Monitória 1002381-54.2019.8.11.0021 - TJMT

Monitória 1002381-54.2019.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/03/2026, 10:23

Trânsito em julgado

29/03/2026, 10:23

Decurso de Prazo

13/03/2026, 03:06

Publicação

18/02/2026, 02:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2026, 02:57

Petição (Petição (outras))

13/02/2026, 10:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA SENTENÇA Processo: 1002381-54.2019.8.11.0021.. SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos em face da sentença. Recebo os embargos opostos, pois presentes os pressupostos recursais de admissibilidade. Com efeito, os vícios arguidos, não se verificam no decisório atacado. In casu, de se ter que a parte embargante, em verdade, pretende a reapreciação do julgado, de forma a lhe imprimir efeitos infringentes, o que, a toda evidência, não se coaduna com a essência do recurso aviado. Como é de conhecimento geral, a finalidade dos embargos de declaração não é de reexame da matéria em discussão, sendo incabíveis quando opostos a pretexto de ver reexaminadas questões que foram devidamente enfrentadas pela decisão embargada. Cito nesse sentido o entendimento da Turma Recursal do TJMT: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO – TESE DE EMBARGOS QUE VISA REDISCUTIR A MATÉRIA – EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos declaratórios somente podem ser opostos na estrita hipótese de obscuridade, contradição, omissão ou dúvida porventura existente na sentença proferida, nos termos do artigo 18, da Lei nº 9.099/95, sendo vedada a sua utilização para rediscutir a matéria. Inexistente qualquer mácula no julgado que, de maneira clara e fundamentada, analisou o caso posto, estando o órgão julgador dispensado de rebater, uma a uma, as teses e regras legais aventadas pelas partes.” (TJMT, Procedimento do Juizado Especial Cível 388672320168110001/2017, Turma Recursal Única, Julgado em 17/04/2017, Publicado no DJE 17/04/2017 Ademais, a suposta contradição, omissão, obscuridade ou erro material que autorizam o manejo dos embargos de declaração deve ser evidenciada na estrutura da decisão judicial combatida, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado, hipótese em questão. Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração opostos e mantenho íntegra a decisão embargada. Na hipótese de reiteração dos embargos de declaração em epígrafe, fica o Embargante advertido de que será o recurso considerado protelatório e, em consequência, haverá a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC Intimem-se. Cumpra-se. Com o trânsito, arquive-se. Água Boa/MT, data registrada no sistema. Rafaella Karlla de Oliveira Barbosa Juíza de Direito

Expedição de documento

12/02/2026, 16:12

Expedição de documento

12/02/2026, 16:12

Conclusão (para decisão)

25/11/2025, 16:32

Decurso de Prazo

13/11/2025, 02:39

Decurso de Prazo

11/11/2025, 15:01

Decurso de Prazo

11/11/2025, 15:01

Publicação

31/10/2025, 02:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/10/2025, 02:03

Documentos

Sentença

•13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA SENTENÇA Processo: 1002381-54.2019.8.11.0021.. SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos em face da sentença. Recebo os embargos opostos, pois presentes os pressupostos recursais de admissibilidade. Com efeito, os vícios arguidos, não se verificam no decisório atacado. In casu, de se ter que a parte embargante, em verdade, pretende a reapreciação do julgado, de forma a lhe imprimir efeitos infringentes, o que, a toda evidência, não se coaduna com a essência do recurso aviado. Como é de conhecimento geral, a finalidade dos embargos de declaração não é de reexame da matéria em discussão, sendo incabíveis quando opostos a pretexto de ver reexaminadas questões que foram devidamente enfrentadas pela decisão embargada. Cito nesse sentido o entendimento da Turma Recursal do TJMT: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO – TESE DE EMBARGOS QUE VISA REDISCUTIR A MATÉRIA – EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos declaratórios somente podem ser opostos na estrita hipótese de obscuridade, contradição, omissão ou dúvida porventura existente na sentença proferida, nos termos do artigo 18, da Lei nº 9.099/95, sendo vedada a sua utilização para rediscutir a matéria. Inexistente qualquer mácula no julgado que, de maneira clara e fundamentada, analisou o caso posto, estando o órgão julgador dispensado de rebater, uma a uma, as teses e regras legais aventadas pelas partes.” (TJMT, Procedimento do Juizado Especial Cível 388672320168110001/2017, Turma Recursal Única, Julgado em 17/04/2017, Publicado no DJE 17/04/2017 Ademais, a suposta contradição, omissão, obscuridade ou erro material que autorizam o manejo dos embargos de declaração deve ser evidenciada na estrutura da decisão judicial combatida, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado, hipótese em questão. Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração opostos e mantenho íntegra a decisão embargada. Na hipótese de reiteração dos embargos de declaração em epígrafe, fica o Embargante advertido de que será o recurso considerado protelatório e, em consequência, haverá a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC Intimem-se. Cumpra-se. Com o trânsito, arquive-se. Água Boa/MT, data registrada no sistema. Rafaella Karlla de Oliveira Barbosa Juíza de Direito

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 1002381-54.2019.8.11.0021 AUTOR(A): CORTEVA AGRISCIENCE DO BRASIL LTDA. REU: JAIR LUIZ KUMMER, LIBANIA IRENE COSSUL SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação monitória ajuizada por CORTEVA AGRISCIENCE DO BRASIL LTDA., sucedendo processualmente DU PONT DO BRASIL S.A. em face de JAIR LUIZ KUMMER e LIBANIA IRENE COSSUL, visando a constituição de um título executivo judicial para o recebimento da quantia de R$ 384.825,29. A parte autora narrou na petição inicial (ids. 26404374 e 26404380) ser credora da mencionada quantia, proveniente de transações comerciais de produtos agrícolas (sementes de soja) realizadas com réu Jair Luiz Kummer no ano de 2017. Para comprovar o débito, juntou duas duplicatas de números 43219 e 457, ambas emitidas em 11/10/2017, com vencimento em 05/04/2018, totalizando o valor original de R$ 311.341,06, acompanhadas das respectivas notas fiscais e comprovantes de entrega das mercadorias (ids. 26404386, 26404387, 26404390, 26404793). A requerida Libania Irene Cossul foi incluída na demanda na qualidade de fiadora, em decorrência de instrumento de fiança (id. 26404795) que a vinculava solidariamente à obrigação até o montante de R$ 600.000,00. Em suma, a pretensão monitória funda-se em prova escrita sem eficácia de título executivo, conforme autorizado pelo art. 700 e seguintes do Código de Processo Civil, buscando o pagamento da quantia certa e líquida. Em relação a Jair Luiz Kummer, a citação foi realizada em 05/11/2020 (ids. 43216553 e 43218175) e apresentou embargos monitórios (ids. 44579623 e 44579625), nos quais arguiu, preliminarmente, a ausência de liquidez do débito (inépcia da inicial) por entender que o cálculo apresentado era raso e pouco explicativo. No mérito, alegou a inexigibilidade do débito sob a justificativa de que a safra de 2018 foi afetada por severa estiagem na região de Água Boa/MT, configurando caso fortuito ou força maior e invocando a Teoria da Imprevisão para justificar o inadimplemento da obrigação. Juntou cópia de reportagem (id. 44579627) sobre a estiagem em Mato Grosso para corroborar sua tese, pleiteando o acolhimento dos embargos e a extinção do processo. Em impugnação aos embargos (id. 51357032), a autora rebateu a preliminar, sustentando a clareza e detalhamento do cálculo de atualização, o qual indicou as duplicatas, o índice de correção e os juros. No mérito, contestou a aplicação da Teoria da Imprevisão, argumentando que a frustração da safra por fatores climáticos é risco inerente à atividade agrícola, não configurando fato extraordinário e imprevisível. Diante do esgotamento das vias ordinárias de localização, foi deferida a citação por edital da requerida LIBANIA IRENE COSSUL (id. 180912916). Na mesma decisão, foi nomeada a Defensoria Pública para atuar como Curadora Especial da citada por edital. A Defensoria Pública apresentou embargos à monitória por negativa geral (ID 194844178), solicitando a improcedência da ação por falta de provas. A parte autora, devidamente intimada, apresentou impugnação aos embargos da Curadoria (id. 198646407), destacando que a negativa geral não afasta a comprovação da dívida demonstrada pela prova escrita, requerendo a procedência da ação e a constituição do título. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. II. PRELIMINARES a) INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ A alegação de inépcia da inicial sustentada pelo requerido Jair Luiz Kummer, fundada na suposta ausência de liquidez do débito e na insuficiência da memória de cálculo, confunde-se com o mérito, pois o que se discute é a própria existência e extensão da obrigação, e não a regularidade formal da petição inicial. Assim, o argumento será apreciado em conjunto com a análise de fundo da demanda. III. FUNDAMENTAÇÃO O art. 700 do Código de Processo Civil dispõe que “a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo (...)”. Da leitura do dispositivo, conclui-se que para a propositura da ação monitória não se exige a apresentação de título executivo propriamente dito, mas sim de prova escrita capaz de ensejar um juízo de verossimilhança acerca da existência do crédito pleiteado. Sobre os documentos que embasam a presente ação, o E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso já se manifestou no sentido de que a duplicata sem aceite pode servir de prova escrita, desde que acompanhada dos comprovantes de entrega das mercadorias: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CAMBIÁRIO – APELAÇÃO – AÇÃO MONITÓRIA – DUPLICATAS SEM ACEITE – NOTA FISCAL – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO NEGÓCIO SUBJACENTE OU DA ENTREGA DOS PRODUTOS – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIO RECURSAL – RECURSO DESPROVIDO. A duplicata mercantil é título causal e a sua emissão é autorizada se efetivada a transação mercantil de compra e venda de mercadorias ou a prestação de serviços, podendo ser comprovada através de aceite ou do respectivo recibo de entrega do que fora transacionado. As notas fiscais são emitidas unilateralmente pela pessoa jurídica vendedora e, por isso, vinculam-se ao negócio subjacente, passando a depender, para a sua exigibilidade, da comprovação do faturamento, ou entrega da mercadoria ou, no mínimo, da aposição da assinatura no comprovante de entrega do suposto comprado. (...) (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10000423620218110027, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 28/08/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/08/2024) No caso dos autos, a parte autora instruiu a petição inicial com as notas fiscais (ids. 26404388 e 26404387) e as duplicatas correspondentes (id. 26404386) que, embora não contenham o aceite do devedor e, portanto, careçam de força executiva autônoma, foram acompanhadas dos comprovantes de entrega das mercadorias (id. 26404390), constituindo, assim, prova escrita robusta e idônea da relação comercial e do débito. Superada essa questão, o requerido Jair Luiz Kummer alegou a ausência de liquidez do débito, afirmando que o cálculo apresentado pela autora seria “raso e pouco explicativo”, razão pela qual a petição inicial deveria ser considerada inepta. Sobre o tema, estabelece o art. 702 do Código de Processo Civil: Art. 702. Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701, embargos à ação monitória. (...) § 2º Quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. § 3º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos serão liminarmente rejeitados, se esse for o seu único fundamento, e, se houver outro fundamento, os embargos serão processados, mas o juiz deixará de examinar a alegação de excesso. Da leitura do dispositivo, depreende-se que, para a alegação de ausência de liquidez ou de excesso de cobrança ser conhecida nos embargos monitórios, exige-se que o devedor apresente de imediato o valor que entende correto, acompanhado de demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. No caso, embora o réu tenha afirmado que o cálculo seria “raso e pouco explicativo”, não indicou o valor que entende devido, tampouco apresentou memória de cálculo própria ou qualquer planilha de revisão crítica dos encargos aplicados, limitando-se à impugnação genérica do demonstrativo apresentado pela autora (id. 26404793). Assim, a simples discordância desacompanhada de demonstração objetiva não se presta a infirmar a liquidez do débito. O requerido Jair Luiz Kummer sustentou, ainda, a inexigibilidade da dívida, ao argumento de que a safra de 2018 foi afetada por severa estiagem, fato que configuraria caso fortuito ou força maior, razão pela qual requereu a aplicação da Teoria da Imprevisão. Embora a ocorrência de estiagem possa, de fato, impactar a produção agrícola, tal circunstância constitui risco inerente à própria atividade rural, amplamente conhecido e previsível por aqueles que dela se ocupam. Assim, não se trata de fato extraordinário ou imprevisível, mas de elemento natural do ciclo produtivo, que não tem o condão de afastar a exigibilidade da obrigação assumida. A propósito: EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE DUPLICATAS SEM ACEITE. ENTREGA COMPROVADA DAS MERCADORIAS. APLICAÇÃO DA TEORIA DA IMPREVISÃO E DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (...) A teoria da imprevisão e da onerosidade excessiva não se aplica à atividade agrícola diante da previsibilidade de riscos climáticos e de mercado, além da ausência de demonstração de desequilíbrio contratual concreto. A entrega das mercadorias foi suficientemente comprovada por meio de notas fiscais e comprovantes de recebimento, não havendo demonstração de inadimplemento da obrigação pela credora. (...) A aplicação da teoria da imprevisão exige demonstração de fato extraordinário e desequilíbrio contratual concreto, não verificados no caso. (...) (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10073737320208110037, Relator.: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 26/06/2025, Vice-Presidência, Data de Publicação: 26/06/2025) Ademais, o requerido não trouxe aos autos prova técnica ou documental capaz de demonstrar desequilíbrio contratual concreto, tampouco de que a situação climática tenha tornado excessivamente oneroso o cumprimento da obrigação. Limitou-se a juntar cópia de reportagem genérica sobre estiagem na região, a qual, por si só, é insuficiente para caracterizar fato imprevisível ou irresistível. Desse modo, a alegação de caso fortuito ou força maior, bem como a invocação da Teoria da Imprevisão, não merece prosperar. No que se refere à requerida Libania Irene Cossul, citada por edital (id. 180912916), a Defensoria Pública apresentou embargos monitórios por negativa geral (id. 194844178), sem impugnação específica quanto aos documentos e valores apresentados pela parte autora. A negativa genérica, todavia, não tem o condão de afastar a força probatória da documentação que instrui a inicial, notadamente as duplicatas, notas fiscais e comprovantes de entrega das mercadorias, que demonstram de forma idônea a existência da obrigação. Assim, inexistindo qualquer elemento que desconstitua o crédito ou a fiança prestada, os embargos devem ser rejeitados. IV. DISPOSITIVO Diante do exposto e por tudo mais que dos autos constam, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil: a) JULGO IMPROCEDENTES os embargos monitórios opostos por JAIR LUIZ KUMMER e por LIBANIA IRENE COSSUL em face de CORTEVA AGRISCIENCE DO BRASIL LTDA; b) JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na ação monitória proposta por CORTEVA AGRISCIENCE DO BRASIL LTDA, sucessora de DU PONT DO BRASIL S.A, em face de JAIR LUIZ KUMMER e LIBANIA IRENE COSSUL, para o fim de constituir de pleno direito o título executivo judicial no valor de R$ 384.825,29 (trezentos e oitenta e quatro mil, oitocentos e vinte e cinco reais e vinte e nove centavos), o qual deverá ser atualizado com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, e correção monetária pelo INPC, a partir do ajuizamento da ação. CONDENO solidariamente os requeridos ao pagamento das custas honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Ressalva-se, contudo, que, em relação à requerida Libania Irene Cossul, representada pela Defensoria Pública na qualidade de Curadora Especial, a condenação ora fixada não é passível de execução em seu desfavor. V. DISPOSIÇÕES FINAIS 1. Havendo recurso de apelação, INTIME-SE a parte adversa para apresentar contraminuta, após proceda à remessa dos autos ao E. Tribunal de Justiça. 2. Certificado o trânsito em julgado e observando se inexiste pendência a ser cumprida ou informada, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Água Boa/MT, data da assinatura eletrônica. LUÍS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ÁGUA BOA 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA AVENIDA PLANALTO, Nº 300, TELEFONE: (66) 3468-1694, JARDIM PLANALTO, ÁGUA BOA - MT - CEP: 78635-000 EDITAL DE CITAÇÃO Prazo do Edital: 30 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LUIS OTAVIO TONELLO DOS SANTOS PROCESSO n. 1002381-54.2019.8.11.0021 Valor da causa: R$ 384.825,29 ESPÉCIE: [Duplicata]->MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: Nome: CORTEVA AGRISCIENCE DO BRASIL LTDA. Endereço: ALAMEDA ITAPECURU, 506, ALPHAVILLE INDUSTRIAL, BARUERI - SP - CEP: 06454-080 POLO PASSIVO: Nome: JAIR LUIZ KUMMER Endereço: Fazenda São Luiz, s/n, Zona Rural, NOVA NAZARÉ - MT - CEP: 78638-000 Nome: LIBANIA IRENE COSSUL Endereço: Desconhecido FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO LIBANIA IRENE COSSUL, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao cumprimento da obrigação exigida pela parte autora consistente no valor de R$ 384.825,29 e dos honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa. No mesmo prazo, poderá o requerido(a) interpor embargos, que se processarão nos mesmos autos, independentemente de penhora, e suspenderão a eficácia do mandado monitório, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: Trata-se de Ação Monitória onde após diversas tentativas, não foi localizado o endereço do polo passivo Libania Irene Cossul. DECISÃO: Considerando que restou demonstrada pela parte autora as diversas tentativas em localizar a parte ré (id. 174229931), DEFIRO o pedido de citação via edital do requerido, consignando-se o prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 257, inciso III do CPC./ Decorrido o prazo sem o comparecimento, com fundamento no art. 72, inciso II e parágrafo único do aludido dispositivo do Código de Processo Civil, NOMEIA-SE como curador especial da herdeira a Defensoria Pública desta Comarca, que deverá ser intimada pessoalmente da nomeação, devendo ser encaminhado os autos para tal fim./ Em seguida, INTIME-SE a parte autora para se manifestar, consignando para cumprimento o prazo de 15 (quinze) dias./ Após, venham-me os autos conclusos para demais deliberações./ Cumpra-se. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado do término do prazo deste edital. 2. Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos (art.701, § 2º, do CPC). 3. Os embargos deverão ser assinados por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). 5. Efetuando o pagamento no prazo indicado, ficará o polo passivo isento das custas processuais. (art. 701, §1º, CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, CARMEN SYLVIA ONOFRE DE SOUSA, digitei. ÁGUA BOA, 17 de janeiro de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

20/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA GABINETE Monito 1002381-54.2019.8.11.0021 Assunto(s): [Duplicata] Decisão Trata-se de Ação proposta por CORTEVA AGRISCIENCE DO BRASIL LTDA. (CNPJ nº 61.064.929/0001-79) contra JAIR LUIZ KUMMER e outros (CPF/CNPJ nº 412.365.050-34). Consta dos autos pedido de utilização dos respectivos sistemas de buscas para localização do(a/s) réu(é)(s). É o relatório do essencial. Decido. Com efeito, os sistemas informatizados do Poder Judiciário, como SISBAJUD, BACENJUD, INFOJUD e RENAJUD, constituem ferramentas acessórias de auxílio à parte, para localização dos réus/devedores e/ou de bens para satisfação da dívida, sem dela retirarem o ônus de adotar as diligências particulares que lhes sejam possíveis. Este egrégio Tribunal de Justiça, a respeito do tema, firmou o entendimento de que “[...] a utilização dos sistemas de buscas para localização do réu ou para localizar bens que assegurem o resultado útil e eficaz à prestação jurisdicional deve obedecer ao critério da razoabilidade [...]” (TJ-MT 10238380620228110000 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 15/02/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/02/2023). Na hipótese, a(s) parte(s) autor(a/s) não demonstrou(aram) que diligenciou(aram) no sentido localizar(em) o(a/s) réu(é)(s); razão pela qual não se afigura razoável a utilização dos sistemas disponíveis ao poder judiciário. Logo, INDEFIRO o referido pedido de consulta às ferramentas eletrônicas de pesquisas cadastrais (BacenJud, RenaJud, InfoJud e InfoSeg). CONFIRA-SE vista do processo ao(à/s) autor(a/s)(es) a fim de requerer(em), no prazo de quinze dias, o que julgar(em) conveniente. Oportunamente, PROCEDA-SE à conclusão dos autos para deliberações outras. À secretaria para as PROVIDÊNCIAS1, ressaltando-se que os atos meramente ordinatórios independem de despacho e DEVEM ser praticados de ofício pelo(a) servidor(a). Água Boa/MT, 19 de fevereiro de 2024. Raíssa da Silva Santos Amaral Juíza de Direito 1 As intimações de advogados serão realizadas preferencialmente por meio eletrônico e a partir do Gabinete, sendo autorizada a efetivação via ato ordinatório SOMENTE quando houver falhas no sistema ou inobservância do referido trâmite. De igual modo, nos casos de vista (se sucessivamente, apenas a primária) do processo. Aplica-se a mesma lógica à autoridade policial, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Advocacia Pública.

21/02/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Definitivo

Trânsito em julgado

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Publicação

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Expedição de documento

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