Procedimento Comum Cível 1011943-05.2023.8.11.0003 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1011943-05.2023.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

30/06/2026, 17:07

Petição (Petição (outras))

02/04/2026, 12:25

Publicação

18/03/2026, 06:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2026, 06:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação do perito nomeado nos autos, a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste sobre a impugnação à proposta de honorários periciais apresentada ao Id. 170322533

17/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2026, 18:51

Decurso de Prazo

06/11/2025, 02:46

Decurso de Prazo

05/11/2025, 02:55

Publicação

24/10/2025, 07:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2025, 07:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: Flavia Figueira Avena Requerido: Tmi Investimentos Imobiliários Ltda. Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS QUARTA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1011943-05.2023.8.11.0003 Ação: Obrigação de Fazer c/c Danos Materiais e Morais Vistos, etc. Intime-se o perito nomeado nos autos, a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste sobre a impugnação à proposta de honorários periciais apresentada ao Id. 170322533 Intime-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, 09 de outubro de 2.025. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 4ª Vara Cível, em substituição legal.

23/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/10/2025, 11:18

Publicação

13/10/2025, 05:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/10/2025, 05:58

Petição (Petição (outras))

10/10/2025, 16:05

Documentos

Intimação

•17/03/2026, 00:00

13/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1011943-05.2023.8.11.0003.. REQUERENTE: FLAVIA FIGUEIRA AVENA HORI REQUERIDO: TMI INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Vistos e examinados. Cuida-se de “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR” ajuizada por FLAVIA FIGUEIRA AVENA HORI em desfavor de TMI INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. A parte autora alega que: “(...) adquiriu em 28.08.2018 junto a Requerida (TMI Investimentos Imobiliários Ltda), por meio de contrato de compra e venda, um imóvel urbano, identificado como uma casa residencial, e seu respectivo terreno, localizada na Rua Canindé, Quadra 14, Lote 11, jardim Iguassu, devidamente inscrito na matrícula nº 9850, do 1º Tabelionato do Registro de imóveis dessa comarca de Rondonópolis-MT. Restou ajustado pela compra do imóvel a quantia de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), sendo uma entrada de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), mais R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais), pagos por meio de financiamento bancário. Num primeiro momento, não houve qualquer problema entre as partes, já que ambas cumpriram com suas obrigações, sendo que os valores acima mencionados, foram pagos na forma pactuada, não restando nenhuma obrigação financeira por parte da Requerente. Contudo, com o passar do tempo, os defeitos do imóvel, decorrentes de falha na construção iniciaram, já que o imóvel começou a apresentar sérias rachaduras na sua estrutura, comprometendo o imóvel como um todo, como bem demonstram as fotos e vídeos em anexo. Adverte-se, que tais defeitos, não foram possíveis serem observados no momento da tradição do imóvel, tendo vista tratar-se de vícios ocultos. Diante do problema apresentado, a Requerente procurou a empresa Requerida para que fossem tomadas medidas a fim de solucionar o problema, entretanto, embora tenham enviado um engenheiro ao local, que constatou o dano e informou que iniciaria os reparos, nenhuma atitude fora tomada até o presente momento pela Requerida. Dessa forma, não restando alternativa, a Requerente entendeu por bem recorrer ao judiciário por meio da presente ação, a fim de solucionar o problema enfrentado, bem como obter reparação pelos danos ora sofridos.” Requer, por isso, a concessão da tutela de urgência, a fim de que seja determinado que a parte demandada promova os reparos necessários a fim de garantir a qualidade e segurança na estrutura do imóvel em questão, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. No mérito pugna pela confirmação da liminar, condenação da ré ao pagamento de danos emergentes e danos morais. Com a inicial juntou documentos. O pedido liminar foi indeferido. Citada a parte requerida apresentou contestação, com preliminares, requereu em síntese a improcedência da demanda. A parte autora impugnou a contestação. A parte demandada foi intimada a comprovar a situação de miserabilidade alegada na inicial, diante da ausência dos requisitos a gratuidade da justiça foi revogada. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA Alega o réu que não é parte legítima para figurar no polo passivo da presente ação, uma vez que não se enquadra no conceito de incorporador e muito menos de construtor, no caso concreto. Como é cediço, legitimados ao processo são os sujeitos da lide, ou seja, os titulares do direito material em conflito, cabendo a legitimação ativa ao titular do interesse afirmado na pretensão, e a passiva, ao titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão. A propósito, oportuna lição do eminente processualista Humberto Theodoro Júnior: (...) a legitimidade (legitimatio ad causam), é a titularidade ativa e passiva da ação, na linguagem de Liebman. "É a pertinência subjetiva da ação." Parte, em sentido processual, é um dos sujeitos da relação processual contrapostos diante do órgão judicial, isto é, aquele que pede a tutela jurisdicional (autor) e aquele em face de quem se pretende fazer atuar dita tutela (réu). Mas, para que o provimento de mérito seja alcançado, para que a lide seja efetivamente solucionada, não basta existir um sujeito ativo e um sujeito passivo. É preciso que os sujeitos sejam, de acordo com a lei, partes legítimas, pois se tal não ocorrer o processo se extinguirá sem resolução do mérito (art. 267, VI). (Curso de Direito Processual Civil - Teoria geral do direito processual civil e processo de conhecimento - vol. I - Rio de Janeiro: Forense, 2012, p. 79-80) Nesse mesmo sentido, são os ensinamentos de Daniel Amorim Assumpção Neves: (...) a legitimidade para agir é a pertinência subjetiva da demanda, ou, em outras palavras, é a situação prevista em lei que permite a um determinado sujeito propor a demanda judicial e a um determinado sujeito formar o pólo passivo dessa demanda". (Manual de Direito Processual Civil, 2ª ed., Editora Método, p. 89) Examinando-se detidamente o contrato de compra e venda sob discussão, verifica-se que o réu nele figura como vendedor do imóvel. Dessa forma, tem-se que aludido réu deve responder, pelos eventuais danos decorrentes dos vícios alegados. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. ATENDIDO. INTERESSE PROCESSUAL. CONFIGURADO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO VENDEDOR DO BEM. REJEITADA. PRECEDENTES. ILEGITIMIDADE, ENTRETANTO, DO CORRETOR DE IMÓVEIS. PRECEDENTES. OBRIGAÇÃO DE REPARAR O BEM. RECONHECIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REDUÇÃO DO VALOR DA COMPENSAÇÃO, DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há fundamento legal para reconhecimento de ofensa ao princípio da dialeticidade quando as razões recursais impugnam a motivação da sentença. 2. A parte tem interesse processual se a prestação jurisdicional é necessária para a satisfação do direito invocado e existe adequação entre a situação lamentada e o provimento jurisdicional concretamente solicitado. 3. O vendedor de imóvel com vícios construtivos tem legitimidade para responder aos termos da ação por meio da qual o comprador busca promover o reparo do bem que entende necessário. 4. O corretor de imóveis, em regra, não pode ser responsabilizado por eventuais vícios de construção ocultos no bem. 5. Caracteriza dano moral indenizável a surpresa desagradável e a frustração de expectativa do comprador com a entrega de imóvel com vícios construtivos, aliados aos transtornos decorrentes da convivência com as obras necessárias para a correção dos problemas. Valor indenizatório fixado em sentença reduzido para R$ 10.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (TJ-SP - AC: 10033957120188260189 SP 1003395-71.2018.8.26.0189, Relator: Maria do Carmo Honorio, Data de Julgamento: 28/09/2020, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/09/2020)(destaquei) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO EM IMÓVEL - COMPROVAÇÃO - CONDENAÇÃO DOS VENDEDORES À REPARAÇÃO - MEDIDA QUE SE IMPÕE - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM - MAJORAÇÃO - ADMISSIBILIDADE - CARÁTER PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO. Legitimados ao processo são os sujeitos da lide, ou seja, os titulares do direito material em conflito, cabendo a legitimação ativa ao titular do interesse afirmado na pretensão, e a passiva ao titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão. Restando demonstrados os alegados vícios de construção do imóvel, a condenação dos vendedores ao pagamento das despesas necessárias à sua reparação é medida que se impõe. A existência de vícios de construção em imóvel gera transtornos aos compradores que extrapolam os meros aborrecimentos e justificam a condenação dos vendedores ao pagamento de indenização por danos morais, porquanto ficaram os aludidos compradores impossibilitados de exercer seu direito pleno de propriedade sobre o bem. Conquanto o arbitramento do valor da indenização por dano moral seja de livre arbítrio do julgador, admite-se a sua majoração objetivando atender ao caráter punitivo-pedagógico da condenação, tendo em vista as condições econômicas do ofensor, desde que não implique enriquecimento sem causa do ofendido. (TJ-MG - AC: 10079073545794001 MG, Relator: José de Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 06/02/2020, Data de Publicação: 14/02/2020)(destaquei) Com essas considerações, REJEITO a preliminar de ilegitimidade. PRELIMAR DE INÉPCIA DA INICIAL De plano, a preliminar merece ser rechaçada, haja vista que a exordial se apresenta adequada para apresentação em juízo, tanto que possibilitou a parte requerida a apresentação de ampla peça defensiva, o que evidencia que os fatos foram narrados de modo inteligível e que a conclusão da narrativa foi perfeitamente compreendida. Como se sabe nos termos do disposto no artigo 330, § 1º, do Código de Processo Civil, a petição inicial será inepta quando: I) faltar pedido ou causa de pedir; II) da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; III) o pedido for juridicamente impossível; IV) contiver pedidos incompatíveis entre si. Na presente hipótese, da leitura da exordial apresentada, vê-se que houve o atendimento de todos os requisitos necessários à sua análise, pois dela se extrai, com clareza, tanto o pedido formulado quanto a causa de pedir. Assim, tendo a petição inicial demonstrado de forma suficiente os fatos, o pedido e a causa de pedir, proporcionando aos réus o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, não há falar-se em inépcia. Nesse sentido: “RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MATERIAL - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL - REJEITADA - DANO MORAL E MATERIAL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A inicial é inepta quando não é possível aproveitá-la de nenhuma forma, mesmo após a determinação de emenda para complementação. Na espécie, vê-se que a exordial apresentada pelo autor/Apelante preenche todos os requisitos necessários à sua análise, pois dela se extrai, com clareza tanto o pedido formulado quanto a causa de pedir, proporcionando, assim, o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. (...)”. (Ap 168953/2016, DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 01/08/2018, publicado no DJE 08/08/2018). No mais, a ausência de provas acerca do direito alegado é matéria atinente ao mérito da ação, não se revestindo em documentos essenciais para a propositura da demanda. Deste modo, REJEITO a aludida preliminar. PRELIMINAR PRESCRIÇÃO Aduz o requerido a ocorrência de prescrição, pois a NBR 15575, especificamente da Tabela D.1 que o prazo de garantia para “revestimento de paredes, pisos e tetos internos e externos em argamassa” é de 02 anos para fissuras e de 03 anos para estanqueidade da fachada, considerando imóvel novo. Todavia nos termos do art.27doCDC, prescreve em cinco anos a pretensão do consumidor de reparação pelos danos causados por fato do produto, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL – COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL – DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - VÍCIOS OCULTOS DE CONSTRUÇÃO – COMPROVAÇÃO – RESPONSABILIDADE CIVIL DA VENDORA CONFIGURADA – CONSERTO DOS DANOS DECORRENTES DOS VÍCIOS – CABIMENTO – DANOS MORAIS – CARACTERIZADO – RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO – RECURSO DO AUTOR PROVIDO. 1. O exercício da pretensão indenizatória decorrente de vícios ocultos de construção, não se sujeita a qualquer prazo decadencial, estando limitado apenas ao prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC. 2. Comprovada a existência de vícios ocultos no imóvel, e não estando presente nenhuma hipótese de excludente de responsabilidade, resta caracterizado o dever da ré/vendedora de providenciar e arcar com o reparo dos defeitos detectados. 3. Diante dos diversos chamados para conserto, entendo que a situação vivenciada pelo autor ultrapassa o mero aborrecimento, restando caracterizado o dever e indenizar. 4. Desse modo, considerando o grau de culpa do ofensor, a gravidade e repercussão da ofensa e a situação econômica das partes ( AgRg no Ag 657289/BA), bem como respeitando os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, no caso, entendo como razoável a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, com juros de mora a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil e correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362, STJ).(TJ-MT 10290427820178110041 MT, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 05/10/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/10/2022)(destaquei) Assim, considerando que a presente ação foi ajuizada em 16/05/2023, ou seja, antes do término do prazo prescricional previsto no art.27doCDC, de rigor o reconhecimento da inocorrência de prescrição da pretensão indenizatória e, também, de decadência, por não versar a espécie sobre pretensão de redibição ou abatimento de preço. Com tais considerações, REJEITO preliminar. SANEAMENTO Inexistindo preliminares ou questões processuais pendentes dou por saneado o feito, fixo os pontos controvertidos, sem prejuízo de outros que surgirem por ocasião do aprofundamento da análise das provas: (a) A existência de vícios ocultos, sua extensão e quantificação; (b) A existência de responsabilidade do requerido e qual a sua extensão. DA APLICABILIDADE DO CDC A relação jurídica havida entre as partes é de consumo, ante a caracterização da figura do consumidor - consumo de bem ou serviço de maneira final, art. 2º do CDC - e do fornecedor - colocação de bem ou serviço no mercado e maneira profissional, art. 3º do CDC. No que diz respeito às relações consumeristas, a inversão do ônus da prova constitui facilitação da defesa dos direitos do consumidor, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC: "Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;" Registre-se que a inversão do ônus da prova pode decorrer da lei ('ope legis'), como na responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço (arts. 12 e 14 do CDC), ou por determinação judicial ('ope judicis'). Com efeito, versando a controvérsia da lide sobre vícios ocultos de construção, se faz necessário, assim, a inversão “Ope Legis”, eis que incumbe ao fornecedor demonstrar que o serviço foi prestado sem nenhum tipo de defeito (arts. 12 e 14, CDC). A Jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATÉRIAS POR DEFEITOS NA CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL. DECISÃO QUE INVERTEU O ÔNUS DA PROVA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. SUSTENTADA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO E IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TESE AFASTADA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ESCRITURA PÚBLICA DE PERMUTA DO DIREITO DE EVICÇÃO DO TERRENO PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS. ESTABELECIMENTO DE OBRIGAÇÕES RECÍPROCAS ENTRE AS PARTES. FORMAÇÃO DE CADEIA DE CONSUMO. RÉ FORNECEDORA DO SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO CIVIL. INSURGÊNCIA QUANTO A APLICABILIDADE DO CDC ENTRE PARTICULARES. INSUBSISTÊNCIA. APLICAÇÃO PLENA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PARA NEGÓCIOS CELEBRADOS ENTRE PARTICULARES. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. VÍCIOS NO IMÓVEL. DEMONSTRADA HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA PARTE AUTORA QUE JUSTIFICA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EXEGESE ART. 6º, VIII, DO CDC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - AI: 40331534920198240000 Jaraguá do Sul 4033153-49.2019.8.24.0000, Relator: Haidée Denise Grin, Data de Julgamento: 09/07/2020, Sétima Câmara de Direito Civil) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEFEITOS DE CONSTRUÇÃO. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO DECORRENTE DE LEI. O ônus da prova, quando tiver sido alegado defeito de construção é, por imposição do próprio legislador, da parte adversária (art. 12, § 3º, do CDC) (Precedentes). AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-GO - AI: 02420338020188090000, Relator: CARLOS HIPOLITO ESCHER, Data de Julgamento: 20/07/2018, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 20/07/2018) (destaquei) Isto posto, com fundamento nos arts. 12 e 14, do Código de Defesa do Consumidor, determino a inversão do ônus da prova. Por força desta decisão, intime-se às partes para especificação de provas, no prazo de 15 dias, justificando-as, sob pena de indeferimento. Assento que, por lógico, os custos das provas que vieram a ser produzidas nos autos deverão ser adiantados pela parte requerida – a exemplo de honorários periciais, se for o caso. Acrescento que, nada sendo requerido no prazo supra assinalado, o feito será julgado no estado em que se encontra. Declaro o feito saneado. Intimem-se a todos desta decisão e tornem os autos conclusos somente após o decurso do prazo para interposição de eventuais recursos. Cumpra-se.

17/07/2024, 00:00

19/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DESPACHO Processo: 1011943-05.2023.8.11.0003.. REQUERENTE: FLAVIA FIGUEIRA AVENA HORI REQUERIDO: TMI INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Vistos e examinados. A autora teve o benefício da Justiça Gratuita deferido a seu favor. Na contestação, a requerida impugnou a concessão, vindicando a sua revogação - sob a alegação de que a autora não é pobre na forma da lei. Como se sabe, no caso de impugnação, cabe ao impugnante o ônus de demonstrar que o impugnado não faz jus ao benefício. E, no caso dos autos, tem-se que a requerida juntou fortes documentos que demonstram que, a princípio, a autora não está em situação de miserabilidade - sendo detentora de imóveis, veículos, dinheiro em conta bancária e profissão bem remunerada. Deste modo, antes de deliberar o ponto, entendo pertinente determinar a intimação da parte requerente para comprovar o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício. Arrimo: EMENTA: RECURSO INOMINADO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA IMPUGNADOS ESPECIFICAMENTE. JUSTIÇA GRATUITA. PRESSUPOSTOS PRESENTES. GRATUIDADE MANTIDA. PROVA DA ORIGEM DA DÍVIDA. ÔNUS DO CREDOR. DOCUMENTOS UNILATERAIS.AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. APRESENTAÇÃO DE OUTRAS EVIDÊNCIAS DA RELAÇÃO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Quando o recurso não impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida, não deve ser conhecido por ofensa ao Princípio da Dialeticidade. Contudo se as razões recursais atacaram especificamente os fundamentos que sustentam a sentença recorrida, não há qualquer óbice ao seu conhecimento. 2. Havendo alegação de hipossuficiência financeira para o custeio das despesas processuais e inexistindo evidências em sentido contrário, os benefícios da justiça gratuita devem ser deferidos. Todavia, por se tratar de mera presunção relativa de veracidade, havendo indícios nos autos em sentido contrário, o juiz poderá intimar a parte interessada para comprovar sua condição de miserabilidade e a parte contrária pode impugnar a concessão dos referidos benefícios. No caso de impugnação, cabe ao impugnante o ônus de demonstrar que o impugnado não faz jus ao benefício. Justiça gratuita mantida. 3. É do credor o ônus de comprovar a origem do seu crédito não reconhecido pelo devedor. A apresentação de documentos, ainda que unilaterais, porém, não impugnados especificamente e corroborados por outras evidências (Súmula 34 das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso), é suficiente para demonstrar a existência da relação contratual suscitada pela parte reclamada, tornando a cobrança legítima e descaracterizando a conduta ilícita. 4. Recurso conhecido e não provido. 5. Custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, pela parte recorrente, observado o disposto no art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC, se for o caso. (TJ-MT - RI: 10005239420238110005, Relator: HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Data de Julgamento: 16/10/2023, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 20/10/2023). Assim, intime-se a requerente para que, no prazo legal, apresente documentos hábeis a comprovar a situação de pobreza (por exemplo, declaração de imposto de renda atual, declaração de que não tem imóveis em seu nome, não tem empresas em seu nome, não tem veículos em seu nome) - sob pena de revogação do benefício da Justiça Gratuita. Desde já, registro que, preferindo a autora recolher as custas devidas, fica autorizado o parcelamento em 06 prestações mensais e sucessivas. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito

11/12/2023, 00:00

26/06/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para despacho)

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação do perito nomeado nos autos, a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste sobre a impugnação à proposta de honorários periciais apresentada ao Id. 170322533

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