Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004187-93.2013.8.11.0008 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004187-93.2013.8.11.0008 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

07/03/2025, 14:47

Remessa (outros motivos)

07/03/2025, 11:14

Definitivo

07/03/2025, 11:14

Decurso de Prazo

10/10/2024, 02:05

Publicação

18/09/2024, 02:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2024, 02:06

Documento

17/09/2024, 18:55

Remessa (outros motivos)

17/09/2024, 16:24

Reativação

17/09/2024, 16:24

Documento

17/09/2024, 16:24

Remessa (outros motivos)

17/09/2024, 15:21

Petição (Petição (outras))

17/09/2024, 09:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE BARRA DO BUGRES 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES Av. Hitler Sansão, 1129, Bairro Centro, Barra do Bugres - MT, CEP: 78390-000 ALVARÁ DE LEVANTAMENTO Nº. 556/2024 PROCESSO n. 0004187-93.2013.8.11.0008 ESPÉCIE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: SERGIO ROBERTO DE SOUZA POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Pessoas Beneficiárias: MARCOS DE OLIVEIRA AMADOR, inscrito(a) no CPF de nº 571.696.161-49 Pessoas Autorizadas: MARCOS DE OLIVEIRA AMADOR, inscrito(a) no CNPJ de nº 41.456.608.0001/02 Valor do Depósito: R$ 17.887,12 (dezessete mil oitocentos e oitenta e sete reais e doze centavos) Valor Liberado: R$ 17.887,12 (dezessete mil oitocentos e oitenta e sete reais e doze centavos) CONTA DE DEPÓSITO: Conta nº 1700127268050, Banco do Brasil, Agência nº 4200, de titularidade de MARCOS DE OLIVEIRA AMADOR, inscrito(a) no CPF de nº 571.696.161-49 Forma de Liberação: Espécie, TED ou DOC Tipo de Liberação: Zerar a Conta Informações RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente): 0 parcelas A(s) pessoa(s) acima nominada(s) e qualificada(s) fica(m) autorizada(s) a RECEBER(EM), nesse estabelecimento, a importância acima discriminada no item "Valor Liberado" acrescida de juros e atualização monetárias vencidos e atualizados até a data do efetivo levantamento, salvo quando se tratar de liberação de "Valor exato". OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte. 1ª Vara de Barra do Bugres, 11 de Setembro de 2024 (Assinado Digitalmente) SILVIO MENDONÇA RIBEIRO FILHO Juiz de Direito

Definitivo

16/09/2024, 16:05

Trânsito em julgado

16/09/2024, 16:05

Documentos

Intimação

•17/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE BARRA DO BUGRES 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES Av. Hitler Sansão, 1129, Bairro Centro, Barra do Bugres - MT, CEP: 78390-000 ALVARÁ DE LEVANTAMENTO Nº. 556/2024 PROCESSO n. 0004187-93.2013.8.11.0008 ESPÉCIE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: SERGIO ROBERTO DE SOUZA POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Pessoas Beneficiárias: MARCOS DE OLIVEIRA AMADOR, inscrito(a) no CPF de nº 571.696.161-49 Pessoas Autorizadas: MARCOS DE OLIVEIRA AMADOR, inscrito(a) no CNPJ de nº 41.456.608.0001/02 Valor do Depósito: R$ 17.887,12 (dezessete mil oitocentos e oitenta e sete reais e doze centavos) Valor Liberado: R$ 17.887,12 (dezessete mil oitocentos e oitenta e sete reais e doze centavos) CONTA DE DEPÓSITO: Conta nº 1700127268050, Banco do Brasil, Agência nº 4200, de titularidade de MARCOS DE OLIVEIRA AMADOR, inscrito(a) no CPF de nº 571.696.161-49 Forma de Liberação: Espécie, TED ou DOC Tipo de Liberação: Zerar a Conta Informações RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente): 0 parcelas A(s) pessoa(s) acima nominada(s) e qualificada(s) fica(m) autorizada(s) a RECEBER(EM), nesse estabelecimento, a importância acima discriminada no item "Valor Liberado" acrescida de juros e atualização monetárias vencidos e atualizados até a data do efetivo levantamento, salvo quando se tratar de liberação de "Valor exato". OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte. 1ª Vara de Barra do Bugres, 11 de Setembro de 2024 (Assinado Digitalmente) SILVIO MENDONÇA RIBEIRO FILHO Juiz de Direito

17/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 0004187-93.2013.8.11.0008.. EXEQUENTE: SERGIO ROBERTO DE SOUZA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença proposta por SERGIO ROBERTO DE SOUZA em face de Instituto Nacional de Seguro Social – INSS. Devidamente intimado, a Autarquia executada apresentou impugnação mesmo que intempestiva ao cumprimento de sentença, dizendo em apertada síntese, que há excesso na execução (Id.126594261). O Exequente, por sua vez, manifestou-se concordando com a impugnação apresentada, mas quanto à verba honorária manifestou pela improcedência e ratificou os cálculos de sua planilha. É o que relato. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, porquanto prescinde da necessidade de produção de outras provas, uma vez que os documentos colacionados autos são suficientes para julgamento da causa, em conformidade com o artigo 355, inc. I do CPC. Conforme já relatado, verifica-se que a impugnação ao cumprimento de sentença foi interposta, sinteticamente, sob a alegação de que há excesso na execução. A Autarquia executada em sua impugnação relata que não há valores em atraso a serem recebidos, eis que houve recebimento administrativo durante todo o período de cálculo. Quanto aos valores em atraso devidos pela executada, a parte exequente ora impugnada não se opôs (Id.131070355). A controversa aqui, restringe-se ao valor de honorários devido, cujo exequente afirma que os valores pagos administrativamente à parte autora não impedem a cobrança na integralidade dos honorários de sucumbência até a data da prolação da sentença. Ora, os honorários advocatícios foram arbitrados em 10% sobre o total da condenação até a data da sentença (Súmula 111 do STJ). É matéria pacífica na jurisprudência pátria que o desconto dos valores pagos na via administrativa ocorre unicamente para evitar o enriquecimento sem causa do segurado do INSS. Isso significa que a necessidade de proceder a esse abatimento de valores não se aplica em outras situações, tais como no caso do cálculo dos honorários advocatícios, que, diga-se, pertencem ao advogado (art. 23 da Lei 8.906/94 - Estatuto da OAB). Portanto, particularmente em relação à verba honorária em demandas previdenciárias, tendo sido fixada pelo título executivo em percentual sobre o valor da condenação, tem-se que o 'valor da condenação' para esse fim deve representar todo o proveito econômico obtido pelo autor com a demanda, independentemente de ter havido pagamentos de outra origem na via administrativa, numa relação extraprocessual entre o INSS e o segurado e mesmo que por força de decisão liminar. Portanto, devem incidir juros sobre as prestações pagas administrativamente para se calcular os honorários advocatícios. Neste sentido: EMBARGOS À EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS PREVISTOS NO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL EM VIGOR POR OCASIÃO DA EXECUÇÃO DO JULGADO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS [...] 3. Não há se falar em exclusão dos juros de mora sobre as parcelas devidas a título de honorários advocatícios, eis que caracterizado o atraso no seu pagamento, ainda que tais verbas tenham por base de cálculo valores pagos administrativamente à parte autora. Trata-se, por certo, de valores que, por força do princípio da causalidade, integram a sucumbência autárquica e, portanto, fazem parte das parcelas devidas, sobre as quais, devem incidir juros de mora e correção monetária.... (TRF3, AC Nº 0028628-28.2015.4.03.9999/SP, 8ª Turma, Juiz Convocado CARLOS DELGADO, D.E. 18/10/2016). "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDORPÚBLICO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. VALORES PAGOSADMINISTRATIVAMENTE. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS. GRAU DE SUCUMBIMENTO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. ACORDO ADMINISTRATIVO FIRMADO ANTES MP 2.169/01. INEXISTÊNCIA DE DEMANDA INDIVIDUAL. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL.DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. 1. Os honorários sucumbenciais devem incidir sobre a totalidade dos valores devidos, não sendo cabível excluir da sua base de cálculo os valores pagos na esfera administrativa. 2. É desnecessária a homologação judicial de acordo administrativo firmado anteriormente à MP 2.169/01, se na ocasião não havia demanda judicial entre o servidor e a Administração. 3. Agravos regimentais desprovidos. (STJ, AgRg nos EDcl no REsp1.213.473/PR, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJe de 30/03/2012)". AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1861139 - RJ (2020/0025416-1) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de agravo interno manejado por André Viz Advogados e Associados contra decisão que negou provimento ao recurso especial no tocante ao tema dos honorários advocatícios. A parte agravante alega que os arts. 23 e 24, § 1º, da Lei n. 8.906/1994 foram implicitamente prequestionados e que os pagamentos efetuados na via administrativa não devem interferir na base de cálculos dos honorários sucumbenciais, bem como que o advogado possui o direito de executar os honorários advocatícios de forma autônoma. Sem impugnação ao agravo interno (e-STJ, fl. 617). É o relatório. Assiste razão à parte agravante no que se refere aos honorários advocatícios. Desse modo, torno sem efeito a decisão impugnada nesse ponto. Conforme o posicionamento estabelecido nesta Corte Superior, embora se admita a compensação de valores pagos administrativamente na fase de liquidação, os honorários advocatícios devem incidir sobre a totalidade da condenação. (...) Publique-se. Intimem-se. Brasília, 18 de fevereiro de 2022. Ministro OG FERNANDES Relator (STJ - AgInt no REsp: 1861139 RJ 2020/0025416-1, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Publicação: DJ 23/02/2022) Com efeito, assiste razão o exequente quanto ao valor dos honorários a serem pagos pelo executado, estes, apresentados em sua planilha de cálculos às folhas (R$ 17.014,89 – ID.109718568). No que tange aos valores a serem recebidos pelo autor, estes seguirão a planilha de cálculos da autarquia executada, ou seja não há valores a serem recebidos, possibilitando a homologação parcial de tal. Sendo assim, ante a concordância do exequente sobre a ausência de valores devidos em favor da parte autora, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a impugnação apresentada pela Autarquia. Por outro lado, entendo que assiste razão ao exequente quando diz que os honorários devem incidir sobre o total da condenação, ainda que haja valores a compensar pelo recebimento da parte de outro benefício. Para tanto, ACOLHO parcialmente a presente impugnação à execução para homologar a inexistência de valores atrasados a serem pagos, conforme fundamentação e rejeitar a fim de manter o valor apresentado nos cálculos do exequente, no importe de R$ 17.014,89, referentes aos honorários de sucumbência. Em consequência, decido o processo COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, I e III, “a”, do Novo Código de Processo Civil. Ademais, verifica-se dos autos que as requisições de pagamento já foram expeditas. Neste sentido, DETERMINO para que seja solicitado o CANCELAMENTO do PRECATÓRIO expedido no Id.122974818. Em relação à requisição de pagamento (RPV) dos HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, verifica-se que a mesma já foi paga, conforme informação de Id.127673771. Decorrido o prazo de eventual recurso desta decisão, e não havendo manifestação das partes, expeça-se o alvará em favor do causídico, referente aos honorários de sucumbência. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Barra do Bugres/MT (data e assinatura eletrônica). Silvio Mendonça Ribeiro Filho Juiz de Direito

21/02/2024, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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