Execução de Título Extrajudicial 1010465-96.2018.8.11.0015 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1010465-96.2018.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 1010465-96.2018.8.11.0015.. EXEQUENTE: JIANCARLO LEOBET EXECUTADO: JOSE MARCELO COPANSKI Vistos etc. Direto ao ponto. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando a petição inicial carecer de certo pressuposto processual ou de desenvolvimento válido e regular do processo, cujo órgão judiciário deveria se manifestar, mas não o fez, seja por lapso ou por desconhecimento da matéria quando do recebimento da execução judicial ou do cumprimento de sentença (v.g., competência relativa). Isto é, a objeção por meio da exceção de pré-executividade tem como fundamento matéria sobre a qual o juiz deva conhecer e decidir de ofício. 2. Assim, fica evidente que o conteúdo das objeções deve versar sobre questão de direito ou de fato documentalmente provada e, havendo a necessidade de dilação probatória, somente serão discutíveis dentro do procedimento regular dos embargos ou da impugnação ao cumprimento de sentença 2.1 A exceção de pré executividade colacionada em Id. 87849471 deve ser rejeitada in tontum, posto que nenhum dos argumentos utilizados pela parte executada devem ser considerados, posto que o título de crédito executado é liquido, certo e exigível. 2.2 Ademais, eventual excesso de execução deveria ser repelido no prazo dos embargos à execução. Inexistindo matéria de ordem pública a desconstituir o título, a execução deverá seguir. 3. Ante o exposto, rejeito integralmente a exceção de pré executividade apresentada. 4. De outra via, o exequente requer a adjudicação dos grãos consistente em 4.733 sacas de soja. Dispõe o art. 876, do Código de Processo Civil: “É lícito ao exequente, oferecendo preço não inferior ao da avaliação, requerer lhe sejam adjudicados os bens penhorados.” 4.1 Pois bem, por se tratar da primeira modalidade de expropriação dos bens do devedor para a satisfação do credor e cumprido todos os pressupostos para sua concessão, defiro o pedido de adjudicação dos grãos penhorados. 5. Expeça-se o auto de adjudicação, intime-se o adjudicante após a lavratura do auto para assiná-lo. 6. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, 22 de agosto de 2022. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito

23/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SINOP Número do DECISÃO Processo: 1010465-96.2018.8.11.0015. Vistos etc. 1. Em Id. 75876688 este juízo deferiu a penhora e a remoção de 4.303 sacas de soja ou 9.918 sacas de milho, a serem localizados na Fazenda São Jorge, de propriedade do executado. 1.1. Em Id. 78583503 foi noticiado o falecimento do advogado da parte executada. 1.2. Em Id. 81900952 este juízo determinou a intimação do executado para regularizar sua representação, bem como determinou o cumprimento do mandado de penhora e remoção junto ao Armazém CAAGE, onde se encontram depositada a soja proveniente da ordem de arresto extraída dos autos n. 1000016-73.2022.8.11.0101. 1.3. A tentativa de intimação do executado restou infrutífera, conforme se infere em Id. 83246205. 1.4. Em Id. 86332125 aportou aos autos mandado de penhora parcialmente cumprido, deixando o oficial de justiça de proceder a remoção e a avaliação do bem. 1.5. Em Id. 86341818 o oficial de justiça responsável pelo cumprimento da ordem de penhora solicitou esclarecimentos. 1.6. Em Id. 84135477 o exequente pugnou pela venda dos grãos penhorados, nomeando-se empresa competente para alienação e, posteriormente, o depósito do valor da venda em sua conta bancária. 1.7. Em Id. 87849471, o executado opôs exceção de pré-executividade. É O RELATÓRIO. DECIDO. 2. Preliminarmente, considerando que o executado espontaneamente constituiu novo advogado (Id. 87851577), declaro regularizada sua representação, dispensando-se nova intimação, conforme requerido em Id. 84135468. 3. Considerando os pedidos formulados pela parte exequente em Id. 84135477, a fim de evitar despesas desnecessárias com a remoção dos grãos, suspendo, por ora, o cumprimento integral do mandado de remoção e avaliação e, por conseguinte, postergo as deliberações quanto às dúvidas levantadas pelo serventuário em Id. 86341818. 4. Com fundamento no art. 841, caput e § 1º, do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por meio de seus advogados, para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste acerca da penhora Id. 86332125, sob pena de preclusão. 5. Com fundamento nos arts. 9º e 10, ambos do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, por meio de seus advogados, para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste acerca dos pedidos formulados pela parte exequente em Id. 84135477, sob pena de preclusão. 6. Por fim, intime-se a parte exequente por meio de seus advogados, para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste acerca da exceção de pré-executividade oposta pelo executado em Id. 87849471, sob pena de preclusão. 7. Decorridos os prazos dos itens acima, com ou sem manifestação, voltem-me imediatamente conclusos. 8. Ciente das decisões proferidas pelo e. TJMT (Id. 88673873 e 88673876). 9. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, 4 de julho de 2022. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito

05/07/2022, 00:00

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