Execução de Título Extrajudicial 1002151-35.2022.8.11.0044 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1002151-35.2022.8.11.0044 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicação

08/05/2026, 03:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2026, 03:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CRISTINA KATSUKO SAKAI - SP349234, LUIZ PAVESIO JUNIOR - SP136478-O, NYLVAN JOSE DA SILVA - MT17805-A DAGOBERTO CARLOS CPF: 043.485.988-51 ADVOGADOS DO(A) EXECUTADO: DIOGO DE CASTRO FERREIRA - MG144987, MARCOS LUIZ OLIVEIRA DUARTE - MT27926-O DESPACHO AUTOS Nº 1002151-35.2022.8.11.0044 IZAIAS BERNI ADVOGADOS DO(A) Intime-se a parte exequente para se manifestar acerca da exceção de pré-executividade apresentada (ID 231280859), no prazo preclusivo de 15 dias. Paranatinga, 6 de maio de 2026. Tiago Gonçalves dos Santos Juiz Substituto

07/05/2026, 00:00

Expedição de documento

06/05/2026, 13:52

Mero expediente

06/05/2026, 13:52

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 16:22

Documento

07/04/2026, 12:40

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 12:05

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 16:55

Conclusão (para decisão)

13/03/2026, 18:07

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 17:32

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 19:03

Publicação

20/02/2026, 04:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/02/2026, 04:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO. Nos termos da Legislação vigente e Provimento nº 56/2007-CGJ e da Portaria nº 07/2016 GAB da Primeira Vara desta comarca. IMPULSIONO estes autos com a finalidade de intimar as partes acerca da manifestação do oficial de justiça de ID215725233. PARANATINGA, DATA REGISTRADA NO SISTEMA. ZÉLIA ALVES BISPO DA SILVA – Gestor Judicial.

19/02/2026, 00:00

Documentos

Despacho

•07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1002151-35.2022.8.11.0044. EXEQUENTE: IZAIAS BERNI EXECUTADO: DAGOBERTO CARLOS Vistos, etc. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por Izaias Berni contra Dagoberto Carlos, partes qualificadas nos autos. Diretamente ao ponto, passo a análise das questões pendentes nos autos: I - Da exceção de pré-executividade De plano, é relevante pontuar que a exceção (objeção para os puristas) de executividade é uma criação da práxis forense para materializar questão que sempre esteve passível de suscitação em qualquer procedimento executório, ou seja, o levantamento das chamadas questões de ordem pública que não permitem seja o procedimento de excussão constituído ou processado validamente. No que pertine à discussão judicializada, primeiro, verifica-se que o levantamento do sigilo dos autos foi deferido em 02/03/2023, por meio da decisão de ID. 111351760, que segundo o executado só teve acesso efetivo no dia 17/03/2023. Ocorre que, esta Magistrada só passou a responder pela unidade judicial em janeiro de 2024, não sendo possível identificar o dia em que efetivamente foi levantado o sigilo dos autos, cujo comando só é permitido pelo perfil do Gabinete. Pois bem. Quanto a alegação de inépcia da petição inicial, por ausência de apresentação do cheque físico, tal fundamento não prospera. Isso porque, necessário recordar que não estamos mais na era do processo físico, de modo que, sendo processo que tramita por meio eletrônico, a cópia do título cambial é suficiente para a instrução processual. Sem maior dificuldade, esse é o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL DO TÍTULO. DESNECESSIDADE. INICIAL DA EXECUÇÃO INSTRUÍDA COM CÓPIA DIGITALIZADA DA CÉDULA, QUE POSSUI A MESMA FORÇA PROBANTE DO DOCUMENTO ORIGINAL, ALÉM DE POSSUIR TODOS OS ELEMENTOS QUE CONSTITUÍRAM A CONTRATAÇÃO, INCLUSIVE A ASSINATURA DOS AGRAVADOS. AUSÊNCIA DE DÚVIDA QUANTO À EXISTÊNCIA DO TÍTULO E SEM QUALQUER EVIDÊNCIA DE IRREGULARIDADE OU CIRCULAÇÃO DO TÍTULO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. INAPLICÁVEL O § 2º DO ART. 425 DO CPC. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-PR 0045485-02.2023.8.16.0000 Laranjeiras do Sul, Relator.: substituta vania maria da silva kramer, Data de Julgamento: 23/10/2023, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/10/2023) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - COBRANÇA LASTREADA EM NOTA PROMISSÓRIA - PROCESSO QUE TRAMITA POR MEIO ELETRÔNICO - CÓPIA DO TÍTULO CAMBIAL DIGITALIZADA NOS AUTOS - SUFICIENTE PARA A INSTRUÇÃO DO PROCESSO - DESNECESSIDADE DE DEPÓSITO DO TÍTULO ORIGINAL EM CARTÓRIO JUDICIAL - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há a necessidade de depósito do título original em cartório judicial, mormente tratando-se de processo que segue em tramitação eletrônica, exceto nos casos em que se discuta e restem fundadas dúvidas sobre sua autenticidade, sendo suficiente, portanto, como documento componente da instrução processual, a apresentação de sua cópia digitalizada nos autos. 2. Considerado que se trata de relação contratual, os juros moratórios devem incidir a partir da citação válida do réu, nos termos do artigo 405 do Código Civil. (TJ-MT 10116622320178110015 MT, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 26/07/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/07/2022) Assim, rejeito o pedido de extinção por inépcia. Quanto a alegação de nulidade por cerceamento de defesa e nulidade da citação, por processo distribuído em segredo de justiça, neste ponto, a pretensão merece parcial acolhimento, na medida em que, se a questão repousa na dificuldade de acesso por ocasião da citação, não há que se falar em nulidade, sendo apenas o caso de restituição do prazo para, querendo, oferecer embargos à execução. A citação ocorrida nos autos é válida, inexistindo qualquer defeito, bem como não é o caso de atribuição de efeito suspensivo, cuja matéria cabe ao incidente processual adequado. Assim, determino a restituição do prazo ao executado para, querendo, opor embargos à execução, no prazo legal. Intime-se. Decorrido o prazo, com ou sem oposição dos embargos, certifique-se. II - Da impugnação à penhora Primeiro, concedo, nesta data, visibilidade para acesso a parte exequente aos documentos juntados sob sigilo pelo executado (Ids. 130549833 e 130549832). Segundo, havendo impugnação à penhora (Id. 130549822), intime-se a parte exequente para manifestar-se objetivamente, devendo, ainda, apresentar cálculo atualizado do débito exequendo, no prazo de 15 dias. Após, conclusos para análise da impugnação e eventual homologação do laudo de penhora e avaliação. Às providências. Raíza Vitória de Castro Rego Bastos Gonzaga Juíza de Direito

06/03/2025, 00:00

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