Procedimento Comum Cível 1008321-71.2018.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1008321-71.2018.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1008321-71.2018.8.11.0041.. REU: RICHARD WESSLER, SMHO - SERVICOS HOSPITALARES LTDA AUTOR(A): JOAO BATISTA DE AGUILARES Vistos, em saneador. Trata-se de reparação por danos morais, ajuizada por João Batista Aguilares em desfavor de Richard Wessler e Hospital Otorrino. Aduz da petição inicial que, em 15 de setembro de 2016, o autor foi submetido a uma cirurgia para tratamento de sinusite crônica – de forma que, no seu período de internação, a mando do primeiro réu, foi aplicada uma medicação intramuscular em sua veia, a qual proporcionou intensas dores ao requerente. Assevera que, após aplicação intravenosa, o promovente se viu inchado, sendo informado que se tratava de um cenário normal. Informa ainda que, em razão da constância das dores suportadas, procurou médico especialista, o qual exarou diagnóstico de trombose na veia cefálica, em razão do modo errôneo pelo qual foi aplicado o medicamento no autor. Neste contexto, fora ajuizada a presente ação, em que pugnou pela condenação dos requeridos ao pagamento de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a título de danos morais, A inicial veio instruída com os documentos necessários. Devidamente citado e intimado, o segundo réu apresentou contestação, em que arguiu preliminar de necessidade de concessão do segredo de justiça aos autos e de ilegitimidade passiva do hospital demandado. Ato contínuo, no mérito da peça contestatória, o ora contestante suscitou pela improcedência desta ação. Intimado para tanto, o requerente apresentou impugnação à contestação supra. Instadas para especificarem as provas que desejavam produzir, o requerido pugnou pela produção de prova pericial e testemunhal. Continuamente, o primeiro reclamado apresentou contestação, na qual argumentou pela inexistência de citação e nulidade de todos os autos praticados até a apresentação da referida peça, além de preliminares de prescrição, de carência da ação e de ilegitimidade passiva. Em sequência, no mérito, suscitou pelo julgamento improcedente dos pleitos inaugurais. O requerente apresentou impugnação à contestação. Novamente intimadas para se manifestarem sobre as provas a serem produzidas, o autor requereu a produção de prova pericial e oral. Os autos me vieram conclusos para análise. É o relatório. Decido. Inicialmente, passo a analisar a questão de ordem apontada pelo segundo requerido em contestação. Sob esse prisma, tenho que não há o que se falar em declaração de nulidade processual, uma vez que, de forma alguma, o ora peticionante foi lesado pelos atos processuais já praticados, tendo este feito contado com seu trâmite regular. Neste toada, inviável também a designação de nova audiência de conciliação, haja vista que, em sede de impugnação à contestação, o autor sequer manifestou concordância com este requerimento, de forma que não vislumbro ser medida eficaz. Explico, no entanto, que não obsta prejuízo para que, posteriormente, o requerente manifeste consentimento expresso à designação de nova sessão conciliatória, a qual será, por certo, realizada. Superada a questão de ordem, aprecio as preliminares de mérito apresentadas. Primeiramente, explano que não há qualquer motivo que torne necessário o trâmite destes autos em sigilo, haja vista não estar esta ação enquadrada nas hipóteses previstas em quaisquer dos incisos do artigo 189 do Código de Processo Civil, devendo ser privilegiado o princípio da publicidade processual, previsto no artigo 5º, LX, da Constituição Federal de 1988. Destarte, não prevalecem também as preliminares de ilegitimidade passiva ad causam apresentada por ambos os requeridos, haja vista que, sendo discutida a existência de erro médico, tanto o médico que prescreveu o medicamento que supostamente culminou com os danos suportados pelo requerente, quanto o hospital em que este isto ocorreu, tem legitimidade para responder esta ação, sendo diferenciados apenas no regime de responsabilidade civil imputado. Neste sentido, afasto as referidas preliminares. Desta feita, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre esta matéria: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ERRO MÉDICO. ALTA MÉDICA QUE CONTRIBUIU DE FORMA IMPORTANTE PARA O FALECIMENTO DA PACIENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A responsabilidade do hospital é objetiva quanto à atividade de seu profissional plantonista (CDC, art. 14), de modo que dispensada demonstração da culpa do hospital relativamente a atos lesivos decorrentes de culpa de médico integrante de seu corpo clínico no atendimento. 2. A responsabilidade de médico atendente em hospital é subjetiva, necessitando de demonstração pelo lesado, mas aplicável a regra de inversão do ônus da prova (CDC. art. 6º, VIII). 3. A verificação da culpa de médico demanda necessariamente o revolvimento do conjunto fático-probatório da causa, de modo que não pode ser objeto de análise por este Tribunal (Súmula 7/STJ). 4. O valor fixado a título de danos morais somente comporta revisão nesta sede nas hipóteses em que se mostrar ínfimo ou excessivo, o que não restou configurado na espécie. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1649072 RJ 2020/0009497-7, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 10/08/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/08/2020). Destaquei. Outrossim, quanto à prejudicial de prescrição, verifico que esta também se mostra injustificada, uma vez que o prazo prescricional aplicável à matéria dos autos é quinquenal, de acordo com a jurisprudência do STJ, pelo que afasto esta preliminar. In verbis: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ERRO MÉDICO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DANO SOFRIDO. REEXAME FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. A jurisprudência do STJ entende que se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos serviços médicos, inclusive no que tange ao prazo de prescrição quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. 2. "A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o prazo prescricional da ação para indenizar dano irreversível causado por erro médico começa a fluir a partir do momento em que a vítima tomou ciência inequívoca de sua invalidez, bem como da extensão de sua incapacidade. Aplicação do princípio da actio nata" ( AgRg no Ag 1.098.461/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 22.6.2010, DJe de 2.8.2010). 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1616060 SC 2016/0193749-9, Data de Julgamento: 12/12/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/12/2022). Destaquei. Por fim, afasto também a preliminar de inépcia da petição inicial, haja vista que a não identificação específica de quais ações médicas foram eivadas dos vícios aventados não tem o condão de extinguir esta lide, vez que, não tendo o conhecimento técnico para tanto, o requerente sequer tem competência para assim os identificar. Assim, superadas as questões preliminares, dou o feito por saneado. Em continuidade, entendo que a realização de perícia médica é medida fulcral para o aclaramento dos pontos controvertidos instaurados, quais sejam o nexo de causalidade entre os danos suportados pelo autor e a aplicação médica do medicamento intravenoso e, caso positivo, a existência de culpa pelo profissional aplicador. Sob esse ínterim, nomeio desde já, para este mister, o médico Dr. Roberto Gomes de Azevedo, telefone: 65 9972-1818, e-mail: [email protected], o qual cumprirá o encargo, independentemente de termo de compromisso (CPC art. 466), para realizar a perícia indireta, e responder, ainda, aos quesitos formulados pelas partes. As partes, no prazo comum de 15 dias, poderão indicar assistentes técnicos e formular quesitos. Determino a intimação da empresa para que, no prazo de 05 dias, manifeste-se sobre o presente encargo, bem como para que, em igual prazo, apresente sua proposta de honorários. Apresentada a proposta, intimem-se as partes requeridas para que se manifestem, no prazo comum de dez dias. Caso tenha impugnação sobre o valor, intime-se o perito para se manifestar. Havendo concordância com a proposta de honorários, o autor e o segundo requerido deverão depositar, no prazo de 15 dias, o valor correspondente às suas referidas cotas. Depositada a verba, comunique-se o perito para que sejam iniciados os trabalhos. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos. Se o perito necessitar de informações ou documentos que estejam em poder da parte ou em repartição pública deverá apresentar petição em Juízo, da qual as partes serão intimadas pelo Diário da Justiça. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de 15 dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Intimem-se todos. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. ALEXANDRE ELIAS FILHO Juiz de Direito

18/06/2024, 00:00

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