Execução de Título Extrajudicial 0009643-67.2017.8.11.0013 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0009643-67.2017.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

27/06/2025, 14:14

Remessa

26/06/2025, 15:50

Documento

26/06/2025, 15:50

Remessa (outros motivos)

14/04/2025, 14:26

Remessa (outros motivos)

13/04/2025, 02:14

Definitivo

11/02/2025, 18:01

Trânsito em julgado

11/02/2025, 17:59

Decurso de Prazo

28/01/2025, 02:05

Publicação

05/12/2024, 02:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/12/2024, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 0009643-67.2017.8.11.0013.. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. EXECUTADO: MARCELINO RIVAROLA ALCARAS Vistos, etc. Trata-se de Ação de REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR promovida pela BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., contra MARCELINO RIVAROLA ALCARAS. Partes qualificadas no feito. Entre um ato e outro, aportou ao feito manifestação da parte autora, oportunidade em que requereu a desistência da demanda (ID 176549195). Vieram-me conclusos. É o breve relato. Fundamento e Decido. De acordo com a informação constante dos autos, a parte autora não mais pretende prosseguir com o trâmite do presente feito. Além disso, no caso dos autos, não houve citação dos requeridos, o que afasta a exigência do art. 485, §4º, do Código de Processo Civil. Nesse norte, ante a desistência do autor, a extinção dos autos é a necessária medida de direito. DISPOSITIVO. Posto isso JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VIII, do Novo Código de Processo Civil. Por consequência, REVOGO a liminar deferida na decisão de ID 43726785 - Pág. 30/31. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e taxas judiciárias com fulcro no art. 90, caput, do CPC. PROCEDA-SE à liberação de eventuais restrições ou bloqueios realizados nos autos em desfavor do(s) executado(s). Transitada em julgado, CERTIFIQUE-SE e, após, ARQUIVE-SE, com as devidas baixas e anotações. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. (assinado eletronicamente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

04/12/2024, 00:00

Expedição de documento

03/12/2024, 07:32

Definitivo

03/12/2024, 07:32

Desistência

03/12/2024, 07:32

Decurso de Prazo

29/11/2024, 02:27

Documentos

Sentença

•04/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DESPACHO Processo: 0009643-67.2017.8.11.0013. Intimação - DESPACHO Exequente (s): Banco Bradesco Financiamentos S/A Executado (a, s): Marcelino Rivarola Alcaras Vistos. A Lei nº 11.077, de 10 de janeiro de 2020, alterou a Lei nº 7.603/2001, a qual estabelece regras e fixa valores de custas, despesas e emolumentos relativos ao Foro Judicial, além de regulamentar outros atos. Com efeito, a referida norma prevê que, o Poder Judiciário Mato-grossense, ao realizar as pesquisas eletrônicas junto aos diversos órgãos da administração pública, através dos quais firmou convênios, deixou de ser gratuita, em regra. Nesta toada, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 6330/MT, ajuizada em face da Lei Estadual supracitada, proferiu a seguinte decisão, “in verbis”: “O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido para, conferindo interpretação conforme à Constituição ao art. 16 da Lei nº 11.077/2020 do Estado de Mato Grosso, estabelecer que, em respeito ao princípio da anterioridade de exercício (art. 150, III, b, da Constituição Federal), a eficácia do art. 6º e dos itens 1, 2 e 4 da Tabela A, Item 1 da Tabela B e Item 1 da Tabela C, constantes do art. 13, também da Lei nº 11.077/2020 do Estado de Mato Grosso, iniciar-se-á apenas em 1º de janeiro de 2021, nos termos do voto do Relator, vencido parcialmente o Ministro Marco Aurélio no ponto em que se projeta a eficácia do pronunciamento do conflito da Lei com a Constituição Federal. Plenário, Sessão Virtual de 5.6.2020 a 15.6.2020”. Portanto, considerando a vigência da Lei Estadual alhures mencionada que determina o recolhimento de valores para realização de consulta/pesquisa eletrônica, INTIME-SE a parte exequente, na pessoa de seu advogado, via DJE, para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento da taxa para a realização de pesquisa/consulta a ser praticada, concernente a 1 (um) ato, conforme Tabela B, item 04, da Lei nº 7.603, de 27 de dezembro de 2001, sob pena de extinção do processo. Decorrido o prazo acima mencionado sem o cumprimento da determinação judicial, a zelosa Secretaria deverá EXPEDIR carta de intimação, via postal, para que a parte requerente, em 5 (cinco) dias, regularize o trâmite do processo, sob pena de extinção sem resolução do mérito. CUMPRIDAS as deliberações supra, tornem os autos conclusos. Às providências. Pontes e Lacerda, 19 de julho de 2022. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

22/07/2022, 00:00

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