Acordo de Não Persecução Penal 0000403-07.2019.8.11.0006 - TJMT

Acordo de Não Persecução Penal 0000403-07.2019.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES SENTENÇA Intimação - SENTENÇA Processo n.º 0000403-07.2019.8.11.0006 AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO INVESTIGADO: JONAS FRANCISCO NETO Trata-se de comunicação oriunda do Juízo da Execução Penal, noticiando o integral cumprimento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), firmado entre o Ministério Público e o investigado JONAS FRANCISCO NETO, homologado por este juízo, nos termos do artigo 28-A do Código de Processo Penal. Constatada a efetiva e integral execução das obrigações pactuadas no referido acordo, nos moldes fixados, e conforme certificado pelo juízo da execução, resta cumprido o objeto do ANPP. Dessa forma, considerando o cumprimento integral do acordo de não persecução penal, HOMOLOGADO e já executado, declaro extinta a punibilidade de JONAS FRANCISCO NETO, nos termos do art. 28-A, §13, do Código de Processo Penal. Tendo em vista que esta decisão atende ao requerido pelo Ministério Público, e por ser benéfico ao réu, desde logo declaro o trânsito em julgado para as partes, haja vista a ocorrência da preclusão lógica. CIÊNCIA ao Ministério Público e à Defesa. Publicação e registro automáticos. Intimem-se, observando o artigo 392 do Código de Processo Penal. Cáceres-MT, datado e assinado eletronicamente Lucélia Oliveira Vizzotto Juíza de Direito

03/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

23/05/2025, 10:51

Publicação

21/05/2025, 10:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2025, 10:06

Provisório

20/05/2025, 13:48

Recebimento

20/05/2025, 13:14

Por decisão judicial

20/05/2025, 13:14

Conclusão (para decisão)

20/05/2025, 10:20

Petição (Petição (outras))

20/05/2025, 08:36

Publicação

19/05/2025, 22:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

19/05/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/05/2025, 09:40

Petição (Petição (outras))

17/05/2025, 11:26

Petição (Petição (outras))

17/05/2025, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES DECISÃO AUTOR: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DENUNCIADO: JONAS FRANCISCO NETO Intimação - DECISÃO Processo n.º 0000403-07.2019.8.11.0006 Cuida-se de pedido de homologação de acordo de não persecução penal (ANPP) firmado entre as partes. Com efeito, não sendo caso de arquivamento do Inquérito Policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, denoto presentes os requisitos para homologação do acordo. Pelas razões expostas, com fulcro no artigo 28-A do Código de Processo Penal, HOMOLOGO o acordo de não persecução penal nos termos constantes em id. 194099021, para que produzam os efeitos jurídicos e legais. Após o trânsito em julgado, o Ministério Público deverá ajuizar o pedido de execução diretamente no Sistema SEEU na competência “Execuções Penais em Meio Aberto”, instruindo o feito com cópia digital do acordo, sentença que o homologou e a prova do trânsito em julgado, cadastrando na classe 12729 – Execuções de Medidas Alternativas com assunto 12730 – Acordo de não-persecução penal, conforme orientação da Corregedoria-Geral de Justiça (CIA nº 0006191-83.2020.8.11.0000). Ciência ao MPE e à Defensoria Pública. Com o transcurso do prazo, ARQUIVE-SE. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cáceres-MT, datado e assinado eletronicamente Lucélia Oliveira Vizzotto Juíza de Direito

16/05/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•03/06/2026, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Provisório

Recebimento

Por decisão judicial

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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