Execução de Título Extrajudicial 1021134-17.2022.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1021134-17.2022.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

13/06/2024, 16:02

Remessa (outros motivos)

22/05/2024, 01:09

Trânsito em julgado

22/03/2024, 15:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1021134-17.2022.8.11.0001.. EXEQUENTE: MARKA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA - EPP - EPP EXECUTADO: ALCIDES FARMA LTDA, PAULO ALCIDES NUNES DA SILVA Vistos, etc... Processo em fase de arquivamento. A parte Exequente requereu a desistência da ação. O Enunciado 90, do Fórum Nacional dos Juizados Especiais, dispõe o seguinte: Enunciado 90: A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária. Com efeito, a homologação da desistência independe da concordância da parte executada. Isto posto, HOMOLOGO a desistência e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VIII c/c artigo 200, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

22/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1021134-17.2022.8.11.0001.. EXEQUENTE: MARKA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA - EPP - EPP EXECUTADO: ALCIDES FARMA LTDA, PAULO ALCIDES NUNES DA SILVA Vistos, etc... Processo em fase de arquivamento. A parte Exequente requereu a desistência da ação. O Enunciado 90, do Fórum Nacional dos Juizados Especiais, dispõe o seguinte: Enunciado 90: A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária. Com efeito, a homologação da desistência independe da concordância da parte executada. Isto posto, HOMOLOGO a desistência e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VIII c/c artigo 200, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

22/03/2024, 00:00

Expedição de documento

21/03/2024, 15:47

Definitivo

21/03/2024, 15:47

Desistência

21/03/2024, 15:47

Conclusão (para julgamento)

20/03/2024, 18:04

Petição (Petição (outras))

20/03/2024, 15:35

Publicação

09/03/2024, 16:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/03/2024, 16:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1021134-17.2022.8.11.0001.. EXEQUENTE: MARKA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA - EPP - EPP EXECUTADO: ALCIDES FARMA LTDA, PAULO ALCIDES NUNES DA SILVA Vistos, etc... Processo em etapa de penhora. A parte exequente manifestou-se nos autos requerendo a penhora de bens que guarnecem a residência da parte executada. É cediço que os bens que guarnecem a residência dos cidadãos são impenhoráveis, a teor da Lei 8.009/90, por serem considerados como essenciais a uma vida digna, não sendo razoável a movimentação do aparato judiciário estatal para realização de diligência infrutífera. Necessário ressaltar que a expedição de mandado para penhora livre de bens que guarnecem a residência do executado, tem se revelado, continuamente, frustrada neste juizado ao longo dos últimos anos, posto que quando encontrados pelos Oficiais de Justiça, em sua grande maioria são impenhoráveis, logo, tal medida tem se mostrado ineficaz e desprovida de utilidade prática. Além disso, quando ineficaz o comando de bloqueio de valores em contas bancárias (SISBAJUD), leva a presunção de que os bens eventualmente localizados são essenciais e que não ultrapassam as necessidades comuns a um médio padrão de vida, recebendo, consequentemente, o status de impenhorabilidade, conforme artigo 833, inciso II do CPC. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA DE BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA (COMPUTADOR E TELEVISÃO). BENS ESSENCIAIS. IMPENHORABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (...) 5. Assim, a televisão e o computador constritos não constituem artigo de luxo, adornos suntuosos ou bens de natureza supérflua, mas, sim, indispensáveis a vida moderna, porquanto compreendidos entre os que uma família de médio padrão de vida razoavelmente carece. Impenhoráveis, portanto, conforme arts. 1º, parágrafo único, e 2º, da Lei n. 8.009/90. 6. Nesse sentido: (Acórdão n.721244, 20130020181716AGI, Relator: LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 09/10/2013, Publicado no DJE: 14/10/2013. Pág.: 152). 7. Diante do exposto, o reconhecimento da impenhorabilidade dos referidos bens e a consequente desconstituição da penhora sobre eles efetuada é medida que se impõe. (...) (TJ-DF 07002407820198079000 DF 0700240-78.2019.8.07.9000, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Data de Julgamento: 28/05/2019, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 04/06/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Isto posto, INDEFIRO o pedido de penhora de bens que guarnecem a residência do executado e determino a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens à penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/9. Intime-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

Expedição de documento

05/03/2024, 17:58

Documentos

Sentença

•22/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1021134-17.2022.8.11.0001.. EXEQUENTE: MARKA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA - EPP - EPP EXECUTADO: ALCIDES FARMA LTDA, PAULO ALCIDES NUNES DA SILVA Vistos, etc... Processo em etapa de penhora. A parte exequente manifestou-se nos autos requerendo a penhora de bens que guarnecem a residência da parte executada. É cediço que os bens que guarnecem a residência dos cidadãos são impenhoráveis, a teor da Lei 8.009/90, por serem considerados como essenciais a uma vida digna, não sendo razoável a movimentação do aparato judiciário estatal para realização de diligência infrutífera. Necessário ressaltar que a expedição de mandado para penhora livre de bens que guarnecem a residência do executado, tem se revelado, continuamente, frustrada neste juizado ao longo dos últimos anos, posto que quando encontrados pelos Oficiais de Justiça, em sua grande maioria são impenhoráveis, logo, tal medida tem se mostrado ineficaz e desprovida de utilidade prática. Além disso, quando ineficaz o comando de bloqueio de valores em contas bancárias (SISBAJUD), leva a presunção de que os bens eventualmente localizados são essenciais e que não ultrapassam as necessidades comuns a um médio padrão de vida, recebendo, consequentemente, o status de impenhorabilidade, conforme artigo 833, inciso II do CPC. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA DE BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA (COMPUTADOR E TELEVISÃO). BENS ESSENCIAIS. IMPENHORABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (...) 5. Assim, a televisão e o computador constritos não constituem artigo de luxo, adornos suntuosos ou bens de natureza supérflua, mas, sim, indispensáveis a vida moderna, porquanto compreendidos entre os que uma família de médio padrão de vida razoavelmente carece. Impenhoráveis, portanto, conforme arts. 1º, parágrafo único, e 2º, da Lei n. 8.009/90. 6. Nesse sentido: (Acórdão n.721244, 20130020181716AGI, Relator: LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 09/10/2013, Publicado no DJE: 14/10/2013. Pág.: 152). 7. Diante do exposto, o reconhecimento da impenhorabilidade dos referidos bens e a consequente desconstituição da penhora sobre eles efetuada é medida que se impõe. (...) (TJ-DF 07002407820198079000 DF 0700240-78.2019.8.07.9000, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Data de Julgamento: 28/05/2019, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 04/06/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Isto posto, INDEFIRO o pedido de penhora de bens que guarnecem a residência do executado e determino a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens à penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/9. Intime-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

06/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1021134-17.2022.8.11.0001.. EXEQUENTE: MARKA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA - EPP - EPP EXECUTADO: ALCIDES FARMA LTDA Vistos, etc... Processo em etapa de intimação para pagamento. Vieram-me os autos conclusos para apreciar pedido de reconhecimento de sucessão do sócio no polo passivo em virtude da dissolução irregular da sociedade. É sabido que o processo de dissolução regular de uma sociedade visa cumprir dois objetivos primordiais: a uma para assegurar justa repartição entre os sócios e a duas para proteger credores. No segundo caso – para proteger credores – havendo descumprimento das regras estabelecidas para a regular terminação da pessoa jurídica, os sócios respondem pessoal e ilimitadamente pelas obrigações sociais contraídas. No caso dos autos, verifica-se que a ação se trata de execução de título extrajudicial e após tentativas frustradas de citação da executada, a parte Exequente comprovou a ocorrência de dissolução da sociedade. Em assim sendo, diante da irregularidade, faz-se necessária a decretação da sucessão do sócio no polo passivo. Em observância ao distrato juntado, verifico a existência de cláusula de responsabilidade pelo ativo e passivo, assim descrita: Cláusula Quarta - A responsabilidade pelo ativo e passivo porventura superveniente, fica a cargo de PAULO ALCIDES NUNES DA SILVA, que se compromete, também, manter em boa guarda os livros e documentos da sociedade ora extinta. Nesse sentido, a jurisprudência é firme em autorizar a sucessão do sócio no polo passivo: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – PRELIMINAR QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO – EXTINÇÃO DA EMPRESA – DESAPARECIMENTO DE SUA PERSONALIDADE JURÍDICA E CAPACIDADE PROCESSUAL – INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA – ART. 110 DO CPC – SUCESSÃO DO SÓCIO – DISTRATO SOCIAL QUE PREVIU EXPRESSAMENTE A RESPONSABILIDADE PELOS ATIVOS E PASSIVOS PORVENTURA SUPERVENIENTES – ASSUNÇÃO DE DÍVIDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O sócio que assume a responsabilidade pelo ativo e passivo supervenientes da empresa, mediante cláusula expressa no distrato social, torna-se pessoal e diretamente responsável pelos débitos remanescentes da sociedade (N.U 0000887-35.2020.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/08/2022, Publicado no DJE 12/08/2022) Com efeito, DEFIRO O PEDIDO para redirecionamento da presente execução ao sócio da empresa extinta, através da sucessão, Sr. PAULO ALCIDES NUNES DA SILVA, brasileiro, solteiro, empresário, cadastrado no CPF/MF sob o nº. 027.609.620- 75, portador da cédula de identidade RG nº. 1102696729 SSP-RS, residente e 6 domiciliado na Rua Alvarenga Peixoto, nº. 96, bairro Formosa, na cidade de Alvorada/RS. Expeça-se nova carta/mandado de citação. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

15/09/2022, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Expedição de documento

Definitivo

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

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