Execução Fiscal 1042342-34.2022.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 1042342-34.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

20/02/2026, 02:39

Expedição de documento

23/01/2026, 14:52

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

23/01/2026, 14:52

Conclusão (para decisão)

14/01/2026, 13:31

Decurso de Prazo

05/12/2025, 12:05

Petição (Petição (outras))

10/11/2025, 11:06

Expedição de documento

16/10/2025, 12:53

Ato ordinatório

16/10/2025, 12:51

Petição (Renúncia de mandato)

14/10/2025, 11:23

Publicação

03/09/2025, 03:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/09/2025, 03:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO ExFis Nº 1042342-34.2022.8.11.0041 ( G ) VISTOS, Cuida-se de pedido formulado pela parte exequente (Id. 196189932), que requereu a dilação do prazo para comprovar a notificação da executada, sob a alegação de que ainda aguarda o retorno do AR devidamente assinado. Assim sendo, defiro o pedido de dilação, concedendo à parte o prazo de 30 (trinta) dias para comprovar a notificação da executada LANCHONETE E MERCEARIA SAPECA LTDA. Comprovada a notificação, intime-se a executada pessoalmente para que, no prazo de 10 (dez) dias, regularize a sua representação processual, sob pena de prosseguimento do feito à revelia. Por fim, intime-se a parte exequente para apresentar a CDA atualizada, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para que promova o devido andamento do feito, objetivando a satisfação do crédito exequendo, sob pena de arquivamento. Sendo o valor da CDA, eventualmente retificada e atualizada, inferior a 160 UPF/MT, MANIFESTE-SE o Exequente sobre seu interesse no prosseguimento desta ação, de acordo com o Termo de Cooperação Técnica 07/2023 e a Lei 10.496/2017, em seus arts. 2º e 5º. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. YALE SABO MENDES Juiz de Direito Designado Portaria n° 1626 TJMT/PRES

02/09/2025, 00:00

Expedição de documento

01/09/2025, 16:29

Outras Decisões

01/09/2025, 16:29

Petição (Renúncia de mandato)

02/07/2025, 15:27

Documentos

Decisão

•02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 1042342-34.2022.8.11.0041.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: LANCHONETE E MERCEARIA SAPECA LTDA Vistos. LANCHONETE E MERCEARIA SAPECA LTDA, ajuizou exceção de pré-executividade na ação de execução fiscal promovida pela FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, aduzindo, em síntese, inconstitucionalidade da verba honorária do FUNJUS. Vieram conclusos. É o relatório. Decido. FUNJUS. Na CDA consta a cobrança de 10% ao Fundo de Aperfeiçoamento dos Serviços Jurídicos da Procuradoria-Geral do Estado (FUNJUS). O referido fundo tem previsão legal no art. 120, da Lei Complementar nº 111, de 1º de julho de 2002, vejamos: “Art. 120 O Fundo de Aperfeiçoamento dos Serviços Jurídicos da Procuradoria-Geral do Estado - FUNJUS é constituído pelos seguintes recursos: (Nova redação dada pela LC 483/12) I - honorários de 10% (dez por cento) devidos na cobrança dos créditos tributários ou não tributários, ajuizados ou não, inclusive nos parcelamentos; II - honorários advocatícios fixados a qualquer título, em favor do Estado; III - taxas e outros emolumentos cobrados pelos serviços prestados pelos órgãos da Procuradoria-Geral do Estado; IV - outras rendas e remanejamentos ou transferências de outras rubricas do orçamento do Estado.” No caso, como não ficou demonstrado que houve o pagamento do débito a título de honorários na via administrativa, a fixação da verba honorária, no percentual de 10%, em favor da Fazenda Pública, em virtude da cobrança do crédito tributário, não configura “bis in idem”. Ressalta-se que não há nenhuma ilegalidade no valor cobrado a título de FUNJUS, uma vez que se encontra dentro dos limites previstos em lei (art. 85, §3º, do CPC). Em relação ao percentual mencionado no despacho inicial, os honorários fixados quando da citação são de caráter provisório, prevalecendo apenas para a hipótese de haver o pronto pagamento, o que não se verifica na espécie. Com essas considerações, REJEITO a exceção de pré-executividade, e determino o prosseguimento da execução. Intime-se a Fazenda Pública, a dar regular prosseguimento no feito. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito Cooperador

31/08/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Expedição de documento

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Ato ordinatório

Petição (Renúncia de mandato)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Outras Decisões

Petição (Renúncia de mandato)

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