Execução de Título Extrajudicial 0000282-90.2016.8.11.0100 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000282-90.2016.8.11.0100 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE Dados do ATO ORDINATÓRIO Processo: 0000282-90.2016.8.11.0100. Requerente: EXEQUENTE: ALCEU ORESTES CORTESE Requerido: INTERESSADO: MADEIREIRA TATIANI LTDA - ME EXECUTADO: WOLMAR MARCHESIN ATO ORDINATÓRIO - CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO Impulsiono estes autos, na forma disposta no art. 701, XVIII, Seção 5 da CNGC, para promover a intimação da parte autora, na pessoa de seu advogado, do documento retro juntado, para que se manifeste quanto ao mesmo no prazo de 5 (cinco) dias. OBSERVAÇÃO: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJE - Processo Judicial Eletrônico, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. Brasnorte - MT, 12 de junho de 2026 Gestor Judicial Assinatura Digital Abaixo Intimação - Processo: ; Tipo: Cível Espécie: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

15/06/2026, 00:00

Expedição de documento

24/03/2026, 18:59

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 14:18

Publicação

17/03/2026, 06:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2026, 06:03

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE Processo: 0000282-90.2016.8.11.0100. Intimação - Certifico que, em análise detida dos autos, verifico que, na ação 0000283-75.2016.8.11.0100, foram realizadas duas tentativas de intimação no endereço informado na petição retro, ambas retornando negativas (IDs 159011487 e 210897747). Consta das respectivas devoluções que o número indicado no endereço não existe, razão pela qual não foi possível efetivar a entrega. Brasnorte, 27/11/2025 ASSINADO ELETRONICAMENTE ELISMARY MAGALHAES MARQUES MILHOMEM

16/03/2026, 00:00

Expedição de documento

14/03/2026, 07:21

Ato ordinatório

27/11/2025, 18:18

Petição (Petição (outras))

03/10/2025, 09:15

Publicação

26/09/2025, 16:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/09/2025, 16:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE DESPACHO Processo: 0000282-90.2016.8.11.0100. EXEQUENTE: ALCEU ORESTES CORTESE INTERESSADO: MADEIREIRA TATIANI LTDA - ME e outros INTIME-SE PESSOALMENTE o exequente para dar andamento ao feito, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção da ação (art. 485, III, §1°, CPC). Com ou sem manifestação, certifique-se somente o necessário, e voltem-me conclusos. Cumpra-se, servindo a presente, por cópia, como ofício, mandado ou carta. Brasnorte-MT, datado e assinado digitalmente. ROMEU DA CUNHA GOMES Juiz de Direito

25/09/2025, 00:00

Expedição de documento

24/09/2025, 14:31

Mero expediente

24/09/2025, 14:31

Conclusão (para despacho)

12/09/2025, 15:23

Documentos

Intimação

•15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE DECISÃO Processo: 0000282-90.2016.8.11.0100. EXEQUENTE: ALCEU ORESTES CORTESE INTERESSADO: MADEIREIRA TATIANI LTDA - ME 1. A parte exequente informou que a pessoa jurídica executada se encontra baixada por liquidação voluntária, razão pela qual pleiteou a inclusão dos sócios no polo passivo da demanda. 2. O Código Civil dispõe que “Se os bens da sociedade não lhe cobrirem as dívidas, respondem os sócios pelo saldo, na proporção em que participem das perdas sociais, salvo cláusula de responsabilidade solidária” (art. 1.023). Distintamente da desconsideração da personalidade jurídica, a liquidação voluntária da sociedade permite que seja exigida a obrigação dos sócios, na medida de sua participação societária, o que caracteriza mera substituição processual. “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS DA EXECUTADA – EXTINÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA, POR ENCERRAMENTO DE LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA - SUCESSÃO PROCESSUAL PARA REDIRECIONAMENTO PARA OS SÓCIOS – POSSIBILIDADE – DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESPERSONALIZAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA – PRECEDENTES DO STJ - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Cuida-se de Execução de Título Extrajudicial no qual, diante da extinção da empresa executada, o exequente requereu a sucessão processual da empresa extinta para que passassem a figurar, no polo passivo, seus sócios. Na espécie, em consulta ao sítio da Receita Federal (https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Comprovante.asp), depreende-se que houve o encerramento das atividades da empresa executada ‘DISTRIBUIDORA DE CARNE NOVO TEMPO LTDA’ por motivo de ‘Extinção Por Encerramento Liquidação Voluntária’. Nos casos de dissolução da pessoa jurídica, que equivale à morte da pessoa natural, haverá legitimidade dos ex-sócios para figurarem no polo passivo da ação, uma vez que a empresa não mais possui personalidade jurídica própria, aplicando-se o instituto da sucessão processual. Com a anotação da dissolução da pessoa jurídica e em razão do término de sua personalidade jurídica, seus ex-sócios assumem a titularidade do patrimônio por ela deixado, e, consequentemente, responsabilizam-se por eventuais débitos existentes – Artigos 110 e 779, inciso II do novo CPC” (TJ-MT - AI: 10164606220238110000, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 25/10/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/10/2023). Desse modo, DEFIRO o pedido de sucessão processual. 3. INTIME-SE o exequente para que informe os dados do sócio para cadastro e citação. 4. Fornecidos os dados, CADASTRE-SE no polo passivo da execução os(as) sócios(as)/administradores(as). 5. Cumprida a diligência acima, EXPEÇA-SE Carta Precatória ao Juízo de Campo Grande/MS, a fim de que se proceda à citação de TATIANY FRANÇA ZIMPEL, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida, com os juros, multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa ou garantir a execução, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de penhora. 6. Efetivada a citação e decorrido o prazo sem pagamento, venham-me conclusos para apreciação do pedido de penhora. 7. Não havendo êxito na citação, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito. 8. Se outro cenário, venham-me conclusos para deliberação. Decisão Publicada em gabinete. CUMPRA-SE, expedindo o necessário, servindo a presente decisão como mandado, ofício ou carta. Brasnorte/MT, documento assinado e datado eletronicamente. ROMEU DA CUNHA GOMES Juiz Substituto

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE BRASNORTE VARA ÚNICA DE BRASNORTE AVENIDA GENERAL OSÓRIO, 363, TELEFONE: (66) 3592 2287, CENTRO, BRASNORTE - MT - CEP: 78350-000 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LUCELIA OLIVEIRA VIZZOTTO PROCESSO n. 0000282-90.2016.8.11.0100 Valor da causa: R$ 10.604,29 ESPÉCIE: [Expropriação de Bens]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: ALCEU ORESTES CORTESE Endereço:, Popular, CUIABÁ - MT - CEP: 78045-390 POLO PASSIVO: Nome: MADEIREIRA TATIANI LTDA - ME Endereço: desconhecido FINALIDADE: PROCEDER À INTIMAÇÃO da parte exequente da decisão de id.95739210, fl.72, conforme despacho e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. BRASNORTE, 30 de agosto de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

31/08/2023, 00:00

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Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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