Cumprimento de sentença 0053438-10.2015.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de sentença 0053438-10.2015.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0053438-10.2015.8.11.0041. Cuida-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA aforada por IGINO RODRIGUES TRIGUEIRO contra o ESTADO DE MATO GROSSO para recebimento de R$ 29.342,28 a título de crédito principal. Intimado, o executado concordou com os valores apresentados, id: 95419602 A ausência de oposição do ente público traduz em anuência e concordância tácita com os valores exequendos. Nessas condições, por traduzir a soberana manifestação de vontade das partes e para que surtam os efeitos legais e jurídicos desejados, com base no art. 535, § 3º do CPC, HOMOLOGO por sentença os valores contidos nos cálculos registrados no (ID 88373267), atualizados até 06/2022 sendo: R$ 29.342,28 a título de crédito principal para IGINO RODRIGUES TRIGUEIRO e 10% a títulos de honorários sucumbenciais em favor de MARCIA NIEDERLE. Indefiro eventual pedido de desmembramento dos honorários contratuais, eis que, a verba contratual constitui acessório do principal e sua liquidação deverá será extraída do pagamento do crédito principal. Precedentes: STF Rcl 22.187 - Min. Teori Zavaski; Rcl 26.241 Min. Rosa Weber; Rcl 26.243 Min. Edson Fachin. Intime-se o advogado da parte exequente para promover a juntada do contrato de prestação de serviços advocatícios nos autos do Precatório Requisitório para, no momento do pagamento, receber pagamento destacado da verba honorária, na forma prevista no artigo 22, § 4º da Lei n° 8.906/1994. Transitado em julgado, certifique-se e: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR 1. EXPEÇA-SE RPV em favor do Advogado credor para pagamento dos valores, no prazo de até 02 (dois) meses, contados da entrega da requisição, mediante depósito bancário em conta judicial (art. 535, § 3º, II/CPC), pena de anuência e concordância tácita com eventual sequestro dos valores pelo sistema BACEN JUD. 2. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, intime-se os exequentes (credora e advogado) para, querendo, no prazo de até 05 (cinco) dias, se manifestar, sem prejuízo de declinar dados bancários de sua titularidade, pena de anuência e concordância tácita com eventual morosidade na entrega jurisdicional. Precatório Requisitório EXPEÇA-SE o competente ofício requisitório (Precatório) em nome do credor principal, observado disposto no artigo 100/CF, 1º da Lei Estadual n° 10.656/17, e artigos 266 e ss do RI/TJMT, com sintomática remessa ao Presidente do e. TJMT. FLÁVIO MIRAGLIA FERNANDES Juiz de Direito

14/11/2022, 00:00

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