Execução de Título Extrajudicial 0000605-79.2000.8.11.0028 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000605-79.2000.8.11.0028 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ DECISÃO Processo: 0000605-79.2000.8.11.0028.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: GERALDO KUPSKE VISTOS, Considerando que o débito persiste, DEFIRO o pedido do exequente de bloqueio por meio do sistema Sisbajud (id. 121624331). Para tanto, DETERMINO que seja expedido novo oficio on-line ao SISBAJUD, a fim que seja penhorado eventuais valores encontrados em conta da parte executada GERALDO KUPSKE - CPF: 164.740.310-34 no valor de R$ 3.870,84 (três mil e oitocentos e setenta reais e oitenta e quatro centavos). Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, considerando a possibilidade de bloqueio em várias contas, uma vez que o sistema Sisbajud realiza consulta em diversas instituições financeiras, a fim de evitar constrição em excesso, intime-se imediatamente a parte executada para apontar eventual excesso no bloqueio, bem como na forma dos artigos art.841, §2º CPC e, 854, §2º e 3º do CPC. Em seguida, dê-se ciência ao exequente da penhora efetivada nos autos, a fim de que requeira o que entender de direito. Havendo impugnação, com fundamento no art.10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos com urgência. Decorrido o prazo sem manifestação, adote a secretaria as medidas necessárias para transferência do valor à conta vinculada ao juízo. No caso de penhora negativa ou encontrada apenas valores irrisórios, DEFIRO o pedido de imposição de restrição judicial de veículo automotor pertencente ao executado, por meio do sistema RENAJUD. Efetuado o registro, caberá ao exequente diligenciar no sentido de localizar o bem para avaliação e remoção, pois o Judiciário não dispõe de meios para indicar o paradeiro dos veículos. Não sendo localizados veículos em nome dos executados via RENAJUD, DETERMINO o acesso ao INFOJUD a fim de localizar bens passíveis de penhora por meio da última declaração do imposto de renda, tendo em vista que o exequente não especificou qual o meio de pesquisa. A requisição de ofício à Receita Federal, para obtenção de cópias de declaração de imposto de renda é providência de caráter restrito, pois constitui quebra de sigilo fiscal, constitucionalmente assegurado, consoante o artigo 5º, X, da CF, motivo pelo qual, torno os autos sigilosos. DEFIRO o pedido de buscas no sistema Sniper. Consigno que a referida ferramenta não disponibiliza ativos financeiros. No que tange ao pedido de consulta a ONR a fim de localizar bens em nome do executado, verifica-se que não é exclusividade do juízo a possibilidade de envio de ofício para verificar quanto a existência de bens, podendo o requerente igualmente promover a referida diligência. A parte autora por sua vez, não comprovou que esgotaram-se os meios para obtenção de eventuais propriedades em nome do devedor. Considerando que não foram localizados bens expropriáveis, INTIME-SE o exequente para manifestar-se, em 10 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Cumpra-se, expedindo o necessário. Katia Rodrigues Oliveira Juíza de Direito

03/04/2024, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMANDO a parte Autora, para no prazo de 10 (dez) dias, acoste nos autos a guia e o comprovante de pagamento necessário ao cumprimento da diligência requisitada.

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