Execução Fiscal 0004295-26.2017.8.11.0027 - TJMT

Execução Fiscal 0004295-26.2017.8.11.0027 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ITIQUIRA DECISÃO Processo: 0004295-26.2017.8.11.0027.. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE ITIQUIRA EXECUTADO: LATICINIOS NUTRIBOM LTDA - ME LATICINIOS NUTRIBOM LTDA - ME, por intermédio da Defensoria Pública como curadora especial, opôs embargos à execução por negativa geral em face do MUNICÍPIO DE ITIQUIRA, aduzindo, em síntese, a nulidade da citação por edital (ID 164144397). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Julgo antecipadamente o feito, porquanto a matéria é exclusivamente de direito, o que faço com fundamento no artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil (CPC). As provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde da demanda (Art. 370, CPC: “Caberá ao Juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito”). No mérito, os embargos não merecem acolhimento. Com relação à citação por edital, verifica-se da certidão de fl. 03, ID 68147316, pág. 23, que o Sr. Oficial de Justiça diligenciou até o endereço da sede da executada e, no local, foi informado que a executada não mais está instalada naquele endereço. Em diligência nos novos endereços localizados (ID 130915315), a Oficiala também informou que percorreu todo o quilômetro 102 e não encontrou qualquer empresa. Nos termos do art. 256, II do Código de Processo Civil: “Art. 256. A citação por edital será feita: (...) II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando;” Assim, do contexto fático informado pelos próprios genitores do embargante, está presente circunstância autorizadora da citação por edital. O E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso já teve a oportunidade de se manifestar favorável à citação por edital em tais circunstâncias, como são exemplos os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – CITAÇÃO POR EDITAL – VALIDADE – ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS POSSÍVEIS PARA LOCALIZAÇÃO DO RÉU – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Reputa-se válida a citação por edital, quando o réu esteja em local incerto e não sabido, e desde que evidenciado que foram realizadas todas as tentativas possíveis no contexto para a localização pessoal do executado, o que se verifica na espécie. (N.U 1007642-92.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/11/2021, Publicado no DJE 12/11/2021) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CITAÇÃO POR EDITAL – VALIDADE – ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS POSSÍVEIS PARA LOCALIZAÇÃO DOS RÉUS – RECURSO DESPROVIDO. Reputa-se válida a citação por edital, quando o réu esteja em local incerto e não sabido, demonstrado pelo esgotamento das tentativas possíveis para a localização pessoal da parte ré. (N.U 1009702-43.2018.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/12/2018, Publicado no DJE 11/12/2018) Os documentos que instruem a inicial da execução são suficientes para embasar aquela demanda, representando obrigação certa, líquida e exigível. Os embargos à execução por negativa geral não trouxeram qualquer impeditivo para prosseguimento da demanda executiva, porque não se cogita sobre a inexistência de título executivo, assim como não houve a indicação de causa específica que lhe retirassem as características de certeza, exigibilidade e liquidez. Portanto, o débito do embargante restou caracterizado, não sendo comprovado qualquer fato desconstitutivo do crédito da embargada. Quanto ao pedido feito pela curadora especial visando à concessão da gratuidade da justiça ao executado, de rigor seu indeferimento. Para ter acesso a tal benefício a parte deve atender a critérios econômico financeiros, em que são analisados conjuntamente a renda familiar, o valor patrimonial e valores em aplicações financeiras daquele que pretende usufruir do atendimento. Essa análise, por óbvio, não pôde ser feita em relação ao executado/embargante, já que a nomeação da curadora especial decorreu de imposição legal. Ante o exposto, com resolução de mérito (art. 487, I, CPC), REJEITO os embargos à execução. Em sucumbência, a embargante responderá pelas custas e demais despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo, por equidade, em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do Código de Processo Civil. Os honorários devidos ao patrono da parte embargada deverão ser acrescidos ao débito principal, nos termos do § 13, do artigo 85, do Código de Processo Civil. INTIME-SE a parte exequente para que requeira em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. Inerte, tornem para extinção do feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Itiquira/MT, data registrada no sistema. Fernanda Mayumi Kobayashi Juíza de Direito

27/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITIQUIRA VARA ÚNICA DE ITIQUIRA RUA MATO GROSSO, 140, TELEFONE: (65) 3491-1340, CENTRO, ITIQUIRA - MT - CEP: 78790-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO FERNANDA MAYUMI KOBAYASHI PROCESSO n. 0004295-26.2017.8.11.0027 Valor da causa: R$ 20.457,63 ESPÉCIE: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: MUNICÍPIO DE ITIQUIRA Endereço: Rodovia MT-299, Arco Iris Ii, ITIQUIRA - MT - CEP: 78790-000 POLO PASSIVO: Nome: LATICINIOS NUTRIBOM LTDA - ME Endereço: lugar incerto e não sabido FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. DECISÃO: DEFIRO a citação por edital, nos termos do art. 8º da Lei nº 6.830/80 do Enunciado de Súmula nº 414 do Superior Tribunal de Justiça[1]. PROCEDA-SE à citação via edital, para que o executado responda à presente ação, no prazo de 15 (quinze) dias, observadas as regras contidas nos artigos 256 e seguintes do Código de Processo Civil. Fixo o prazo de 20 (vinte) dias para o edital. Transcorrido o prazo sem resposta, NOMEIO a Defensoria Pública como curadora especial. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, MARIANA CARVALHO MARTINAZZO, digitei. ITIQUIRA, 21 de maio de 2024. (Assinado Digitalmente) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

22/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITIQUIRA VARA ÚNICA DE ITIQUIRA RUA MATO GROSSO, 140, TELEFONE: (65) 3491-1340, CENTRO, ITIQUIRA - MT - CEP: 78790-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO FERNANDA MAYUMI KOBAYASHI PROCESSO n. 0004295-26.2017.8.11.0027 Valor da causa: R$ 20.457,63 ESPÉCIE: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: MUNICÍPIO DE ITIQUIRA Endereço: Rodovia MT-299, Arco Iris Ii, ITIQUIRA - MT - CEP: 78790-000 POLO PASSIVO: Nome: LATICINIOS NUTRIBOM LTDA - ME Endereço: ROD MT 130 KM 02 SN, SALA ZONA RURAL, 78710129 - RONDONÓPOLIS FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. DECISÃO: DEFIRO a citação por edital, nos termos do art. 8º da Lei nº 6.830/80 do Enunciado de Súmula nº 414 do Superior Tribunal de Justiça[1]. PROCEDA-SE à citação via edital, para que o executado responda à presente ação, no prazo de 15 (quinze) dias, observadas as regras contidas nos artigos 256 e seguintes do Código de Processo Civil. Fixo o prazo de 20 (vinte) dias para o edital. Transcorrido o prazo sem resposta, NOMEIO a Defensoria Pública como curadora especial. Com a apresentação da defesa, tornem para análise. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, MARIANA CARVALHO MARTINAZZO, digitei. ITIQUIRA, 20 de maio de 2024. (Assinado Digitalmente) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

21/05/2024, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Provisório

Expedição de documento

Por decisão judicial

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Expedição de documento

Conclusão (para decisão)

Expedida/certificada

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

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