Execução de Título Extrajudicial 8015397-13.2019.8.11.0002 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 8015397-13.2019.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE DESPACHO Processo: 8015397-13.2019.8.11.0002.. Vistos. Ante a inércia da exequente, ao arquivo. Juiz OTÁVIO PEIXOTO

16/06/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

22/04/2026, 19:12

Decurso de Prazo

18/04/2026, 02:54

Publicação

01/04/2026, 06:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2026, 06:05

Documento

31/03/2026, 17:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 8015397-13.2019.8.11.0002.. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO RESIDENCIAL VARZEA GRANDE QUADRA 16 EXECUTADO: SIRLEY MOREIRA DE JESUS KIMURA, EUDES MOREIRA DA SILVA Vistos, etc. Trata-se de pedido de levantamento do alvará de R$ 73.778,02. Desta forma, devido o levantamento do valor bloqueado. Isto posto, PROCEDENTE o pedido de EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ no valor de R$ 73.778,02. EXPEÇA-SE o competente ALVARÁ JUDICIAL, na forma requerida no valor de R$ 73.778,02, em favor do Exequente, devidamente atualizado, zerando a conta. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a) “receber, dar quitação”. Intimo o exequente para manifestar-se o que entender de direito quanto ao saldo remanescente, inclusive, se há interesse em prosseguimento da execução, caso haja interesse, para que apresente o valor atualizado do débito. Sob pena de declarar satisfeita a dívida. Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto a decisão ao Meritíssimo Juiz Togado para posterior homologação. Tatiana Fagundes de Souza Tauchert. Juíza Leiga _________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do (a) Juíz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o VALOR PAGO/DEPOSITADO, tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor seja para a conta do advogado da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o causídico “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no Art. 1026, §2°, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. P.R.I. OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito

Expedição de documento

30/03/2026, 19:51

Documento

30/03/2026, 19:51

Ato ordinatório

26/03/2026, 11:39

Decurso de Prazo

20/03/2026, 02:33

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 16:39

Mandado

02/03/2026, 15:06

Conclusão (para despacho)

02/03/2026, 09:23

Expedição de documento

02/03/2026, 09:22

Documentos

Despacho

•16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 8015397-13.2019.8.11.0002.. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO RESIDENCIAL VARZEA GRANDE QUADRA 16 EXECUTADO: SIRLEY MOREIRA DE JESUS KIMURA, EUDES MOREIRA DA SILVA Vistos, etc. Trata-se de pedido de levantamento do alvará de R$ 73.778,02. Desta forma, devido o levantamento do valor bloqueado. Isto posto, PROCEDENTE o pedido de EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ no valor de R$ 73.778,02. EXPEÇA-SE o competente ALVARÁ JUDICIAL, na forma requerida no valor de R$ 73.778,02, em favor do Exequente, devidamente atualizado, zerando a conta. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a) “receber, dar quitação”. Intimo o exequente para manifestar-se o que entender de direito quanto ao saldo remanescente, inclusive, se há interesse em prosseguimento da execução, caso haja interesse, para que apresente o valor atualizado do débito. Sob pena de declarar satisfeita a dívida. Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto a decisão ao Meritíssimo Juiz Togado para posterior homologação. Tatiana Fagundes de Souza Tauchert. Juíza Leiga _________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do (a) Juíz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o VALOR PAGO/DEPOSITADO, tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor seja para a conta do advogado da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o causídico “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no Art. 1026, §2°, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. P.R.I. OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 8015397-13.2019.8.11.0002. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL CREDOR: CONDOMINIO DO RESIDENCIAL VARZEA GRANDE QUADRA 16 DEVEDOR: SIRLEY MOREIRA DE JESUS KIMURA e outros Vistos. Trata-se de manifestação apresentada pelo arrematante EDMAR MANOEL DA SILVA (ID 222723909), requerendo: a) expedição de Termo Judicial de Quitação dos débitos condominiais; b) declaração de extinção do usufruto vitalício registrado sob o R.09 da matrícula nº 21.139; e c) expedição de mandado de cancelamento do referido usufruto junto ao Cartório de Registro de Imóveis. É o breve relato. Decido. DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES PELO ARREMATANTE Conforme se verifica dos autos, o arrematante quitou integralmente as 30 (trinta) parcelas referentes ao preço da arrematação e vem adimplindo regularmente com as taxas condominiais desde sua imissão na posse. A sentença prolatada por este Juízo (ID 221093618) extinguiu a execução e declarou expressamente que o imóvel foi entregue ao arrematante "livre e desembaraçado de quaisquer débitos condominiais anteriores à imissão na posse". Tal circunstância encontra-se devidamente comprovada nos autos, não havendo qualquer pendência financeira a ser solvida pelo arrematante. DA EXPEDIÇÃO DO TERMO DE QUITAÇÃO O arrematante noticia que o Cartório de Registro de Imóveis local exige a apresentação de Termo Judicial de Quitação para viabilizar a transferência definitiva da propriedade, atestando que os débitos condominiais que oneravam o bem foram satisfeitos no âmbito deste processo executivo. O pedido merece acolhimento. Embora a sentença de extinção já constitua documento hábil a comprovar a quitação dos débitos exequendos, a expedição de termo específico atende à exigência do serviço registral e confere maior celeridade e efetividade à prestação jurisdicional, permitindo ao arrematante a plena regularização dominial do imóvel adquirido em hasta pública. Trata-se de medida que não acarreta qualquer prejuízo às partes e viabiliza o exercício pleno do direito de propriedade pelo arrematante, em consonância com os princípios da efetividade e da instrumentalidade das formas processuais. DA EXTINÇÃO DO USUFRUTO E CANCELAMENTO DO REGISTRO Quanto ao pedido de declaração de extinção do usufruto vitalício registrado sob o R.09 da matrícula nº 21.139, em favor de SIRLENE MOREIRA DA SILVA TOSTA, com consequente expedição de mandado de cancelamento ao Cartório de Registro de Imóveis, a questão demanda análise mais detida. Da natureza da dívida condominial e da arrematação judicial A dívida condominial ostenta natureza propter rem, caracterizando-se como obrigação que adere ao imóvel e acompanha a coisa em suas mutações subjetivas. Nos termos do art. 1.403 do Código Civil, o usufrutuário tem as mesmas obrigações que o proprietário quanto às despesas ordinárias de conservação dos bens no estado em que os recebeu. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o usufrutuário responde pelas obrigações condominiais durante o período em que exerceu o usufruto, uma vez que é ele quem efetivamente usufrui dos serviços e da estrutura condominial. Dos efeitos da arrematação judicial sobre direitos reais A arrematação judicial constitui forma originária de aquisição da propriedade, operando a ruptura do vínculo do bem com o antigo proprietário e extinguindo os ônus e gravames que sobre ele recaíam, ressalvadas as hipóteses legais de sub-rogação. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que a arrematação em hasta pública, quando decorrente de dívida de natureza propter rem, extingue os gravames incidentes sobre o imóvel, inclusive o usufruto, sub-rogando-se o direito no produto da arrematação. Nesse sentido, o julgado do STJ nos autos do EDcl no REsp 1.781.946/SE (Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 27/05/2024), embora versando sobre laudêmio, reconheceu expressamente que "a arrematação judicial de imóvel por dívida de natureza propter rem extingue os gravames que sobre ele recaem", consolidando a propriedade plena nas mãos do arrematante. Igualmente elucidativo é o precedente do Tribunal de Justiça de São Paulo (AI 2234118-91.2017.8.26.0000, Rel. Des. Castro Figliolia, j. 19/07/2018), citado pelo próprio arrematante, que expressamente consignou: "a arrematação que é forma originária de aquisição da propriedade, o que implica o rompimento do vínculo do bem com o antigo proprietário, incluindo os ônus e gravames que incidem sobre a coisa – imóvel penhorado que deverá ser levado a hastas públicas na integralidade e com a observação de que o usufruto (...) não remanescerá com a arrematação, sub-rogando-se no preço". Também o REsp 1.696.780/SP (Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 19/12/2017) reafirma que "o arrematante adquire o bem imóvel livre dos ônus fiscais anteriores", aplicando-se o mesmo raciocínio aos demais gravames quando a dívida executada possui natureza real. Da ciência da usufrutuária e da proteção de seu direito Verifica-se que a usufrutuária SIRLENE MOREIRA DA SILVA TOSTA constou como terceira interessada no Auto de Arrematação (ID 121831012), tendo plena ciência dos atos expropriatórios e de suas consequências jurídicas. A extinção do usufruto pela arrematação não implica supressão arbitrária de direito, mas sim sua sub-rogação no produto da arrematação, na medida em que a usufrutuária, como corresponsável pela dívida condominial de natureza propter rem, deve suportar os efeitos da execução que recaiu sobre o bem. Ademais, eventual direito da usufrutuária a receber parte do produto da arrematação deveria ter sido exercido nos autos da execução, mediante habilitação de crédito ou impugnação tempestiva, o que não se verifica ter ocorrido. Conclusão quanto ao usufruto Diante do exposto, constata-se que a arrematação judicial do imóvel, decorrente de execução de dívida condominial (obrigação propter rem), operou a extinção do usufruto vitalício registrado sob o R.09 da matrícula nº 21.139, consolidando-se a propriedade plena em favor do arrematante. O cancelamento do registro do usufruto constitui medida necessária à regularização da matrícula do imóvel, viabilizando o pleno exercício dos direitos dominiais pelo arrematante e conferindo segurança jurídica às relações negociais futuras envolvendo o bem. DISPOSITIVO Feitas essas considerações, com fundamento nos arts. 130, parágrafo único, do CTN (aplicável por analogia) e na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, DEFIRO os pedidos formulados pelo arrematante e, em consequência: a) DETERMINO a expedição de TERMO JUDICIAL DE QUITAÇÃO, declarando que os débitos condominiais que originaram a presente execução foram integralmente satisfeitos com o produto da arrematação, ficando o imóvel livre e desembaraçado de quaisquer ônus anteriores à arrematação, para fins de apresentação junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Várzea Grande/MT; b) DECLARO EXTINTO o usufruto vitalício registrado sob o R.09 da matrícula nº 21.139 do Cartório de Registro de Imóveis de Várzea Grande/MT, em favor de SIRLENE MOREIRA DA SILVA TOSTA, em razão da arrematação judicial do imóvel em execução de dívida de natureza propter rem, consolidando-se a propriedade plena em nome do arrematante EDMAR MANOEL DA SILVA; c) DETERMINO a expedição de MANDADO JUDICIAL ao Cartório de Registro de Imóveis de Várzea Grande/MT para que proceda ao cancelamento do registro do usufruto (R.09) constante da matrícula nº 21.139, fazendo constar que a extinção decorreu de arrematação judicial em execução de dívida condominial. RETORNEM OS AUTOS CONCLUSOS para deliberação acerca da certidão de id. 222262126. Expeçam-se os documentos determinados. Intimem-se. Cumpra-se. Juiz OTAVIO PEIXOTO

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMÍNIO DO RESIDENCIAL VÁRZEA GRANDE QUADRA 16 EXECUTADO: SIRLEY MOREIRA DE JESUS KIMURA EXECUTADO: EUDES MOREIRA DA SILVA PROCESSO N°: 8015397-13.2019.8.11.0002 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial de Taxas Condominiais referente ao imóvel Unidade A1 – Apartamento 104 do Condomínio Residencial Várzea Grande, Quadra 16. No id. 77401756 foi procedido a penhora do imóvel acima identificado e arrematado (id. 121831012) e pagamento da entrada (id. 121831017) pelo Edmar Manoel da Silva, sendo expedido a carta de arrematação (id. 188223624). A Decisão de id. 122699150 determinou a vinculação dos autos de n°. 1000287-25.2021.8.11.0002; 1019811-42.2020.8.11.0002; 1021055-35.2022.8.11.0002 e 1038237-68.2021.8.11.0002. Por fim, a parte exequente solicitou o levantamento dos valores depositados nos autos oriundos da arrematação suficientes para satisfação da execução, a parte executada concordou com os valores atualizados pelo exequente, bem como requereu o levantamento a seu favor do saldo remanescente da conta judicial. Pois bem, foi determinado a atualização dos débitos de todos os processos vinculados aos presentes autos, bem como a exclusão das taxas já devidamente pagas e levantadas no processo 1000287-25.2021.8.11.0002 o que foi devidamente cumprido na manifestação retro do exequente. Analisando os cálculos de cada processo temos o seguinte: Processo n°. 8015397-13.2019.8.11.0002 referente as Taxas de 10/06/2016 a 10/04/2019 no valor total atualizado de R$ 40.070,31 (quarenta mil, setenta reais e trinta e um centavos). Processo n°. 1019811-42.2020.8.11.0002 referente as Taxas de 10/05/2019 a 10/07/2020 no valor total atualizado de R$ 17.179,07 (dezessete mil, cento e setenta e nove reais e sete centavos). Processo n°. 1038237-68.2021.8.11.0002 referente as Taxas de 11/01/2021 a 15/11/2021 no valor total atualizado de R$ 6.183,56 (seis mil, cento e oitenta e três reais e cinquenta e seis centavos). Processo n°. 1021055-35.2022.8.11.0002 referente as Taxas de 10/12/2021 a 10/06/2022 no valor total atualizado de R$ 3.292,94 (três mil, duzentos e noventa e dois reais e noventa e quatro centavos). Processo n°. 1000287-25.2021.8.11.0002 referente as Taxas de 08/2020, 09/2020, 10/2020, 11/2020, 12/2020 já foi devidamente pago por meio do Sisbajud e levantado Alvará em favor da parte exequente, sendo tais Taxas não inclusas nos demais cálculos dos processos acima. A pedido da parte exequente quanto aos demais débitos não ajuizados referente as Taxas 10/06/2022 a 16/06/2023 no valor total atualizado de R$ 6.305,51 (seis mil, trezentos e cinco reais e cinquenta e um centavos) os defiro com base nos princípios que orientam o Juizado (Art. 2° da Lei n°. 9.099/95) para a fim de dar quitação integral do débito relacionado ao imóvel, assegurando que este seja entregue ao Arrematante, Edmar Manoel da Silva, livre e desembaraçado de quaisquer débitos condominiais anteriores à imissão na posse do imóvel. Diante do proferido acima e do resultado desta sentença, resta prejudicado os embargos de declaração do arrematante que fica exonerado de quaisquer outros débitos referente ao imóvel em questão. Portanto, o valor total para satisfação da execução e quitação de todos os débitos do imóvel objeto dos presentes autos e dos demais processos acima descritos é de R$ 73.031,39 (setenta e três mil, trinta e um reais e trinta e nove centavos) cujo valor pretendido corresponde à quitação das penhoras no rosto dos autos. O Extrato Siscondj (id. 220205863) informa que o valor disponível (19/12/2025) é de R$ 88.531,08 (oitenta e oito mil, quinhentos e trinta e um reais e oito centavos) suficientes para satisfação da quantia executada nestes autos e em todos os processos acima descritos. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, com fulcro no Art. 924, II, do Código de Processo Civil, Extingo a presente execução pela satisfação da obrigação nestes autos (8015397-13.2019.8.11.0002) bem como dos demais processos 1019811-42.2020.8.11.0002; 1038237-68.2021.8.11.0002; 1021055-35.2022.8.11.0002; e demais taxas não ajuizadas; dando quitação integral do débito relacionado ao imóvel pelos fundamentos supra, confirmando que o imóvel está livre e desembaraçado de quaisquer débitos condominiais anteriores à imissão na posse do imóvel pelo arrematante, com concordância do exequente e executados. Por conseguinte, EXPEÇA-SE ALVARÁ JUDICIAL na quantia de R$ 73.031,39 (setenta e três mil, trinta e um reais e trinta e nove centavos) depositada nos autos em favor do exequente, a serem transferidos na conta informada de id. 219966650. Caso a solicitação de transferência de valores seja para a conta do(a) advogado(a) da parte, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a) ‘receber, dar quitação’. Bem como, EXPEÇA-SE ALVARÁ JUDICIAL na quantia de R$ 15.499,69 (quinze mil, quatrocentos e noventa e nove reais e sessenta e nove centavos) depositada nos autos devidamente atualizado até zerar a conta, em favor da executada, a serem transferidos na conta informada de id. 196895521. Caso a solicitação de transferência de valores seja para a conta do(a) advogado(a) da parte, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a) ‘receber, dar quitação’. Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95). Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto a decisão ao Meritíssimo Juiz Togado para posterior homologação. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos, para apresentação dos dados bancários. Mauricio da Silva Oliveira. Juiz Leigo _________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do (a) Juiz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o VALOR PAGO/DEPOSITADO, tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor seja para a conta do advogado da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o causídico “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no Art. 1026, §2°, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. P.R.I. OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Exequente: CONDOMINIO DO RESIDENCIAL VARZEA GRANDE QUADRA 16 Executada: SIRLEY MOREIRA DE JESUS KIMURA Executada: EUDES MOREIRA DA SILVA Processo nº 8015397-13.2019.8.11.0002 Vistos, etc. Autorizada pelo disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95, deixo de apresentar o relatório referente a presente demanda judicial. Fundamento. Decido. Trata-se de pedido de levantamento do alvará e prosseguimento da execução no valor bloqueado de R$ 38.806,92 (trinta e oito mil oitocentos e seis reais e noventa e dois centavos). Desta forma, devido o levantamento do valor penhorado e extinção da execução deste processo e prosseguimento com a execução dos demais processos vinculados n.º 1000287-25.2021.8.11.0002, 1019811-42.2020.8.11.0002, 1021055-35.2022.8.11.0002 e 1038237-68.2021.8.11.0002. Isto posto, PROCEDENTE o pedido de EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO E EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ de id n. 175196680. EXPEÇA-SE o competente ALVARÁ JUDICIAL, no valor de R$ 38.806,92 (trinta e oito mil oitocentos e seis reais e noventa e dois centavos), conforme Id 175196680, em favor do Exequente. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a) “receber, dar quitação”. Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto a decisão ao Meritíssimo Juiz Togado para posterior homologação. Briana dos Reis Ribeiro Koszuoski. Juíza Leiga _________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do (a) (a) Juiz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Várzea Grande, data do sistema. P.R.I. OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito

30/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 8015397-13.2019.8.11.0002.. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO RESIDENCIAL VARZEA GRANDE QUADRA 16 EXECUTADO: SIRLEY MOREIRA DE JESUS KIMURA, EUDES MOREIRA DA SILVA Vistos etc. Deixo de apresentar o relatório, forte no artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Analisando os autos, verifico que o mesmo se encontra apto para julgamento, sendo a prova documental suficiente para formar convencimento, de forma de torna-se desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I da lei nº 13.105/2015. Registro, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. Fundamento. Decido. MÉRITO O terceiro interessado SEVERINO JESUINO OLIVEIRA apresentou impugnação sobre arrematação decorrida título extrajudicial executado por RESIDENCIAL KARLA RENATA ao argumento que detém a propriedade do imóvel desde 22/11/2023 id. 77401750, vez que há contrato de compra e venda válido do imóvel, assim afirma que houve ilegitimidade passiva gerando nulidade de todos os atos processuais posteriores à citação da parte Executada. Houve manifestação de terceiro interessado. Pois bem. O terceiro interessado SEVERINO JESUINO OLIVEIRA afirma que houve a transferência da propriedade do imóvel em 22/11/2023 (id. 123073151), porém não foi registrado na matrícula do imóvel qualquer transferência. Ora, o simples contrato de compra e venda não transfere a propriedade do imóvel, o próprio contrato de compra e venda arrolado determina que o ITBI deveria ser quitado no registro da escritura, dessa forma o registro na matrícula do imóvel não é direito declaratório, mas constitutivo conforme art. 169 da lei 6.015/73. O terceiro interessado em questão não realizou o devido registro, seja para tentar se evadir de ITBI e taxas cartorárias ou por motivo terceiro, logo a dívida gerada pelo bem e com garantia real deste deve ser executada em nome do proprietário presente no registro do imóvel (id. 96921769). Ademais, é necessário ressaltar que o imóvel já foi arrematado em leilão judicial (id. 122699150), sendo este ato jurídico considerado perfeito pelo art. 903 da lei 13.105/15, portanto considero improcedente o pedido de impugnação a arrematação gerado pelo terceiro SEVERINO JESUINO OLIVEIRA em id. 123071089. Isto posto, nos termos do art. 487, I, da Lei nº 13.105/2015, OPINO PELO JULGAMENTO IMPROCEDENTE a pretensão formulada na inicial para determinar: I- A improcedência dos pedidos de impugnação por terceiro interessado proposta no id. 123071089. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto a decisão ao Meritíssimo (a) Juiz (a) Togado (a) para posterior homologação. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. Paulo Eurico Marques Luz Juiz Leigo Vistos, etc... HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do (a) (a) Juiz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Várzea Grande, data do sistema. P.R.I Juiz Otávio Vinicius Affi Peixoto

31/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 8015397-13.2019.8.11.0002.. IMPETRANTE: CONDOMINIO DO RESIDENCIAL VARZEA GRANDE QUADRA 16 VÍTIMA: SIRLEY MOREIRA DE JESUS KIMURA, EUDES MOREIRA DA SILVA Intimação - DECISÃO Vistos. Defiro o pedido de Id. 77401787. Proceda-se à realização do leilão para venda do imóvel penhorado (Id. 77401758), devendo o ato ser praticado pela Central de Praça e Leilão do Juízo da Comarca de Cuiabá, conforme disposto no Provimento nº 025/2011 do Conselho da Magistratura. Deverá a secretaria observar os seguintes atos, se necessário: 1) Intimar a parte exequente para juntar a matrícula atualizada do imóvel. 2) Verificar se consta da matrícula o registro da penhora do processo, se não houver, intimar a parte exequente para que providencie o registro. 3) Verificar se foi realizada a avaliação do bem com a intimação das partes para se manifestarem, não havendo mais discussão sobre o valor. Se ainda não houver sido feita, tomar as providências para que seja efetivada. 4) Verificar se há outros credores preferenciais (hipotecários ou com alienação fiduciária ou com registro da penhora anteriores ao do processo), bem como se há condôminos (outras pessoas constando como proprietários do imóvel). Se houver, intimar a parte exequente a trazer o endereço deles para os autos. 5) A Central de Praça e Leilão deverá indicar as datas do leilão após todas as providências acima realizadas. 6) Indicadas as datas, providenciar a intimação das partes e, se houverem, dos credores preferenciais e condôminos, sobre a realização do leilão. 7) Alguns dias antes do leilão providenciar a atualização da avaliação do bem e o valor da dívida. Considerando o acordo em que restou convencionado pelas partes que o valor bloqueado via BACENJUD deve ser devolvido para as executadas na conta do Banco Bradesco, Ag. 1461, C/C 0051076-9, de titularidade da Sra. SIRLEY MOREIRA E JESUS KIMURA, CPF 034.027.391-78, EXPEÇA-SE o Alvará Judicial na forma requerida. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Juiz OTÁVIO PEIXOTO

17/08/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE DESPACHO Processo: 8015397-13.2019.8.11.0002.. Vistos. Ante a inércia da exequente, ao arquivo. Juiz OTÁVIO PEIXOTO

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedição de documento

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Ato ordinatório

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Petição (Petição (outras))

Mandado

Conclusão (para despacho)

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