Publicacao/Comunicacao
Citação - DESPACHO
DESPACHO
Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PRIMEIRA VARA CRIMINAL Av. Brasil, nº 3183-S, Setor 36, Quadra 999, Lote 05, Bairro: Parque dos Buritis, Cidade: Lucas do Rio Verde- MT, CEP 78455-0005-000, Telefone(s): (65) 3548-2100/ (65) 3548-2128/ (65) 3548-2138.128 EDITAL DE CITAÇÃO Prazo do Edital: 15 dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO HUGO JOSE FREITAS DA SILVA PROCESSO n. 1003608-65.2023.8.11.0045 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) POLO ATIVO: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros POLO PASSIVO: ALEXFRAN PRAZERES SILVA PESSO A SER CITADA/INTIMADA: ALEXFRAN PRAZERES SILVA, brasileiro, solteiro, portador do CPF nº 004.229.423-16, nascido em 13/01/1980, filho de Irene Prazeres Silva, natural de Cajari/MA, Endereço: atualmente em local incerto e não sabido. FINALIDADE: PROCEDER A CITAÇÃO DA PESSOA INDICADA ACIMA, acima qualificado(s), para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. 2. Na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolas testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. Não sendo apresentada resposta no prazo, será nomeado defensor dativo para oferecê-la. Resumo da Inicial: "No dia 25 de fevereiro de 2023, por volta das 10h00min, nas imediações Avenida Rio Grande do Sul, centro, nesta cidade e comarca de Lucas do Rio Verde – MT, o denunciado Alexfran Prazeres Silva conduziu veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, conforme boletim de ocorrência de nº 2023.53031 (ID 115851949), teste de alcoolemia (ID 115851950), e demais elementos de informação contidos nos autos. (...)
Ante o exposto, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso denuncia Alexfran Prazeres Silva como incurso nas sanções do artigo 306, § 1º, inciso I, da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro). Requer-se que recebida e autuada esta, seja instaurado contra a denunciada o devido processo penal, citando-o para apresentar resposta à acusação, prosseguindo-se nos demais atos do processo para que seja designada audiência por videoconferência e ao final seja julgado e condenado." DESPACHO/DECISÃO: "Vistos etc. (...) Desde já, consigno que caso tais tentativas de localização do acusado restem infrutíferas, determino a citação e intimação do acusado, via edital, com prazo de 15 (quinze) dias, para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigos 361 e 363, §1º, ambos do CPP. Às providências e expedientes necessários, observando-se as formalidades legais. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, ANANDA RIGUI TRENTIN, digitei. Lucas do Rio Verde/MT, 22 de agosto de 2023 (Assinado Digitalmente) Izabela Fagundes Euzébio Teixeira Peixoto – mat. 33645 - Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça e pela Portaria nº 001/2019/GAB OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006 INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte