Execução de Título Extrajudicial 1034644-97.2022.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1034644-97.2022.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

05/04/2024, 16:29

Remessa (outros motivos)

04/11/2023, 01:05

Petição (Petição (outras))

10/10/2023, 18:39

Definitivo

04/10/2023, 14:33

Trânsito em julgado

04/10/2023, 14:32

Publicação

18/09/2023, 09:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/09/2023, 05:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1034644-97.2022.8.11.0001.. EXEQUENTE: ROSENIL MARQUES DA CONCEICAO EXECUTADO: NAYARA DAMACENA SANTOS ALVES Visto, Cuida-se de pedido de devolução de valores penhorados em contas da parte executada (id. 124108089). Da detida análise dos autos, verifica-se que, na decisão de id. 121452558, foi reconhecida a ilegitimidade ativa da parte exequente e, por consequência, determinado o cancelamento da ordem de bloqueio, via SISBAJUD, e a liberação do numerário constrito nas contas bancárias da executada. Em consulta ao sistema SISCONDJ, constatou-se a existência do valor de R$ 388,18 vinculado em conta judicial, ainda pendente de liberação, referente a bloqueio realizado em contas bancárias da executada, conforme extratos de id. 89703434 e id. 89703435. Feito esse registro, efetiva-se a expedição de alvará para levantamento do numerário penhorado em favor da parte executada, observando os dados bancários informados no id. 128672832. Intime-se. Cumpra-se. Certifique-se o trânsito em julgado da sentença de id.121452558. Após, não havendo outras providências, arquive-se, mediante as baixas e anotações. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Glenda Moreira Borges. Juíza de Direito

15/09/2023, 00:00

Expedição de documento

14/09/2023, 16:24

Decisão Interlocutória de Mérito

14/09/2023, 16:24

Conclusão (para decisão)

13/09/2023, 13:33

Petição (Petição (outras))

12/09/2023, 09:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - FINALIDADE: INTIMAR a parte RECLAMADA para devendo indicar os dados bancários para a liberação dos valores, no prazo de 05 (cinco) dias.

31/08/2023, 00:00

Expedição de documento

30/08/2023, 16:22

Publicação

01/08/2023, 05:06

Documentos

Decisão

•15/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA S E N T E N Ç A I- Cuida-se da ação de execução de título extrajudicial que que ROSENIL MARQUES DA CONCEIÇÃO promove em desfavor de NAYARA DAMACENA SANTOS ALVES, buscando o pagamento de valores referentes à alugueis em atraso e quebra de contrato. II- 1. Os autos estão maduros para a prolação de sentença. Observado o rito estabelecido na Lei nº 9.099/95, não havendo vícios ou irregularidades a consertar. Homenageados os princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e de seu consectário, o contraditório. Concorrem, também, todos os pressupostos processuais para o desenvolvimento válido e regular do processo. 2. Questão que prefere às demais, diz respeito à ausência de legitimidade da parte exequente para figurar no polo ativo da execução, porquanto pleiteia direito alheio em nome próprio. Questões alusivas à legitimidade das partes, assim como as matérias elencadas nos incisos IV, V e VI do artigo 485, do Código de Processo Civil, constituem questões de ordem pública, podendo ser reconhecidas, de oficio, pelo Magistrado, a qualquer tempo e grau de jurisdição, em que pese tenha sido alegada pela parte executada na exceção de pré-executividade arguida em id. 122157404. É o que se extrai do § 3º, do referido regramento. O título que embasa a execução, consistente no “Instrumento Particular de Contrato de Confissão e Novação de Dívida”, tem como locadora a Sra. ELENICY SILVA DE OLIVEIRA, representada pela procuradora IMOBILIÁRIA ROSENIL MARQUES, que por usa vez é representada pela ora exequente (pessoa física), Sra. ROSENIL MARQUES DA CONCEIÇÃO. Logo, a demandante não é parte legitimada para propor a presente demanda, conforme preceitua o art. 18º do Código de Processo Civil, porquanto a administradora do imóvel, ainda que por meio de procuração, é mera representante da locadora e não substituta processual. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. ALUGUERES EM ATRASO E DANOS CAUSADOS AO IMÓVEL LOCADO. EXTINÇÃO POR ILEGITIMIDADE ATIVA. PARTE AUTORA IMOBILIÁRIA QUE INGRESSA EM NOME PRÓPRIO. ILEGITIMIDADE VERIFICADA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SENTENÇA ESCORREITA. MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0081384-92.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 13.07.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA DA IMOBILIÁRIA/ADMINISTRADORA PARA PLEITEAR EM NOME PRÓPRIO A EXECUÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. PESSOA JURÍDICA QUE FIGURA COMO MERA INTERMEDIÁRIA DA RELAÇÃO LOCATÍCIA, NÃO SENDO TRANSFERIDO O DIREITO EXCLUSIVO DO LOCADOR. LEGITIMIDADE ORDINÁRIA QUE SOMENTE PODE SER TRANSFERIDA EM CASOS EXPRESSAMENTE AUTORIZADOS EM LEI. INTELIGÊNCIA DO ART. 18 DO NCPC. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL A RESPEITO DAS IMOBILIÁRIAS PODEREM ATUAR COMO SUBSTITUTAS PROCESSUAIS DOS LOCADORES. ILEGITIMIDADE ATIVA VERIFICADA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR ESTE TRIBUNAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I – RELATÓRIO. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0036599-24.2017.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR SIGURD ROBERTO BENGTSSON - J. 19.04.2018) Anoto ainda que não há possibilidade de representação processual de pessoa física nos juizados especiais, conforme estabelece o art. 9º da Lei 9099/95 e o Enunciado 20 do Fonaje. Quanto ao pedido de reconvenção formulado pela executada, de igual modo incabível no âmbito desta justiça especializada (Lei 9099/95, art. 31). Conquanto seja cabível o pedido contraposto nas ações de conhecimento, não é possível sua tramitação autônoma, de modo que se há óbice à análise do pedido do reclamante, o pedido contraposto não poderá ser apreciado. Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM, ACOLHIDA. PRETENSÃO DE COBRANÇA, NOME PRÓPRIO, DE EVENTUAIS PRE JUIZOS SOFRIDOS POR TERCEIRO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE ANALISE PEDIDO CONTRAPOSTO. DECISÃO: RECURSO DESPROVIDO, SENTENÇA MANTIDA. 1 - TRATA-SE DE RECURSO INTERPOSTO, PELA SEGUNDA RÉ, DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, RECONHECENDO A ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM, DE ACORDO COM O ARTIGO 267, INCISO VI DO CPC. 2 - A RECORRENTE INTERPÔS RECURSO INOMINADO PRETENDENDO A REFORME DA R. SENTENÇA, COM VISTAS À ANÁLISE DO PEDIDO CONTRAPOSTO QUE FORMULARA NA CONTESTAÇÃO PARA FINS DE CONDENAÇÃO DO RECORRIDO A PAGAR-LHE O VALOR DO CHEQUE EMITIDO PARA PAGAMENTO DOS ALUGUERES ATRASADOS OU DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS A PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA QUE O MM. JUIZ A QUO JULGUE ESPECIFICAMENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO EM QUESTÃO. 3 - COMPULSANDO OS AUTOS, CONFERE-SE QUE A AÇÃO PROPOSTA FOI EXTINTA, PELO FATO DE NÃO POSSUIR O AUTOR LEGITIMIDADE PARA OSTENTAR O PÓLO ATIVO DA AÇÃO, NA MEDIDA EM QUE PRETENDE, EM NOME PRÓPRIO, PROMOVER A COBRANÇA DE EVENTUAIS PREJUÍZOS SOFRIDOS POR TERCEIRO (PESSOA JURÍDICA), SENDO CARECEDOR DO DIREITO DE AÇÃO. 4 - EM RELAÇÃO AO RECURSO, PARA ANÁLISE E DECISÃO DO PEDIDO CONTRAPOSTO, EFETIVAMENTE NÃO HÁ PROVIMENTO A SER DADO POR ESTE ÓRGÃO REVISOR, UMA VEZ QUE A AÇÃO, UMA VEZ EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM DECORRÊNCIA DA CARÊNCIA DE AÇÃO, É FINALIZADA SEM A APRECIAÇÃO DO MÉRITO, INCLUINDO-SE O PEDIDO CONTRAPOSTO, UMA VEZ QUE O MESMO NÃO PODE TER TRAMITAÇÃO AUTÔNOMA, A EXEMPLO DA RECONVENÇÃO. NESSE SENTIDO JÁ DECIDIU ESTE EGRÉGIO TJDFT (ACÓRDÃO: 250009, DA 3ª TURMA CÍVEL, RELATORA: NÍDIA CORRÊA LIMA, PUB DJU: 17/08/2006, PÁG.90 E ACÓRDÃO 264901, DA 3ª TURMA CÍVEL, RELATORA: NÍDIA CORRÊA LIMA. PUB..DJU DE 15/03/2007, PÁG. 461). 5 - ANTE AO EXPOSTO, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO A R. SENTENÇA NOS TERMOS EM QUE PROFERIDA. 6 - CONDENO A RECORRENTE NAS CUSTAS PROCESSUAIS E NOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SENDO ESTES FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DEDUZIDO NO PEDIDO CONTRAPOSTO. 7 - ACÓRDÃO LAVRADO NOS MOLDES PRECONIZADOS PELO ARTIGO 46, 2ª P ARTE, DA LEI Nº. 9.099, DE 1995. (TJ-DF - ACJ: 229234120068070001 DF 0022923-41.2006.807.0001, Relator: IRACEMA MIRANDA E SILVA, Data de Julgamento: 04/11/2008, SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF, Data de Publicação: 11/12/2008, DJ-e Pág. 212) Em razão da extinção da ação de execução, resta prejudicada a análise do pedido de “reconvenção” formulado pela executada, ainda que recebido como contraposto. III- Por todo o exposto, com fulcro no art. 485, VI do CPC, julgo EXTINTO o processo. Determino o imediato cancelamento da ordem de bloqueio emitida via sistema SISBAJUD, bem como a liberação de eventuais valores constritos nas contas bancárias da reclamada. Preclusas as vias recursais, deverá a parte reclamada informar os dados bancários para restituição dos valores penhorados em id. 87980032, por meio de alvará. Intimem-se. Cumpra-se. João Alberto Menna Barreto Duarte Juiz de Direito

20/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1034644-97.2022.8.11.0001. RECLAMANTE: ROSENIL MARQUES DA CONCEICAO RECLAMADO(A): NAYARA DAMACENA SANTOS ALVES DECISÃO Vistos, I – Considerando que a obrigação não foi cumprida de forma voluntária, DETERMINO ao Banco Central do Brasil, via sistema SISBAJUD, na hipótese de serem encontrados valores em nome da parte executada, o bloqueio até a quantia indicada, de forma reiterada (“Teimosinha”), pelo período de quinze dias. II – Registro que não são devidos os honorários de advogado previstos na segunda parte do art. 523, §1º do CPC, em face do Enunciado 97 do Fonaje. III – Efetivado o bloqueio proceda-se à transferência dos valores para a conta judicial única do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, conforme dispõe o art. 840, I, do CPC e item 2.19.5 da CNGC/MT. IV – Dispenso a lavratura do termo de penhora, servindo a ordem de bloqueio do Sistema SISBAJUD como tal, conforme item 2.19.6 da CNGC/MT. V – Em sendo encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, estes deverão ser, desde logo, liberados. VI – Em sendo integralmente positiva a diligência, intime-se a parte executada da referida constrição para, querendo, apresentar defesa no prazo legal (Enunciado 142 do FONAJE e art. 53, §1º, da Lei 9.099/95), com fundamento no art. 52, IX, da Lei 9.099/95 (Enunciado 121 do FONAJE). VII – Em sendo parcialmente positiva a diligência, intime-se a parte executada para, querendo, garantir o juízo em sua integralidade por meio de depósito complementar para apresentar defesa (Enunciado 117 do FONAJE); ou se manifestar, requerendo o que entender de direito, no prazo de cinco dias, sob pena de concordância com a penhora e levantamento do valor penhorado em favor da parte exequente. VIII – Em sendo negativa a diligência, intime-se a parte exequente para, no prazo de cinco dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, expedição de certidão de dívida e arquivamento definitivo. IX – Anoto que as diligências de busca junto a cartórios extrajudiciais e outras providências dessa natureza, são de exclusiva responsabilidade da parte exequente que poderá reiterar o pleito de penhora on-line, desde que comprove a ascensão econômica do devedor. X – Determino, em homenagem ao princípio da celeridade e economia processual (o qual compreende a redução de tempo, atos e custos), que seja nessa oportunidade realizada a pesquisa de veículos junto ao sistema RENAJUD. Na hipótese de restar positiva, intime-se a parte credora para manifestar interesse na formalização da penhora. Em sendo negativa a diligência, intime-se a parte credora para manifestar, requerendo o que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, expedição de certidão de dívida e arquivamento definitivo. XI – Cumpra-se. Cuiabá, 01 de setembro de 2022. JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Juiz de Direito

23/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1034644-97.2022.8.11.0001. RECLAMANTE: ROSENIL MARQUES DA CONCEICAO RECLAMADO(A): NAYARA DAMACENA SANTOS ALVES DECISÃO Vistos, I – Considerando que a obrigação não foi cumprida de forma voluntária, DETERMINO ao Banco Central do Brasil, via sistema SISBAJUD, na hipótese de serem encontrados valores em nome da parte executada, o bloqueio até a quantia indicada, de forma reiterada (“Teimosinha”), pelo período de quinze dias. II – Registro que não são devidos os honorários de advogado previstos na segunda parte do art. 523, §1º do CPC, em face do Enunciado 97 do Fonaje. III – Efetivado o bloqueio proceda-se à transferência dos valores para a conta judicial única do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, conforme dispõe o art. 840, I, do CPC e item 2.19.5 da CNGC/MT. IV – Dispenso a lavratura do termo de penhora, servindo a ordem de bloqueio do Sistema SISBAJUD como tal, conforme item 2.19.6 da CNGC/MT. V – Em sendo encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, estes deverão ser, desde logo, liberados. VI – Em sendo integralmente positiva a diligência, intime-se a parte executada da referida constrição para, querendo, apresentar defesa no prazo legal (Enunciado 142 do FONAJE e art. 53, §1º, da Lei 9.099/95), com fundamento no art. 52, IX, da Lei 9.099/95 (Enunciado 121 do FONAJE). VII – Em sendo parcialmente positiva a diligência, intime-se a parte executada para, querendo, garantir o juízo em sua integralidade por meio de depósito complementar para apresentar defesa (Enunciado 117 do FONAJE); ou se manifestar, requerendo o que entender de direito, no prazo de cinco dias, sob pena de concordância com a penhora e levantamento do valor penhorado em favor da parte exequente. VIII – Em sendo negativa a diligência, intime-se a parte exequente para, no prazo de cinco dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, expedição de certidão de dívida e arquivamento definitivo. IX – Anoto que as diligências de busca junto a cartórios extrajudiciais e outras providências dessa natureza, são de exclusiva responsabilidade da parte exequente que poderá reiterar o pleito de penhora on-line, desde que comprove a ascensão econômica do devedor. X – Determino, em homenagem ao princípio da celeridade e economia processual (o qual compreende a redução de tempo, atos e custos), que seja nessa oportunidade realizada a pesquisa de veículos junto ao sistema RENAJUD. Na hipótese de restar positiva, intime-se a parte credora para manifestar interesse na formalização da penhora. Em sendo negativa a diligência, intime-se a parte credora para manifestar, requerendo o que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, expedição de certidão de dívida e arquivamento definitivo. XI – Cumpra-se. Cuiabá, 21 de junho de 2022. JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Juiz de Direito

15/07/2022, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - FINALIDADE: INTIMAR a parte RECLAMADA para devendo indicar os dados bancários para a liberação dos valores, no prazo de 05 (cinco) dias.

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