Petição Cível 1002942-09.2021.8.11.0086 - TJMT

Petição Cível 1002942-09.2021.8.11.0086 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM SENTENÇA Processo: 1002942-09.2021.8.11.0086.. Vistos, etc. Trata-se de Ação Previdenciária de Aposentadoria por Idade Rural ajuizada por Diva Elisa Boldrini, em desfavor de Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Para tanto, alega a parte Requerente que possui os requisitos para aposentadoria por idade rural. Com a inicial (id. 62915450), juntou documentos. Decisão à id. n. 63533026, indeferindo a gratuidade da justiça e determinando a emenda da inicial com o recolhimento das custas, o que fora cumprido à id. n. 65482613. Decisão inicial à id. n. 66673652, recebendo a inicial e determinando a citação da parte Ré. Citada, a Autarquia previdenciária apresentou contestação à id. n. 73209297, refutando as alegações da parte Autora e postulando pela improcedência da ação. A parte requerente apresentou impugnação à contestação em id. 94731904. Decisão saneadora à id. n. 94764852, designando audiência de instrução e julgamento. Termo de audiência de visto à id. n. 104746721. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o breve relatório. Fundamento e Decido. Do Mérito O deferimento do benefício pleiteado depende do atendimento de todos os requisitos elencados pela lei. Especificamente para o trabalhador rural, na categoria de segurado especial, exige-se a comprovação da idade mínima de 55 (cinquenta e cinco) anos, quando mulher e 60 (sessenta) anos quando homem, além da carência e a qualidade de segurado especial. Quanto ao primeiro requisito, qual seja, a idade superior à mínima, tenho que a cópia da carteira de identidade (id. n. 62915467) é suficiente para demonstrar o seu fiel atendimento. Contudo, da análise dos autos, verifico que a postulante não preenche o requisito de qualidade de segurado especial em regime de economia familiar. Isso porque os documentos acostados pela Demandante para demonstrar o exercício de atividade rural no período imediatamente anterior à propositura da ação fundam-se em: a) Certidão de Nascimento do genitor da Requerente, na qual o qualifica como “produtor”; b) Certidão de Casamento qualificando o seu esposo como “agricultor”; c) Matrículas dos imóveis rurais; d) Histórico Escolar da Autora; d) Notas fiscais de produtos rurais em períodos descontínuos entre os anos de 1987 a 2021; A prova documental foi corroborada pela prova testemunhal produzida em audiência de instrução, realizada em 23/11/2022, a qual confirmou o trabalho rural da autora. Não obstante, o conjunto probatório produzido evidencia que não se trata de uma economia familiar, na acepção jurídica, como sendo aquela em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração (art. 11, § 1º da Lei 8.213/91). Nesse sentido, destaco que a autora e seu marido são proprietários de aviário, de 05 (cinco) veículos automotores de considerável valor (Chevrolet S10 LTZ 2019/2020, Montana LS 2015 e 03 (três) motos Honda 125 e 160), além do fato de que as notas fiscais de produtor rural demonstram um volume de vendas bastante considerável proveniente da venda de frangos para abate para a empresa Brasil Foods S.A./BRF S.A, o que descaracteriza o trabalho rural em regime de economia familiar. É o entendimento jurisprudencial: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. TRABALHADOR RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. REQUISITOS LEGAIS. INÍCIO DE PROVA MATERIAL, COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. 1. Procede o pedido de aposentadoria rural por idade quando atendidos os requisitos previstos nos artigos 11, VII, 48, § 1º, e 142, da Lei nº 8.213/1991. 2. Hipótese em que os elevados valores das vendas constantes nas notas de produtor rural, aliados ao fato de a autora e seu marido serem proprietários de dois veículos automotores não populares e de considerável valor de revenda, maquinário agrícola e um aviário, descaraterizaram o alegado regime de economia familiar. 3. Com a reforma da sentença e a inversão da sucumbência, arcará a autora com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais foram fixados, nesta sede, em 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em razão de ser beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita - AJG, enquanto perdurar a condição de hipossuficiência econômica”. (TRF-4 - AC: 50017779720164049999 5001777-97.2016.4.04.9999, Relator: LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, Data de Julgamento: 21/09/2018, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR) Neste passo, anoto que o fato de possuir veículos automotores, isoladamente, não possui o condão de descaracterizar o trabalho rural em regime de economia familiar. Todavia, somado ao volume de vendas e a monta com estas auferidas, conduzem a inevitável conclusão de que não se está diante de economia familiar, impondo, assim, a improcedência do pedido. Diante do exposto, verifica-se que não restou demonstrado de forma satisfatória o atendimento ao requisito do exercício da atividade rural em regime de economia familiar, tenho que a análise do feito não comporta maiores delongas, sendo a sua total improcedência medida que se impõe, ante ao não preenchimento de todos os requisitos exigidos pela Lei n. 8.213/91. Dispositivo. Diante do exposto e pelo mais que consta dos autos, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos procedendo-se as baixas e anotações de estilo. Publiquem-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Datado e assinado digitalmente. Cássio Leite de Barros Netto Juiz de Direito

28/11/2022, 00:00

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