Execução de Título Extrajudicial 0020940-42.2017.8.11.0055 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0020940-42.2017.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 0020940-42.2017.8.11.0055. REQUERIDO: OTAVIO HENRIQUE SANTANA MACHADO AUTOR(A): PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Vistos, Cuida-se de ação de busca e apreensão ajuizada por PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em desfavor de OTAVIO HENRIQUE SANTANA MACHADO, ambos qualificados no encarte processual em epígrafe, fundamentada no Decreto-Lei nº 911/69, alterado pela Lei 10.931/04, tendo por objeto o bem descrito na inicial. Sobreveio pedido de aditamento da petição inicial, pugnando o requerente pela conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução (ID 107114411). É o relato necessário. Fundamento e decido. Analisando detidamente aos autos, denota-se que, apesar de inúmeras tentativas, não foi possível a apreensão do bem e citação do requerido, sendo oportuna a conversão do feito. Neste diapasão, a jurisprudência se manifesta: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE, UMA VEZ QUE AINDA NÃO FOI CONCRETIZADA A CITAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 264 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUTORIZAÇÃO LEGAL EXPRESSA. AGRAVO PROVIDO. Nos termos do artigo 264 do Código de Processo Civil, tem o autor a possibilidade de pleitear a alteração da causa de pedir e do pedido, se ainda não efetuada a citação. No caso da ação de busca e apreensão decorrente de alienação fiduciária, além de inexistir qualquer óbice específico, qualquer discussão restou superada pelo artigo 4º do Decreto-lei nº 911/69, com a redação dada pela Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014. (TJ-SP - AI: 22066990420148260000 SP 2206699-04.2014.8.26.0000, Relator: Antonio Rigolin, Data de Julgamento: 02/12/2014, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/12/2014) A Lei 13.043/14 trouxe alteração ao artigo 4º, possibilitando a conversão da ação de busca e apreensão diretamente em ação de execução, sem a necessidade do exaurimento da ação de depósito, conforme redação do artigo: Art. 4º Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) Assim, ante a possibilidade de conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução, bem como a não localização do bem objeto da lide, de rigor o deferimento do pedido. Ante o exposto, com fulcro no artigo 4º do Decreto-Lei 911/69, defiro a conversão pleiteada pelo requerente. De consequência revogo a liminar outrora deferida e determino o levantamento da restrição de circulação do veículo, conforme extrato de baixa anexo a esta decisão. Assim, primeiramente determino que seja retificada a distribuição e a autuação passando a constar execução de título executivo extrajudicial. Em seguida, citem-se os executados para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 03 (três) dias, a contar da citação. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado os executados, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil. Os executados deverão ter ciência de que, nos termos do artigo 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil. Ficam os executados advertidos que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o executado, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 828, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Às providências.

31/08/2023, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos da ordem de serviço 001/2024-G5Civel, impulsiono autos para intimar o advogado da parte para EETUAR O PAGAMENTO DO DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS, PARA ANALISE DO PEDIDO NO PRAZO LEGAL.

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos da ordem de serviço 001/2024-G5Civel, impulsiono autos para intimar o advogado da parte autora EETUAR O PAGAMENTO DO DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS, PARA ANALISE DO PEDIDO NO PRAZO LEGAL.

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