Embargos à Execução 1028324-08.2022.8.11.0041 - TJMT

Embargos à Execução 1028324-08.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ SENTENÇA EMBARGANTE: MAIKO LUAN PEREIRA EMBARGADO: INSTITUICAO EDUCACIONAL MATOGROSSENSE-IEMAT I – Relatório Tratam-se de Embargos a Execução ajuizados por MAIKO LUAN PEREIRA em face de INSTITUICAO EDUCACIONAL MATOGROSSENSE-IEMAT, ambos devidamente qualificados no processo. Este processo foi distribuído por dependência a Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial nº 0017920-66.2009.8.11.0041. Em sua inicial, o embargante sustenta, em sede de preliminar, a nulidade de sua citação e no mérito a falta de liquidez dos documentos que instruem a execução, bem como a falsidade de sua assinatura. Impugnação aos embargos no ID 94661649 e contraminuta a impugnação no ID 96780218. É a síntese do necessário. O processo veio concluso. II – Fundamentação Primeiramente, destaca-se que este Juízo diligenciou junto ao Sistema PJE e constatou a existência de uma primeira ação de Embargos a Execução (nº 0001034-40.2019.8.11.0041) proposta pela Defensoria Pública do Estado na qualidade de curadora especial. Frisa-se que o referido processo foi sentenciado com resolução do mérito e o pedido do embargante julgado improcedente. Preliminar – Ausência de citação e, consequentemente, nulidade da citação via edital O embargante alega que a citação realizada via edital é nula, haja vista que desde o ano de 2008 reside no mesmo local e que a embargada não esgotou os meios de obtenção de seu endereço. Aduz que a embargada poderia ter diligenciado junto a outras instituições de ensino a época da transferência, ou, ainda, feito pesquisas via Google utilizando o seu nome, pois era sócio administrador de uma empresa no ano de 2012 e foi aprovado em concurso público no ano de 2014. Sem delongas, não assiste razão ao embargante. Da análise do processo de Execução (nº 0017920-66.2009.8.11.0041) constata-se que, após a tentativa de citação infrutífera no endereço trazido pela exequente/embargada na inicial, houveram pesquisas via INFOJUD, operadoras de telefonia (Oi, Claro, GVT e TIM), concessionárias de água (CAB) e energia (Energisa). Após as buscas, os novos endereços obtidos foram diligenciados, entretanto, novamente não houve sucesso na citação, razão pela qual houve o deferimento da citação via edital. Salienta-se que as buscas via Google feitas pelo embargante e trazidas em sua inicial foram realizadas no ano de 2022, não se podendo afirmar que, caso a exequente/embargada as tivesse feito em 2012 ou 2014 obteria os mesmos resultados. Além disso, a pesquisa via internet não é uma exigência para comprovação do exaurimento das buscas de endereço, especialmente quando houve a extensa busca feita pelo próprio Poder Judiciário. Em face do exposto, este Juízo REJEITA a preliminar de nulidade de citação via edital. Consigna-se, por fim, que a rejeição deste preliminar implica na não apreciação do mérito destes embargos, pois, como já dito anteriormente, já houve o ajuizamento prévio pela Defensoria Pública na qualidade de curadora especial e o julgamento com trânsito em julgado, tratando-se, portanto, de coisa julgada. Preliminar – Impugnação ao valor da causa A embargada traz em sua impugnação (ID 94661649) preliminar de impugnação ao valor da causa, alegando a incorreção do montante de R$ 1.212,00 (mil duzentos e doze reais). Inicialmente, destaca-se que o valor da causa é matéria de ordem pública e cognoscível de ofício pelo Juízo a qualquer tempo e grau de jurisdição. Em se tratando de Embargos a Execução que se questiona a totalidade do título, como no caso em tela, o valor atribuído a causa deve ser equivalente ao proveito econômico perseguido na Ação de Execução. Nesse sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALTERAÇÃO DO JULGADO. MATÉRIA COGNOSCÍVEL EX OFFICIO. CABIMENTO. VALOR DA CAUSA EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. EQUIVALÊNCIA AO VALOR ATRIBUÍDO AO PROCESSO EXECUTIVO. 1. Controvérsia torno da possibilidade de o Tribunal de Justiça, no julgamento de embargos de declaração, alterar o valor da causa em embargos à execução. 2. Inexistência de negativa de prestação jurisdicional, quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. 3. Possibilidade de correção do valor da causa para adequá-lo ao previsto na lei processual, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 4. O Código de Processo Civil permite que, em sede de embargos de declaração, o juiz altere a decisão judicial anteriormente proferida quando deva ser pronunciar de ofício acerca da questão. 5. Tratando-se o valor da causa de matéria cognoscível "ex officio", não há nulidade na decisão. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o valor da causa, em sede de embargos à execução, deve ser equivalente ao montante pretendido no processo executivo, quando se questiona a totalidade do título, como na hipótese sub judice. 7. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (STJ - REsp: 1799339 SP 2017/0203625-3, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 08/09/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/09/2020) – grifo nosso, Assim, assiste razão a embargada ao alegar que o valor deve ser corrigido para o montante de R$ 40.963,18 (quarenta mil novecentos e sessenta e três reais e dezoito centavos), razão pela qual este Juízo ACOLHE a preliminar. III – Dispositivo De inicio, RETIFIQUE-SE o valor da causa para que passe a constar como R$ 40.963,18 (quarenta mil novecentos e sessenta e três reais e dezoito centavos). No mais, este Juízo JULGA EXTINTO este processo por reconhecer a existência de coisa julgada, o que faz sem resolução de mérito, nos termos do Art. 485, inciso V do Código de Processo Civil. Condena-se o embargante ao pagamento do restante das custas processuais, bem como de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa. Translade-se cópia desta para o processo de Execução apenso (nº 0017920-66.2009.8.11.0041). Transitada em julgado, sem manifestação das partes, remeta-se ao arquivo com as anotações e baixas necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito Processo n. 1028324-08.2022.8.11.0041

31/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Trata-se de Embargos à Execução com Pedido de Concessão de Efeito Suspensivo propostos por MAIKO LUAN PEREIRA, qualificado nos autos, em face de INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL MATOGROSSENSE-IEMAT (UNIVAG), pessoa jurídica de direito privado, autora da Ação de Execução de Título Extrajudicial n. 0017920-66.2009 ajuizada em face do embargante, por meio dos quais o embargante alega que em 2007 passou por grave crise econômica, fazendo com que se mudasse para residência de seu falecido genitor, quando quitou todas as parcelas do 2º período de 2007, bem como das parcelas de confissão de dívida. Afirma que jamais se mudou de endereço e que nunca foi procurado, tendo a embargada induzido a erro o juízo para que fosse efetivada sua citação por edital. Informa que, ademais, não houve trancamento da matrícula, mas sim transferência para outra instituição de ensino e que em 2012 se tornou sócio da empresa Rage Comércio Suplementos Fitness LTDA, sendo seus dados comerciais e endereço, disponibilizados na internet. Logo, diz, que com simples pesquisa no google a embargada poderia ter localizado o seu endereço, devendo, portanto, ser declarada nula sua citação por edital. Afirma que o termo de confissão de dívida e a nota promissória que instruem a inicial da ação executiva são falsas, pois não contém sua assinatura, esclarecendo que se recusou a assinar o documento por discordar dos seus termos, e que, ainda que houvesse algum débito, este estaria prescrito, sem contar o fato de que as parcelas cobradas dos meses de outubro a dezembro de 2007 já foram todas pagas. Requer, liminarmente, seja atribuído efeito suspensivo aos embargos, a fim de determinar a suspensão do curso da execução até o julgamento do mérito. É a síntese do necessário. Decido. Nos termos do art. 919 do Código de Processo Civil, os embargos à execução devem ser recebidos somente no efeito devolutivo, restando possibilitada a atribuição de efeito suspensivo, quando preenchidos concomitantemente os requisitos do § 1º do mencionado dispositivo legal, quais sejam, requisitos para a concessão da tutela provisória (probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo) e garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficiente. Da análise da documentação trazida com a inicial não se evidencia a probabilidade do direito porquanto as matérias arguidas carecem de maior dilação probatória com o estabelecimento do contraditório e da ampla defesa, inclusive com realização de prova pericial grafotécnica. Além do mais, a jurisprudência tem se posicionado no sentido de que, ainda que relevantes os fundamentos dos embargos, a falta de garantia ao juízo (penhora, depósito ou caução) impede a suspensão da execução (JTJ 347/91; AI 7.389.263-0). No caso em tela, a penhora ordenada nos autos consiste em apenas 30% dos rendimentos do executado, mas não sobre o valor total da dívida. Logo, em que pese a relevância dos fatos noticiados, não resta demonstrado o perigo de dano que justifique a atribuição de efeito suspensivo aos embargos. Em face do exposto, indefiro o pedido liminar, e determino seja intimada a parte embargada para, querendo, manifestar-se, em 15 (quinze) dias (art. 920, I, CPC). Cumpra-se e intimem-se.

17/08/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Documento

Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(64)