Apelação / Remessa Necessária 1049129-79.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/07/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Mandado de Segurança Cível · 4ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá 1° Grau · TJMT · Mandado de Segurança Cível · Quarta Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

AUGUSTA E RESPEITAVEL LOJA SIMBOLICA FILHOS DE NAZARE NR. 36

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

Advogados / Representantes

MONIQUE FACCIN VILELA

OAB/MT 17724·CPF·Representa: Autor

VICTOR RIBEIRO DA SILVA MAIA TEIXEIRA

OAB/MT 18333·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(60)

AUGUSTA E RESPEITAVEL LOJA SIMBOLICA FILHOS DE NAZARE NR. 36

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

ESADO DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

REU

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PALACIO PAIAGUAS

Terceiro

JUIZO DA VARA DE EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE PONTES E LACERDA-MT

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

31/01/2025, 14:44

Baixa Definitiva

31/01/2025, 14:44

Transitado em Julgado em 30/01/2025

31/01/2025, 14:43

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/01/2025 23:59

31/01/2025, 02:00

Decorrido prazo de AUGUSTA E RESPEITAVEL LOJA SIMBOLICA FILHOS DE NAZARE NR. 36 em 06/12/2024 23:59

07/12/2024, 02:03

Publicado Decisão em 13/11/2024.

13/11/2024, 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024

13/11/2024, 02:08

Juntada de Petição de petição

12/11/2024, 21:16

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

11/11/2024, 19:17

Expedição de Outros documentos

11/11/2024, 19:01

Expedição de Outros documentos

11/11/2024, 19:00

Expedição de Outros documentos

11/11/2024, 19:00

Embargos de Declaração Acolhidos

11/11/2024, 19:00

Conclusos para decisão

04/11/2024, 17:37

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo de número 986

04/11/2024, 17:36

Todas as movimentações(46)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

31/01/2025, 14:44

Baixa Definitiva

31/01/2025, 14:44

Transitado em Julgado em 30/01/2025

31/01/2025, 14:43

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/01/2025 23:59

31/01/2025, 02:00

Decorrido prazo de AUGUSTA E RESPEITAVEL LOJA SIMBOLICA FILHOS DE NAZARE NR. 36 em 06/12/2024 23:59

Documentos

Despacho

•10/01/2023, 15:24

Sentença

•27/02/2023, 15:52

07/12/2024, 02:03

Publicado Decisão em 13/11/2024.

13/11/2024, 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024

13/11/2024, 02:08

Juntada de Petição de petição

12/11/2024, 21:16

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

11/11/2024, 19:17

Expedição de Outros documentos

11/11/2024, 19:01

Expedição de Outros documentos

11/11/2024, 19:00

Expedição de Outros documentos

11/11/2024, 19:00

Embargos de Declaração Acolhidos

11/11/2024, 19:00

Conclusos para decisão

04/11/2024, 17:37

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo de número 986

04/11/2024, 17:36

Ato ordinatório praticado

11/03/2024, 08:26

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/03/2024 23:59.

09/03/2024, 01:00

Decorrido prazo de AUGUSTA E RESPEITAVEL LOJA SIMBOLICA FILHOS DE NAZARE NR. 36 em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 03:30

Publicado Intimação em 22/01/2024.

22/01/2024, 04:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024

20/01/2024, 03:41

Expedição de Outros documentos

18/01/2024, 10:48

Expedição de Outros documentos

18/01/2024, 10:48

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 986

17/01/2024, 18:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/12/2023 23:59.

14/12/2023, 03:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023, 06:12

Conclusos para julgamento

23/11/2023, 12:46

Juntada de Petição de contrarrazões

23/11/2023, 08:39

Expedição de Outros documentos

06/11/2023, 15:38

Classe retificada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

06/11/2023, 15:37

Juntada de Petição de embargos de declaração

06/11/2023, 15:36

Publicado Intimação em 26/10/2023.

26/10/2023, 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023

26/10/2023, 02:09

Juntada de Petição de petição

24/10/2023, 19:51

Expedição de Outros documentos

24/10/2023, 12:21

Expedição de Outros documentos

24/10/2023, 12:21

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE) e não-provido

24/10/2023, 11:34

Conclusos para julgamento

07/07/2023, 17:46

Conclusos para decisão

06/07/2023, 15:27

Juntada de Petição de petição

06/07/2023, 15:24

Expedição de Outros documentos

05/07/2023, 11:10

Juntada de Certidão

05/07/2023, 09:04

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

05/07/2023, 09:03

Juntada de Certidão

05/07/2023, 09:03

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

04/07/2023, 09:08

Recebidos os autos

04/07/2023, 08:53

Distribuído por sorteio

04/07/2023, 08:53

Recurso de sentença

•06/03/2023, 09:26

Sentença

•27/03/2023, 19:16

Decisão

•24/10/2023, 11:34

Decisão

•17/01/2024, 18:10

Decisão

•11/11/2024, 19:00