Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 0034264-70.2019.8.11.0042 - TJMT

Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 0034264-70.2019.8.11.0042 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AgRg no AREsp 2623032/MT (2024/0126904-5) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: CLEBER DE SOUZA FERREIRA ADVOGADOS: RICARDO DA SILVA MONTEIRO - MT003301O BARBARA SOUZA SILVA MONTEIRO - MT015833O RECORRENTE: MARCOS EDUARDO TICIANEL PACCOLA ADVOGADOS: RICARDO DA SILVA MONTEIRO - MT003301O CAMILA PONTES BINICHESKI - DF055788 ALEXANDRE VALDEVINO GONÇALVES NETO - DF059401 RECORRIDO: MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que, ao não conhecer do agravo regimental, manteve a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 5.065): PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA N. 182 DO STJ. 1. Nos termos dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e 259, § 2º, do RISTJ, aplicados analogicamente ao Processo Penal, cabe ao recorrente, na petição de agravo regimental, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2. A decisão de não conhecimento dos agravos em recurso especial teve por fundamento a aplicação do óbice da Súmula n. 182 do STJ, pois os motivos da inadmissão dos recursos na origem não foram impugnados de modo suficiente nos agravos em recurso especial. 3. Nas razões do agravo regimental, porém, as partes agravantes não enfrentaram de maneira suficiente os motivos que impediram o conhecimento dos agravos em recurso especial. 4. A ausência de impugnação adequada dos fundamentos da decisão agravada impossibilita o conhecimento do agravo regimental, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ, aplicável por analogia. 5. Agravo regimental não conhecido. A parte recorrente alega que a discussão proposta no recurso extraordinário possui repercussão geral e que há contrariedade, no acórdão recorrido, aos arts. 5º, II, XXXVII, XXXIX, LIII, LIV, LV e LVI, e 124, da Constituição Federal. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. Apresentadas contrarrazões (fls. 5.119-5.126). É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não possui repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL – INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÃO E FALSIDADE IDEOLÓGICA – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA/CONDENATÓRIA – NULIDADE DAS PROVAS DECORRENTES DA QUEBRA DE DADOS DO APARELHO CELULAR DO PRIMEIRO APELANTE, INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA CONDENAÇÃO, ATIPICIDADE, PENA EXACERBADA – PEDIDO DE ANULAÇÃO DAS PROVAS EXTRAÍDAS DO APARELHO CELULAR [DO PRIMEIRO APELANTE], ABSOLVIÇÃO E REDUÇÃO DAS PENAS – PEDIDO MINISTERIAL – CONDENAÇÃO DO PRIMEIRO APELANTE POR INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES – ELEVAÇÃO DAS PENAS E REMESSA DOS AUTOS À PGJ PARA REPRESENTAÇÃO DE PERDA DE POSTO E PATENTE – PRELIMINAR – NULIDADE DAS PROVAS EXTRAÍDAS DO APARELHO CELULAR DO PRIMEIRO APELANTE – BUSCA A APREENSÃO E EXTRAÇÃO DE DADOS DOS APARELHOS ELETRÔNICOS APREENDIDOS – CRIMES PRATICADOS SEM APARENTE RELAÇÃO À FUNÇÃO MILITAR – AUTORIZAÇÃO JUDICIAL – RECONHECIMENTO DE INCOMPETÊNCIA POSTERIOR – TEORIA DO JUÍZO APARENTE – RATIFICAÇÃO IMPLÍCITA [DEFERIMENTO DE MEDIDAS IDÊNTICAS E RECEBIMENTO DA DENÚNCIA] E EXPRESSA [EM SESSÃO DE JULGAMENTO – CONSELHO PERMANTENTE DE JUSTIA MILITAR –] PELO JUÍZO COMPETENTE – EXISTÊNCIA DE OUTRAS INVESTIGAÇÕES [IPM – “ARRAIÁ DA ROTAM” – e “OPERAÇÃO MERCENARIOS”] – PROVAS AUTÔNOMAS – FONTE INDEPENDENTE E DESCOBERTA INEVITÁVEL – ARESTOS DO STF, STJ E TJMT – REJEITADA – MÉRITO – [PRIMEIRO APELANTE/APELADO] CONDENAÇÃO POR FALSIDADE IDEOLÓGICA – DEPOIMENTO JUDICIAL DE TESTEMUNHA, CONFISSÃO DO SEGUNDO APELANTE/APELADO E DIÁLOGOS EXTRAÍDOS DO RELATÓRIO TÉCNICO DE ANALISE DE DADOS DO APARELHO CELULAR DO PRIMEIRO APELANTE/APELADO – PRÉVIO AJUSTE E DIVISÃO DE TAREFAS – LIAME SUBJETIVO E CONDUTAS RELEVANTES – COAUTORIA – [SEGUNDO APELANTE/APELADO] CONDENAÇÃO POR INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÃO – ATIPICIDADE POR AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA ACESSO AO SIRGRAF – EXISTÊNCIA LOGIN E SENHA VINCULADOS AO SEGUNDO APELANTE/APELADO – REGISTRO DE QUATRO ACESSOS AO SIRGRAF [SISTEMA DE REGISTRO DE GERENCIAMENTO DE ARMA DE FOGO DA SUPERINTENDÊNCIA DE APOIO LOGÍSTICO E PATRIMÔNIO DA POLÍCIA MILITAR] EFETUADOS PELO LOGIN E SENHA [DO SEGUNDO APELANTE/APELADO] – CONFISSÃO, EM JUÍZO – CONDENAÇÕES PRESERVADAS – [PRIMEIRO APELANTE/APELADO] AUSÊNCIA DE PROVAS DA CONDUTA – ESTAVA PRESO À ÉPOCA DOS FATOS – ABSOLVIÇÃO MANTIDA – ACÓRDÃOS DO STJ, TJMT E TJRS – DOSIMETRIA – EXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA – ELEMENTO INTEGRANTE DO TIPO PENAL – MOTIVAÇÃO E CIRCUNSTÂNCIAS UTILIZADAS COMO AGRAVANTES – BIS IN IDEM – PENA BASILAR PRESERVADA NO MÍNIMO LEGAL – AGRAVANTES – FRAÇÃO DE METADE [1/2] SEM FUNDAMENTAÇÃO – APLICAÇÃO DE FRAÇÃO DE 1/6 [UM SEXTO] – REPRIMENDA CORPORAL READEQUADA – REGIME ABERTO – ENUNCIADO CRIMINAL 12 DO TJMT – JULGADOS DO STJ E TJMT – [SEGUNDO APELANTE/APELADO] PERDA DE POSTO E PATENTE – PENA SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS – REQUISITO OBJETIVO PREENCHIDO – ATRIBUIÇÃO DA PGJ REPRESENTAR PELA APLICAÇÃO DA PENA ACESSÓRIA – COMPETÊNCIA DA TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS – REMESSA DO PROCESSO À PGJ JUSTIFICÁVEL – ARESTO DO TJMT – RECURSOS PROVIDOS PARCIALMENTE PARA READEQUAR AS PENAS E DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS À PGJ PARA ANÁLISE SOBRE PENA ACESSÓRIA [DO SEGUNDO APELANTE/APELADO] DE PERDA DE POSTO E PATENTE. “O princípio do juiz natural deve ser examinado com cautela na fase investigativa, especialmente nas hipóteses em que não se mostram ainda definidas as imputações, os agentes envolvidos e a respectiva competência [...] denominado teoria do juízo aparente [...] fundamento para validar medidas cautelares autorizadas por Juízo aparentemente competente que, em momento posterior, fora declarado incompetente” (STJ, EDCL no HC 650.842/SP). “Não há nulidade na medida investigativa deferida por magistrado que, posteriormente, vem a declinar da competência por motivo superveniente e desconhecido à época da autorização judicial” (STF, HC 120.027; HC 185.755/CE). É possível a “ratificação [...] implícita, dos atos decisórios, quando o juízo competente dá normal seguimento ao processo. Por isso, não há que se falar em nulidade” (STJ; AgRg no RHC 155.749/GO; AgRg no HC 563.330/SP). “Constatada a incompetência do Juízo prolator do decreto preventivo, os autos devem ser remetidos ao Juízo competente para ratificar, ou não, os atos já praticados, podendo tal convalidação se dar de forma implícita com o regular prosseguimento do feito” (TJMT; HC 1011285-58.2021.8.11.0000). Se “já existiam elementos suficientes para capitulação das condutas criminosas” ou o “curso normal das investigações conduziria ao mesmo desfecho obtido com a devassa no aparelho celular” afiguram-se aplicáveis as teorias da fonte independente e/ou descoberta inevitável para preservar os elementos de convicção que sustentaram a denúncia (STJ, 722.827; HC 521.228). A lei penal não exige que todos os agentes pratiquem o verbo nuclear do tipo [...] basta que as condutas sejam relevantes e que entre os agentes exista um liame subjetivo que os vincule [...] torna-se coautor também aquele que auxilia (física ou moralmente) a atuação dos executores diretos (TJRS, AP 70076705391). O “tipo penal exige que o funcionário público detenha a condição de funcionário autorizado a promover inserção, alteração ou exclusão de dados nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública” (STJ, REsp 1.596.708/PR). “Merece prevalecer a absolvição, calçada na insuficiência de provas, quando as carreadas aos autos não se mostrarem suficientemente seguras para amparar um édito condenatório” (TJMT, AP nº 0014936-96.2015.8.11.0042). A exigibilidade de conduta diversa é elemento integrante do conceito de crime, “não podendo ser confundido com a culpabilidade prevista no art. 59 do CP, a qual se refere [...] à censurabilidade/reprovabilidade de sua conduta” (TJMT, Enunciado Criminal 12) “Cada circunstância agravante reconhecida, por recomendação jurisprudencial, deverá acarretar o aumento da reprimenda na fração de 1/6 sobre a pena-base” (STJ, AgRg no HC nº 802.818/SP). A representação pela perda de posto e patente pode ser formulada, pela i. PGJ, quando o Oficial da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso “for condenado, por sentença condenatória irrecorrível na Justiça Comum ou Militar, à pena privativa de liberdade superior a dois anos, que demonstre a indignidade ou incompatibilidade” (TJMT, Representação nº 1013567-69.2021.8.11.0000).

03/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ ESPEC. JUSTIÇA MILITAR SENTENÇA Processo: 0034264-70.2019.8.11.0042.. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: CLEBER DE SOUZA FERREIRA, THIAGO SATIRO ALBINO, MARCOS EDUARDO TICIANEL PACCOLA, SADA RIBEIRO PARREIRA, BERISON COSTA E SILVA Intimação - SENTENÇA Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO D ESTADO DE MATO GROSSO, em face da sentença de ID 106645248, proferida em sessão virtual realizada no dia 16/12/2022, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados nos autos do Processo nº 0034264-70.2019.8.11.0042. O embargante alega contradição, considerando que do teor da sentença lida em sessão de julgamento constou a condenação do réu Ten Cel Marcos Eduardo Ticianel Paccola como incurso nas penas do art. 312 do CPM e 313-A do CP, à pena de 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto, todavia, considerando a quantidade de pena imposta, o regime inicial de cumprimento de pena seria o semiaberto, por força do art. 33, §2º, alínea “b”, do Código Penal. Dessa forma, requer o conhecimento e provimento dos embargos, para o fim de declarar a contradição acima apontada e fazer constar na parte dispositiva da sentença o regime inicial semiaberto. É o relato. Fundamento e decido. Pois bem, sabe-se que os embargos de declaração somente são cabíveis quando na sentença houver, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, ex vi do art. 542 do CPPM, in verbis: Art. 542. Nos embargos de declaração indicará a parte os pontos em que entende ser o acórdão ambíguo, obscuro, contraditório ou omisso. Sem delongas, in casu, razão assiste ao parquet quando cita que a decisão foi contraditória, haja vista que o réu Ten Cel Marcos Eduardo Ticianel Paccola foi condenado à pena de 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão, o que, nos termos do art. 33, §2º, alínea “b” do CP, demanda o regime inicial de cumprimento semiaberto, e não o aberto, como constou no dispositivo (item 4) e também na fundamentação (item 3.1) da sentença condenatória. Ademais, por oportuno, aproveito o ensejo para retificar também a ementa da referida sentença, devido aos erros materiais detectados no que tange aos resultados das votações do Conselho Especial de Justiça, porquanto o réu Ten Cel PM Marcos Eduardo Ticianel Paccola foi condenado por maioria de votos apenas quanto ao crime do art. 313-A do Código Penal, sendo condenado por unanimidade de votos quanto ao crime do art. 312 do Código Penal Militar. Por sua vez, o 2º Ten PM Cleber de Souza Ferreira, pela prática do crime do art. 312, foi condenado por unanimidade de votos, e não por maioria como restou registrado. E, por fim, faltou constar que as demais absolvições se deram por unanimidade de votos. DISPOSITIVO Com efeito, conheço e PROVEJO os embargos de declaração, sem atribuição de efeitos infringentes, tão somente para, com fulcro no art. 33, §2º, alínea “b” do CP, sanar a contradição apontada pelo parquet na sentença de ID 106645248, mediante a substituição, no item 3.1 (Regime de pena) e no item 4 (Dispositivo), do regime de pena aberto pelo regime semiaberto, aplicado ao réu Ten Cel PM Marcos Eduardo Ticianel Paccola. Inobstante, ante ao exposto, retifico também a ementa da referida sentença, nos termos a seguir: “Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes acima indicadas, acordaram os Juízes do Conselho de Justiça Militar, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, condenar o réu TEN CEL PM MARCOS EDUARDO TICIANEL PACCOLA pela prática do crime do art. 312 do Código Penal Militar e por MAIORIA DE VOTOS condená-lo também pela prática do crime do art. 313-A do Código Penal, vencidos os votos do Juízes Militares TEN CEL ROBSON FERNANDO MARTINS ANTONIETTI e TEN CEL PM BENEDITO SÉRGIO DE SOUZA PINHEIRO FERREIRA, sujeitando-o a pena de 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão, pena que será cumprida em regime inicialmente semiaberto. Outrossim, o Conselho de Justiça Militar acordou, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, condenar o 2º TEN PM CLEBER DE SOUZA FERREIRA, pela prática do crime do art. 312 do Código Penal Militar, sujeitando-o a pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos de reclusão, pena que será cumprida em regime inicialmente aberto. Ainda, o Conselho de Justiça acordou, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, em ABSOLVER os demais réus dos demais crimes por insuficiência probatória, com fundamento no art. 439, “e” do CPPM. Por fim, com relação à remessa dos autos para julgamento da perda do posto e da patente do réu MARCOS EDUARDO TICIANEL PACCOLA, por MAIORIA DE VOTOS o Conselho Especial de Justiça decidiu pela não remessa dos autos, vencidos o Juiz Relator e a Juíza Militar ANDREIA VITAL COSTA.” Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 09 de janeiro de 2023. Marcos Faleiros da Silva Juiz de Direito

23/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ ESPEC. JUSTIÇA MILITAR SENTENÇA Processo: 0034264-70.2019.8.11.0042.. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: CLEBER DE SOUZA FERREIRA, THIAGO SATIRO ALBINO, MARCOS EDUARDO TICIANEL PACCOLA, SADA RIBEIRO PARREIRA, BERISON COSTA E SILVA Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO D ESTADO DE MATO GROSSO, em face da sentença de ID 106645248, proferida em sessão virtual realizada no dia 16/12/2022, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados nos autos do Processo nº 0034264-70.2019.8.11.0042. O embargante alega contradição, considerando que do teor da sentença lida em sessão de julgamento constou a condenação do réu Ten Cel Marcos Eduardo Ticianel Paccola como incurso nas penas do art. 312 do CPM e 313-A do CP, à pena de 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto, todavia, considerando a quantidade de pena imposta, o regime inicial de cumprimento de pena seria o semiaberto, por força do art. 33, §2º, alínea “b”, do Código Penal. Dessa forma, requer o conhecimento e provimento dos embargos, para o fim de declarar a contradição acima apontada e fazer constar na parte dispositiva da sentença o regime inicial semiaberto. É o relato. Fundamento e decido. Pois bem, sabe-se que os embargos de declaração somente são cabíveis quando na sentença houver, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, ex vi do art. 542 do CPPM, in verbis: Art. 542. Nos embargos de declaração indicará a parte os pontos em que entende ser o acórdão ambíguo, obscuro, contraditório ou omisso. Sem delongas, in casu, razão assiste ao parquet quando cita que a decisão foi contraditória, haja vista que o réu Ten Cel Marcos Eduardo Ticianel Paccola foi condenado à pena de 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão, o que, nos termos do art. 33, §2º, alínea “b” do CP, demanda o regime inicial de cumprimento semiaberto, e não o aberto, como constou no dispositivo (item 4) e também na fundamentação (item 3.1) da sentença condenatória. Ademais, por oportuno, aproveito o ensejo para retificar também a ementa da referida sentença, devido aos erros materiais detectados no que tange aos resultados das votações do Conselho Especial de Justiça, porquanto o réu Ten Cel PM Marcos Eduardo Ticianel Paccola foi condenado por maioria de votos apenas quanto ao crime do art. 313-A do Código Penal, sendo condenado por unanimidade de votos quanto ao crime do art. 312 do Código Penal Militar. Por sua vez, o 2º Ten PM Cleber de Souza Ferreira, pela prática do crime do art. 312, foi condenado por unanimidade de votos, e não por maioria como restou registrado. E, por fim, faltou constar que as demais absolvições se deram por unanimidade de votos. DISPOSITIVO Com efeito, conheço e PROVEJO os embargos de declaração, sem atribuição de efeitos infringentes, tão somente para, com fulcro no art. 33, §2º, alínea “b” do CP, sanar a contradição apontada pelo parquet na sentença de ID 106645248, mediante a substituição, no item 3.1 (Regime de pena) e no item 4 (Dispositivo), do regime de pena aberto pelo regime semiaberto, aplicado ao réu Ten Cel PM Marcos Eduardo Ticianel Paccola. Inobstante, ante ao exposto, retifico também a ementa da referida sentença, nos termos a seguir: “Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes acima indicadas, acordaram os Juízes do Conselho de Justiça Militar, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, condenar o réu TEN CEL PM MARCOS EDUARDO TICIANEL PACCOLA pela prática do crime do art. 312 do Código Penal Militar e por MAIORIA DE VOTOS condená-lo também pela prática do crime do art. 313-A do Código Penal, vencidos os votos do Juízes Militares TEN CEL ROBSON FERNANDO MARTINS ANTONIETTI e TEN CEL PM BENEDITO SÉRGIO DE SOUZA PINHEIRO FERREIRA, sujeitando-o a pena de 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão, pena que será cumprida em regime inicialmente semiaberto. Outrossim, o Conselho de Justiça Militar acordou, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, condenar o 2º TEN PM CLEBER DE SOUZA FERREIRA, pela prática do crime do art. 312 do Código Penal Militar, sujeitando-o a pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos de reclusão, pena que será cumprida em regime inicialmente aberto. Ainda, o Conselho de Justiça acordou, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, em ABSOLVER os demais réus dos demais crimes por insuficiência probatória, com fundamento no art. 439, “e” do CPPM. Por fim, com relação à remessa dos autos para julgamento da perda do posto e da patente do réu MARCOS EDUARDO TICIANEL PACCOLA, por MAIORIA DE VOTOS o Conselho Especial de Justiça decidiu pela não remessa dos autos, vencidos o Juiz Relator e a Juíza Militar ANDREIA VITAL COSTA.” Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 09 de janeiro de 2023. Marcos Faleiros da Silva Juiz de Direito

17/01/2023, 00:00

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