Execução de Título Extrajudicial 1000176-80.2022.8.11.0010 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000176-80.2022.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000176-80.2022.8.11.0010 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [NICIA DA ROSA HAAS - CPF: 749.150.100-15 (APELANTE), EMILY BATISTA FERREIRA - CPF: 059.897.031-20 (ADVOGADO), ELVIS ROBERTO FIGUEIREDO - CPF: 388.100.421-15 (ADVOGADO), EZIO MARIANO LEAL - CPF: 560.797.537-15 (APELADO), EMERSON MENDES DA SILVA - CPF: 798.557.681-91 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL. LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA DÍVIDA. EXECUÇÃO QUE DEVE SER RETOMADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu ação de execução de título extrajudicial fundada em contrato de honorários advocatícios, ao argumento de ausência de liquidez e exigibilidade, condenando a parte exequente ao pagamento de custas processuais, com exigibilidade suspensa por concessão de gratuidade da justiça. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o contrato de honorários advocatícios firmado entre as partes possui os requisitos da liquidez e exigibilidade, à luz da interpretação de sua cláusula de pagamento e da conduta das partes no cumprimento parcial da obrigação. III. Razões de decidir 3. O contrato escrito de honorários advocatícios é título executivo extrajudicial, nos termos do art. 24 da L. 8.906/1994 e art. 784, XII, do CPC. 4. A cláusula contratual que prevê o pagamento desde a concessão liminar até o trânsito em julgado deve ser interpretada conforme a boa-fé objetiva, levando em conta a prática reiterada de repasses parciais e a ausência de resistência anterior à metodologia adotada pela credora. 5. A conduta do devedor, que iniciou os pagamentos e os suspendeu sem justificativa, denota reconhecimento tácito da obrigação e da liquidez do crédito. 6. O trânsito em julgado da demanda previdenciária reforça a exigibilidade do crédito, afastando qualquer dúvida quanto à consolidação do direito à percepção dos honorários. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação conhecido e provido, para reformar a sentença e determinar o prosseguimento da execução. Tese de julgamento: “1. A cláusula contratual de honorários advocatícios deve ser interpretada conforme os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. 2. A prática reiterada de pagamentos e o reconhecimento tácito da dívida, a ausência de impugnação ao dever de pagamento propriamente dito, conferem liquidez e exigibilidade ao título, mesmo antes do trânsito em julgado da demanda principal.”. R E L A T Ó R I O Recurso de apelação cível interposto por NÍCIA DA ROSA HAAS contra sentença proferida nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial movida contra EZIO MARIANO LEAL que julgou extinta a ação e condenou a autora/apelante ao pagamento de custas e despesas processuais, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, contudo suspensa a exigibilidade por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. Aduz a apelante que a liquidez do contrato decorre expressamente da cláusula 2 que dispõe que o pagamento do percentual será definitivo imediatamente após seu recebimento; também explica que há o reconhecimento da dívida, pois, o apelado vinha pagando, contudo suspendeu os pagamentos, sem justificativa, o que ensejou a execução. Complementa que: “não há dúvida de que o recorrido está recebendo o benefício desde 2010 em razão da liminar deferida e, por força do contrato firmado, deveria repassar imediatamente o percentual devido. O inadimplemento dessas parcelas vencidas confirma a exigibilidade do crédito, cuja natureza líquida é indiscutível, pois se baseia em critérios objetivos e valores determinados contratualmente.”. Adiante traz o fato de que o julgamento do recurso de agravo em recurso especial no processo de previdência nº 0011907-56.2009.4.01.3600, ocorreu no dia 03/02/2025, sendo renunciado expressamente o prazo recursal, E CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO DOS AUTOS EM 11/02/2025. Requer seja reconhecida a liquidez do título, garantindo, por economia processual a continuidade da execução. Contrarrazões pela manutenção da sentença e majoração dos honorários advocatícios. Alternativamente, que seja determinado o prosseguimento do feito com a observação da necessidade de liquidação prévia do débito. É o relatório. V O T O R E L A T O R Recurso de apelação cível interposto por NÍCIA DA ROSA HAAS contra sentença proferida nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial movida contra EZIO MARIANO LEAL que julgou extinta a ação e condenou a autora/apelante ao pagamento de custas e despesas processuais, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, contudo suspensa a exigibilidade por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. Pois bem. A controvérsia em apreço gira em torno da suposta ausência de liquidez do contrato que fundamenta a presente execução, firmada entre as partes com objeto específico de prestação de serviços advocatícios em demanda previdenciária. A sentença julgou extinta a execução sob o fundamento de que o título não seria líquido, motivo pelo qual a parte exequente interpôs o presente recurso. Inicialmente, cumpre salientar que o contrato escrito de honorários advocatícios subscrito pelas partes é, por força do disposto no artigo 24 da Lei nº 8.906/94 e no artigo 784, XII, do Código de Processo Civil, título executivo extrajudicial. A controvérsia repousa, portanto, não na existência do título, mas na sua liquidez e exigibilidade. A Cláusula Segunda do contrato estabelece que o pagamento do percentual de honorários se daria sobre o benefício previdenciário recebido pelo cliente, desde a concessão liminar até o trânsito em julgado da decisão final. Todavia, a redação ambígua da cláusula – que menciona simultaneamente o pagamento "desde a liminar" e "após o trânsito em julgado" – não pode ser interpretada de forma literal e descontextualizada, sob pena de violação aos princípios contratuais que regem a matéria, notadamente os da boa-fé objetiva e da função social do contrato. A boa-fé objetiva exige das partes contratantes não apenas lealdade no cumprimento das obrigações assumidas, mas também interpretação razoável e funcional das cláusulas pactuadas. No caso em tela, restou incontroverso que o apelado vinha efetuando os repasses dos honorários pactuados até a posterior suspensão unilateral, sendo, sem qualquer justificativa plausível ou resistência contratual anterior, o que corrobora a interpretação de que a cláusula se refere ao pagamento proporcional à percepção efetiva do benefício. Tal prática consolidada entre as partes revela a existência de uma vontade contratual aparente que valida a liquidez e exigibilidade do título, independentemente do trânsito em julgado. Vale dizer, a própria conduta do devedor ao cumprir parte do ajuste demonstra inequívoco reconhecimento da obrigação, inclusive nos moldes interpretados pela parte credora. Alia-se o fato de que o apelado não impugnou o dever de adimplir com o valor propriamente dito, mas, impugnou tão somente a penhora dos valores, por ser de caráter alimentar. Se não bastasse, a superveniência de fato novo – o trânsito em julgado definitivo da ação previdenciária em 11/02/2025 – afasta qualquer dúvida quanto à exigibilidade da obrigação. Ainda que se entendesse pela necessidade de trânsito em julgado para o adimplemento da obrigação contratual, tal condição resolutiva foi integralmente satisfeita, autorizando o imediato prosseguimento do feito executivo. Ressalte-se que, desde 2024, quando não admitido o recurso especial interposto pelo INSS, já havia sólida expectativa de direito e estabilização da tutela, sendo o recurso remanescente interposto pela própria parte exequente e relativo exclusivamente aos honorários de sucumbência, o que não impacta na exigibilidade do contrato particular de honorários ora executado. Com a anulação da sentença, eventual necessidade de liquidação suscitada nas contrarrazões, deve ser postulada perante o juízo sentenciante. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO interposto por Nícia da Rosa Haas, para anular a sentença e determinar o prosseguimento da execução, reconhecendo-se a liquidez e exigibilidade do crédito decorrente do contrato de honorários advocatícios firmado entre as partes, nos termos das cláusulas pactuadas. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 06/05/2025

09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO 1ª Câmara de Direito Privado SESSÃO DO PLENÁRIO VIRTUAL Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 06 de Maio de 2025 a 08 de Maio de 2025 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. Havendo interesse em fazer sustentação oral nos processos pautados na sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá juntar PETIÇÃO nos autos em até 48h antes da sessão (Art. 4º, §2º da Portaria 298/2020-PRES). Após o encerramento da sessão do plenário virtual, será lançada certidão de adiamento nos autos e os processos serão transferidos para a próxima sessão por videoconferência da semana seguinte, independentemente de despacho do relator e de nova intimação de pauta (Art. 4º, §§1º e 3º da Portaria 298/2020-PRES). APÓS A TRANSFERÊNCIA dos processos para a sessão por videoconferência, os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), até 24h antes da sessão, conforme Portaria 353/2020-PRES. As sustentações orais serão realizadas por VIDEOCONFERÊNCIA na plataforma TEAMS. A inscrição do pedido de sustentação oral está condicionada ao seu cabimento, nos termos do art. 937, do CPC/2015, art. 93, §13 do Regimento Interno do TJMT e legislação específica. Não cabe sustentação em Embargos de declaração. Link da sessão por videoconferência da 1ª Câmara de Direito Privado na Plataforma TEAMS: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NTZmNjkxZTYtMDZlNi00MDM1LWI4MTYtNDZjNGQyZWY1Mzkx%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22f87bf1e8-90eb-45fa-ba3b-1a1fae1a1bef%22%7d Ao entrar no link, o advogado deverá se identificar adequadamente na plataforma, informando nome, sobrenome e OAB, conforme resolução Nº 465 de 22/06/2022 do CNJ. Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA SENTENÇA Processo: 1000176-80.2022.8.11.0010.. Vistos e examinados. Tratam-se de embargos de declaração opostos pelo exequente contra a sentença de id. 175166548, aduzindo a necessidade de corrigir erro de fato. O embargante aduz, em suma, que “houve erro de fato ao considerar que não há termo certo de pagamento e nem liquidez, estando em desacordo com o que consta expresso no contrato”. O embargado apresentou contrarrazões à id. 177514064. Os autos vieram conclusos. Decido. Os embargos foram opostos tempestivamente (id. 176398170) e contêm a indicação dos vícios aduzidos, pelo que devem ser conhecidos nos termos do artigo 1.023 do CPC. "O erro de fato pressupõe a demonstração de que a decisão admitiu fato inexistente ou tenha considerado inexistente um fato efetivamente ocorrido" (AgInt nos EDcl no AREsp 1.129.334/RS, Relator Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 8.10.2018). Além disso, a oposição de embargos de declaração com fundamento no erro de fato é admitida expepcionalmente pela jurisprudência pátria, vejamos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA – APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PLANO EMPRESARIAL – INTERRUPÇÃO/BLOQUEIO DE LIGAÇÕES TELEFÔNICAS – INVIABILIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE – DEVER DE INDENIZAR – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR RAZOÁVEL – CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. ERRO DE FATO E VICIOS DO ART. 1.022 DO NOVO CPC - NÃO VERIFICADOS – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS – ACÓRDÃO MANTIDO. A jurisprudência admite, de forma excepcional, os embargos de declaração com fundamento no erro de fato essencial, que decorre do equívoco ou descuido do julgador acerca de fato relevante, todavia, não ocorre no caso concreto. É de se manter o Acórdão que analisou devidamente a matéria, porquanto não se afigura omisso, contraditório, obscuro, nem contém erro de fato. (TJMT - N.U 1032780-74.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/09/2021, Publicado no DJE 27/09/2021) Pois bem. A sentença vergastada reconheceu a ausência de condições da ação, especificamente o interesse processual, por inexistir termo para que a dívida fosse exigida e por haver conflito de interesses. E conforme já explanado, temos que a questão central reside na natureza da obrigação assumida pelo executado no contrato de honorários advocatícios. A cláusula segunda, transcrita nos embargos de declaração opostos, prevê o pagamento de 40% do valor que o cliente auferir no período entre o protocolo da demanda e o trânsito em julgado da decisão terminativa, tendo como mínimo o valor correspondente a seis parcelas do benefício. O fato de o executado estar recebendo benefício previdenciário por força de liminar não altera a natureza da obrigação contratada, que permanece ilíquida e incerta até o trânsito em julgado da decisão judicial que reconhece o direito ao benefício. Com efeito, a sentença embargada reconheceu a iliquidez do valor exequendo, tendo em vista que o contrato previa o pagamento de porcentagem sobre valores recebidos em determinado período, cujo montante final ainda era incerto. Ademais, a própria embargante afirmou na petição inicial que o contrato se encontrava vencido, tendo em vista que a data para pagamento do serviço ajustado coincidia com o trânsito em julgado da decisão. Portanto, não há erro de fato na sentença, inexistindo vícios no pronunciamento guerreado. Ante ao exposto, conheço dos embargos de declaração opostos por serem tempestivos e, no mérito, rejeito-os por não restarem configuradas qualquer das hipóteses do artigo 1.022 do CPC. Consequentemente, mantém-se incólume a decisão prolatada. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

23/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA Autos n. 1000176-80.2022.8.11.0010 Vistos e examinados. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por Nícia da Rosa Haas contra Ezio Mariano Leal, qualificados na petição inicial. Durante o curso da execução, descobriu-se a inexistência de trânsito em julgado de título judicial relacionado com a cobrança, bem como que a exequente ainda presta serviços advocatícios ao executado naquela demanda (id. 154460800 e 165433786). A credora se manifestou sobre a questão defendendo não obstar a execução (id. 161600933) e o devedor ficou silente. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. O título judicial exequendo é um contrato de honorários advocatícios em que firmada a obrigação de pagamento de honorários correspondentes a 40% (quarenta por cento) de todo valor que o cliente auferir no período entre o protocolo da demanda e o trânsito em julgado de decisão terminativa (cláusula segunda). Quando propôs a presente execução, a credora expressamente disse “ajustou-se como data para pagamento pelo serviço, aquele coincidente com o trânsito em julgado da decisão. Portanto, o contrato encontra-se vencido”, porém, a fim de verificar ser devido o débito exigido, o juízo determinou a juntada de cópia do processo onde prestados os serviços advocatícios e recebidos os valores sobre os quais incide a porcentagem de honorários (id. 142591769) e, acostada a cópia (id. 144406245), descobriu que ainda não houve o trânsito em julgado da sentença e que a exequente permanece prestando os serviços advocatícios ao executado (id. 154460800 e 165433786). A exequente foi instada a esclarecer as questões e confirmou a inexistência de trânsito, mas, contrariando a própria afirmação, disse não impedir o prosseguimento da execução, quando há sim grande óbice. É preciso salientar que se prevendo o pagamento de porcentagem sobre valores recebidos em certo interregno, é certo que até o fim do período o valor é ilíquido. Além do mais, o contrato não previu termo certo para pagamento, até porque dependia do recebimento de valores pelo cliente, não havendo como se estipular previamente quando receberia. Por conta disso, o contrato é incompatível, por exemplo, com o vencimento antecipado da dívida, o que, inclusive, sequer foi estipulado pelas partes em contrato. Portanto, se inexiste o trânsito para transformar o valor em líquido e certo, “portanto, o contrato não se encontra vencido”. Além disso, ainda se vê a existência de conflito de interesses no caso, pois a advogada está executando cliente que ainda representa nos autos relacionados com o contrato de honorários e, inclusive, pediu a penhora no rosto daqueles autos, o que, se deferido, a tornaria terceira credora e ao mesmo tempo representante do devedor da obrigação naqueles autos. Nesse cenário, se verifica a ausência de condições da ação, imperando-se a extinção da execução, pois, não operado termo para que a dívida fosse exigida e havendo conflito de interesses, inexiste interesse processual. Ante ao exposto, julgo extinta a presente execução nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC. Condeno a exequente ao pagamento das taxas, custas e despesas processuais e de honorários sucumbenciais que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (valor atualizado da dívida) nos termos do artigo 85, caput e § 2º, do CPC, porém, a exigibilidade da condenação ficará suspensa, pois a parte é beneficiária da justiça gratuita (§§ 2º e 3º do artigo 98 do CPC). Havendo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

12/11/2024, 00:00

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