Execução de Título Extrajudicial 1002962-46.2018.8.11.0040 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1002962-46.2018.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1002962-46.2018.8.11.0040.. EXEQUENTE: AMAZONIA MAQUINAS E IMPLEMENTOS LTDA EXECUTADO: FABIO DEL CANALE VIZENTIM Vistos etc. Cuida-se ação de execução por quantia certa com garantia hipotecária ajuizada por AMAZÔNIA MÁQUINAS E IMPLEMENTOS LTDA. em face de FÁBIO DEL CANALE VIZENTIM, pelos fatos e fundamentos descritos na inicial. Entre um ato e outro as partes celebraram acordo (id. 119554134). Previamente à homologação do acordo foi determinada a intimação de todos os credores listados nas matrículas dos imóveis objeto da transação para se manifestarem acerca da avença entabulada (id. 120288352). Na sequência, os credores CGG TRADING S/A (id. 124459215), BUNGE ALIMENTOS S.A. (id. 130673910), ÊNIO ROBERTO ZANOLLA (id.30888058), AGRO BAGGIO MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA. (id. 131035871) manifestaram discordância em relação ao acordo. Petitório da exequente, id. 137427242, refutando as alegações dos credores e reiterando o pedido de homologação do acordo. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Esclareço, por oportuno, que não obstante as manifestações contrárias à homologação do acordo entabulado entre as partes no presente feito, mostra-se válido destacar que a exequente AMAZÔNIA MÁQUINAS E IMPLEMENTOS LTDA. detém preferência em relação aos imóveis de matrículas 46.678 e 4783 do Registro de Imóveis de Sorriso, objetos da adjudicação, uma vez que se trata de credora hipotecária, visto que se sub-rogou nos direitos creditórios do BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S/A, credor hipotecário originário, conforme instrumento encartado em id. 13518694. Acerca do direito de preferência do credor hipotecário, veja-se o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Estado: RECURSO DE AGRAVO INTERNO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – IMÓVEL PENHORADO NOS AUTOS – ADJUDICAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – BEM GRAVADO POR HIPOTECA EM FAVOR DE TERCEIROS – DIREITO DE PREFERÊNCIA DO CREDOR HIPOTECÁRIO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. I - Por expressão do artigo 1.021 e §2º, do Código de Processo Civil, caberá Recurso de Agravo Interno contra toda decisão proferida pelo relator, o qual poderá retratar-se do decisum objurgado, ou submetê-lo a julgamento perante o órgão colegiado. II – Para o deferimento do pleito de adjudicação formulado pelo recorrente, é imprescindível que inexista outros credores com preferência de grau mais elevado, o que não é o caso dos autos. III - O deferimento do pedido de adjudicação certamente violaria a ordem preferencial de satisfação de crédito, sendo de rigor, portanto, a manutenção da decisão hostilizada. (N.U 1017763-82.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/02/2022, Publicado no DJE 24/02/2022) Desta feita, diante do direito de preferência que detém o credor hipotecário, inexiste óbice à homologação da avença firmada na presente demanda. Pelo exposto, ante a manifestação de vontade das partes (id. 119554134), HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos o acordo celebrado, cujas cláusulas e condições passam a fazer parte integrante da presente sentença e, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea ‘b’, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, comunique-se aos juízos das demais execuções promovidas em face do executado FABIO DEL CANALE VIZENTIM acerca do acordo homologado, solicitando a adoção das medidas necessária à baixa dos gravames averbados nas matrículas dos imóveis adjudicados. P.R.I.C. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS em conformidade com a avença entabulada. Após o trânsito em julgado, REMETAM-SE os autos ao arquivo. Às providências. Sorriso/MT, datado e assinado digitalmente.

01/05/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(20)

Decurso de Prazo

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Petição (Resposta)

Expedição de documento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

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