Procedimento Comum Cível 1002268-02.2020.8.11.0010 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1002268-02.2020.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1026433-. requerido: a) devolva da titularidade da conta de URL https://www.facebook.com/lizandra.guedes.1 para a autora, enviando-lhe por e-mail ([email protected]) as informações e passos necessários para a recuperação; b) forneça os registros dos acessos efetuados à conta de https://www.facebook.com/lizandra.guedes.1 no período 09/08/2020 a 14/08/2020, informando os LOG’s de IP, IP de conexão da conta/perfil investigado; o novo e-mail cadastrado na conta de URL https://www.facebook.com/lizandra.guedes.1 que começa com a letra “D” e logo após o @ tem a letra “O”; e demais informações disponíveis para identificar o atual administrador da conta de URL https://www.facebook.com/lizandra.guedes; tudo no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa-diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). Por pertinência, TORNO DEFINITIVA a tutela de urgência deferida ao ID. 37229702. Destarte, condeno a parte vencida ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários sucumbenciais que fixo em R$2.000,00 (dois mil reais). Publique-se e intimem-se. Havendo o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as anotações e baixas de praxe. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. Jaciara/MT, datado e assinado digitalmente. Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito Vistos etc. Trata-se de ação cominatória de obrigação de fazer proposta por Lizandra Mota Guedes contra Facebook Serviços Online do Brasil LTDA, qualificados na petição inicial. A autora aduz, em suma, que possui conta na rede social administrada pela requerida, contudo seu perfil foi hackeado perdendo o acesso e permanecendo sob a posse de terceiro desconhecido conversas privadas, senhas de contas de outros aplicativos e números e senhas de contas bancárias. Requereu a concessão de tutela de urgência para determinar que a requerida devolva a titularidade da conta e informe os dados do terceiro que hackeou a conta (IP de acesso, e-mail e outras informações de identificação). O recebimento da petição inicial, o deferimento da tutela de urgência e a concessão de assistência jurídica gratuita ao requerente deram-se no pronunciamento de id. 37229702. O requerido ofereceu contestação ao id. 61683505 não arguindo questões prévias ao mérito e contrapondo-se à pretensão autoral. Realizada audiência de conciliação, não houve autocomposição entre as partes (id. 61807465). A requerente, por sua vez, requereu que a parte ré fosse oficiada a encaminhar os dados para recuperação de sua conta ao seu novo e-mail (id. 61961699). Os autos vieram conclusos. É o relatório do necessário. Decido. Pois bem. Da análise pormenorizada dos autos evidencia-se que os fatos narrados na exordial apresentaram-se verossímeis. A parte autora juntou na inicial documentação comprobatória do hackeamento de sua conta/perfil junto ao Facebook, conforme preconiza o art. 373, inc. I, do Código de Processo Civil, assim como da imediata comunicação à instituição. Logo, tomando as providências que estavam ao seu alcance, não há falar em falta de diligência da parte autora, tampouco de culpa exclusiva sua. A requerida, por sua vez, poderia ter comprovado que após a comunicação do ocorrido poderia ter adotado as providências a evitar golpes e/ou tentativa do mesmo por meio do perfil da autora, o que não se desincumbiu. Com efeito: DANO MORAL – OBRIGAÇÃO DE FAZER – CONTA DO INSTAGRAM – INVASÃO POR HACKERS – IMPOSSIBILIDADE DE USO PELA REQUERENTE – EXPOSIÇÃO DE FOTOS PARTICULARES NO INSTAGRAM – LIMINAR DEFERIDA PARA RESTABELECIMENTO DA CONTA – CUMPRIMENTO TARDIO – CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DA MULTA FIXADA PELO JUIZO (R$ 6.000,00) – CDC – SERVIÇO DEFEITUOSO – AUSENCIA DE SEGURANÇA EFICAZ DO SISTEMA – VIOLAÇÃO EVIDENTE DE DIREITO SUBJETIVO – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR BEM FIXADO PELO JUIZO “A QUO” – R$ 5.000,00 – PARCIAL PROCEDÊNCIA – Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos – Recurso ao qual se nega provimento. (TJSP – Colégio Recursal – Santo Amaro – 57.2019.8.26.0002, São Paulo, 26/08/2020). Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido do autor e, por corolário, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para determinar que o

20/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos etc. Trata-se de ação cominatória de obrigação de fazer proposta por Lizandra Mota Guedes contra Facebook Serviços Online do Brasil LTDA, qualificados na petição inicial. A autora aduz, em suma, que possui conta na rede social administrada pela requerida, contudo seu perfil foi hackeado perdendo o acesso e permanecendo sob a posse de terceiro desconhecido conversas privadas, senhas de contas de outros aplicativos e números e senhas de contas bancárias. Requereu a concessão de tutela de urgência para determinar que a requerida devolva a titularidade da conta e informe os dados do terceiro que hackeou a conta (IP de acesso, e-mail e outras informações de identificação). O recebimento da petição inicial, o deferimento da tutela de urgência e a concessão de assistência jurídica gratuita ao requerente deram-se no pronunciamento de id. 37229702. O requerido ofereceu contestação ao id. 61683505 não arguindo questões prévias ao mérito e contrapondo-se à pretensão autoral. Realizada audiência de conciliação, não houve autocomposição entre as partes (id. 61807465). A requerente, por sua vez, requereu que a parte ré fosse oficiada a encaminhar os dados para recuperação de sua conta ao seu novo e-mail (id. 61961699). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, defiro o pedido de id. 61961699 e determino a intimação do requerido para que promova a devolução da titularidade da conta de URL https://www.facebook.com/lizandra.guedes.1 para a autora, enviando-lhe por e-mail ([email protected]) as informações e passos necessários para a recuperação de sua conta do Facebook, nos moldes determinados na decisão de id. 37229702. Dos demais atos de saneamento. As partes são legítimas e estão bem representadas. Pressupostos processuais de validade e existência da relação processual presentes. Inexistem outras questões prévias a serem analisadas. Portanto, dou o feito por saneado. Neste viés, determino a intimação dos litigantes para, em 15 dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência sobre pena de indeferimento (CPC, arts. 10, 219, 348 e 357, inciso II), bem como requererem, se caso for, prova pericial (CPC, arts. 369, 405 e 464 e CC, art. 212). Sendo requerida a produção de prova testemunhal, a parte deve, no mesmo prazo, apresentar rol de testemunhas, sob pena de preclusão. Em caso de pedido pelo julgamento antecipado do mérito nos termos do art. 355, inciso I, do CPC retornem-me conclusos com anotações para sentença. Decorrido o prazo, certifique-se e voltem conclusos. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. Jaciara/MT, datado e assinado digitalmente. Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

02/12/2022, 00:00

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