Embargos à Execução 0013792-85.2018.8.11.0041 - TJMT

Embargos à Execução 0013792-85.2018.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

16/10/2025, 13:10

Documento

16/10/2025, 13:09

Ato ordinatório

15/09/2025, 15:48

Decurso de Prazo

06/08/2025, 12:07

Decurso de Prazo

30/07/2025, 01:27

Publicação

07/07/2025, 03:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/07/2025, 03:21

Publicacao/Comunicacao Intimação REU: BANCO VOLKSWAGEN S.A. nos termos do artigo 4° do Provimento nº 20/2019-CGJ e artigo 35 CNGJ, fica devidamente intimada a parte requerida, para que efetue, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas processuais, a que foi condenada, conforme valores discriminados na contagem de custas anterior. Fica cientificada que para emissão de guia de custas e taxa, deverá acessar o site: www.tjmt.jus.br, ACESSOS RÁPIDOS em EMISSÃO DE GUIAS DE ARRECADAÇÃO, clicar em GUIAS JUDICIAIS DO 1º E 2º GRAU, digitar no tipo da ação: CUSTAS E TAXAS FINAIS OU REMANESCENTES, lançar o número do processo. Clicar em CUSTAS e incluir o valor discriminado na contagem de custas, caso tenha custas. Clicar em TAXA e incluir o valor discriminado na contagem de custas, caso tenha taxa. Clicar em gerar GUIA. O sistema gera um BOLETO ÚNICO. Após a efetivação do recolhimento, efetuar a comprovação nos autos, ou via e-mail [email protected]. ADVERTÊNCIA A PARTE: o NÃO RECOLHIMENTO das custas processuais e/ou taxa judiciárias, implicará na restrição do nome e CPF do devedor, junto à dívida ativa ou protesto extrajudicial, conforme disposto no artigo 228 da CNGC-TJMT. Intimação - INTIMAÇÃO DO:

04/07/2025, 00:00

Expedição de documento

03/07/2025, 12:37

Expedição de documento

03/07/2025, 12:37

Ato ordinatório

13/06/2025, 13:50

Definitivo

13/03/2025, 18:01

Decurso de Prazo

11/12/2024, 02:45

Publicação

18/11/2024, 03:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/11/2024, 02:38

Documentos

Intimação

•04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ S E N T E N Ç A SENTENÇA Processo: 0013792-85.2018.8.11.0041. REU: BANCO VOLKSWAGEN S.A. AUTOR(A): GLADES EDLA BECKER DEMARTINI Vistos. GLADES EDLA BECKER DEMARTINI, devidamente qualificada nos autos, ingressou com Embargos à Execução, em face da Ação de Execução autos nº 0010729-48.2001.8.11.0041, associada, movida por BANCO VOLKSWAGEN S.A., originária do Contrato de Financiamento garantido por Alienação Fiduciária nº 5959659. Narrou que desconhece a dívida cobrada e que não figura na relação jurídica da ação executiva. Requereu a declaração de sua ilegitimidade. Rogou pela procedência da ação e concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntou documentos. Em decisão interlocutória (ID.58132858- Pág. 32) concedido os benefícios da justiça gratuita. O embargado foi intimado para se manifestar, deixando transcorrer o prazo assinalado, sem apresentar defesa de acordo com certidão de ID130710011. Em apertada síntese é o relatório. Fundamento e DECIDO. A matéria sub judice envolve questão unicamente de direito, de forma que passo a julgar de plano a lide, com supedâneo art. 355, I, do NCPC, posto que desnecessária a produção de provas. "Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder” (STJ-4ª Turma, REsp 2.832-RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo). Da Revelia O requerido apesar de citado deixou transcorrer o prazo assinalado sem apresentar resposta, conforme certidão de id. ID. 130710011. Dessa forma, decreto a revelia do banco embargado, aplicando seus efeitos absolutos, por tratar de matéria de fato, a qual deveria contrapor, no prazo concedido. Entretanto, como certificado nos autos, nada manifestou. Da Ilegitimidade Ativa Sobre a alegada ilegitimidade passiva, averigua-se que a ação executiva é baseada Contrato de Financiamento garantido por Alienação Fiduciária nº 5959659 (ID. 63413341-pág. 9- do processo executivo), no qual figuram BANCO VOLKSWAGEN S.A. e Villi Demartini. Na ação executiva foi notificado falecimento do executado Villi Demartini e requerido a substituição processual para o nome da viúva do devedor, Sra. GLADES EDLA BECKER DEMARTINI, o que foi deferido pelo Juízo como se verifica na decisão de ID. 63413343- pag. 54, do processo associado. Neste sentir, a embargante é substituta processual do falecido naquela demanda. Analisando os autos executivos houve a citação válida do “de cujus” e não há notícias sobre a distribuição de inventário por parte dos herdeiros. A representação judicial do espólio deve ocorrer pelo administrador provisório, em situações em que não haja ação de inventário ajuizada ou inventariante devidamente compromissado. Restou esclarecido que houve substituição processual com a inclusão da viúva no polo passivo. Ressalvo de que somente a herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido, conforme 1.997do CC. Por esta razão, a viúva não pode sofrer penhora de suas contas bancárias. Razão pela qual, determino a expedição de alvará de levantamento à parte embargante do valor bloqueado da sua conta bancária nos autos do processo executivo de ID. 63413343-pág. 76-fl. 141. Dispositivo Diante do exposto e considerando o que mais consta nos autos, Julgo por Resolução de Mérito, a presente Ação de Embargos do Devedor e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da inicial, nos termos do artigo 487, I, do CPC, somente para a expedição de alvará de levantamento da penhora efetuada nas contas bancárias da embargante conforme ID. 63413343-pág. 76-fl. 141 do processo executivo. CONDENO o embargado, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, estes arbitrados em 10% (dez por cento), do valor atribuído a causa, devidamente atualizada a partir do ajuizamento da ação na forma do art. 85, § 2º, I a IV, do CPC. DETERMINO a correção do polo passivo da ação executiva para constar a embargante GLADES EDLA BECKER DEMARTINI como representante do executado Villi Demartini. Preclusas as vias recursais, traslade-se cópia desta sentença para os autos executivos apensos e arquivem-se estes embargos, mediante as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. (Documento assinado eletronicamente) ALEX NUNES DE FIGUEIREDO Juiz de Direito

27/08/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Documento

Documento

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Ato ordinatório

Definitivo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(124)