Procedimento Comum Cível 1011577-08.2019.8.11.0002 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1011577-08.2019.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

25/04/2024, 11:53

Remessa (outros motivos)

01/10/2023, 02:07

Definitivo

31/08/2023, 18:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DESPACHO Processo: 1011577-08.2019.8.11.0002. REQUERENTE: LUCIANO PAULO DE OLIVEIRA REQUERIDO: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A Vistos etc. Indefiro o petitório do Id. 125505883, uma vez que o autor é beneficiário da assistência judiciária, ficando sobrestada a cobrança enquanto permanecer a situação de pobreza, consignando que se dentro de cinco anos, a contar da sentença final, o assistido não puder satisfazer tal pagamento, a obrigação ficará prescrita (art. 12 da Lei n. 1.060/50). No mais, considerando que o TJMT não proveu o recurso de apelação interposto pela parte autora, mantendo a sentença de improcedência, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de estilo. Intimem-se e cumpra-se. Várzea Grande, data e horário registrados no PJE. (assinado digitalmente) ANDRÉ MAURICIO LOPES PRIOLI Juiz de Direito

31/08/2023, 00:00

Mero expediente

30/08/2023, 18:01

Conclusão (para decisão)

10/08/2023, 14:55

Ato ordinatório

10/08/2023, 14:55

Petição (Petição (outras))

08/08/2023, 10:46

Documento (Certidão)

03/08/2023, 13:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO INDÉBITO E DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE A PARTE AUTORA UTILIZOU DO CARTÃO PARA REALIZAR DIVERSAS COMPRAS E SAQUES– CIÊNCIA DA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO ADQUIRIDA E DA FORMA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO – JUROS REMUNERATÓRIOS – EQUIPARAÇÃO AOS JUROS COBRADOS NOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO – IMPOSSIBILIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Verificando-se que a contratação do empréstimo se deu na modalidade de cartão de crédito com desconto na folha de pagamento do consumidor, e não havendo prova da indução a erro ou de onerosidade excessiva, notadamente na hipótese em que o autor se utiliza do cartão para realização de compras e saques, inviável falar-se na aplicação dos juros remuneratórios incidentes sobre operações de empréstimos consignados.

11/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 05 de Julho de 2023 a 07 de Julho de 2023 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar nos autos e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo com peticionamento será transferido para a VIDEOCONFERÊNCIA, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. O acesso à Sala de Julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA, para a realização de sustentação oral, será por meio do link abaixo: ↓ https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZDlmMDFlZDYtODNjYy00ZTk1LWFiMzktYWQzMThjOWM4ZWY1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22f1eab966-e76d-4125-862d-fe47c7abaee5%22%7d Ao entrar no link, o advogado deverá se identificar adequadamente na plataforma, informando nome, sobrenome e OAB, conforme resolução nº 465/CNJ. Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

26/06/2023, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

15/06/2023, 13:25

Ato ordinatório

15/06/2023, 13:20

Ato ordinatório

15/06/2023, 13:18

Petição (Contra-razões)

15/06/2023, 12:05

Documentos

Despacho

•31/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1011577-08.2019.8.11.0002. REQUERENTE: LUCIANO PAULO DE OLIVEIRA REQUERIDO: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A Vistos etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela proposta por Luciano Paulo de Oliveira em desfavor de Banco Olé Bonsucesso Consignado S/A, ambos devidamente qualificados. A parte requerente alega, em síntese, que é Servidor Público, contudo notou que o valor líquido creditado em sua conta diminuiu sem qualquer explicação plausível, e, de posse de seu holerite identificou que sofria vários descontos desde o ano de 2016 do Banco requerido. Aduz que não se recorda de ter recebido referido cartão de crédito em nome da Instituição ré, denominado Banco Olé Bonsucesso, pois não recebeu qualquer valor, bem como nunca teve acesso ao suposto contrato de prestação de serviços. Alega que procurou de todos os meios saber a veracidade dos descontos e de obter cópia do contrato e até a presente data não foi atendido. Informa que somados os descontos totalizam o valor de R$ 12.969,38 Em sede de tutela, requereu exibição do contrato e a imediata suspensão dos descontos, sendo que no mérito postulou pela nulidade da contratação com a repetição do indébito, bem como a condenação em ressarcir os danos morais causados. Requereu a inversão do ônus probante com base no art. 6º, VIII, do CDC e os benefícios da gratuidade judicial. Na decisão inicial fora indeferida a tutela pleiteada, determinada a citação da parte requerida, bem assim concedido o benefício da justiça gratuita (Id. 46982659). A parte requerida apresentou contestação no Id. 102448602, arguindo preliminar prescrição e carência da ação e falta de interesse de agir por ausência da pretensão resistida. Requereu a retificação do polo passivo diante da incorporação do Banco Olé Bonsucesso Consignado pelo Banco Santander (Brasil) S/A. No mérito, exibiu o contrato, informando que o autor ainda no ano de 2010, celebrou junto ao réu Termo de Adesão – Empréstimo Pessoal e Cartão, nº 80474532, e foi utilizado para operações de saques e que referida quantia fora disponibilizada via TED em conta corrente do requerente, além de compras parceladas, restando evidente o pleno conhecimento da parte autora sobre o produto contratado, não restando dúvidas quanto aos termos e condições envolvidos na utilização o cartão, não havendo em que se falar em nulidade ou modificação do mesmo. Relata também que existe previsão expressa no contrato que o réu efetuaria o desconto em folha de pagamento do valor mínimo do cartão, devendo complementar o restante mediante a liquidação das faturas encaminhadas para seu endereço mensalmente, as quais nunca foram pagas. Lembra também que o cartão de crédito não tem previsão para término das cobranças, pois, diferentemente do empréstimo não é cobrado parcelas fixas. Por fim, expõe a validade da contratação, postulando pela improcedência da ação. A conciliação restou inexitosa (Id. 47849784). Impugnação à defesa no Id. 103422066. Vieram os autos conclusos. É o necessário relatório. Fundamento e decido. Do julgamento antecipado Versando os presentes autos sobre matéria eminentemente de direito, dispensa-se produção de outras provas além das existentes nos autos, até mesmo porque as partes não requereram demais provas, assim, conheço antecipadamente o pedido, conforme disposto no artigo 355, I do Código de Processo Civil. Primeiramente passo a apreciação das preliminares arguidas em sede de defesa. Da prescrição É cediço que o contrato de cartão de crédito é obrigação de trato sucessivo, que se prolonga no tempo, mediante prestações periódicas ou reiteradas. Sob essa ótica, o termo inicial da prescrição é a data correspondente ao vencimento da última parcela, sujeitando-se a obrigação de trato sucessivo à prescrição quinquenal e, uma vez que como afirmado pelo requerido que as faturas continuam a ser descontadas na folha da autora, não há que falar em prescrição. Da falta de interesse de agir por ausência de pretensão resistida In casu, não há que se falar em carência da ação por ausência de pretensão resistida, já que não se pode exigir o esgotamento da via administrativa para o ajuizamento da ação, sob pena de se criar óbice ao exercício da garantia ao direito de ação e livre acesso ao Poder Judiciário (CF, 5º, XXXV). Assim, necessária a prestação da tutela jurisdicional para a solução do impasse criado entre as partes e adequada a via processual eleita. Por tais motivos rejeito a liminar. Do mérito Com efeito, o autor alega desconhecimento da origem dos descontos em sua folha de pagamento. O cerne da lide é valorar se os débitos são decorrentes da contratação de cartão de crédito consignado, bem assim se há ofensa de ordem moral na conduta do requerido nos fatos narrados. Através do contrato apresentado no Id. 102448606, devidamente assinado pelo autor, bem assim as autorizações de saques e, ainda, os comprovantes de depósitos dos valores na conta corrente do requerente (documentos que acompanham a contestação), restou demonstrado à existência de relação negocial, até mesmo porque existe autorização expressa no termo de adesão de cartão de crédito no item “D” (Id. 102448606, pág. 2) para desconto em folha de pagamento. E, nestas circunstâncias, o pedido inicial é improcedente. A relação de consumo existente entre as partes, escorada na regra do art. 3º, § 2º, da lei de regência, é indisputável. O art. 6º, inciso VIII, do CDC, estabelece que é direito básico do consumidor “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência”. A despeito da hipossuficiência técnica do consumidor, em face da tecnologia da informação aplicada à área financeira, observa-se, à luz da prova documental produzida, que os argumentos veiculados na petição inicial não são verossímeis o bastante para permitir a aplicação da regra processual protetiva, atribuindo-se, nesse caso, sentido aditivo à conjunção “ou” inserida no texto legal. Na exordial, o autor informa que não se recorda de ter efetivado o contrato discutido nos autos. No entanto, com a extensa documentação acostada na contestação, verifica-se que tal argumento é falacioso (contrato assinado pelo autor – Id. 102448606). Assim, tem-se que a parte autora realizou o contrato de cartão de crédito consignado impugnado na exordial, demonstrado através dos documentos pessoais juntados com a defesa aliado à comprovação de liberação do dinheiro contratado na própria conta do autor. Não é crível que terceira pessoa, se passando pela parte autora, realizaria saques de cartão de crédito e indicasse a conta corrente do próprio requerente, beneficiando-o. Infelizmente, esta Comarca vem sofrendo com uma quantidade elevada de ações ajuizadas para pleitear o reconhecimento da inexigibilidade de débitos, com julgamento desfavorável aos autores na maioria dos casos, em razão da comprovação da regularidade da restrição por parte dos réus. Em suma, sendo inviável, de um lado, a inversão do ônus da prova por ausência de verossimilhança dos fatos alegados e inexistindo, de outro lado, comprovação idônea do fato constitutivo do direito do autor, em especial a demonstração de que não houve a relação contratual entre as partes, impossível a decretação de inexigibilidade da dívida apontada na exordial, nem a cessação dos descontos em folha de pagamento. Na mesma toada, inexistente ilicitude na contratação, não há que se falar em indenização por danos morais. Dispositivo Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação, extinguindo o feito com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 2.000,00, nos termos do §8º do artigo 85, do Código de Processo Civil. A execução da verba de sucumbência está subordinada ao disposto no §3º, do artigo 98, do Código de Processo Civil. Promova a retificação do polo passivo, fazendo constar Banco Santander (Brasil) S/A. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de estilo. P. I. Cumpra-se. Várzea Grande, data e horário registrados no PJE, constante do rodapé. (assinado digitalmente) ANDRÉ MAURICIO LOPES PRIOLI Juiz de Direito

05/05/2023, 00:00

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Documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

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Remessa (em grau de recurso)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição (Contra-razões)

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