Execução de Título Extrajudicial 0001088-02.2016.8.11.0044 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0001088-02.2016.8.11.0044 - TJMT | JusConsulta

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 0001088-02.2016.8.11.0044. EXECUTADO: DOMINGOS CALVO, SIRLEY KEMP SANCHES CALVO ESPÓLIO: LAZARO ALVES DE OLIVEIRA REPRESENTANTE: REJANE ALVES DE OLIVEIRA Vistos. Tratam os autos de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada pelo Espólio de Lázaro Alves de Oliveira em desfavor de Domingos Calvo e Sirley Kemp Sanches Calvo, fundada em contrato de promessa de compra e venda de imóvel rural. No ID 183064030, o exequente requer a expedição de ofício ao Juízo da 1ª Vara de Família e Sucessões de Maringá/PR (autos do inventário nº 0029306-78.2019.8.16.0017 – PROJUDI), com o intuito de comunicar a existência de decisões proferidas neste processo executivo (IDs 158919451 a 158919455), constantes dos Embargos à Execução nº 0001357-70.2018.8.11.0044, as quais versam sobre a ineficácia de negócio jurídico celebrado pelo devedor, notadamente permuta de bens imóveis. Alega o exequente que tais decisões seriam relevantes para apuração de eventual ocultação patrimonial no inventário do executado, e requer o envio das informações por malote digital, a título de cooperação jurisdicional. O pedido, contudo, não comporta acolhimento. A cooperação jurisdicional prevista nos arts. 67 a 69 do CPC pressupõe relação funcional entre os órgãos judicantes e necessidade de prática de ato que extrapole a competência de um deles, o que não se verifica na hipótese. Ao contrário, trata-se de providência de exclusivo interesse da parte exequente, que detém legitimidade para peticionar diretamente no inventário, apresentando os documentos e fundamentos que entender pertinentes. Inexiste óbice à atuação direta da parte no feito sucessório, sendo indevida a pretendida delegação do impulso processual a este juízo executivo, que não possui competência para interferir na condução de outro processo que tramita perante juízo diverso, especialmente sem provocação formal naquela instância. Diante disso, INDEFIRO o pedido formulado no ID 183064030. Quanto ao prosseguimento desta execução, inicialmente, registra-se que, conforme certidão de ID 137201607, foi expedida citação dos sucessores de Domingos Calvo em dezembro de 2023. Desde então, não houve manifestação da parte exequente quanto ao efetivo impulso da execução, tampouco pedido de constrição de bens cuja transferência foi declarada ineficaz nos embargos à execução (ID 158919454). Ressalta-se que nada obsta à parte exequente promover, diretamente no inventário, o pedido de habilitação do crédito ora executado, nos termos do art. 642 do CPC, instruído com as decisões proferidas nestes autos e com certidão atualizada do débito. Faculto, para tanto, que apresente memória de cálculo atualizada no prazo de 10 (dez) dias, caso deseje a expedição de certidão de crédito para fins de habilitação no inventário. Adverte-se que, sendo expedida a certidão e havendo sua efetiva habilitação no inventário, a continuidade da presente execução poderá restar prejudicada, por perda superveniente de utilidade, o que será oportunamente analisado. Dito isto, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE para que, no mesmo prazo, requeira o que entender cabível para o prosseguimento da execução, sob pena de extinção por inércia (art. 485, III, do CPC). Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Paranatinga, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo nº 0001088-02.2016.8.11.0044 VISTO, Tratam-se os presentes autos de execução de título extrajudicial ajuizada por LAZARO ALVES DE OLIVEIRA em face de DOMINGOS CALVO, ambos devidamente qualificados nos autos. À Ref. 50051496 foi juntado aos autos pedido apresentado pelo Espólio de Lázaro Alves de Oliveira com juntada de substabelecimento com reserva de poderes em favor de Rodrigo M. de Freitas e Josimar Loula Filho. À Ref. 55375937 consta solicitação do exequente em que o causídico Rodrigo de Freitas revoga o substabelecimento conferi ao Doutor Josimar Loula Filho e, por via de consequência, requer o descadastramento do advogado Josimar Loula Filho. Posteriormente, o advogado Josimar Loula Filho apresentou aos autores Termo de Revogação de mandato, em que a inventariante do espólio exequente revogou e tornou sem efeito toda e qualquer procuração outorgada que nomeou como procurador o Drº Rodrigo Medeiro de Freitas. Em seguida, apresentou aos autos procuração outorgada pela representante do espólio em favor do causídico Josimar Loula Filho (Ref. 61472835 e 61472835) Após, o causídico Rodrigo Medeiros de Freitas aportou aos autos pedido de reserva de honorários em relação ao contrato de honorários, com a reserva do montante de R$ 44.236,91 e que o referido valor seja destinado aos contratantes para o pagamento integral dos honorários advocatícios inadimplidos. Com isso foram apresentadas sucessivas manifestações dos causídicos Josimar Loula Filho e Rodrigo M. de Freitas. É a síntese do necessário. Em análise ao contrato de honorários juntado pelo advogado Rodrigo M. de Freitas, verifica-se o que segue: “os contratantes pagarão à contratada, a título de honorários advocatícios contratuais da seguinte maneira: I – O percentual de 33% (trinta e três por cento) do total do proveito econômico obtido por intermédio dos direito hereditários dos contratantes, logo fica a cargo de cada contratante o percentual de 16,5%, ao pagamento do total de 33% ora pactuado, contudo em caso de inadimplência de um dos contratantes o outro responderá de forma solidária. (...) Parágrafo Quinto – Caso os contratantes destituam à contratada do mandato, os contratantes arcarão com o ônus do pagamento dos serviços já prestados até o momento da destituição à contratada, valores estes calculados pela contratada no momento da destituição, caso haja.” Nota-se que, especialmente em relação aos serviços prestados nestes autos, a discussão acerca dos honorários contratuais devidos demanda dilação probatória, considerando que a destituição do causídico Rodrigo M. de Freitas ocorreu após um pouco mais de 01 (um) ano de sua constituição. Além do mais, ao que parece, este não é o único processo em que o causídico foi habilitado para representar os interesses do espólio, sendo imprescindível a colheita de demais elementos para fins de verificação dos honorários devidos. De inteira pertinência ao tema versado, colaciono os seguintes julgados: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. MULTA COMINATÓRIA EM FAVOR DO AUTOR. LEVANTAMENTO. RETENÇÃO DE VALOR. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. DISCORDÂNCIA DO CLIENTE. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO. CONTRADITÓRIO OBSERVADO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. COMPENSAÇÃO. CPC/1973. CABIMENTO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a verificar se é possível a reserva de valores relativos a honorários contratuais sem a anterior prestação de contas ao cliente, sem a obtenção de sua concordância e antes de se saber o proveito econômico final obtido com a lide. 3. Nos termos do artigo 10 do CPC/2015, o juiz não pode, em grau algum de jurisdição, decidir com base em fundamento a respeito do qual as partes não tiveram oportunidade de se manifestar, mesmo se tratando de matéria sobre a qual deva decidir de ofício, situação não configurada na hipótese dos autos. 4. A inconformidade com a solução adotada pelo acórdão recorrido não configura omissão. 5. A reserva de honorários contratuais nos próprios autos somente é possível quando apresentado contrato escrito e não houver litígio entre o advogado e seu cliente, ficando ressalvada, porém, a possibilidade de exigi-los em ação própria. Precedentes. 6. A sucumbência é regida pela data da decisão que a impõe ou modifica. No caso dos autos, a sentença, confirmada no julgamento da apelação, foi proferida quando vigia o artigo 21 do Código de Processo Civil de 1973, que autorizava a compensação da verba honorária (Súmula nº 306/STJ). 7. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. (STJ - REsp: 1685348 SP 2017/0102814-4, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 27/08/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/09/2019) Por esta razão, considerando a inadequação da via eleita, bem como que a discussão demanda dilação probatória, indefiro qualquer discussão nos autos acerca dos valores devidos pelo espólio de Lazaro Alves de Oliveira, devendo o causídico Rodrigo M. de Freitas, caso queira, ajuizar ação para esse fim. Com a preclusão da presente decisão, proceda-se a exclusão do advogado Rodrigo M. de Freitas do sistema Pje. Certifique-se a secretaria quanto a expedição da Carta Precatória determinada à Ref. 119846304, diligenciando quanto ao seu cumprimento. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Paranatinga/MT, data inserida pelo sistema. Luciana Braga Simão Tomazetti Juíza de Direito

31/10/2023, 00:00

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