Execução de Título Extrajudicial 0002710-53.2015.8.11.0044 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0002710-53.2015.8.11.0044 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

04/03/2026, 02:23

Decurso de Prazo

26/02/2026, 03:03

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 19:01

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 09:38

Publicação

18/02/2026, 05:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/02/2026, 03:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

16/02/2026, 00:00

Expedição de documento

13/02/2026, 01:49

Petição (Petição (outras))

13/02/2026, 01:49

Desarquivamento

12/02/2026, 17:41

Ato ordinatório

10/02/2026, 15:58

Publicação

06/02/2026, 03:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2026, 03:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 0002710-53.2015.8.11.0044.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: APARECIDO MIRANDA Vistos. EXPEÇA-SE alvará de levantamento em favor da parte exequente, relativamente aos valores bloqueados no ID. 203253430, devendo a transferência observar os dados bancários informados no ID. 205752228. Além disso, sabe-se que a prescrição da execução tem como termo inicial a ciência (pelo exequente) da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa por uma única vez, pelo prazo máximo de um ano previsto no art. 921, § 4º, do CPC. Verifica-se que o exequente foi devidamente cientificado, em 29/02/2024, acerca da ausência de localização de bens passíveis de constrição, conforme ID. 142968001. Ante o exposto: 1 - DECLARO A SUSPENSÃO DO PROCESSO e do prazo prescricional pelo prazo de 01 (um) ano, a contar da data acima mencionada. 2 – Transcorrido o período anual de suspensão, o prazo prescricional voltará automaticamente a correr. 3 - Sem prejuízo da continuidade do prazo prescricional, decorrido o prazo de suspensão, sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, os autos serão ARQUIVADOS (art. 921, § 2º), podendo ser reativados a qualquer tempo, desde que surjam bens a executar (§ 3º). 4 - Transcorrido prazo suficiente para aperfeiçoar-se a prescrição da pretensão do credor, o juiz, depois de ouvida as partes, no prazo de quinze dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente extinguindo o processo, sem ônus para as partes. Intime-se. Cumpra-se. Às providências. Paranatinga/MT, datado e assinado digitalmente. Raiane Santos Arteman Dall’’Acqua Juíza de Direito

05/02/2026, 00:00

Expedição de documento

04/02/2026, 15:23

Documentos

Intimação

•16/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 0002710-53.2015.8.11.0044. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: APARECIDO MIRANDA Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial, cujas partes encontram-se devidamente qualificadas nos autos. No petitório de ID. 201525789, a parte exequente requereu a realização de pesquisas patrimoniais via SISBAJUD, bem como a adoção de medidas atípicas, consistentes na suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do executado e na apreensão de seu passaporte, com a expedição dos respectivos ofícios ao Detran e à Polícia Federal. Para tanto, apresentou planilha de cálculo atualizada no ID. 201528241, no valor de R$ 19.117,32. Diante do exposto, defiro a realização de pesquisa via sistema SISBAJUD, com o objetivo de localizar ativos financeiros em nome do executado, como providência voltada à efetividade da execução, nos termos do art. 835 e seguintes do CPC. Contudo, indefiro, por ora, os pedidos de suspensão da CNH e de apreensão do passaporte do executado. Embora o art. 139, IV, do Código de Processo Civil autorize o uso de medidas coercitivas atípicas para assegurar o cumprimento da ordem judicial, a sua aplicação exige critérios de excepcionalidade, baseados na comprovação da ineficácia dos meios típicos de execução e na existência de indícios de conduta maliciosa por parte do devedor. No presente caso, não se evidencia a ineficácia das medidas ordinárias, tampouco há demonstração de que o executado esteja ocultando patrimônio ou agindo com abuso de direito processual. Além disso, as medidas postuladas não guardam relação direta ou imediata com a satisfação do crédito exequendo, não havendo elementos que permitam concluir pela sua utilidade concreta nesta fase processual. Ademais, a suspensão da CNH e a apreensão do passaporte configuram medidas que restringem direitos fundamentais, com potencial de impactar diretamente o direito de locomoção e, em muitos casos, o exercício de atividade profissional do executado, especialmente em situações em que a condução de veículos ou viagens ao exterior estejam relacionadas ao trabalho. A adoção de providências tão gravosas, portanto, poderia comprometer ainda mais a possibilidade de adimplemento da obrigação, produzindo efeito contrário ao desejado. Por essas razões, as medidas atípicas requeridas mostram-se, neste momento, desproporcionais e ineficazes para a satisfação da execução, razão pela qual não se justifica sua adoção. Cumpra-se com a realização da pesquisa via SISBAJUD. Após o cumprimento das diligências, intime-se a parte exequente para manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que entender de direito. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Paranatinga, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo n° 0002710-53.2015.8.11.0044 VISTO, Tratam-se os presentes autos de execução de título extrajudicial intentado por BANCO DO BRASIL S.A. em face de APARECIDO MIRANDA, ambos devidamente qualificados nos autos. Foi realizada pesquisa de valores ativos e tentativa de bloqueio em desfavor do executado via sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud as quais restaram infrutíferas. À ref. 144270713 o exequente pleiteia pela realização de pesquisa de possíveis ativos e patrimônios dos executados, via sistema Sniper. É a síntese do necessário. I. DA PESQUISA DE PATRIMÔNIOS VIA SISTEMA SNIPER Com o intuito de maior eficácia em localizar bens do executado para promover a satisfação do crédito exequente, o pedido merece deferido. Posto isto, defiro, o pedido de buscas de patrimônio do executado através do sistema SNIPER. APARECIDO MIRANDA - CPF: 138.693.451-87 Segue o resultado da pesquisa em anexo. Intime-se o exequente para se manifestar, no prazo de 15(quinze) dias. II. DA INCLUSÃO DO CPF DO EXECUTADO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES VIA SISTEMA SERASAJUD A fim de que possa eventualmente obter maior êxito para recebimento da divida DEFIRO o pedido de inclusão do CPF do executado ao cadastro de inadimplentes por meio do sistema SERASAJUD, sendo este: APARECIDO MIRANDA - CPF: 138.693.451-87 Oficie-se ao SERASA/SPC para que, realize a inclusão dos nomes das partes executadas ao Cadastro dos Inadimplentes, devendo tal negativação, ser mantida até o devido pagamento do débito, ou, então, até que seja extinta a execução, por qualquer motivo, conforme disposto no artigo 782, §3º, do Código de Processo Civil. Intime-se a exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens da parte executada à penhora. Decorrido tal prazo, sem que a parte exequente manifeste-se nos autos, determino a remessa ao arquivo provisório até o decurso do prazo prescricional ou manifestação da parte. Em caso de ausência de manifestação determino a remessa dos autos ao arquivo provisório até decurso do prazo prescricional ou manifestação da parte, nos termos do art. 921 e seus parágrafos do CPC. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Paranatinga – MT, data registrada pelo sistema. Luciana Braga Simão Tomazetti Juíza de Direito

28/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo nº 0002710-53.2015.8.11.0044 VISTO, Tratam-se os presentes autos de execução extrajudicial intentada pelo BANCO DO BRASIL S/A em face de APARECIDO MIRANDA, ambos devidamente qualificados nos autos. O executado apresentou exceção de pré-executividade, alegando, em síntese (i) necessidade de tentativa de conciliação para que seja concedido desconto de 95% do valor da dívida, (ii) competência do Juizado Especial para o processamento da ação, (iii) extinção do processo ante a prescrição intercorrente (Ref. 104491108). Posteriormente, o exequente manifestou-se contrário ao pleito (Ref. 106667601). É a síntese do necessário. Primeiramente, quanto a alegação de competência do Juizado Especial não prospera, eis que constitui faculdade do exequente a distribuição da ação perante a justiça comum data a natureza do crédito executado. I – DA EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE I.1 – Da Renegociação da Dívida A prorrogação da dívida rural tem como objetivo a redução das dificuldades enfrentadas pelos produtores, proporcionando a estes a renegociação de seus débitos, sendo que referida questão restou sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos da Súmula 298, in verbis: “O alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei.” Por sua vez, a Lei nº 10.186/01, em seu art. 5º, delegou ao Conselho Monetário Nacional (CMN) a competência para autorizar e estabelecer as condições de prorrogação e composição de dívidas decorrentes de operações de crédito rural: “Art. 5o O Conselho Monetário Nacional poderá autorizar prorrogações e composições de dívidas decorrentes de operações de crédito rural, estabelecendo as condições a ser cumpridas para esse efeito.” Em decorrência disso, o Manual de Crédito Rural (MCR), que consolida as normas aprovadas pelo Conselho Monetário Nacional e aquelas divulgadas pelo Banco Central relativas ao crédito rural, no item 2.6.9. previu as hipóteses em que é possível a prorrogação da dívida: “9 - Independentemente de consulta ao Banco Central do Brasil, é devida a prorrogação da dívida, aos mesmos encargos financeiros antes pactuados no instrumento de crédito, desde que se comprove incapacidade de pagamento do mutuário, em conseqüência de: (Circ 1.536) a) dificuldade de comercialização dos produtos; (Circ 1.536) b) frustração de safras, por fatores adversos; (Circ 1.536) c) eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações. (Circ 1.536)” Ademais, o alongamento e a reprogramação do reembolso de operações de crédito destinadas ao custeio agrícola, devem ser solicitados pelo mutuário após a colheita e até a data do vencimento, conforme disposto no item 3.2.25 do Manual de Crédito Rural: “25 - Admite-se o alongamento e a reprogramação do reembolso de operações de crédito destinadas ao custeio agrícola, observadas as seguintes condições: (Res 4.580 art 3º; Res 4.726 art 1º e 8º) a) o mutuário deverá solicitar o alongamento após a colheita e até a data fixada para o vencimento; (Res 4.580 art 3º)” No que concerne à Circular SUP/AOI 46/2018 – BNDES de 03/08/2018, o item 7.1, dispõe que: “7.1. A Beneficiária Final deve manifestar formalmente interesse em compor suas dívidas junto à Instituição Financeira Credenciada até 28 de dezembro de 2018, a qual deve formalizar a operação de composição de dívidas até 28 de junho de 2019;” Assim, se de um lado há o direito subjetivo do devedor à prorrogação da dívida constante de cédula de crédito rural (Sùmula 298 do STJ), de outro há a necessidade de demonstração do preenchimento dos requisitos legais, bem como o requerimento administrativo solicitado dentro do prazo. No caso dos autos, sem adentrar na questão referente a ocorrência de frustração de safra por fatores adversos, verifico que não houve comprovação pelas partes requerentes de que realizaram o requerimento administrativo até o vencimento da Cédula Rural Pignoratícia em questão para fins de aplicação do Manual de Crédito Rural ou até a data limite prevista na Circular SUP/AOI 46/2018 – BNDES de 03/08/2018. Portanto, não é possível acolher o pedido da parte requerente de renegociação em razão da ausência de comprovação de que tenha a solicitado formalmente junto à instituição financeira. I.2 – Da Prescrição Intercorrente A ação de execução extrajudicial foi autuada em 27.10.2015, tendo sido o executado devidamente citado no dia 22.08.2013. A parte executada apresentou exceção de pré-executividade, alegando prescrição do crédito. Ocorre que consta nos autos a expedição do terceiro mandado de citação no dia 29.04.2021, cujo cumprimento foi efetivado somente em 27.10.2022, ou seja, mais de 01 (um) ano depois. O exequente não pode ser onerado pela demora no cumprimento do mandado de citação, eis que este não detém nenhuma culpa ou desídia por tal fato. Assim, extrai-se dos autos que não ocorreu a prescrição alegada pela parte executada. Consigno que o prazo prescrição aplicável à espécie é de cinco (05) anos, a teor do disposto no art. 206, § 5º, inciso I, do referido diploma legal, in litteris: “Art. 206. Prescreve.[...] § 5º Em cinco anos: I – a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;” (sem grifos no original). Além disso, o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil ordena que o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo, qual seja 01 (um) ano. Logo, verifica-se que a prescrição intercorrente não operou-se. Diante do exposto, rejeito a exceção de pré-executividade. Outrossim, tendo em vista a pretensão de designação de audiência de conciliação por ambas as partes, determino a imediata remessa dos autos ao CEJUSC para a designação do ato. Cumpra-se, expedindo o necessário. Paranatinga/MT, data registrada no sistema. Luciana Braga Simão Tomazetti Juíza de Direito

19/05/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

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