Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0015979-24.2018.8.11.0055 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0015979-24.2018.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

06/02/2024, 11:25

Remessa (outros motivos)

05/02/2024, 17:52

Definitivo

05/02/2024, 16:52

Trânsito em julgado

05/02/2024, 16:52

Decurso de Prazo

31/01/2024, 02:57

Petição (Petição (outras))

27/11/2023, 09:40

Publicação

13/11/2023, 21:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/11/2023, 10:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA PROCESSO Nº 0015979-24.2018.8.11.0055 VISTOS, ETC. Compulsando os autos, verifico que a parte autora foi informada da expedição do competente alvará relativo aos valores em execução. Acerca do assunto, dispõe o art. 924, inciso II, do NCPC, que o feito será extinto com resolução de mérito quando o devedor satisfizer a obrigação. Corroborando, trago a colação o magistério de Simone Diogo C. Figueiredo, o qual leciona em sua obra Novo Código de Processo Civil Comparado e Anotado para Concursos, 1ª ed. p. 1799, in verbis: "A satisfação da obrigação é uma natural consequência de extinção do processo de execução almejada e buscada pelo exequente, de acordo com a obrigação posta no titulo executivo, sendo a obrigação de pagar quantia (...)." ANTE O EXPOSTO, com fulcro no art. 924, II, c/c art. 925, do ambos do Novo Código de Processo Civil, julgo extinto o processo com resolução do mérito. Sem honorários, nos termos do artigo 85, §7º, do NCPC. Sem custas e despesas processuais. Decorrido o prazo recursal, arquive-se, observadas as baixas e formalidades necessárias. Intime-se. Cumpra-se. Tangará da Serra, 8 de novembro de 2023 Francisco Ney Gaíva Juiz de Direito

09/11/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/11/2023, 17:42

Expedição de documento (Outros documentos)

08/11/2023, 17:42

Mudança de Assunto Processual

08/11/2023, 16:56

Decurso de Prazo

07/11/2023, 01:23

Decurso de Prazo

07/11/2023, 01:06

Publicação

26/10/2023, 16:32

Documentos

Sentença

•09/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 0015979-24.2018.8.11.0055.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: SALETE CUNHA CIVA VISTOS. Trata-se de Execução Fiscal movida pelo Estado de Mato Grosso em face de Salete Cunha Civa, todos devidamente qualificados nos autos. Há exceção de pré-executividade em que a executada alega nulidades (id. 55846221). Afirma que não houve a sua devida notificação quando da constituição do crédito tributário pelo fisco Estadual na seara administrativa. Alega ainda que houve a decadência do crédito, uma vez que constituído após a expedição do aviso de cobrança e notificação da Excipiente, ou seja, em 03/12/2014, depois de exaurido o prazo decadencial, uma vez que a dívida venceu em 2008. Por fim afirma que a certidão de casamento acostada ao feito dá conta que à época da transferência e, consequentemente, do suposto fato gerador, a Excipiente estava casada com seu falecido esposo, de modo que a transação não seria passível de cobrança de ITCD. Houve pedido liminar para a suspensão da cobrança. A exequente/ excepta impugnou a Exceção de Pré-executividade nos termos da peça de id. 85752322. Afirma que as matérias discutidas demanda dilação probatória, de modo que incabível o seu reconhecimento por meio da exceção. Quanto a decadência, afirma que não houve o transcurso do prazo de 5 anos até a notificação da autuação. Vieram os autos conclusos. EIS O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Não sendo obedecidos os requisitos e pressupostos da execução, podem os executados abordar a questão nos próprios autos, tendo em vista a inviabilidade da execução. Sobre o tema, colaciono lição do insigne jurista Humberto Theodoro Júnior: “A nulidade é vício fundamental e, assim, priva o processo de toda e qualquer eficácia. Sua declaração, no curso da execução, não exige forma ou procedimento especial. A todo momento o juiz poderá declarar a nulidade do feito tanto a requerimento quanto ex officio. Não é preciso, portanto, que o devedor utilize dos embargos à execução. Poderá argüir a nulidade em simples petição, nos próprios autos da execução.” Assim, verifica-se pertinente a verificação da alegada prescrição da dívida ora executada. Quanto a ausência de notificação: A excipiente alega que não foi devidamente notificada quando da constituição do crédito pelo fisco, todavia, não juntou cópia do processo administrativo, de modo que impossível a apreciação dessa matéria uma vez que pela via da exceção é incabível dilação probatória. Quanto a decadência: A excipiente afirma que a expedição do aviso de cobrança e notificação ocorreu somente em 03/12/2014, depois de exaurido o prazo decadencial, uma vez que a dívida venceu em 2008. O fato gerador, doação, teria ocorrido em 2008, comunicada ao fisco por meio do ajuste anual, ano calendário 2008, exercício 2009. Consta do documento de id. 85752324 que o Fisco enviou Aviso de Cobrança Fazendária em 13/10/2013. A Fazenda Pública dispõe do prazo decadencial de cinco anos para constituir o ITCD, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que toma conhecimento das informações necessárias para efetuar o lançamento. Nos termos do que estabelece o parágrafo único do art. 173 do CTN, extingue-se definitivamente o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, após 05 (cinco) anos, contados da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Quando o lançamento depende de apuração pelo Fisco, iniciada a ação fiscal, com a notificação do contribuinte, através de termo de início de ação fiscal, antes do quinquênio decadencial, não se reconhece ocorrida a decadência para a constituição do crédito tributário respectivo. Sendo assim, uma vez que o aviso de cobrança data de 15/10/2013, não há que se falar em prescrição. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CABIMENTO - ARGUIÇÃO DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA- ITCD - DOAÇÃO - DECADÊNCIA - PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE AO ANO EM QUE O LANÇAMENTO PODERIA TER SIDO EFETUADO - ART. 173, I, DO CTN - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO FISCO - IRRELEVÂNCIA - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO COL. STJ E POR ESTA 6ª CÂMARA CÍVEL - INÍCIO DA AÇÃO FISCAL, COM A NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE, OCORRIDA ANTES DO IMPLEMENTO DO PRAZO DECADENCIAL - INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 173 DO CTN - INOCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA QUANTO AO UM DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - A decadência constitui matéria de ordem pública, sendo cabível a sua discussão em sede de exceção de pré-executividade, quando a respectiva matéria fática é incontroversa. 2 - O prazo decadencial de 05 (cinco) anos para o Fisco lançar de ofício o ITCD decorrente de doação operada entre particulares é contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme a disciplina do art. 173, I, do Código Tributário Nacional. 3 - Segundo a recente jurisprudência do col. Superior Tribunal de Justiça "a comunicação do fato gerador (doação) ao Fisco não tem o condão de afastar a decadência", pois 'a circunstância de o fato gerador ser ou não do conhecimento da Administração Tributária não foi erigida como marco inicial do prazo decadencial': AgRg no AREsp 243.664/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 13/11/2012, DJe 21/11/2012; AgInt no REsp 1.133.030/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 6/12/2016, DJe 15/12/2016. 4 - Nos termos do que estabelece o parágrafo único do art. 173 do CTN, extingue-se definitivamente o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, após 05 (cinco) anos, contados da data em que te nha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. 5- Quando o lançamento depende de apuração pelo Fisco, iniciada a ação fiscal, com a notificação do contribuinte, através de termo de início de ação fiscal, antes do qüinqüênio decadencial, não se reconhece ocorrida a decadência para a constituição do crédito tributário respectivo. 6- Evidenciado nos autos, que a notificação do contribuinte, através do "Auto de Início de Ação Fiscal", em relação ao exercício de 2007, foi efetuado após o implemento do prazo quinquenal, caracteriza-se a decadência, independentemente da data de comunicação ao Fisco Estadual acerca do fato gerador. 6- Demonstrado que, em relação ao crédito tributário do exercício de 2008, não transcorreu cinco anos, entre o primeiro dia do exercício seguinte e a data em que o contribuinte foi notificado acerca do "Auto de Início da Ação Fiscal", deve ser afastado o reconhecimento da decadência do crédito correspondente. 7- Recurso parcialmente provido. (TJ-MG - AI: 10024141330696001 MG, Relator: Sandra Fonseca, Data de Julgamento: 19/07/0020, Data de Publicação: 29/07/2020) Quanto a ausência de fato gerador: Alega que referidas doações não configuram doação, que a certidão de casamento dá conta que à época da transferência e, consequentemente, do suposto fato gerador, a Excipiente estava casada com seu falecido esposo. Diante disso, afirma que a transação não passou de mera transmissão de ativos entre os cônjuges, o que não gera incidência de ITCD, uma vez que o patrimônio “recebido” pela Excipiente de seu esposo, já era de sua propriedade, em virtude do regime de casamento. Trouxe cópia da certidão de casamento juntada ao id. 55846221 – pág. 68, de onde se extrai que a excipiente contraiu matrimônio em 15/08/1987 sob o regime de comunhão parcial de bens. A declaração de doação realizada entre cônjuges casados sob o regime de comunhão parcial de bens na verdade deve ser entendida como uma simples movimentação de ativos que não constitui hipótese de incidência do ITCD, ante a comunicação do patrimônio. No regime da comunhão parcial, enquanto durar o vínculo, os bens e os direitos adquiridos onerosamente ao longo do casamento integram um único patrimônio. Portanto, inexiste a situação ensejadora do fato gerador do ITCD na presente causa. Esse é exatamente o caso dos autos, conforme se pode visualizar da documentação de id. 55846221 – pág. 72/73 onde consta cópia da Declaração Retificadora de Imposto de Renda. Ali é possível notar que os bens foram transferidos da Declaração de Ajuste Anual do Sr. Luiz Domingos Civa, casado com a ora excipiente conforme certidão de casamento de id. 55846221 – pág. 68. Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CIVIL. DOAÇÃO ENTRE COMPANHEIROS. INDICENCIA DE ITCD. NULIDADE DO LANCAMENTO TRIBUTÁRIO. 1 - Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2 - União Estável. Regime de comunhão parcial de bens. Nos termos do art. 1.725 do Código Civil, "na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens.". No caso presente, a certidão de casamento juntada à fl. 19 atesta que o autor e a Sra. Leida viviam em união estável desde no período de 03 de junho 1985a 10 de dezembro 2014, convertida em casamento nessa data, razão pela qual o regime de comunhão parcial de bens imperava na época da doação realizada (ano de 2007). 3 - Doação entre cônjuges/companheiros. A doação entre cônjuges ou companheiros de bens referentes ao patrimônio comum não configura transferência patrimonial efetiva, de modo que não caracteriza a hipótese de incidência tributária do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis ou Doação de Bens e Direitos - ITCD, razão pela qual deve ser declarada a nulidade do lançamento tributário questionado. Precedente (Acórdão n.919493, 07198809220158070016, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal). Sentença que se mantém pelos próprios fundamentos. 4 - Recurso conhecido, mas não provido. Sem custas, na forma do Decreto-lei 500-69. Honorários advocatícios, fixados em R$800,00, pelo recorrente vencido. 04 (TJ-DF 20160110010188 0001018-28.2016.8.07.0001, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, Data de Julgamento: 05/10/2016, 2ª TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 27/10/2016. Pág.: 409/427) Ex positis, RECONHECO a ausência de fato gerador quanto ao crédito tributário cobrado na CDA de nº 2018709347 declarando-a NULA e, por conseguinte, JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal com fundamento no artigo 487, inciso I do CPC. Sem custas e emolumentos, nos termos do art. 39, da Lei 6.830/1980. O Superior Tribunal de Justiça consolidou orientação segundo a qual o acolhimento da exceção de pré-executividade, ainda que parcial, enseja arbitramento de verba honorária. Sendo assim, condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da devedora, os quais FIXO em 10% sobre o proveito econômico obtido, com fundamento no artigo 85, §3º, I, do CPC. Decisão não sujeita ao reexame necessário (art. 496, §3º I do CPC). Certificado o trânsito em julgado e nada sendo requerido em quinze dias, arquive-se. Intime-se. Cumpra-se. TANGARÁ DA SERRA, 27 de junho de 2022. Francisco Ney Gaíva Juiz(a) de Direito

28/06/2022, 00:00

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