Execução Fiscal 1010307-21.2022.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 1010307-21.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

30/04/2026, 02:26

Decurso de Prazo

30/04/2026, 02:26

Decurso de Prazo

29/04/2026, 02:30

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 10:49

Publicação

01/04/2026, 04:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2026, 04:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO ExFis Nº 1010307-21.2022.8.11.0041 (R) VISTOS, Trata-se de “AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL” proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de TRESESSE COMERCIO, IMPORTACAO, EXPORTACAO, ARRENDAMENTO E CONSULTORIA LTDA - EPP e outros (2), objetivando a satisfação dos créditos tributários descritos na Certidão de Dívida Ativa n.º 2021449602, 20221146. A parte executada foi regularmente citada, ID 84816258. A parte exequente alega que a exigibilidade do crédito tributário encontra-se suspensa em razão de parcelamento, nos termos do art. 151, VI do Código Tributário Nacional, requerendo a suspensão do processo por 90 (noventa) dias. Com tais considerações, DECIDO. A existência de acordo de parcelamento do débito tributário é uma causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, conforme previsto no artigo 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional. Por consequência, a execução fiscal deve ser suspensa enquanto o acordo estiver sendo cumprido, para evitar a prática de atos processuais desnecessários e onerosos. Em consulta ao Sistema de Gerenciamento de Dívida Ativa (SGDA), constato que o acordo de parcelamento da referida CDA 2021449602, se estende por um prazo considerável (10 parcelas) e já foram pagas 05 delas. De igual modo, no que tange à CDA nº 20221146, constata-se que o parcelamento foi pactuado em 11 (onze) parcelas, sendo que 05 (cinco) já se encontram quitadas. O simples deferimento da suspensão por 90 (noventa) dias, nos moldes do pedido da exequente, se mostra insuficiente para acompanhar o cumprimento do acordo. Diante do exposto, e em atenção aos princípios da celeridade e da eficiência, DEFIRO o pedido de suspensão do processo, todavia, pelo prazo de 06 (seis) meses, com fundamento no artigo 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional. DETERMINO o arquivamento provisório dos autos. Decorrido o prazo de suspensão, INTIME-SE a Fazenda Pública Exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a quitação do débito ou eventual descumprimento do acordo. Caso o parcelamento tenha sido integralmente cumprido, deverá requerer a extinção do feito. Em caso de rescisão do acordo, deverá apresentar o demonstrativo atualizado do débito e requerer providências concretas e efetivas para o prosseguimento da execução. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá - MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito Designado Portaria TJMT/PRES n° 1733/2025

Expedição de documento

30/03/2026, 17:12

Expedição de documento

30/03/2026, 17:12

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

30/03/2026, 17:12

Conclusão (para decisão)

13/03/2026, 18:17

Decurso de Prazo

13/03/2026, 02:25

Decurso de Prazo

21/02/2026, 02:19

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 16:09

Mandado (não entregue ao destinatário)

31/01/2026, 19:43

Documentos

Decisão

•31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO ExFis Nº 1010307-21.2022.8.11.0041 (R) VISTOS, Trata-se de “AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL” proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de TRESESSE COMERCIO, IMPORTACAO, EXPORTACAO, ARRENDAMENTO E CONSULTORIA LTDA - EPP e outros (2), objetivando a satisfação dos créditos tributários descritos na Certidão de Dívida Ativa n.º 2021449602, 20221146. A parte executada foi regularmente citada, ID 84816258. A parte exequente alega que a exigibilidade do crédito tributário encontra-se suspensa em razão de parcelamento, nos termos do art. 151, VI do Código Tributário Nacional, requerendo a suspensão do processo por 90 (noventa) dias. Com tais considerações, DECIDO. A existência de acordo de parcelamento do débito tributário é uma causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, conforme previsto no artigo 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional. Por consequência, a execução fiscal deve ser suspensa enquanto o acordo estiver sendo cumprido, para evitar a prática de atos processuais desnecessários e onerosos. Em consulta ao Sistema de Gerenciamento de Dívida Ativa (SGDA), constato que o acordo de parcelamento da referida CDA 2021449602, se estende por um prazo considerável (10 parcelas) e já foram pagas 05 delas. De igual modo, no que tange à CDA nº 20221146, constata-se que o parcelamento foi pactuado em 11 (onze) parcelas, sendo que 05 (cinco) já se encontram quitadas. O simples deferimento da suspensão por 90 (noventa) dias, nos moldes do pedido da exequente, se mostra insuficiente para acompanhar o cumprimento do acordo. Diante do exposto, e em atenção aos princípios da celeridade e da eficiência, DEFIRO o pedido de suspensão do processo, todavia, pelo prazo de 06 (seis) meses, com fundamento no artigo 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional. DETERMINO o arquivamento provisório dos autos. Decorrido o prazo de suspensão, INTIME-SE a Fazenda Pública Exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a quitação do débito ou eventual descumprimento do acordo. Caso o parcelamento tenha sido integralmente cumprido, deverá requerer a extinção do feito. Em caso de rescisão do acordo, deverá apresentar o demonstrativo atualizado do débito e requerer providências concretas e efetivas para o prosseguimento da execução. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá - MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito Designado Portaria TJMT/PRES n° 1733/2025

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Processo n. 1010307-21.2022.8.11.0041 EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: TRESESSE COMERCIO, IMPORTACAO, EXPORTACAO, ARRENDAMENTO E CONSULTORIA LTDA - EPP, MARIA MAGDALENA STEFANES SANTAMARIA, ANTONIO CARLOS SANTAMARIA DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de impugnação à penhora apresentada por ANTONIO CARLOS SANTAMARIA, na qual requer a liberação da constrição que recaiu sobre veículos de sua propriedade, ao fundamento de: i) nulidade da penhora sobre bens de sócio sem comprovação de responsabilidade; ii) dúvida quanto à exigibilidade do crédito tributário; iii) excesso na constrição. Intimado, o Estado de Mato Grosso manifestou-se pelo indeferimento da impugnação (ID 205441795). É o necessário. DECIDO. A questão central trazida pelo impugnante diz respeito à sua alegada ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo da execução fiscal, sustentando que não foram comprovados os requisitos do art. 135, III, do Código Tributário Nacional. Ocorre que o executado ANTONIO CARLOS SANTAMARIA consta expressamente da Certidão de Dívida Ativa nº 20221146 como corresponsável do débito tributário exequendo, juntamente com a empresa executada e a corresponsável MARIA MAGDALENA STEFANES SANTAMARIA. Nos termos do art. 204 do CTN e do art. 3º da Lei nº 6.830/80, a Certidão de Dívida Ativa goza de presunção relativa de certeza, liquidez e exigibilidade, abrangendo não apenas o valor do crédito tributário, mas também a indicação dos sujeitos passivos responsáveis pelo débito. Tal presunção somente pode ser afastada mediante prova robusta e inequívoca produzida pelo executado, ônus do qual não se desincumbiu na presente impugnação. Quanto à alegação de duplicidade na cobrança do ICMS, verifica-se que tal matéria já foi objeto de exceção de pré-executividade rejeitada por decisão de ID 126024257, proferida em 30/08/2023, na qual se consignou a ausência de prova pré-constituída apta a demonstrar o alegado pagamento. A reiteração da mesma matéria em sede de impugnação à penhora, sem a apresentação de novos elementos probatórios, configura manifesta tentativa de rediscussão de questão já decidida, o que não se admite. Ademais, eventual discussão quanto ao mérito do crédito tributário também deve ser travada em embargos à execução, momento processual adequado para tal finalidade. No que tange à alegação de excesso de penhora, em razão da constrição de dois veículos de alto valor (Audi Q3 e Toyota Land Cruiser Prado), observa-se que: a) O art. 11 da Lei nº 6.830/80 estabelece a ordem legal de penhora, conferindo à Fazenda Pública a prerrogativa de indicar bens suficientes à garantia da execução; b) A penhora foi efetivada por meio do sistema RENAJUD, recaindo sobre bens localizados em nome do executado, em estrita observância à ordem legal de preferência; c) O executado não indicou bens alternativos idôneos e de mais fácil liquidação para substituição da penhora, tampouco apresentou elementos concretos quanto ao valor dos veículos penhorados que permitam aferir desproporcionalidade manifesta; d) Eventual excesso de penhora não implica nulidade da constrição, mas tão somente na possibilidade de substituição ou liberação parcial após avaliação dos bens, nos termos do art. 863 do CPC. Assim, não há que se falar em nulidade da penhora, devendo ser aguardada a avaliação dos bens para eventual análise de excesso, oportunidade em que o executado poderá requerer a liberação do bem que exceder o valor da dívida, se for o caso. Diante do exposto, por não vislumbrar nulidade na penhora realizada e por ser inadequada a via eleita para discussão da responsabilidade tributária, INDEFIRO a impugnação à penhora apresentada pelo executado ANTONIO CARLOS SANTAMARIA. Certificado o decurso do prazo para embargos ou após o julgamento destes, caso opostos, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito quanto ao prosseguimento da execução. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. VINÍCIUS PAIVA GALHARDO Juiz de Direito Cooperador Portaria TJMT/PRES n. 1.498/2025

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 1010307-21.2022.8.11.0041.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: TRESESSE COMERCIO, IMPORTACAO, EXPORTACAO, ARRENDAMENTO E CONSULTORIA LTDA - EPP, MARIA MAGDALENA STEFANES SANTAMARIA, ANTONIO CARLOS SANTAMARIA Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade manejada por TRESESSE COMERCIO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, ARRENDAMENTO E CONSULTORIA LTDA - EPP, MARIA MAGDALENA STEFANES SANTAMARIA e ANTONIO CARLOS SANTAMARIA, em desfavor da Fazenda Pública Estadual em que sustenta que o ICMS foi recolhido na forma de estimativa simplificada, quando da entrada dos produtos em estoque. Intimada a Fazenda Estadual impugnou a exceção sob argumento da higidez CDA executada, presunção de legitimidade dos atos administrativos. Vieram os autos conclusos. É a síntese. Decido. Como é cediço, a exceção de pré-executividade é defesa oposta pelo Executado, como forma preliminar de contraditar e fulminar, no nascedouro, pretensão viciada ou inexistente, conforme previsão existente no parágrafo único do artigo 803 do CPC. Assim, a exceção de pré-executividade somente é cabível quando se alegam questões ou vícios processuais que podem ser comprovados de plano, ou seja, não é necessária a dilação probatória. Poderá o executado alegar qualquer matéria de ordem pública, ligada à admissibilidade da execução, e que possa ser conhecida de ofício pelo Juízo da execução. Em arremate, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula n. 393: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. No caso dos autos as CDA’s 2021449602 e 20221146, referem-se a débitos registrados no CCG/SEFAZ Código Tributo 1112 ICMS Normal (infração: “ICMS apurado e declarado na EFD”). Donde verifica-se que o lançamento foi efetuado por homologação pelo próprio contribuinte através da Escrituração Fiscal Digital - EFD. Assim, o pedido do excipiente não deve prosperar, com efeito, os atos administrativos possuem a presunção de legitimidade, consubstanciada na legalidade e na veracidade, de modo que, não restaram evidenciados os vícios alegados. Verifico ainda que não foi juntado ao feito nenhum documento capaz de ilidir a higidez da CDA exequenda, de modo que inviável a análise da questão em sede exceção de executividade que demanda prova pré-constituída. O ônus de tal juntada é da parte excipiente, haja vista a presunção de certeza e liquidez de que goza a CDA, a qual somente pode ser ilidida por prova em contrário a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite, nos termos do art. 204 do CTN. Sobre a questão o seguinte julgado é elucidativo: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL – PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS DE FISCALIZAÇÃO PRATICADOS PELA AUTORIDADE FAZENDÁRIA – ÔNUS DA PROVA PELO CONTRIBUINTE – AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO - SENTENÇA MANTIDA -RECURSO DESPROVIDO. 1. Os atos administrativos emitidos pela autoridade fazendária gozam de presunção de legitimidade e veracidade e, por ser relativa, podem ser ilididas por prova inequívoca, a cargo do contribuinte. 2. Se a parte Autora não desincumbiu do ônus que lhe cabia, deve prevalecer o lançamento tributário com a consequente manutenção da sentença. 3. Sentença mantida, recurso desprovido. (N.U 1001445-78.2019.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 11/10/2022, Publicado no DJE 25/10/2022) Assim, a questão está a demandar dilação probatória, o que afasta o cabimento de exceção de pré-executividade, consoante dispõe o verbete nº 393 da Súmula da Jurisprudência Predominante no Superior Tribunal de Justiça. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta e DETERMINO o prosseguimento da execução fiscal. Deixo de condenar no pagamento de custas e honorários por serem incabíveis na espécie. Intime-se o exequente para dar regular prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Int. DAIENE VAZ CARVALHO GOULART Juíza de Direito

31/08/2023, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Conclusão (para decisão)

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