Monitória 1000318-89.2023.8.11.0094 - TJMT

Monitória 1000318-89.2023.8.11.0094 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

29/01/2025, 09:49

Petição (Petição (outras))

20/01/2025, 16:37

Documento

04/06/2024, 13:55

Recebimento

31/05/2024, 12:20

Remessa

31/05/2024, 12:20

Remessa (outros motivos)

19/04/2024, 13:33

Remessa (outros motivos)

18/04/2024, 13:17

Definitivo

17/04/2024, 01:10

Trânsito em julgado

17/04/2024, 01:10

Decurso de Prazo

17/04/2024, 01:10

Decurso de Prazo

16/04/2024, 01:11

Publicação

05/04/2024, 00:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/04/2024, 00:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA REQUERIDO: AGROPECUARIA MAKTUB EIRELI, FRANCLANDE COSTA DE OLIVEIRA Processo n. 1000318-89.2023.8.11.0094 AUTOR(A): BANCO DO BRASIL S.A. Trata-se de embargos de declaração opostos em face da sentença. Assevera, a parte embargante, que há vício na sentença. O processo veio concluso. Fundamenta-se. Decide-se. Certificada a tempestividade da oposição, passa-se a analisar a petição de embargos de declaração (id. 142178951). Compulsando os autos, encontra-se erro no dispositivo da sentença (id. 141235852), o que deve ser de imediato retificado. Forte em tais razões, este Juízo conhece os embargos de declaração opostos pela parte requerente. Onde se lê: Ante o exposto, nos termos 487, inciso I, do CPC, este Juízo REJEITA os Embargos Monitórios opostos e, por consequência JULGA PROCEDENTE o pedido da Ação Monitória para constituir em título executivo extrajudicial o valor de R$ 60.050,00 (sessenta mil e cinquenta reais), resultante das somas dos valores constantes nos cheques de id. (119701514), o qual devem ser corrigidos monetariamente pelo INPC, desde a data da emissão do cheque e acrescido de multa contratual a 2%, juros remuneratórios conforme contrato, juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data de apresentação. Destarte, apurado o vício, passa a sentença lançada a conter o seguinte dispositivo: Ante o exposto, nos termos 487, inciso I, do CPC, este Juízo REJEITA os Embargos Monitórios opostos e, por consequência JULGA PROCEDENTE o pedido da Ação Monitória para constituir em título executivo extrajudicial o valor de R$ 96.030,98 (noventa e seis mil, trinta reais e noventa e oito centavos), o qual deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC, desde a data da emissão do cheque e acrescido de multa contratual a 2%, juros remuneratórios conforme contrato, juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data de apresentação. 1 - Ante o exposto, este Juízo ACOLHE os embargos de declaração opostos, passando a sentença a viger com o suprimento do vício disposto acima, com fundamento no artigo 1.022 do CPC. 2 – Nos termos do artigo 1.026, do CPC, certifique-se o decurso do prazo recursal. 2.1 - No caso de já ter sido apresentado recurso, INTIMEM-SE as partes para faculdade do art. 1.024, § 4º, do CPC no prazo de 15 dias. 2.2 - Caso haja interposição/complementação recursal, sem nova conclusão, INTIME-SE a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §1º do CPC), contado em dobro na hipótese legal. 3 – Na hipótese de interposição recursal e decorrido o prazo, observados os § 2º e § 3º do art. 1.010, do CPC, com as certificações devidas, ENCAMINHE-SE o processo ao E. TJMT (art. 1.010, §3º do CPC). Tangará da Serra, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

Documentos

Sentença

•21/03/2024, 00:00

21/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA REQUERIDO: AGROPECUARIA MAKTUB EIRELI, FRANCLANDE COSTA DE OLIVEIRA I - Relatório Intimação - SENTENÇA Processo n. 1000318-89.2023.8.11.0094 AUTOR(A): BANCO DO BRASIL S.A. Trata-se de Ação de Monitória ajuizada por BANCO DO BRASIL S.A em desfavor de AGROPECUARIA MAKTUB EIRELI e outros, todos qualificados nos autos. Relata a autora ser credora dos cheques de id. 119701514, provenientes de um contrato para desconto de cheques firmado com a requerida, ora inadimplente, cuja pretensão de pagamento em dinheiro importa na quantia atualizada de R$96.030,98 (noventa e seis mil, trinta reais e noventa e oito centavos). Argumenta que o desconto dos cheques seria realizado em 08/09/2022, contudo não houvera saldo suficiente para debitar. Logo, pugna pelo pagamento dos cheques ou requer que a parte disponibilize em conta recurso suficiente para quitar o valor, restando a requerida inadimplente. Requer, assim, a procedência da demanda constituindo-se em título executivo judicial o valor exarado na inicial. Citado, o requerido ofereceu os embargos monitórios (id. 128288450), arguindo, excesso no valor executado, sob pretexto de que há suposta incidência indevida de correção monetária, juros e comissão de permanência. A parte autora/embargada apresentou impugnação aos embargos monitórios (id.130289083) O processo veio concluso. II - Fundamentação O juiz tem o poder-dever de julgar a lide de modo antecipado, dispensando a realização de audiência de instrução e julgamento ao constatar que o acervo probatório constante nos autos é suficiente para nortear e instruir o seu entendimento, portanto, é desnecessária a produção de demais provas testemunhais em eventual audiência de instrução e julgamento no caso em questão. Assim, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado da lide. A respeito da ação monitória o artigo 700, inciso I, do CPC, dispõe que: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; E, na hipótese, afigura-se admissível a presente ação monitória fundada em cheque prescrito, sendo dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula, por ter sido ajuizada em face do próprio emitente, que, inclusive, não refuta a legalidade do débito. Ademais, a documentação juntada pela autora evidencia o alegado na exordial, comprovando que de fato, disponibilizara crédito ao requerido, por meio do Contrato de Desconto de Cheques, mas que não recebera o pagamento por inadimplência do réu. Como o cheque se constitui em documento autônomo representativo do crédito, está abstraído do negócio subjacente causal. Com o que, ele, por si só, serve para embasar pretensão executória, cabendo ao devedor fazer prova da sua invalidade, caso exista alguma razão para descaracterizá-lo, o que não ocorreu na hipótese. Nos embargos apresentados a parte requerida não negou a dívida advinda do contrato não cumprido. Apenas asseverou que o valor era indevido e superior. Portanto, não tendo o requerido/embargado conseguido afastar os argumentos e provas trazidas na presente demanda monitória, a constituição do título executivo judicial é medida que se impõe, nos termos do artigo 702, §8º, do Código de Processo Civil. Quanto a atualização, os valores devem ser corrigidos monetariamente pelo INPC, desde a data dos cheques avençados, acrescido da multa em 2%, juros remuneratórios 1,55% (um inteiro e cinquenta e cinco centésimos por cento) e juros moratórios a 1% ao mês (um por cento) ao mês, a partir da data de apresentação. Inclusive, a alegação da requerida de que ocorrera cumulação da comissão de permanência com as demais taxas não vigora, pois inexiste nos cálculos apresentados qualquer ajuste de valor além de correção monetária, juros remuneratórios firmados em sede de contrato (id. 119701513 – pág. 6) e juros moratórios de 1%). A esse respeito, o artigo 52, incisos II e IV, da Lei n. 7.357/1985, dispõe que: Art. 52. Portador pode exigir do demandado: I - a importância do cheque não pago; II - os juros legais desde o dia da apresentação; III - as despesas que fez; IV - a compensação pela perde do valor aquisitivo da moeda, até o embolso das importâncias mencionadas nos itens antecedentes. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – EMBARGOS MONITÓRIOS – REJEITADOS – CARÊNCIA DA AÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL – NÃO CARACTERIZADA – REQUISITOS PREENCHIDOS –DOCUMENTOS SUFICIENTES À INSTRUÇAO DO PLEITO MONITÓRIO - PROVA ESCRITA DA DÍVIDA DEMONSTRADA – DEMONSTRATIVO COM TODOS OS ENCARGOS FINANCEIROS INCIDENTES SOBRE O SALDO DEVEDOR, COM A EVOLUÇÃO MÊS A MÊS DO QUANTUM DEBEATUR – NULIDADE DA CESSÃO DE CRÉDITO - AFASTADA - CESSÃO DEVIDAMENTE REGISTRADA EM CARTÓRIO – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO §1º, ART. 654 DO CPC - ACEITAÇÃO DOS TERMOS DO INSTRUMENTO, DEVIDAMENTE ASSINADO – DEVEDOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR – JUROS REMUNERATÓRIOS SIMILARES À MEDIA DE MERCADO – MANUTENÇÃO DOS JUROS PACTUADOS – CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS – PACTUAÇÃO EXPRESSA – EXCESSO NÃO OCORRIDO - ENCARGOS MORATÓRIOS PACTUADOS E DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE VALOR QUE ENTENDE CORRETO E DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO DO DÉBITO – ARTIGO 702, §§2º E 3º DO CPC –ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS - SENTENÇA PRESERVADA NA SUA INTEGRALIDADE – RECURSO DESPROVIDO. Atendendo aos requisitos para a propositura da ação monitória, não há que se falar em carência de ação. O STJ proferiu entendimento de que prova escrita entende-se que “é todo e qualquer documento que autorize o Juiz a entender que há direito à cobrança de determinada dívida" (REsp 647184/Direito). A doutrina e jurisprudência vêm admitindo como prova escrita hábil a embasar a ação monitória qualquer documento que possua indícios da existência do débito e que seja despido de eficácia executiva, e suficiente a convencer o magistrado da sua existência. O vasto acervo documental dos autos comprova a contratação da conta corrente, a disponibilização e a utilização do crédito ofertado, de modo a embasar, de forma extreme de dúvidas, existência da dívida cobrada, circunstância que enseja procedência do pleito monitório. (...) Inexiste abusividade dos juros remuneratórios pactuados, quando apresentam dentro da taxa média de mercado previsto pelo BACEN, à época da contratação. “No julgamento do REsp nº 973.827/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, restou decidido que nos contratos firmados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17, admite-se a capitalização dos juros em periodicidade inferior a 1 (um) ano desde que pactuada de forma clara e expressa, assim considerada quando prevista a taxa de juros anual em percentual pelo menos 12 (doze) vezes maior do que a mensal”. (STJ - AgRg no AREsp 758749 / MS – 3ª Turma – Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva – DJ 1/12/2015) Não há que se falar em ilegalidade nos encargos de inadimplência, quando as partes pactuaram a incidência de juros remuneratórios cobrados na cédula, mais juros moratórios de 1% ao mês e multa de 2%, portanto, encargos legais e compatíveis entre si. Prevendo o contrato multa contratual de 2% sobre o débito, deve a mesma ser mantida, porquanto dentro do patamar legal, conforme preconiza o art. 52, § 1º do CDC. Não se desincumbindo o requerido/Embargante do ônus que lhe competia (artigo 373, inciso II do CPC), qual seja, provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Autora, a procedência da monitória é medida que se impõe. Eventuais incorreções quanto à evolução do quantum debeatur devem ser suscitados e demonstrados pelo réu/embargante nos embargos monitórios, nos termos dos §§2º e 3º do art.702 do CPC/15, sob pena de sequer ser conhecida. Não há que se falar em inversão do ônus sucumbências, devendo ser mantida a forma estabelecida na sentença recorrida, já que em conformidade com os Codex processual Civil. (N.U 1006095-93.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/12/2023, Publicado no DJE 18/12/2023) APELAÇÃO — AÇÃO MONITÓRIA — prova escrita MATERIALIZADA EM NOTA FISCAL E NOTA DE EMPENHO, A EVIDENCIAR A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES — SUFICIÊNCIA — AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR — DEMONSTRAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA — DÍVIDA LÍQUIDA COM TERMO PREVIAMENTE ESTABELECIDO — INCIDÊNCIA A PARTIR DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. Presente a prova da realização dos serviços contratados, impõe-se ao devedor o cumprimento da obrigação de pagar. Por se tratar de dívida líquida, com termo previamente estabelecido, a correção monetária e os juros de mora incidem a partir da data do vencimento da obrigação. Recurso não provido. (N.U 1010623-82.2021.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ CARLOS DA COSTA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 05/12/2023, Publicado no DJE 24/01/2024) III - Dispositivo Ante o exposto, nos termos 487, inciso I, do CPC, este Juízo REJEITA os Embargos Monitórios opostos e, por consequência JULGA PROCEDENTE o pedido da Ação Monitória para constituir em título executivo extrajudicial o valor de R$ 60.050,00 (sessenta mil e cinquenta reais), resultante das somas dos valores constantes nos cheques de id. (119701514), o qual devem ser corrigidos monetariamente pelo INPC, desde a data da emissão do cheque e acrescido de multa contratual a 2%, juros remuneratórios conforme contrato, juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data de apresentação. CONDENA-SE a parte requerida/embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. Transitada em julgado, certifique-se e, após as cautelas de praxe, arquivem-se os autos. Tangará da Serra, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

16/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA REQUERIDO: AGROPECUARIA MAKTUB EIRELI, FRANCLANDE COSTA DE OLIVEIRA I - Relatório Processo n. 1000318-89.2023.8.11.0094 AUTOR(A): BANCO DO BRASIL S.A. Trata-se de Ação de Monitória ajuizada por BANCO DO BRASIL S.A em desfavor de AGROPECUARIA MAKTUB EIRELI e outros, todos qualificados nos autos. Relata a autora ser credora dos cheques de id. 119701514, provenientes de um contrato para desconto de cheques firmado com a requerida, ora inadimplente, cuja pretensão de pagamento em dinheiro importa na quantia atualizada de R$96.030,98 (noventa e seis mil, trinta reais e noventa e oito centavos). Argumenta que o desconto dos cheques seria realizado em 08/09/2022, contudo não houvera saldo suficiente para debitar. Logo, pugna pelo pagamento dos cheques ou requer que a parte disponibilize em conta recurso suficiente para quitar o valor, restando a requerida inadimplente. Requer, assim, a procedência da demanda constituindo-se em título executivo judicial o valor exarado na inicial. Citado, o requerido ofereceu os embargos monitórios (id. 128288450), arguindo, excesso no valor executado, sob pretexto de que há suposta incidência indevida de correção monetária, juros e comissão de permanência. A parte autora/embargada apresentou impugnação aos embargos monitórios (id.130289083) O processo veio concluso. II - Fundamentação O juiz tem o poder-dever de julgar a lide de modo antecipado, dispensando a realização de audiência de instrução e julgamento ao constatar que o acervo probatório constante nos autos é suficiente para nortear e instruir o seu entendimento, portanto, é desnecessária a produção de demais provas testemunhais em eventual audiência de instrução e julgamento no caso em questão. Assim, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado da lide. A respeito da ação monitória o artigo 700, inciso I, do CPC, dispõe que: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; E, na hipótese, afigura-se admissível a presente ação monitória fundada em cheque prescrito, sendo dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula, por ter sido ajuizada em face do próprio emitente, que, inclusive, não refuta a legalidade do débito. Ademais, a documentação juntada pela autora evidencia o alegado na exordial, comprovando que de fato, disponibilizara crédito ao requerido, por meio do Contrato de Desconto de Cheques, mas que não recebera o pagamento por inadimplência do réu. Como o cheque se constitui em documento autônomo representativo do crédito, está abstraído do negócio subjacente causal. Com o que, ele, por si só, serve para embasar pretensão executória, cabendo ao devedor fazer prova da sua invalidade, caso exista alguma razão para descaracterizá-lo, o que não ocorreu na hipótese. Nos embargos apresentados a parte requerida não negou a dívida advinda do contrato não cumprido. Apenas asseverou que o valor era indevido e superior. Portanto, não tendo o requerido/embargado conseguido afastar os argumentos e provas trazidas na presente demanda monitória, a constituição do título executivo judicial é medida que se impõe, nos termos do artigo 702, §8º, do Código de Processo Civil. Quanto a atualização, os valores devem ser corrigidos monetariamente pelo INPC, desde a data dos cheques avençados, acrescido da multa em 2%, juros remuneratórios 1,55% (um inteiro e cinquenta e cinco centésimos por cento) e juros moratórios a 1% ao mês (um por cento) ao mês, a partir da data de apresentação. Inclusive, a alegação da requerida de que ocorrera cumulação da comissão de permanência com as demais taxas não vigora, pois inexiste nos cálculos apresentados qualquer ajuste de valor além de correção monetária, juros remuneratórios firmados em sede de contrato (id. 119701513 – pág. 6) e juros moratórios de 1%). A esse respeito, o artigo 52, incisos II e IV, da Lei n. 7.357/1985, dispõe que: Art. 52. Portador pode exigir do demandado: I - a importância do cheque não pago; II - os juros legais desde o dia da apresentação; III - as despesas que fez; IV - a compensação pela perde do valor aquisitivo da moeda, até o embolso das importâncias mencionadas nos itens antecedentes. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – EMBARGOS MONITÓRIOS – REJEITADOS – CARÊNCIA DA AÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL – NÃO CARACTERIZADA – REQUISITOS PREENCHIDOS –DOCUMENTOS SUFICIENTES À INSTRUÇAO DO PLEITO MONITÓRIO - PROVA ESCRITA DA DÍVIDA DEMONSTRADA – DEMONSTRATIVO COM TODOS OS ENCARGOS FINANCEIROS INCIDENTES SOBRE O SALDO DEVEDOR, COM A EVOLUÇÃO MÊS A MÊS DO QUANTUM DEBEATUR – NULIDADE DA CESSÃO DE CRÉDITO - AFASTADA - CESSÃO DEVIDAMENTE REGISTRADA EM CARTÓRIO – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO §1º, ART. 654 DO CPC - ACEITAÇÃO DOS TERMOS DO INSTRUMENTO, DEVIDAMENTE ASSINADO – DEVEDOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR – JUROS REMUNERATÓRIOS SIMILARES À MEDIA DE MERCADO – MANUTENÇÃO DOS JUROS PACTUADOS – CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS – PACTUAÇÃO EXPRESSA – EXCESSO NÃO OCORRIDO - ENCARGOS MORATÓRIOS PACTUADOS E DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE VALOR QUE ENTENDE CORRETO E DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO DO DÉBITO – ARTIGO 702, §§2º E 3º DO CPC –ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS - SENTENÇA PRESERVADA NA SUA INTEGRALIDADE – RECURSO DESPROVIDO. Atendendo aos requisitos para a propositura da ação monitória, não há que se falar em carência de ação. O STJ proferiu entendimento de que prova escrita entende-se que “é todo e qualquer documento que autorize o Juiz a entender que há direito à cobrança de determinada dívida" (REsp 647184/Direito). A doutrina e jurisprudência vêm admitindo como prova escrita hábil a embasar a ação monitória qualquer documento que possua indícios da existência do débito e que seja despido de eficácia executiva, e suficiente a convencer o magistrado da sua existência. O vasto acervo documental dos autos comprova a contratação da conta corrente, a disponibilização e a utilização do crédito ofertado, de modo a embasar, de forma extreme de dúvidas, existência da dívida cobrada, circunstância que enseja procedência do pleito monitório. (...) Inexiste abusividade dos juros remuneratórios pactuados, quando apresentam dentro da taxa média de mercado previsto pelo BACEN, à época da contratação. “No julgamento do REsp nº 973.827/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, restou decidido que nos contratos firmados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17, admite-se a capitalização dos juros em periodicidade inferior a 1 (um) ano desde que pactuada de forma clara e expressa, assim considerada quando prevista a taxa de juros anual em percentual pelo menos 12 (doze) vezes maior do que a mensal”. (STJ - AgRg no AREsp 758749 / MS – 3ª Turma – Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva – DJ 1/12/2015) Não há que se falar em ilegalidade nos encargos de inadimplência, quando as partes pactuaram a incidência de juros remuneratórios cobrados na cédula, mais juros moratórios de 1% ao mês e multa de 2%, portanto, encargos legais e compatíveis entre si. Prevendo o contrato multa contratual de 2% sobre o débito, deve a mesma ser mantida, porquanto dentro do patamar legal, conforme preconiza o art. 52, § 1º do CDC. Não se desincumbindo o requerido/Embargante do ônus que lhe competia (artigo 373, inciso II do CPC), qual seja, provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Autora, a procedência da monitória é medida que se impõe. Eventuais incorreções quanto à evolução do quantum debeatur devem ser suscitados e demonstrados pelo réu/embargante nos embargos monitórios, nos termos dos §§2º e 3º do art.702 do CPC/15, sob pena de sequer ser conhecida. Não há que se falar em inversão do ônus sucumbências, devendo ser mantida a forma estabelecida na sentença recorrida, já que em conformidade com os Codex processual Civil. (N.U 1006095-93.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/12/2023, Publicado no DJE 18/12/2023) APELAÇÃO — AÇÃO MONITÓRIA — prova escrita MATERIALIZADA EM NOTA FISCAL E NOTA DE EMPENHO, A EVIDENCIAR A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES — SUFICIÊNCIA — AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR — DEMONSTRAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA — DÍVIDA LÍQUIDA COM TERMO PREVIAMENTE ESTABELECIDO — INCIDÊNCIA A PARTIR DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. Presente a prova da realização dos serviços contratados, impõe-se ao devedor o cumprimento da obrigação de pagar. Por se tratar de dívida líquida, com termo previamente estabelecido, a correção monetária e os juros de mora incidem a partir da data do vencimento da obrigação. Recurso não provido. (N.U 1010623-82.2021.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ CARLOS DA COSTA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 05/12/2023, Publicado no DJE 24/01/2024) III - Dispositivo Ante o exposto, nos termos 487, inciso I, do CPC, este Juízo REJEITA os Embargos Monitórios opostos e, por consequência JULGA PROCEDENTE o pedido da Ação Monitória para constituir em título executivo extrajudicial o valor de R$ 60.050,00 (sessenta mil e cinquenta reais), resultante das somas dos valores constantes nos cheques de id. (119701514), o qual devem ser corrigidos monetariamente pelo INPC, desde a data da emissão do cheque e acrescido de multa contratual a 2%, juros remuneratórios conforme contrato, juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data de apresentação. CONDENA-SE a parte requerida/embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. Transitada em julgado, certifique-se e, após as cautelas de praxe, arquivem-se os autos. Tangará da Serra, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

15/02/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Documento

Recebimento

Remessa

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(83)