Execução de Título Extrajudicial 0002397-54.2011.8.11.0005 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0002397-54.2011.8.11.0005 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO DECISÃO Processo: 0002397-54.2011.8.11.0005.. EXEQUENTE: TRAVESSIA ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA INTERESSADO: JOSE DONIZETE FERREIRA DOS SANTOS, ENIO DESBESSEL, MARIA DE LURDES FERREIRA DOS SANTOS DESBESSEL, IRIO DESBESSEL, IDINETE GOMES DE CAMPOS, SOLANO QUINTINO DESBESSEL VISTOS ETC. Intime-se o executado, por meio de seu advogado constituído nos autos, para, no prazo legal, prestar esclarecimentos conforme postulado pelo exequente em ID 229731011. Certifique-se eventual decurso de prazo. Após, intime-se a parte exequente para, no prazo legal, requerer o que entender de direito. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito

19/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

10/04/2026, 12:52

Conclusão (para decisão)

28/01/2026, 18:49

Petição (Petição (outras))

21/01/2026, 15:08

Petição (Petição (outras))

16/01/2026, 14:52

Decurso de Prazo

29/11/2025, 02:24

Publicação

05/11/2025, 05:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/11/2025, 05:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1 ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO - MT DECISÃO Processo: 0002397-54.2011.8.11.0005. EXEQUENTE: TRAVESSIA ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA EXECUTADO: JOSE DONIZETE FERREIRA DOS SANTOS e outros (5) DECISÃO CUMPRA-SE conforme determinado em instância superior (ID 212221484), expedindo-se o necessário. Às providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito

04/11/2025, 00:00

Expedição de documento

03/11/2025, 19:26

Outras Decisões

03/11/2025, 19:26

Petição (Petição (outras))

24/10/2025, 13:51

Documento

20/10/2025, 17:35

Conclusão (para decisão)

20/09/2025, 15:31

Petição (Petição (outras))

12/09/2025, 09:44

Documentos

Decisão

•19/05/2026, 00:00

09/05/2025, 00:00

15/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO DECISÃO Processo: 0002397-54.2011.8.11.0005.. EXEQUENTE: TRAVESSIA ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA INTERESSADO: JOSE DONIZETE FERREIRA DOS SANTOS, ENIO DESBESSEL, MARIA DE LURDES FERREIRA DOS SANTOS DESBESSEL, IRIO DESBESSEL, IDINETE GOMES DE CAMPOS, SOLANO QUINTINO DESBESSEL VISTOS ETC. Trata-se de embargos de declaração id.161889801, interposto pelos executados ENIO DESBESSEL e IRIO DESBESSEL contra decisão proferida no id.161694225, nos autos de execução n.0002397-54.2011.8.11.0005, onde figura como exequente TRAVESSIA ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA. Aduz a parte embargante que houve omissão, uma vez que a decisão atacada deixou de decidir ou de apresentar fundamentação acerca da Exceção de Pré-Executividade apresentada pelos executados no id.161056874. Certidão de tempestividade dos presentes embargos no id.162282991. A parte exequente no id.162872971, manifestou sobre os embargos de declaração pugnado pela rejeição dos embargos opostos, devendo considerar perfeitamente válidas as penhoras deferidas e indeferida a exceção de pré-executividade apresentada. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Conheço dos embargos de declaração, eis que ajuizados tempestivamente conforme id. 162282991. A meu ver, as alegações contidas nos embargos declaratórios, se identificam com as hipóteses elencadas no art. 1.022 do CPC. Verifica-se que na decisão guerreada (161694225), em verdade nada foi dito quanto à Exceção de Pré-executividade apresentada pelos executados ao id.161056874, portanto comprovada a omissão. Diante do exposto, passo a análise da Exceção de Pré-executividade id.161056874. 1- Da admissibilidade da Exceção de Pré-executividade. A exceção de pré-executividade pode ser classificada como uma espécie de defesa, oposta nos próprios autos da execução por simples petição, já que tem natureza jurídica de incidente processual autônomo e trata de matéria de ordem pública. No Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15), a exceção de pré-executividade não é citada diretamente, porém admite-se sua possibilidade como instrumento de defesa em ação de execução nos termos dos artigos 525 e 803, ipsis litteris: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art.523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: (...) IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; (...) Logo, extrai-se dos dispositivos acima que a exceção de pré-executividade está diretamente ligada as questões de ordem pública, sobretudo na alegação de ausência das condições da ação ou a inexistência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo. Portanto, recebo a exceção de pré-executividade apesentada pelos executados no id.161056874 como matéria de defesa e passo a análise dos fatos e documentos carreados aos autos. 2- Do mérito. Extrai-se dos autos que a parte executada ora excipiente, em resumo, defende a ocorrência da prescrição intercorrente nos autos e impenhorabilidade da penhora de imóvel rural (Matrícula n.41342), pertencente aos executados (id.161056874, página 6). Registra-se que o excipiente, ao tecer seus argumentos e no pedido final, nada mencionou ou comprovou quanto a alegada ocorrência da prescrição intercorrente nos autos. Quanto a alegada impenhorabilidade da penhora de imóvel rural de matrícula n.41342, afirma o excipiente que o imóvel apresenta o tamanho de 342,8794 hectares, portanto nos critérios legais, o imóvel é inferior a 4 (quatro) módulos fiscais, devendo ser classificado como pequena propriedade rural nos termos do art. 5º, XXVI, da CF/1988 e, consequentemente, restaria configurada a impossibilidade de penhora do referido imóvel (art. 833 da Lei n.13.105/2015). O exequente ora excepto, apresentou resposta à exceção de pré-executividade no id.162872971, páginas 4-6, onde aduz que em razão da ausência de comprovação, por parte dos Excipientes, de que o imóvel penhorado seria explorado pela família e em proveito da família, de rigor a rejeição do pedido de reconhecimento da impenhorabilidade do bem. Pois bem. As alegações dos Excipientes não devem prosperar. Conforme o descrito pelo próprio excipiente: (...)“Ocorre que, a Constituição Federal, ao estabelecer os princípios que norteiam o Estado, assentou que a pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família, não pode ser penhorada por conta de dívidas decorrentes da sua atividade.” (destaque nosso) Diversamente do que expos o excipiente quanto a existência de uma presunção juris tantum, de que, a pequena propriedade rural é trabalhada pela família e, que caberia ao credor, ora exequente, desfazer tal presunção, o entendimento jurisprudência na atualidade é de que para efeitos da impenhorabilidade de imóvel, a parte executada tem de comprovar que a pequena propriedade rural é o único bem que possui e que o utiliza para a subsistência da família. Dos autos, temos que os Excipientes não juntaram qualquer documento que comprovasse que a área rural de matrícula 41.342 do CRI de Diamantino-MT é trabalhada pelo executado com o fim de assegurar os meios para a manutenção da subsistência do devedor e de sua família. Logo, a tese defensiva de que a legislação prevê somente dois requisitos, limitação do tamanho/dimensão do bem imóvel e trabalho/exploração familiar, não é a mais assertiva. Não se podem desprezar requisitos como o de intensidade/potencial de produção agrícola, valor de mercado e de subsistência exclusivamente derivada da produção agrícola da pequena propriedade rural. Vejamos a jurisprudência: AGRAVO INTERNO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE E IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO – NULIDADE INEXISTENTE – VÍCIO QUE, SE EXISTISSE, SERIA SANADO QUANDO DO JULGAMENTO COLEGIADO DO AGRAVO INTERNO – ARGUIÇÃO REJEITADA- PENHORA EM POSSE DE BEM IMÓVEL – PEQUENA PROPRIEDADE RURAL – BEM DE FAMÍLIA – ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE – EXECUTADO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR QUE O BEM CONSTRITO É TRABALHADO PELA FAMÍLIA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXPLORAÇÃO FAMILIAR – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. “Conforme a jurisprudência desta Corte, a legislação vigente (art. 932 do CPC e Súmula 568/STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal. Ainda que assim não fosse, eventual vício ficaria superado, pelo julgamento colegiado no agravo interno” (AgInt no AREsp n. 2.070.375/SP). 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, “para o reconhecimento da impenhorabilidade, o devedor tinha o ônus de comprovar que além de pequena, a propriedade destinava-se à exploração familiar (REsp 492.934/PR). Ademais, como regra geral, a parte que alega tem o ônus de demonstrar a veracidade desse fato (art. 373 do CPC) e, sob a ótica da aptidão para produzir essa prova, ao menos abstratamente, é certo que é mais fácil para o devedor demonstrar a veracidade do fato alegado. Demais disso, art. 833, VIII, do CPC é expresso ao condicionar o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural à sua exploração familiar. Isentar o devedor de comprovar a efetiva satisfação desse requisito legal e transferir a prova negativa ao credor importaria em desconsiderar o propósito que orientou a criação dessa norma, o qual, repise-se, consiste em assegurar os meios para a manutenção da subsistência do executado e de sua família” (STJ - Terceira Turma - REsp n. 1.843.846/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, julgado em 2/2/2021, DJe de 5/2/2021). (N.U 1009162-19.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/09/2023, Publicado no DJE 13/09/2023) (destaque nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO MONITÓRIA – ILEGITIMIDADE DO AVALISTA - QUESTÃO DIRIMIDA EM DECISÃO ANTERIOR – INCIDÊNCIA DA COISA JULGADA – PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA – ARTIGO 502 DO CPC – PENHORA DE IMÓVEL – PEQUENA PROPRIEDADE RURAL – USO PARA EXPLORAÇÃO FAMILIAR – ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA – ÔNUS DO EXECUTADO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. É vedada a rediscussão de matéria já decidida, em observância à coisa julgada e ao princípio da segurança jurídica. “Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso” (art. 502 do CPC). Para efeitos da impenhorabilidade de imóvel, a parte executada tem de comprovar que a pequena propriedade rural é o único bem que possui e que o utiliza para a subsistência da família. (N.U 1015305-87.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/09/2024, Publicado no DJE 27/09/2024) (destaque nosso). Portanto, à jurisprudência que se consolidou após minudente estudo da evolução histórica e normativa da matéria, foi que desde os primórdios, a proteção conferida à pequena propriedade rural esteve calcada na garantia da subsistência, e que, assim, o reconhecimento de impenhorabilidade depende, além do atendimento ao requisito dimensional da área rural, da efetiva e inequívoca demonstração de sua destinação à exploração familiar. Assim, a rejeição da arguição de impenhorabilidade do imóvel de matrícula 41.342, objeto da exceção de pré-executividade id.161056874, ante a constatação de ausência de provas quanto a exploração familiar para fins de subsistência, é medida que se impõe. 3- Dispositivo Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração, porém JULGO-OS INPROCEDENTES, em razão da REJEIÇÃO da exceção de pré-executividade apresentada ao id.161056874. Cumpra-se a determinação contida na decisão id.161694225, expeça-se o necessário. Restando infrutífera a ordem de bloqueio via Sibajud, voltem conclusos os autos para análise do pedido de penhora sobre os lucros e dividendos decorrentes da participação societária do executado Enio Desbessel junto a empresa EHS AGRO LTDA (id.164246175). Intimem-se. Cumpra-se. Às providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito

24/10/2024, 00:00

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