Execução Fiscal 0009683-17.2010.8.11.0006 - TJMT

Execução Fiscal 0009683-17.2010.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 0009683-17.2010.8.11.0006.. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CÁCERES. EXECUTADO: FRANCISCO SANTANA. Intimação - DECISÃO Vistos. Pretende a parte requerente, ao ID n.º 124852148, a reconsideração da decisão que manteve a decisão agravada (ID n.º 119405581). É certa a inexistência jurídica de “pedido de reconsideração” no ordenamento jurídico brasileiro em vigor, figura oriunda do direito comparado, inaplicável ao nosso sistema processual. Todavia, não menos certa é a adoção, nos meios forenses, de tal expediente, objetivando a modificação de decisão judicial. Contudo, para se insurgir contra decisão judicial só há uma via a ser eleita: o recurso (afastada, aqui, discussões acerca das ações mandamentais constitucionais contra decisões judiciais). Tanto que eventual “pedido de reconsideração” não interrompe o prazo recursal, consoante esmagadora manifestação dos Tribunais Superiores, vejamos: “EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO - DESPACHO QUE MANTEVE A DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO FEITO - PRECLUSÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. O pedido de reconsideração não tem o condão de interromper e nem suspender o prazo para a interposição do recurso cabível. Caracterizada a preclusão temporal, nos moldes do art. 473 do Código de Processo Civil, não cabe qualquer discussão ou apreciação de questão já decidida. (TJMG - Agravo Interno Cv 1.0024.10.063591-1/004, Relator(a): Des.(a) Arnaldo Maciel, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/08/2014, publicação da súmula em 11/08/2014)”. Desta forma, INDEFIRO o pedido de reconsideração e mantenho inalterado o “decisum” de ID n. 119405581, tal como foi lançado. INTIMEM-SE. Cáceres, 4 de agosto de 2023. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

07/08/2023, 00:00

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