Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0010121-50.2009.8.11.0015 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0010121-50.2009.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #0010121-50.2009.8.11.0015 RECONVINTE: PAULO BRUNO KLEINERT EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICIPIO DE SINOP Vistos etc. Trata-se de IMPUGNAÇÃO apresentada pelo MUNICÍPIO DE SINOP em ID. 87177040, nos termos do art. 535 CPC/2015, contra a execução movida pela parte Impugnada, objetivando a extinção do “presente cumprimento de sentença por causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação”, no que tange à “condenação em verba honorária” à Defensoria Pública, superveniente à sentença. A parte Exequente deixou DECORRER o prazo. Após, os autos vieram-me em conclusão. É o Relatório. Decido. Após análise detalhada dos autos, verifica-se que a parte Exequente objetivando a extinção do presente cumprimento de sentença proposto pela parte Exequente, alegando que “o Poder Público já paga os salários dos defensores públicos para o exercício de suas funções institucionais. Portanto, a condenação em verba honorária importaria em um novo ônus a coletividade, a despeito dos recursos orçamentários já destinados àquele órgão, uma vez que a receita pública, independentemente da esfera governamental, deriva da arrecadação tributária”, bem como “a condenação em honorários advocatícios implicaria em determinar transferência compulsória de uma verba pública para outro ente público, dando a entender que o Município de Sinop teria a obrigação de custear um serviço público, que não obstante, deve ser prestado pelo próprio Estado de Mato Grosso” e ainda que “o Código de Processo Civil regula os critérios para o arbitramento da verba honorária, fixando os limites do valor da condenação. Não obstante ao esforço da douta Defensoria Pública em promover aos necessitados assistência jurídica, as peças, em sua maioria são genéricas no escopo de poupar tempo dos defensores e auxiliares em face da grande demanda do órgão. Não devendo, portanto, o Município de Sinop, ser obrigado ao pagamento dos honorários, fixados na sentença, merecendo esta, ser reformada em sua totalidade”. Pois bem. Com relação ao tema, o Superior Tribunal de Justiça, nos termos da Súmula 421, assentou que “os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença.". Portanto, é coerente a conclusão de que, quando a atuação da DPE se dá em face de ente federativo diverso do qual é parte integrante, são devidos honorários advocatícios a essa instituição. Nesse mesmo sentido é o entendimento do TJMT, conforme JURISPRUDÊNCIA: RECURSO INOMINADO – PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE DECISÃO – EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM ACÓRDÃO – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA – TESE DE EQUIPARAÇÃO DA CARREIRA COM A MAGISTRATURA E MINISTÉRIO PÚBLICO – SENTENÇA DE ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO – EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO – INSURGÊNCIA DA DEFENSORIA PÚBLICA – TESE DE CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRA MUNICÍPIO – LITÍGIO CONTRA ENTE PÚBLICO DIVERSO DO QUAL SE VINCULA – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 421 DO STJ – EC 80/2014 EQUIPARAÇÃO PARA FINS DE PRERROGATIVAS – AUTONOMIA FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS – VERBA FIXADA EM ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO – IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA VERBA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Nos termos da Lei Estadual Complementar nº 146/2003, é permitido o arbitramento de verba honorária em favor da Defensoria Pública. Acerca da controvérsia, o Superior Tribunal de Justiça, nos termos da Súmula 421, assentou que “Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença”. Assentou, por meio de Recurso Repetitivo, ao julgar o Tema 128, que “os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença”. Igualmente, ao julgar o tema 433, assentou que “são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando ela atua contra pessoa jurídica de direito público integrante da mesma Fazenda Pública”, Portanto, por via oblíqua, consolidou-se a tese de que "são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando a atuação se dá em face de ente federativo diverso do qual é parte integrante. Eles não são devidos apenas quando a Defensoria atua contra a pessoa jurídica de direito público da qual é parte". Em se tratando de honorários advocatícios fixados contra o Município de Sorriso para que os pague à Defensoria Pública, inexiste violação aos referidos julgamentos, os quais encontram eco na jurisprudência da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Outrossim, tem-se que ponderar que os honorários advocatícios contestados foram fixados em acórdão transitado em julgado contra o qual o Município não se insurgiu, operando-se a coisa julgada, sendo inviável a exclusão da verba em fase de execução. Sentença reformada. Recurso provido. (TJ-MT 10053557520178110040 MT, Relator: LUCIA PERUFFO, Data de Julgamento: 30/11/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 02/12/2021). E ainda: PROCESSO CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – MT SAÚDE - DEFENSORIA PÚBLICA - SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE DEFERIDA – EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS A DEFENSORIA PÚBLICA – IMPOSSIBILIDADE – LIMITES DA COISA JULGADA MATERIAL – IMUTABILIDADE DA SENTENÇA - RESPEITO À COISA JULGADA MATERIAL – IRREVERSIBILIDADE – SEGURANÇA JURIDICA – AGRAVO PROVIDO. 1. (...) Nessa hipótese, devem prevalecer os parâmetros fixados na sentença transitada em julgado, sendo incabível ao juízo da execução redefinir o título executivo nesse aspecto, sob pena de violação à coisa julgada. (AgInt no REsp 1.939.940/DF, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 21/3/2022) 2. O cumprimento de sentença deve observar exatamente o que restou decidido na fase de conhecimento. 3. Agravo de Instrumento provido. (TJ-MT 10081024520228110000 MT, Relator: MARIA EROTIDES KNEIP, Data de Julgamento: 03/10/2022, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 11/10/2022). Desse modo, COADUNO com o ENTENDIMENTO do TJMT, ao que REJEITO o EXPOSTO pela parte IMPUGNANTE, devendo a Impugnante reconhecer e respeitar a matéria já DECIDIDA E ACOBERTADA PELA COISA JULGADA MATERIAL, uma vez que o MUNICÍPIO DE SINOP não interpôs qualquer recurso contra a sentença que arbitrou os honorários na fase de conhecimento, permitindo o TRÂNSITO EM JULGADO no dia 26/03/2014 (ID. 61877322, pág. 1059) e, por consequência, a possibilidade de oposição da execução do título judicial por parte da Exequente. Dessa forma, este Juízo não vislumbrou qualquer causa de impedimento, modificativa ou extintiva apresentada pela parte Executada, devendo ser retomada a devida fase de Cumprimento de Sentença. Logo, NÃO MERECE ACOLHIMENTO a PRETENSÃO do Impugnante. “Ex positis”, REJEITO a IMPUGNAÇÃO oferecida em ID. 87177040 e anteriormente a HOMOLOGAÇÃO dos CÁLCULOS do EXEQUENTE, DETERMINO a REMESSA dos AUTOS à CONTADORIA JUDICIAL para que proceda, na forma do art. 98, VII CPC/2015, a ATUALIZAÇÃO dos CÁLCULOS, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, e também em cumprimento a disposição do art. 4°, do Provimento n° 20/2020, para a averiguação dos valores devidos ao Executado a título de dedução tributária. Com o levantamento dos valores, REMETA-SE os autos a Secretaria, ao que DETERMINO: a) A EXPEDIÇÃO, por intermédio do Exmo. Presidente do Tribunal de Justiça, do competente PRECATÓRIO em favor do EXEQUENTE, na forma do art. 535, § 3º, inc. I, do CPC/2015 e art. 100 da CR/88; Por oportuno, INCABÍVEL a CONDENAÇÃO em HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, eis que o STJ o julgar o Recurso Especial 1.134.186/RS, de relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 1º/08/2011, DJe 21/10/2011, submetido ao rito dos Recursos Repetitivos, firmou o entendimento a respeito da condenação ao pagamento de honorários advocatícios em Impugnação ao Cumprimento de Sentença, em que ficou pontuado que não são cabíveis quando rejeitada a Impugnação. Nos termos da Súmula 519/STJ, aplicável às execuções contra a Fazenda Pública, “na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios”. Informado o PAGAMENTO do RPV/PRECATÓRIO e o CUMPRIMENTO da OBRIGAÇÃO, encaminhem-me os autos para SENTENÇA. Às providências. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

31/08/2023, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Expedição de documento

Documento

Ato ordinatório

Retificação de Classe Processual

Recebimento

Remessa

Documento

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Recebimento

Documento

Remessa (outros motivos)

Todas as movimentações(362)