Execução Fiscal 1009763-25.2021.8.11.0055 - TJMT

Execução Fiscal 1009763-25.2021.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

28/02/2024, 16:39

Documento

13/12/2023, 15:43

Remessa (outros motivos)

13/12/2023, 12:17

Definitivo

04/12/2023, 17:43

Trânsito em julgado

04/12/2023, 17:43

Decurso de Prazo

27/10/2023, 00:25

Decurso de Prazo

27/09/2023, 10:28

Decurso de Prazo

27/09/2023, 03:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1009763-25.2021.8.11.0055.. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA EXECUTADO: PEDRO HENRIQUE MORETI - ME VISTOS. Trata-se de Ação de Execução Fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA/MT em desfavor de PEDRO HENRIQUE MORETI - ME, ambos devidamente qualificados nos autos. Inicialmente, verifico que o Exequente informou o pagamento integral do débito (ID. 124981515), e, pugnou pela extinção da execução, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil (ID. 124981513). Vieram-me os autos conclusos. É o relato do necessário. Fundamento e decido. Em virtude do integral cumprimento da sentença, verifica-se a perda do objeto da ação, ocasionando a ausência de interesse processual do Exequente. Desta feita, constatado que o provimento jurisdicional até então buscado já foi satisfeito, a extinção da ação é medida que se impõe! Ante o exposto, reconhecida a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários. Providenciem-se as baixas necessárias das indisponibilidades realizadas nos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tangará da Serra, 18 de agosto de 2023 Juiz de Direito

31/08/2023, 00:00

Expedição de documento

30/08/2023, 17:46

Expedida/certificada

30/08/2023, 17:46

Expedição de documento

30/08/2023, 17:46

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

30/08/2023, 17:46

Decurso de Prazo

29/08/2023, 07:44

Conclusão (para julgamento)

07/08/2023, 20:50

Documentos

Sentença

•31/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA PROCESSO Nº 1009763-25.2021.8.11.0055 MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA PEDRO HENRIQUE MORETI - ME DECISÃO VISTOS Diante da ausência de informação quanto ao pagamento, determino que se prossiga conforme constante do despacho inicial, prosseguindo-se nos atos executórios com vistas a satisfação do crédito exequendo. Quanto a consulta de bens imóveis, trata-se de providencia que a parte pode assim proceder, eis que se trata de sistema acessível a todo o público. Defiro o pedido de bloqueio por meio do SISBAJUD, bem como RENAJUD. Após, conclusos para que se cumpra a ordem de bloqueio por meio do MAKO; o sistema promoverá a liberação automática dos valores bloqueados em excesso, bem como os que forem inferiores a quantia mínima de bloqueio de 5% do valor da causa e em sendo frutífera a penhora, a transferência para a conta do TJMT vinculada ao feito. Efetivado bloqueio via sistema RENAJUD intime o executado para, em 5 dias, indicar sua localização para fins de penhora e avaliação, sob pena de multa (artigo 774, inciso V, do CPC), caso nao seja encontrado o bem no cumprimento de mandado de penhora e avaliação, Quanto ao RENAJUD, promova-se a consulta e bloqueio de circulação até que o bem seja localizado ou apresentado, expedindo-se mandado de penhora e avaliação, prosseguindo-se nos atos expropriatórios conforme LEF e CPC. Tentado bloqueio via sistema RENAJUD, este restou frutífero, conforme comprovante anexo a presente execução. Assim, caso frutíferas as penhoras/restrições, promovam-se as devidas citações e/ou intimações conforme artigo 12 da LEF. Outrossim, caso não sejam localizados bens, após ciência à fazenda pública, começa a correr o prazo de suspensão de um ano, e após os autos serão arquivados conforme artigo 40 da LEF, como já decidido nos Temas 566 a 572 do STJ. Às providencias. Tangará da Serra, 4 de novembro de 2022 FRANCISCO NEY GAIVA Juiz de Direito

13/02/2023, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento

Expedida/certificada

Expedição de documento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Decurso de Prazo

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