Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos 1003093-52.2020.8.11.0007 - TJMT

Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos 1003093-52.2020.8.11.0007 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1003093-52.2020.8.11.0007. REQUERENTE: ELIANE NUNES DARIVA DE SOUZA REQUERIDO: THIAGO RAMOS DE SOUZA Numero do Vistos... Trata-se de petição denominada “Cumprimento de sentença”, ajuizada por Thays Dariva Ramos de Souza, Sarha Dariva Ramos de Souza e Thiago Dariva Ramos de Souza, representados por sua genitora Eliane Nunes da Riva, contra Thiago Ramos de Souza. Após a devida citação da parte-requerida, este não realizou o pagamento da obrigação, de modo que foi decretada a sua prisão civil (ID 70572838). Na sequência, através de petitório, o patrono do executado informou o cumprimento do mandado de prisão, requerendo a revogação desta, com a competente expedição do alvará de soltura, afirmando a ocorrência do pagamento da obrigação, assim como de acordo verbal com a exequente (ID 116208773). Diante disso, intimada a se manifestar, a parte-autora requereu a suspensão da prisão civil do executado, informando a existência de modificações fáticas em relação à guarda dos menores, as quais necessitam de esclarecimentos detalhados e que repercutem no valor da dívida, de modo que tais esclarecimentos demandam considerável tempo incompatível com a manutenção da prisão do executado. Ato contínuo, requereu a expedição do competente alvará de soltura, com nova intimação para manifestação acerca do alegado. É o necessário a ser destacado. Pois bem. Considerando o alegado pelo executado, assim como pela exequente, DEFEREM-SE os pedidos, SUSPENDENDO-SE a prisão civil do executado. Portanto, à SECRETARIA para: 1. EXPEDIR ALVARÁ DE SOLTURA no BNMP ou contramandado, conforme for o caso, providenciando o necessário para o cumprimento; 2. INTIMAR a parte-exequente para que se manifeste, apresentando as informações alegadas no petitório de ID 116228874 e requerendo o que entender de direito ao prosseguimento do feito; 3. Após, INTIMAR o executado para manifestação; 4. Por fim, conclusos. Intimar. Cumprir. Alta Floresta-MT, data registrada no sistema. Dante Rodrigo Aranha da Silva Juiz de Direito

28/04/2023, 00:00

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Documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

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Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

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