Execução de Título Extrajudicial 1000323-21.2022.8.11.0006 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000323-21.2022.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

25/11/2024, 14:28

Decurso de Prazo

23/10/2024, 02:06

Remessa (outros motivos)

01/10/2024, 17:38

Definitivo

01/10/2024, 17:38

Trânsito em julgado

01/10/2024, 17:38

Publicação

01/10/2024, 02:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/10/2024, 02:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1000323-21.2022.8.11.0006.. EXEQUENTE: ASSOCIAÇÃO DE POUPANÇA E EMPRÉSTIMO POUPEX ESPÓLIO: FELISBERTO CEBALHO POUSO REPRESENTANTE: LEONOR OURIVES POUSO, FELISBERTO OURIVES POUSO Vistos, etc. Cuida-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA PELO RITO DA LEI Nº 5.471/71 ajuizada por ASSOCIAÇÃO DE POUPANÇA E EMPRÉSTIMO – POUPEX em desfavor de ESPÓLIO DE FELISBERTO CEBALHO POUSO E OUTROS, na qual se noticia a realização de acordo extrajudicial e solicita sua homologação no id. 163007523. Vieram os autos conclusos. É o sucinto relato do necessário. Fundamento e DECIDO. Toda e qualquer ação necessita de prévio litígio, i.e., da pretensão resistida. Acordando as partes sobre o direito vergastado, não mais interessa ao Poder Judiciário persistir na demanda, eis que a pacificação focal já foi alcançada, sendo por isso que o poder Jurisdicional reveste-se da secundariedade. Isso posto, e por tudo mais que dos autos consta, decido: a) HOMOLOGAR o acordo celebrado pelas partes no bojo dos autos, para que produza os devidos efeitos legais, bem como para fins do artigo 515, III, do CPC, e atendendo-se ainda ao disposto no art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC e, por consequência, JULGAR EXTINTO o presente feito; b) Sem custas remanescentes, forte no art. 90, §3º, do CPC; c) Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas necessárias; d) CUMPRA-SE, providenciando e expedindo o necessário.

30/09/2024, 00:00

Expedição de documento

29/09/2024, 11:38

Homologação de Transação

29/09/2024, 11:38

Petição (Petição (outras))

22/07/2024, 15:28

Conclusão (para decisão)

09/05/2024, 18:36

Petição (Petição (outras))

30/04/2024, 13:44

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Certidão Processo: 1000323-21.2022.8.11.0006. Intimação - ; Valor causa: R$ 146.773,73; Tipo: Cível; Espécie: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)/[Hipoteca]; Recuperando: Sim/Não - Urgente: Sim/Não - Pode cumprir fora do expediente: Sim/Não. Cumprindo determinação contida no art. 1º, da Ordem de Serviço de n. n. 13/2021, pelo presente, CONCEDE-SE a SUSPENSÃO PROCESSUAL por 60 dias, em atendimento ao peticionado no id. 136847014. Assim, INTIMA-SE o Polo Ativo para que fique ciente do teor desta certidão e remeto os autos ao fluxo "processos suspensos" até o decurso do referido prazo. CÁCERES, 25 de janeiro de 2024 JULIENNE DE MELO KILL AGUIRRE Gestor(a) Judiciário(a) SEDE DO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES E INFORMAÇÕES: RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 TELEFONE: (65) 32111300

26/01/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

25/01/2024, 16:05

Documentos

Sentença

•30/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Certidão Processo: 1000323-21.2022.8.11.0006. Certidão - ; Valor causa: R$ 146.773,73; Tipo: Cível; Espécie: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)/[Hipoteca]; Recuperando: Sim/Não - Urgente: Sim/Não - Pode cumprir fora do expediente: Sim/Não. CERTIFICO que, em atendimento aos pedidos formulados no id. 124801958 (com anexos), devidamente acompanhados dos pagamentos das custas judiciais, dei cumprimento à r. determinação contida nos arts. 1º e 2º, da Ordem de Serviço de n. 09/2022, procedendo às buscas de endereços através dos sistemas disponíveis ao Poder Judiciário e, na sequência, localizando o que se segue: 1) Leonor Ourives Pouso, CPF: 274.411.561-49: a - Rua 22, n. 03, bairro Pupex, Cáceres/MT; b - RUA RIACHELO, n. 1099, Cavalhada, CÁCERES - MT, telefone: (65) 32222585. 2) Felisberto Ourives Pouso, CPF n.º 650.179.351-34: a- RUA MADRI, N. 150, BLOCO A 5, APTO 524, (COND LAVRAS DO SUTIL2), DESPRAIADO, CUIABÁ/MT (78.048-076), telefone: (65) 99377103; b- RUA GUARARAPES (RUA DA UPA), n. 02, JARDIM AEROPORTO, VÁRZEA GRANDE/MT, CEP 78110-000; (65)3685-0836. Isto posto, em ato contínuo, cumprindo o §3º, da Ordem de Serviço de n. 04/2022, impulsionam-se os autos conduzindo-os imediatamente à expedição de documentos, a fim de que: a) primeiramente, sejam tentadas as citações dos dois herdeiros/inventariantes/sucessores do Espólio de FELISBERTO CEBALHO POUSO, nos endereços completos localizados acima, através dos correios com aviso de recebimento, pelo sistema e-carta; b) acaso reste(m) frustrada(s) a(s) citação(ões) via correios, intime-se o Polo Ativo para que, no prazo de 15 dias, acoste aos autos o comprovante de pagamento da(s) diligência(s) do(s) Oficial(is) de Justiça através da impressão de guia(s) específica(s) a ser(em) obtida(s) pelo site institucional www.tjmt.jus.br (clicando no ícone: emissão de guias online, ou digitando o endereço arrecadacao.tjmt.jus.br/home#/home ), a fim de que esta secretaria possa expedir o(s) pertinente(s) mandado(s) de citação no(s) endereço(s) situado(s) em zona rural, ou não admitidos pela via postal; c) ou ainda, se o(s) endereço(s) localizado(s) pertencer(em) à(s) comarca(s) de outro(s) Estado(s), expeça(m)-se a(s) pertinente(s) carta(s) precatória(s), intimando-se o polo ativo para que, no prazo de 15 dias, comprove nos autos a(s) respectiva(s) distribuição no juízo(s) deprecado(s). CÁCERES, 13 de setembro de 2023. JULIENNE DE MELO KILL AGUIRRE Gestor(a) Judiciário(a) SEDE DO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES E INFORMAÇÕES: RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 TELEFONE: (65) 32111300

14/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JOSEANE CARLA RIBEIRO VIANA QUINTO PROCESSO n. 1000323-21.2022.8.11.0006 Valor da causa: R$ 146.773,73 ESPÉCIE: [Hipoteca]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: ASSOCIAÇÃO DE POUPANÇA E EMPRÉSTIMO POUPEX Endereço: AVENIDA SENADOR FILINTO MÜLLER, 565, - DE 603/604 A 1143/1144, DUQUE DE CAXIAS II, CUIABÁ - MT - CEP: 78043-400 POLO PASSIVO: Nome: FELISBERTO CEBALHO POUSO Endereço: Rua Riachuelo, 1099, Cavalhada II, CÁCERES - MT - CEP: 78216-596 FINALIDADE: Considerando o pedido formulado no id. 124801958, em obediência à ordem de serviço n. 06/2021, de 12/02/2021 INTIMO a parte autora, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, acoste aos autos o comprovante de pagamento das despesas processuais, conforme a “TABELA B, NA PRIMEIRA INSTÂNCIA, ITEM“4”, anexa à Lei n. 11.077, de 10 de janeiro de 2020; ou manifeste pelo que entender pertinente. CÁCERES, 30 de agosto de 2023. JULIENNE DE MELO KILL AGUIRRE Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

31/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JOSEANE CARLA RIBEIRO VIANA QUINTO PROCESSO n. 1000323-21.2022.8.11.0006 Valor da causa: R$ 146.773,73 ESPÉCIE: [Hipoteca]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Nome: ASSOCIAÇÃO DE POUPANÇA E EMPRÉSTIMO POUPEX Endereço: AVENIDA SENADOR FILINTO MÜLLER, 565, - DE 603/604 A 1143/1144, DUQUE DE CAXIAS II, CUIABÁ - MT - CEP: 78043-400 POLO PASSIVO: Nome: FELISBERTO CEBALHO POUSO Endereço: Rua Riachuelo, 1099, Cavalhada II, CÁCERES - MT - CEP: 78216-596 FINALIDADE: Amparada pelo art.152, inciso VI, do CPC, INTIMO o Polo Ativo para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca da diligência negativa do Oficial de Justiça, contido no id. 124028438. CÁCERES, 24 de julho de 2023. JULIENNE DE MELO KILL AGUIRRE Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

25/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA DAS MARAVILHAS, SN, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78200-000 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JOSEANE CARLA RIBEIRO VIANA QUINTO PROCESSO n. 1000323-21.2022.8.11.0006 Valor da causa: R$ 146.773,73 ESPÉCIE: [Hipoteca]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Nome: ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX Endereço: AVENIDA SENADOR FILINTO MÜLLER, 565, - DE 603/604 A 1143/1144, DUQUE DE CAXIAS II, CUIABÁ - MT - CEP: 78043-400 POLO PASSIVO: Nome: FELISBERTO CEBALHO POUSO Endereço: Rua Riachuelo, 1099, Cavalhada II, CÁCERES - MT - CEP: 78216-596 FINALIDADE: Pelo presente, INTIMA-SE o Polo Ativo acima descrito para que, no prazo de 15 dias, acoste aos autos o comprovante de pagamento da(s) diligência(s) do(s) Oficial(is) de Justiça através da impressão de guia(s) específica(s) a ser(em) obtida(s) pelo site institucional www.tjmt.jus.br (clicando no ícone: emissão de guias online, ou digitando o endereço arrecadacao.tjmt.jus.br/home#/home ), a fim de que esta secretaria possa expedir o(s) pertinente(s) mandado(s) nos termos da petição contida no id. 109014469. CÁCERES, 14 de fevereiro de 2023. JULIENNE DE MELO KILL AGUIRRE Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

15/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos, etc. A citação por edital é medida excepcional e somente pode ser deferida após o esgotamento de todas as diligências possíveis para a localização da parte requerida. Neste sentido é o entendimento do STJ: “PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTENTES.(...) III - Da leitura dos referidos dispositivos, chega-se à seguinte conclusão: os termos do dispositivo do art. 319 invocado, por si só, não têm força normativa suficiente para amparar a pretensão deduzida, no sentido de que citação por edital requerida deve, obrigatoriamente, ser deferida pelo juízo. IV - Em sentido oposto, os termos do dispositivo do art. 256 são claros quanto ao fato de considerar o réu em local incerto ou ignorado, para fins de citação por edital, depois de infrutíferas as tentativas de localizá-lo, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. V - O acórdão recorrido foi claro: "Não há, no processo, qualquer prova de diligências realizadas, inclusive junto as empresas de telefonia, DETRAN, concessionárias de serviços públicos SANEAGO e CELG e Delegacia da Receita Federal, para tentar localizar o Réu." VI - Ao entender pela necessidade do esgotamento de todos os meios necessários à localização do réu, constata-se que, além de o aresto recorrido não confrontar com nenhum dos dois dispositivos do Novo CPC, ele se encontra em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual "a citação por edital pressupõe o esgotamento dos meios de localização dos réus". VII - A partir de tal entendimento, para verificar se foram ou não exauridas todas as diligências para a citação pessoal do réu, com o fim de se proceder à requisição de informações aos órgãos públicos ou concessionárias de serviço público, seria necessário o revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, providência incabível no recurso especial, ante o óbice de que trata o enunciado n. 7/STJ. A esse respeito, os seguintes julgados: AgRg no Ag 1.195.135/SP, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgamento em 11/10/2016, DJe 11/11/2016 e AgRg no AResp 368.558/CE, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgamento em 3/10/2013, DJe 14/10/2013.VIII - Agravo interno improvido”.( AgInt no AREsp 1323640/GO, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/03/2020, DJe 06/03/2020). Portanto, não tendo ocorrido o esgotamento de todas diligências possíveis para localização da parte requerida, indefiro o pedido de citação ficta. Assim, concedo o prazo de 15 (quinze) dias úteis para o autor apresentar novo endereço do requerido ou as diligências realizadas e requerer o pertinente, sob pena de extinção da ação. Às providências.

01/02/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Homologação de Transação

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Conclusão (para decisão)

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