se faz temerária a concessão de tutela provisória (seja a de urgência ou de evidência) antes de encerrada a instrução processual. Além disso, analisando detidamente as provas documentais apresentadas nos autos pela parte requerente, verifico que inexistente prova suficiente do exercício da atividade rural da parte autora no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, conforme exigência dos arts. 39, inciso I e 143 da Lei 8.213/91. Por fim, sabe-se que a aposentadoria híbrida por idade somente poderá ser concedida mediante prova suficiente ou início razoável de prova material do exercício de atividade rural, corroborada por prova testemunhal. Neste sentido, colaciono alguns julgados recentes do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. RAZOÁVEL INÍCIO DE PROVA MATERIAL. ROL DE TESTEMUNHAS INTEMPESTIVO. COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA. AUSENCIA DE PROVA TESTEMUNHAL. INADMISSIBILIDADE. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por idade de trabalhador rural, por ausência de inicio de prova material e apresentação intempestiva do rol de testemunhas. 2. A concessão do benefício de aposentadoria rural por idade exige a demonstração do trabalho rural, cumprindo-se o prazo de carência previsto no artigo 142 da Lei n. 8213/91, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena. Como requisito etário, exige-se a idade superior a 60 anos para homem e 55 anos para mulher (artigo 48, § 1º da Lei de Benefícios). 3. No presente caso, a autora completou 55 anos no ano de 2012 (nascimento em 09/01/1957). A controvérsia cinge-se, então, à comprovação da atividade rural em regime de economia familiar no período de carência exigido. Requerimento administrativo formulado em 27/11/2015. E, ao revés do quanto considerou a sentença apelada, deve-se concluir que a autora logrou se desincumbir do ônus de acostar documentos que demonstram o início razoável de prova material no período de carência exigido à concessão do benefício (180 meses), já que acostados autos documentos relativos ao imóvel rural de 25 ha - Chácara Shalon, em nome da autora (BIC - Boletim de informações cadastrais; Certificados de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR emissão 2003/2004/2005; declaração de imóveis rurais; Guia de Trânsito Animal - GTA; recibo de declaração do ITR, exercícios 2006, 2007, 2009, 2010, 2012, 2013 e 2015); ficha de atendimento ambulatorial, na qual é qualificada como lavradora; resumo da movimentação do rebanho e inventário de gado, nos anos de 2005 e 2006; recibo de resumo da movimentação do rebanho e inventário de gado, nos anos de 2007 a 2011; declaração de anuência; diversas notas fiscais; atestados de vacinação contra brucelose, carteira de filiação ao Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Guarai/TO, em 15/03/2012; carta de avido e comprovação da vacinação anti-aftosa; auto de infração lavrado em 2010 por não vacinação da febre aftosa; comprovante de endereço na zona rural, dentre outros. Registre-se, ainda, que acostado aos autos cópia da CTPS com anotações de vínculo empregatício com a Prefeitura Municipal de Guarai como professora rural em período (01/04/1980 a 30/11/1980; 01/02/1982 a 23/11/1982 e de 01/07/1989 a 01/01/1993) extemporâneo ao período de carência, inexistindo registros de vínculos empregatícios no CNIS. 4. Na hipótese, o rol de testemunhas foi dito apresentado intempestivamente (17/08/2017), razão pela qual deixaram de ser inquiridas pelo juízo a quo. Todavia, vê-se que o rol foi apresentado previamente à data designada para a realização da audiência (23/08/2017), e as testemunhas compareceram espontaneamente à audiência, independentemente de intimação, suprindo, portanto, a necessidade de cumprimento do prazo estabelecido pelo art. 357, § 4º, do NCPC. 5. A oitiva de testemunhas constitui prova imprescindível para a solução da lide. Assim, a não apresentação do rol de testemunhas no prazo legal não implica na preclusão de sua produção, uma vez que podem ser produzidas em audiência de instrução e julgamento, se comparecem junto à parte autora no dia de sua realização (AC 0033205-20.2011.4.01.9199/MG, Rel. Des. Federal Mônica Sifuentes, 2ª TURMA, e-DJF1 p.658 de 15/08/2012; AC 1000869-87.2019.4.01.9999, Desembargador Federal César Jatahy, Trf1 - Segunda Turma, Pje 01/03/2021 Pag.;AC 0017961-07.2018.4.01.9199, Desembargador Federal Francisco de Assis Betti, Trf1 - Segunda Turma, e-DJF1 04/10/2018 PAG). 6. A sentença de improcedência do pedido fundada na ausência de prova oral deve ser anulada, eis que a oitiva de testemunhas em juízo é necessária ao julgamento de ação previdenciária de aposentadoria rural por idade, quando presente apenas início de prova material da condição rurícola, caracterizando, dessa forma, cerceamento de defesa. 7. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular produção de prova oral e processamento do feito. (Acórdão: 0015083-12.2018.4.01.9199, APELAÇÃO CIVEL (AC), Relator(a): DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA, Relator convocado: JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA, TRF - PRIMEIRA REGIÃO: 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, Data: 27/05/2022, Fonte da publicação: PJe 12/07/2022 PAG). E ainda: “PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ANOTAÇÃO NA CTPS DECORRENTE DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. NECESSIDADE DE PROVA TESTEMUNHAL. NULIDADE DA SENTENÇA. 1. Está consolidado no STJ o entendimento de que "a sentença homologatória de acordo trabalhista é admitida como início de prova material para fins previdenciários, mesmo que o INSS não tenha participado da lide laboral, desde que o decisum contenha elementos que evidenciem o período trabalhado e a função exercida pelo trabalhador" (STJ, AgRg no AREsp 249.379/CE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 22/04/2014). 2. O julgamento antecipado da lide cerceia o direito da autora, pois se mostra necessária a produção de prova testemunhal, a fim de que seja corroborada a prova indiciária apresentada. A sentença deve ser anulada ante a impossibilidade da análise do mérito, nos termos do § 3º do art. 515 do código de processo civil. 3. Remessa necessária provida, prejudicada a apelação da parte ré, para anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento do feito, oportunizando-se a produção de provas. (TRF-1 - AC: 00417472720114019199 0041747-27.2011.4.01.9199, Relator: JUIZ FEDERAL HERMES GOMES FILHO, Data de Julgamento: 18/04/2016, 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, Data de Publicação: 01/06/2016 e-DJF1)”. De mais a mais, em demandas desse talante, as provas colacionadas devem ser suficientes para que o Julgador, ao conceder a tutela provisória, tenha quase certeza de que se a demanda fosse julgada na ocasião, sairia à parte requerente vencedora, o que não é o caso, pois, para aferir se a autora tem o direito que alega, repito, provas deverão ser colhidas. Diante do breve exposto: 1) RECEBO a inicial em todos os seus termos, bem como INDEFIRO a tutela provisória almejada. 2) Não obstante o interesse público defendido nas causas em que a Fazenda Pública e suas autarquias sejam parte não impeça a realização de acordos judiciais, não há uma discricionariedade ampla por parte do advogado público para fazer tais acordos de maneira que não é possível identificar, prima facie, se o presente feito seria passível de transação judicial, mormente quando o Ofício Circular AGU/PF-MT/DPREV nº 01/2016 pugnou pelo reconhecimento da desnecessidade de audiência de conciliação nos processos em que forem parte o INSS e demais autarquias federais. Assim, designar audiência na forma do caput do artigo 334 do CPC/2015 no presente feito, levando em consideração o objeto da causa somente contribuirá para o indesejável prolongamento do processo, em sentido diametralmente oposto ao trilhado pelo novo código, além de abarrotar a pauta de audiências de conciliação e mediação. Diante de tais considerações, DEIXO de designar audiência de conciliação nesta oportunidade, podendo fazê-lo, a qualquer momento, caso as partes manifestem interesse em se comporem. 2.1) Assim, CITE-SE o requerido, nas pessoas de seus representantes legais (artigo 242, § 3º, CPC/2015), consignando o prazo de 30 (trinta) dias para oferecerem resposta, nos termos dos artigos 183 c/c 335, III e, ainda, com as advertências do artigo 344, todos do CPC/2015. 3) Após o aporte de resposta aos autos, com ou sem a vinda dela, CERTIFIQUE-SE e façam os autos CONCLUSOS para os fins do artigo 347 do CPC/2015. 4) DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita, diante da presunção de veracidade da afirmação da parte requerente (pessoas físicas) de que não possuem recursos suficientes para pagar as custas e as despesas processuais, nos termos do § 3º, do artigo 99, do CPC/2015. INTIMEM-SE. Cumpra-se, expedindo o necessário. Tibério de Lucena Batista Juiz de Direito

31/05/2023, 00:00

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