Execução Fiscal 1000161-81.2023.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 1000161-81.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

18/04/2026, 02:22

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 11:53

Expedição de documento

23/03/2026, 12:52

Decurso de Prazo

05/03/2026, 03:16

Publicação

25/02/2026, 15:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2026, 15:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 1000161-81.2023.8.11.0041. AUTORA: ESTADO DE MATO GROSSO PARTE RÉ: RODRIGO BONOTTO - EIRELI INTIMAÇÃO Com a juntada do cálculo/CDA retificada, Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Nº do PARTE INTIME-SE a parte executada para ciência e pagamento ou garantia do juízo, no prazo legal. CUIABÁ-MT, 23 de fevereiro de 2026 (assinado digitalmente) NATALIA FERREIRA PRIOLI Servidor(a)

24/02/2026, 00:00

Expedição de documento

23/02/2026, 17:20

Decurso de Prazo

05/02/2026, 02:06

Petição (Petição (outras))

07/01/2026, 16:32

Decurso de Prazo

17/12/2025, 02:23

Publicação

24/11/2025, 12:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/11/2025, 07:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO ExFis Nº 1000161-81.2023.8.11.0041 (ka) VISTOS, Trata-se de manifestação do ESTADO DE MATO GROSSO (Id 203054151), requerendo o reconhecimento de fato novo e o consequente prosseguimento do feito, sob o argumento de que o Mandado de Segurança nº 1028641-06.2022.8.11.0041, que ensejou a suspensão desta execução, teve a segurança denegada, tendo sido interposto Recurso Especial pelo executado, ao qual não se atribui efeito suspensivo automático. Intimada, a parte executada manifestou-se (Id 205975416), pugnando pela manutenção da suspensão até o trânsito em julgado, informando que o Recurso Especial nº 2205905/MT encontra-se em trâmite no STJ. É o relato do necessário. DECIDO. A suspensão do presente feito foi determinada com fulcro no art. 313, V, "a", do CPC, em razão da prejudicialidade externa com o Mandado de Segurança nº 1028641-06.2022.8.11.0041. Contudo, conforme noticiado pelo Exequente e confirmado pela Executada, houve o julgamento da ação mandamental, denegando-se a segurança. A pendência de julgamento de Recurso Especial, via de regra, não possui efeito suspensivo automático (art. 995, CPC), não impedindo, portanto, o prosseguimento da execução fiscal, salvo decisão judicial em contrário concedendo tutela provisória recursal, o que não foi demonstrado nos autos. A manutenção da suspensão ad aeternum, aguardando o trânsito em julgado sem que haja garantia ou atribuição de efeito suspensivo ao recurso nas instâncias superiores, atenta contra a efetividade da jurisdição e a satisfação do crédito público. Ademais, a decisão de Id 197843425 já reconheceu o excesso de execução quanto ao valor da multa, determinando a retificação da CDA para adequá-la à decisão administrativa. Noutro ponto, observo que a Certidão de Dívida Ativa que instrui o feito utiliza índices de correção monetária (IGP-DI) e juros de mora (1% ao mês) que, cumulados, podem superar a Taxa Selic. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.062 (ARE 1.216.078/SP), fixou a tese de que "os estados-membros e o Distrito Federal podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, limitando-se, porém, aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins". Portanto, a atualização do débito deve observar o teto da Taxa Selic, índice adotado pela União para a correção de seus tributos, a fim de evitar excesso de execução. Com tais considerações, ACOLHO o pedido formulado pela Fazenda Pública e REVOGO A SUSPENSÃO do presente feito. DETERMINO a intimação da parte Exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente a Certidão de Dívida Ativa (CDA) ou planilha atualizada do débito, observando rigorosamente: 1. A adequação do valor originário da multa (R$ 87.000,00), conforme determinado na decisão de Id 197843425; 2. A limitação dos índices de correção monetária e juros de mora à Taxa Selic, em conformidade com o Tema 1.062 do STF. Com a juntada do cálculo/CDA retificada, INTIME-SE a parte executada para ciência e pagamento ou garantia do juízo, no prazo legal. Não havendo pagamento ou garantia, voltem conclusos para análise de medidas constritivas. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data assinada digitalmente. YALE SABO MENDES Juiz de Direito Designado Portaria n° 1626 TJMT/PRES

Expedição de documento

18/11/2025, 14:36

Documentos

Intimação

•24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO ExFis Nº 1000161-81.2023.8.11.0041 (ka) VISTOS, Trata-se de manifestação do ESTADO DE MATO GROSSO (Id 203054151), requerendo o reconhecimento de fato novo e o consequente prosseguimento do feito, sob o argumento de que o Mandado de Segurança nº 1028641-06.2022.8.11.0041, que ensejou a suspensão desta execução, teve a segurança denegada, tendo sido interposto Recurso Especial pelo executado, ao qual não se atribui efeito suspensivo automático. Intimada, a parte executada manifestou-se (Id 205975416), pugnando pela manutenção da suspensão até o trânsito em julgado, informando que o Recurso Especial nº 2205905/MT encontra-se em trâmite no STJ. É o relato do necessário. DECIDO. A suspensão do presente feito foi determinada com fulcro no art. 313, V, "a", do CPC, em razão da prejudicialidade externa com o Mandado de Segurança nº 1028641-06.2022.8.11.0041. Contudo, conforme noticiado pelo Exequente e confirmado pela Executada, houve o julgamento da ação mandamental, denegando-se a segurança. A pendência de julgamento de Recurso Especial, via de regra, não possui efeito suspensivo automático (art. 995, CPC), não impedindo, portanto, o prosseguimento da execução fiscal, salvo decisão judicial em contrário concedendo tutela provisória recursal, o que não foi demonstrado nos autos. A manutenção da suspensão ad aeternum, aguardando o trânsito em julgado sem que haja garantia ou atribuição de efeito suspensivo ao recurso nas instâncias superiores, atenta contra a efetividade da jurisdição e a satisfação do crédito público. Ademais, a decisão de Id 197843425 já reconheceu o excesso de execução quanto ao valor da multa, determinando a retificação da CDA para adequá-la à decisão administrativa. Noutro ponto, observo que a Certidão de Dívida Ativa que instrui o feito utiliza índices de correção monetária (IGP-DI) e juros de mora (1% ao mês) que, cumulados, podem superar a Taxa Selic. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.062 (ARE 1.216.078/SP), fixou a tese de que "os estados-membros e o Distrito Federal podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, limitando-se, porém, aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins". Portanto, a atualização do débito deve observar o teto da Taxa Selic, índice adotado pela União para a correção de seus tributos, a fim de evitar excesso de execução. Com tais considerações, ACOLHO o pedido formulado pela Fazenda Pública e REVOGO A SUSPENSÃO do presente feito. DETERMINO a intimação da parte Exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente a Certidão de Dívida Ativa (CDA) ou planilha atualizada do débito, observando rigorosamente: 1. A adequação do valor originário da multa (R$ 87.000,00), conforme determinado na decisão de Id 197843425; 2. A limitação dos índices de correção monetária e juros de mora à Taxa Selic, em conformidade com o Tema 1.062 do STF. Com a juntada do cálculo/CDA retificada, INTIME-SE a parte executada para ciência e pagamento ou garantia do juízo, no prazo legal. Não havendo pagamento ou garantia, voltem conclusos para análise de medidas constritivas. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data assinada digitalmente. YALE SABO MENDES Juiz de Direito Designado Portaria n° 1626 TJMT/PRES

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PJE n.º 1000161-81.2023.8.11.0041 (v) Vistos, Tratam-se de Embargos de Declaração opostos pelo ESTADO DE MATO GROSSO e por RODRIGO BONOTTO - EIRELI, ambos em face da decisão de Id. 138192579, que acolheu a exceção de pré-executividade e determinou a suspensão da execução fiscal para aguardar o julgamento definitivo do Mandado de Segurança n.º 1028641-06.2022.8.11.0041. O Estado de Mato Grosso sustenta contradição na decisão, alegando que não há liminar concedida no Mandado de Segurança e, portanto, não existe causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário nos termos do art. 151, IV, do CTN. O executado RODRIGO BONOTTO - EIRELI opõe embargos alegando omissão da decisão quanto à análise do excesso de execução, sustentando que tal matéria poderia ser verificada através de simples cotejo documental entre a CDA executada (R$ 97.000,00) e a decisão administrativa constante do Id. 109754270, que fixou a multa em R$ 87.000,00. Intimadas para apresentar contrarrazões, as partes pugnaram pelo desprovimento dos embargos de declaração opostos nos autos, diante da inexistência de vícios na decisão. É O NECESSÁRIO. DECIDO Consoante dispõe o art. 1.022 do CPC, são cabíveis os embargos de declaração contra qualquer decisão para, dentre outras hipóteses, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual o juízo deveria se pronunciar, seja por expresso requerimento ou por ser matéria de cognição de ofício. DOS EMBARGOS OPOSTOS PELO ESTADO DE MATO GROSSO Objetivamente, embora o embargante aponte aparente contradição na decisão, que mencionou o art. 151, IV, do CTN, não obstante reconhecer a inexistência de liminar no Mandado de Segurança n.º 1028641-06.2022.8.11.0041, verifica-se que não há contradição substancial que justifique o acolhimento dos embargos. Isso porque a suspensão da execução fiscal foi fundamentada precipuamente no art. 313, "a", do CPC, que autoriza a suspensão do processo "quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa", independentemente da existência de causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário prevista no art. 151 do CTN. O art. 313 do CPC trata da suspensão do processo, medida de natureza processual que visa evitar decisões conflitantes, enquanto o art. 151 do CTN cuida da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, instituto de direito material. São institutos distintos que não se confundem. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL POSTERIOR À AÇÃO ANULATÓRIA – DISCUSSÃO DO MESMO DÉBITO – PREJUDICIALIDADE EXTERNA EVIDENCIADA – RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES – SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO – ADMISSIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – AGRAVO INTERNO PREJUDICADO 1. Nos termos do artigo 313, V, alínea a, do Código de Processo Civil, deve-se suspender o processo quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra demanda. 2. Assim, considerando a existência de prejudicialidade externa e o risco de decisões conflitantes, é necessária a suspensão da execução fiscal até o trânsito em julgado da ação anulatória. 3. Recurso conhecido e provido. Agravo interno prejudicado. (TJ-MT - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL: 10181693520238110000, Relator.: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 25/06/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 29/06/2024). Assim, ainda que tenha havido equívoco na menção ao dispositivo do CTN, tal circunstância não compromete a fundamentação da decisão, que se sustenta validamente no art. 313, "a", do CPC, razão pela qual não se vislumbra vício passível de correção. DOS EMBARGOS OPOSTOS POR RODRIGO BONOTTO – EIRELI. Quanto ao pedido, verifica-se omissão na decisão embargada quanto à análise dos documentos apresentados pela executada para demonstração do alegado excesso de execução. Ao examinar detidamente a documentação acostada aos autos, constata-se que a alegação de excesso decorre de simples cotejo entre os documentos apresentados. A Certidão de Dívida Ativa (CDA) executada aponta débito no valor de R$ 97.126,80, a título de 'Multa Acessória' (petição inicial, Id. 106936342). Entretanto, a decisão administrativa constante do Id. 109754270 — a qual integra a constituição definitiva do crédito tributário objeto da presente execução — fixou o valor da multa em R$ 87.000,00, nos seguintes termos: "RETIFICAMOS o cálculo da Multa (...) RETIFICANDO a cobrança da Multa para o valor de R$ 87.000,00". O art. 2º da Lei n.º 6.830/80 é expresso ao dispor que a Certidão de Dívida Ativa (CDA) deve conter “o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os acréscimos”. Eventual correção monetária deve ser destacada em campo próprio, sem alterar o valor principal da obrigação. Ressalte-se que a adequação do valor não enseja a extinção da execução fiscal, uma vez que as alterações decorrentes do cumprimento da presente decisão poderão ser realizadas por simples operação aritmética, o que não configura nulidade da CDA. Diante da manifesta divergência entre o valor executado (R$ 97.126,80) e o valor definitivamente fixado na esfera administrativa (R$ 87.000,00), configura-se excesso de execução passível de conhecimento em sede de exceção de pré-executividade, por tratar-se de matéria de ordem pública comprovável por documentos pré-constituídos. ANTE O EXPOSTO, REJEITO os Embargos de Declaração opostos pelo Estado de Mato Grosso, uma vez que a suspensão da execução encontra válido fundamento no art. 313, "a", do CPC. ACOLHO os Embargos de Declaração opostos por RODRIGO BONOTTO - EIRELI, para suprir a omissão quanto ao alegado excesso de execução e, conferindo-lhes efeitos infringentes, DOU PROVIMENTO à exceção de pré-executividade para reconhecer o excesso de execução, no que se refere à diferença entre o valor da multa acessória indicado na Certidão de Dívida Ativa e o valor fixado na decisão administrativa proferida no processo de impugnação n.º 5930284/2021. DETERMINO que a Fazenda Pública retifique a CDA, adequando-a ao valor originário da dívida fixado na decisão administrativa definitiva (R$ 87.000,00), com apresentação dos cálculos de atualização monetária e juros em campos específicos, observando o disposto no art. 2º da Lei 6.830/80. Condeno a exequente aos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do proveito econômico obtido (CPC, art. 85, § 3º, I). A execução permanece SUSPENSA nos termos do art. 313, "a", do CPC, até o trânsito em julgado do Mandado de Segurança n.º 1028641-06.2022.8.11.0041. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito Designado Portaria n° 1626 TJMT/PRES

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: RODRIGO BONOTTO - EIRELI Ex.Fis 1000161-81.2023.8.11.0041 (AP) VISTOS, Trata-se de exceção de pré-executividade manejada por RODRIGO BONOTTO – EIRELI em desfavor da Fazenda Pública Estadual, que em síntese sustenta que a presente ação deve ser suspensa, uma vez que a CDA exequenda é objeto do Mandado de Segurança n° 1028641-06.2022.8.11.0041, em trâmite pela 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ, ajuizada pela Excipiente em 29 de julho 2022, bem como alega excesso da execução (Id. 129389292). Intimada, a excepta requereu a rejeição da exceção de pré-executividade apresentada, alegando impossibilidade de suspensão da execução fiscal sem depósito integral e em dinheiro e via inadequada quanto ao excesso a execução (Id. 111748248). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Como é cediço, a exceção de pré-executividade é defesa oposta pelo Executado, como forma preliminar de contraditar e fulminar, no nascedouro, pretensão viciada ou inexistente, conforme previsão existente no parágrafo único do artigo 803 do CPC. Assim, a exceção de pré-executividade somente é cabível quando se alegam questões ou vícios processuais que podem ser comprovados de plano, ou seja, não é necessária a dilação probatória. Poderá o executado alegar qualquer matéria de ordem pública, ligada à admissibilidade da execução e que possa ser conhecida de ofício pelo Juízo da execução. Em arremate, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula n. 393: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. No caso dos autos, e analisando os autos do Mandado de Segurança n° 1028641-06.2022.8.11.0041, percebe-se que o Juízo não concedeu a tutela provisória de urgência e portanto não houve determinação de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. A presente execução foi proposta após a distribuição do Mandado de Segurança, ou seja, em 03/01/2023, e, uma breve análise do período apurado e tributado deixa evidente que é o mesmo tratado no MS. Considerando-se a existência do Mandado de Segurança de débito fiscal, entendo prudente a suspensão desse executivo fiscal, nos termos do art. 313, “a” do CPC, a fim de evitar decisões conflitantes, Vejamos: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...) "IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança;" (...) Quanto à alegação de excesso da execução, o pleito pretendido pelo Excipiente demanda dilação probatória, com análise minuciosa do processo administrativo e toda documentação fiscal. Destarte, é certo que o argumento é incompatível com o rito das exceções de pré-executividade, e só pode ser ensejado em sede de Embargos à Execução Fiscal, eis que o meio de defesa correto dos feitos executivos. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO –EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PRELIMINARES – REJEITADAS - MÉRITO - MATÉRIAS ARGUIDAS – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – NÃO CONHECIMENTO – HIGIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – DOCUMENTO ASSINADO POR AGENTE COMPETENTE - AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NAS NOTAS FISCAIS – RECURSO DESPROVIDO. A exceção de pré-executividade somente é cabível para discutir questões de ordem pública, quais sejam os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória. O art. 784, II, do CPC, é expresso em dizer que documento público, assinado pelo devedor é título executivo extrajudicial. (N.U 1000822-86.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 13/11/2023, Publicado no DJE 23/11/2023) Assim, em consonância com a fundamentação supra, ACOLHO a exceção de pré executividade, por conseguinte, DETERMINO, por ora, a suspensão dessa execução fiscal, devendo, para tanto, aguardar o julgamento definitivo do Mandado de Segurança. Consigno que as partes deverão trazer ao feito a certidão do trânsito em julgado do Mandado de Segurança. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito Designado portaria n° 1626 TJMT/PRES

01/10/2024, 00:00