Monitória 0000817-93.2014.8.11.0098 - TJMT

Monitória 0000817-93.2014.8.11.0098 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

20/03/2026, 18:24

Remessa (outros motivos)

20/03/2026, 15:08

Definitivo

20/03/2026, 15:08

Trânsito em julgado

20/03/2026, 15:06

Ato ordinatório

20/03/2026, 15:04

Decurso de Prazo

06/10/2025, 13:04

Publicação

12/09/2025, 19:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/09/2025, 19:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO ESPERIDIÃO DECISÃO Processo: 0000817-93.2014.8.11.0098.. AUTOR(A): COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE LITISCONSORTE: ANDRIA MARA DA SILVA Aqui se tem petição subscrita pelo curador especial nomeado à requerida, com a qual noticia omissão na sentença prolatada em 08/04/2025, no ponto referente ao arbitramento dos honorários pela atuação dativa, e requer a sua fixação. A nomeação de curador especial constitui munus público e, ausente atuação da Defensoria Pública, é devida a remuneração do advogado dativo pelo Estado, nos termos do art. 22, § 1º, da Lei 8.906/94, com aplicação analógica dos critérios de fixação equitativa do art. 85, § 8º, do CPC, considerados o grau de zelo, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa e o trabalho realizado, tudo em harmonia com a jurisprudência consolidada sobre a matéria. No caso concreto, a atuação do curador especial compreendeu análise dos autos, apresentação de manifestações específicas – inclusive pleito de reconhecimento da prescrição –, acompanhamento de diligências e postulação expressa de honorários. A complexidade é moderada e o resultado útil da atuação é manifesto, uma vez que as teses por ele desenvolvidas foram determinantes para a solução extintiva. À míngua de tabela local mais específica que estabeleça valores objetivos para a hipótese, e sopesados os vetores do art. 85, § 8º, do CPC, arbitrados ficam os honorários do curador especial em 1 URHs, a título de honorários, quantia compatível com a natureza do feito, a duração do patrocínio, o trabalho exigido e o resultado alcançado. Expeça-se certidão de crédito. Mantêm-se hígidos os demais termos da sentença. Cumpra-se. Marcos André da Silva Juiz de Direito

10/09/2025, 00:00

Expedição de documento

09/09/2025, 18:23

Outras Decisões

09/09/2025, 18:23

Conclusão (para decisão)

17/07/2025, 17:46

Ato ordinatório

17/07/2025, 17:45

Decurso de Prazo

09/05/2025, 06:09

Decurso de Prazo

08/05/2025, 04:07

Documentos

Decisão

•10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO ESPERIDIÃO SENTENÇA Processo: 0000817-93.2014.8.11.0098. AUTOR(A): COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE LITISCONSORTE: ANDRIA MARA DA SILVA Aqui se tem ação monitória. A parte requerida manifestou-se aos autos com alegação de prescrição, tendo em vista a nulidade da citação por edital reconhecida por este juízo. A parte autora, intimada, negou as alegações de forma genérica, pugnando pela continuidade do feito em sua imutabilidade. Sendo este o relatório, passa-se à decisão. Da prescrição Conforme entendimento já pacificado pela Corte Superior, o prazo prescricional da ação monitória é de cinco anos, contados a partir do vencimento da obrigação: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O prazo de prescrição da ação monitória é de cinco anos, contado a partir do vencimento da obrigação, na forma do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1845370 MT 2019/0321127-7, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 14/09/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/09/2020) Nos termos do artigo 206, §5°, I, do Código de Processo Civil a cobrança de contrato de desconto de cheque tem prazo quinquenal para que incida a prescrição. Sendo assim, tendo como termo inicial da contagem o dia posterior ao dia do vencimento da dívida, contam-se 05 (cinco) anos para a propositura da ação de cobrança. Considerando que ao tempo em que fora proposta a ação (ajuizada em 01/10/2014) sequer houve perpassado tal lapso temporal, não há que se falar em prescrição do título. Insta consignar que, com o ajuizamento da demanda, interrompida se torna a prescrição originária. Por outro lado, a prescrição intercorrente é instituto jurídico que ocorre quando há a paralisação injustificada de um processo justamente por inércia do credor, durante o curso de sua tramitação, que resulta no decurso do prazo prescricional para o exercício de um direito. Conquanto não se possa imputar ao particular eventual demora inerente à máquina judiciária, o processo não pode ser eterno, cabendo à parte interessada tomar as medidas necessárias para a obtenção da prestação. Quanto à aplicabilidade do instituto aos feitos ajuizados antes da vigência do Código de Processo Civil de 2015, decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça no Incidente de Assunção de Competência 001 (Recurso Especial nº 1.604.412-SC), fixando sobre a questão as seguintes teses: "[...]1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002; 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830 /1980); 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual); 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição [...]" ( REsp 1.604.412/SC, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 27/06/2018, DJe de 22/08/2018). Pois bem, conforme delimita o art. 921, §1° e 4° do CPC, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano quando não for localizado o devedor ou bens penhoráveis. Ainda, o termo inicial da prescrição no curso do processo será a data da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, sendo suspensa por uma única vez pelo período já mencionado. Depreende-se dos autos que a parte autora tomou ciência da primeira negativa de citação em 01 de abril de 2015 (70139978, p. 111). Desse modo, adequando-se o feito ao dispositivo do artigo 921, §4°, tomando por base a data de ciência da exequente, considerando o período de suspensão de 1 ano, a prescrição intercorrente começaria a correr a partir de 01 de abril de 2017, com termo final em 01 de abril de 2022. Verifica-se que nos autos não foram depreendidos esforços o suficiente para a satisfação do débito. Cumpre mencionar que o Princípio da Celeridade é um dos pilares fundamentais da norma processual, previsto no art. art. 5º, LXXVIII da CRFB/88, e dele ressai que os processos judiciais devem ser conduzidos de forma eficiente e célere, sendo incabível a duração ad aeternum para a execução de um título. Ante o exposto, reconheço a prescrição intercorrente no presente caso e de consequência, JULGO EXTINTA o presente, na forma do artigo 487, inciso II, e artigos 924, inciso V, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Ficam desconstituídas quaisquer restrições/constrições de bens e direitos em decorrênciadesta ação, podendo o interessado, mediante a apresentação de cópia desta decisão, diligenciar para o regular cancelamento. Sem condenação em honorários sucumbenciais em observância ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AgInt no REsp 1.902.702; REsp 1.545.856; AgInt no AREsp 1.630.885; AgInt nos EDcl no REsp 1.708.089. Publique-se. Intimem-se. Preclusa a via recursal, remetam-se os autos ao arquivo, na condição de findo, mediante adoção e anotações das formalidades de praxe. Cumpra-se. Marcos André da Silva Juiz de Direito

09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO ESPERIDIÃO DECISÃO Processo: 0000817-93.2014.8.11.0098.. Em sede de embargos monitórios, a parte requerida pleiteou pela decretação da nulidade da citação por edital. Em sua manifestação, a autora pugnou pelo não acolhimento do pedido, eis que antes de proceder com a citação editalicia, houve o esgotamento das pesquisas pertinentes. Com razão a parte ré. Compulsando os autos, verifica-se que a requerida foi citada por edital, sem antes esgotar os meios disponíveis para pesquisa. Como bem pontuou a parte ré, em ID: 70139978 - f. 111 (antes da citação por edital), foi certificado que a requerida morava na cidade e comarca de São José dos Quatro Marcos/MT. E, ao invés de ter sido expedido carta precatória àquela comarca, foi expedido edital de citação. Como é de conhecimento notório, a citação por edital, somente é cabível quando esgotados todos os meios de pesquisa, aí sim, é que estar-se-ia autorizada a citação por edital. Neste sentido, veja-se julgado deste E. TJMT: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL – NÃO ESGOTADOS TODOS OS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DOS EXECUTADOS – AUSÊNCIA DE CONSULTA NOS CADASTROS DE ÓRGÃOS PÚBLICOS OU CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS – DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA DEFESA – REQUERIMENTO DE DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO – COMPARECIMENTO POSTERIOR DOS EXECUTADOS – RATIFICAÇÃO DA NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL – INSTRUMENTO PÚBLICO ANEXADO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – RECURSO PROVIDO. A citação por edital somente se revela possível após o devido esgotamento das tentativas de localização de endereço da parte ré, inclusive através de requerimento de informações junto aos órgãos públicos ou concessionárias de serviços públicos. Não foram esgotadas todas as tentativas para a citação pessoal dos Agravantes, já que não houve expedição de mandado de citação nos endereços apresentados na consulta do sistema BACENJUD. Verifica-se que não houve tentativa de oficiar os órgãos públicos ou concessionárias de serviços públicos para disponibilizarem os endereços dos Agravantes. Não há falar em pedido de direito alheio em nome próprio, visto que os Agravantes reiteraram o pedido de nulidade da citação por edital e, também, porque o vício acerca da ausência de instrumento procuratório por parte dos Executados foi sanado, de modo que houve mera irregularidade. Tratando-se de comparecimento espontâneo apenas para a arguição da nulidade, o prazo para a apresentação de defesa deverá fluir a partir da decisão que a decretar. (N.U 1007374-04.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/07/2022, Publicado no DJE 22/07/2022). Assim, diante da inobservância, imperiosa é a decretação da nulidade da citação por edital. Posto isso, DECRETO a nulidade da citação por edital, e consequentemente, torno sem efeito todos os atos praticados em face da ré após a citação. Intime-se a parte autora para o que entender pertinente, no prazo de 10 (dez) dias. Nada sendo requerido, voltem os autos conclusos para extinção. Porto Esperidião/MT, (datado e assinado digitalmente). ANDERSON FERNANDES VIEIRA Juiz de Direito

31/08/2023, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

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