Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001963-48.2018.8.11.0055 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001963-48.2018.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1001963-48.2018.8.11.0055.. REQUERENTE: EMILIA MARIA BERTINI BUENO REQUERIDO: SERVICO AUTONOMO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO - SAMAE VISTOS. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Para o cabimento dos embargos de declaração, imprescindível a presença de uma das causas descritas no art. 48 da Lei n. 9.099/95. Somente nesses casos é cabível a modificação do julgado, tendo em vista o caráter integrativo da decisão que julga os embargos. No caso em apreço, não há omissão, obscuridade ou contradição alguma a sustentar o acolhimento dos embargos. Pelo teor dos embargos, verifica-se que o que a parte embargante pretende é que este Juízo revolva as provas produzidas nos autos e profira nova sentença. Em síntese, pretende a rediscussão do mérito já definitivamente julgado nesta instância, o que evidentemente é impossível por força do princípio descrito no art. 494 do CPC. Com efeito, uma vez proferida a sentença, o julgador encerra sua atuação, autorizando-se sua modificação apenas nos casos descritos no aludido dispositivo; ou, pela instância superior, por meio do recurso adequado. Também é importante mencionar que, de acordo com a doutrina e jurisprudência pacífica no âmbito dos procedimentos dos Juizados Especiais (conforme Enunciado nº 162, do FONAJE), não tem aplicação o disposto no art. 489, § 1º, IV, do CPC, diante do que estabelece expressamente o art. 38, caput c/c 6º, ambos da Lei 9.099/95. Por esse motivo o presente projeto de sentença enfrentará e analisará objetivamente os argumentos e provas apresentadas nos autos, visando a resolução do conflito. Neste caso concreto, portanto, não vislumbro qualquer dos vícios descritos no art. 1.022 do CPC que autorizaria a revisão do julgado por este Juízo. O vício apontado nos embargos diz respeito a possível contradição das conclusões do julgado decorrente de apreciação equivocada das provas. Porém, conforme o entendimento há muito sufragado pela jurisprudência, inclusive do C. Superior Tribunal de Justiça, a contradição que autoriza o acolhimento dos embargos declaratórios é aquela interna ao próprio julgado, ou seja, diz respeito à contradição que existe entre a fundamentação e a conclusão da decisão, ou entre premissas do próprio julgado, e não entre estas e as provas apresentadas nos autos. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EMPRÉSTIMO. DESCONTO INDEVIDO. AUSÊNCIA DE PROVA DA DISPONIBILIZAÇÃO DO NUMERÁRIO. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. PRESCRIÇÃO. INOVAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. ARGUMENTO CONSTITUCIONAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282/STF E 211/STJ. DANO MORAL. VALOR. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. A contradição que dá ensejo aos embargos de declaração é interna, ou seja, aquela que ocorre entre as premissas ou entre essas e a conclusão do julgado. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Não se admite a inovação de teses não expostas anteriormente nas razões ou contrarrazões ao recurso especial. 4. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça o exame de suposta violação a dispositivo da Constituição Federal. 5. É inviável o recurso especial quando, a despeito da oposição de embargos de declaração, o Tribunal de origem não emite juízo de valor acerca da matéria nele abordada. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ. AgInt no AREsp 1777443/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2021, DJe 24/06/2021) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. RECURSO ESPECIAL AO QUAL O TRIBUNAL DE ORIGEM NEGOU SEGUIMENTO, COM FUNDAMENTO NA CONFORMIDADE ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO NO TRIBUNAL LOCAL. DESPROVIMENTO. INTERPOSIÇÃO DE NOVO RECURSO ESPECIAL, QUE RESTOU NÃO CONHECIDO NA ORIGEM. RECLAMAÇÃO QUE SUSTENTA A INDEVIDA APLICAÇÃO DA TESE, POR SE TRATAR DE HIPÓTESE FÁTICA DISTINTA. DESCABIMENTO. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA CORTE ESPECIAL, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DA RECLAMAÇÃO N. 36.476/SP. OBSERVÂNCIA. NECESSIDADE. 1. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DE OMISSÃO E DE CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. O acórdão embargado é absolutamente claro em reconhecer a impropriedade da via eleita, na medida em que, de acordo com a orientação exarada recentemente pela Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento da Reclamação n. 36.476/SP, não se admite o cabimento de reclamação destinada a vindicar o exame, por esta Corte de Justiça, sobre a aplicação supostamente indevida de precedente oriundo de recurso especial repetitivo pelo Tribunal de origem. 1.1 Verifica-se, portanto, que a compreensão adotada, longe de encerrar qualquer omissão, apresenta-se devidamente fundamentada, coerente com a convicção externada, absolutamente suficiente, em si, a justificar o não conhecimento da reclamação. 1.2 A contradição que tem o condão de acoimar o julgado de nulidade é a interna, em que se constata uma inadequação lógica entre a fundamentação posta e a conclusão adotada, o que, a toda evidência, não retrata a hipótese dos autos. A compreensão jurídica da parte sobre o tema em questão, diversa daquela estampada no aresto embargado, não torna o julgado incoerente com as suas premissas, tecnicamente. 2. Embargos de declaração rejeitados. (STJ. EDcl no AgInt na Rcl 41.251/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 20/04/2021, DJe 27/04/2021) Neste caso concreto, não há que se falar em contradição interna do julgado, mas possível contradição entre a conclusão e a possível análise equivocada da prova. Assim, o eventual inconformismo com o decidido na sentença deverá ser atacado por meio de recurso perante a Turma Recursal, dentro do prazo legal, e não a este juízo. Em assim sendo, os pedidos não se encontram em nenhuma das hipóteses autorizadoras da utilização dos embargos de declaração. Não há obscuridade, contradição, dúvida ou omissão na sentença proferida por este juízo. Tampouco ocorreu erro material relevante. Além disso, não é de competência deste juízo a modificação do julgado. Por tudo, verifico que via dos embargos de declaração não é suficiente para alteração do julgado, uma vez que não se fazem presentes as hipóteses de seu cabimento. Ausentes as hipóteses que os sustentem, somente por meio de recurso poderia ser provido o inconformismo, por força do princípio descrito no art. 494 do CPC, aqui de observância subsidiária. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos de declaração. Permanece a decisão como foi lançada. Na hipótese de interposição de recurso pelas partes, tornem conclusos para deliberações. Intimem-se. Cumpra-se. Tangará da Serra-MT, data da assinatura. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

31/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PROJETO DE SENTENÇA 1. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/1995. 2. Inicialmente é importante explanar que a presente ação tramita pelo rito sumaríssimo previsto na Lei 9.099/95, portanto é orientada pelos princípios da simplicidade e celeridade processual, entre outros (cf. art. 2º da Lei 9.099/95[1]). E, diante da especialidade do microssistema citado, não se aplicam as disposições do art. 489 do Código de Processo Civil à decisão proferida em seu iter processual (cf. Enunciado 162 do FONAJE[2]). Realizados os esclarecimentos supramencionados, passa-se a analisar a lide posta. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO promovidos pelo SERVICO AUTONOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO – SAMAE em face de EMILIA MARIA BERTINI BUENO. Em síntese, os embargos versam sobre excesso de execução decorrentes da utilização parâmetros equivocados para o cálculo do montante da condenação, bem como versam sobre excesso de penhora decorrente da cobrança de astreintes derivada de descumprimento de obrigação de fazer, aduz o embargante que a multa cominatória teria alcançado valores acima da ação principal de indenização por danos morais, caracterizando inequívoco enriquecimento sem causa. Devidamente intimada, o embargante pugna pelos cálculos apresentados e a manutenção do valor da multa de astreintes, em razão do descumprimento da liminar. Após detida análise dos autos, entendo assiste parcial razão a embargante. É preciso ponderar que não há falar em possibilidade de modificação dos termos da sentença após seu trânsito em julgado (cf. art. 502 do CPC), como pretende a embargante. Caso houvesse discordância dos termos da decisão alhures proferida deveria ter sido utilizada a via recursal pertinente, não sendo legal a alteração dos termos da decisão nesta fase processual. Neste contexto, entendo que a sentença e se mostra hígidas. Na hipótese dos autos, o feito foi alcançado pela coisa julgada e tem proteção constitucional e constitui expressão, no campo do direito processual civil, do princípio da segurança jurídica, nos termos do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição da Federal. Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO — IMPUGNAÇÃO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA— ÍNDICES DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA – ALTERAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – DECISÃO COBERTA PELO MANTO DA COISA JULGADA– DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. A discussão de índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, precluiu com o trânsito em julgado da ação de conhecimento, estando acobertados pelo instituto da coisa julgada. (N.U 1013776-09.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 17/05/2021. Publicado no DJE 24/05/2021). PROCESSUAL CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – ALTERAÇÃO DOS ÍNDICES E TERMOS INICIAIS DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA – IMPOSSIBILIDADE – PRECEDENTES DO STJ – ACÓRDÃO COBERTO PELO MANTO DA COISA JULGADA– DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Segundo posicionamento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.861.550-DF, publicado no Informativo 676, “Na fase de cumprimento de sentença não se pode alterar os critérios de atualização dos cálculos estabelecidos na decisão transitada em julgaldo, ainda que para adequá-los ao entendimento do STF firmado em repercussão geral” (REsp 1861550/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/06/2020, DJe 04/08/2020). A discussão de índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, precluiu com o trânsito em julgado da ação de conhecimento, estando acobertados pela coisa julgada. Decisão mantida. Recurso não provido. (N.U 0006539-65.2015.8.11.0004. MARCIO APARECIDO GUEDES, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 04/11/2020, Publicado no DJE 10/11/2020). Nesse sentido, o entendimento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, POR FORÇA DE LEI - INTELIGÊNCIA DO ART. 784, XII, CPC, C/C ART. 28, LEI 10.931/2004 – DEMONSTRATIVOS DE DÉBITO – LEGALIDADE – EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO – AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – PRETENSÃO INVIÁVEL PELA VIA RECURSAL ELEITA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O recurso de embargos de declaração é a ferramenta processual ofertada às partes para impugnar decisão judicial contraditória, obscura, omissa ou com erro material (artigo 1.022 do CPC), no sentido de aclará-la, integrá-la a realidade dos autos, evitando que pontos nucleares ao deslinde restem negligenciados. 2. É eficaz para instruir a execução, demonstrativo de débito que demonstra, de forma clara e didática, todos os encargos incidentes sobre a dívida, as amortizações das parcelas lançadas e a evolução do saldo devedor, de modo a informar aos embargantes a progressão da dívida, desde a sua origem, como forma de propiciar o pleno exercício da ampla defesa. 3. Não há que se falar em excesso de execução quando não comprovada a inserção, no cálculo da dívida, de débitos ou encargos estranhos aos contratados no título executado. (N.U 1035114-13.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/01/2022, Publicado no DJE 27/01/2022). Portanto, não verifico equívoco dos cálculos quanto a incidência dos juros, bem como os parâmetros utilizados dos cálculos foram com os termos da sentença e do acórdão, razão pela qual afasto o excesso de execução pretendido. Outrossim, no que se refere ao pedido de redução de astreintes, após detida análise dos autos é preciso verificar que as astreintes assumiram patamar exorbitante, isso porque a cobrança de multa em questão superou o valor do pedido inicial, situação que se mostra desproporcional e desarrazoada no presente caso. No caso dos autos a medida visou compelir a executada a restabelecer o fornecimento de água na unidade consumidora, tendo sido aplicada a multa no valor de R$ 1.000,00 (mil) reais, em caso de descumprimento da decisão. Como o restabelecimento do fornecimento de água ocorreu em 13/11/2018, o valor da multa cominatória atingiu patamar que claramente desborda da razoabilidade e proporcionalidade. Acrescente-se novamente que o juiz não está adstrito à provocação da parte para impor, majorar ou reduzir as astreintes, pois ele deverá agir sempre para garantir a autoridade e eficácia de suas decisões. De sorte que o juiz pode, mesmo de ofício, modificar o valor ou a periodicidade da multa, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva - inteligência do § 1º, inciso I do artigo 537 do CPC. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ (vide REsp. nº 708.290), é admitida a rediscussão da astreintes para fins de sua exclusão ou revisão (da multa cominatória imposta para o cumprimento de ordem judicial, mesmo após o trânsito em julgado). Deste modo, a fixação, a manutenção ou não e o valor da multa cominatória não fazem coisa julgada material/formal, razão pela qual se mostra possível sua reversão nesta fase processual. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL - ASTREINTE - APLICACAO E REVOGACAO - DISCRICIONARIEDADE DO JULGADO - APRECIACAO EM SEDE DE EXCECAO DE PREEXECUTIVIDADE - POSSIBILIDADE – RECURSO IMPROVIDO. 1 - A decisão que arbitra a astreinte não faz coisa julgada material, pois ao magistrado e facultado impor essa coerção de oficio ou a requerimento da parte, cabendo a ele, da mesma forma, a sua revogação nos casos em que a multa se tornar desnecessária (...) (REsp 1019455/MT, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, TERCEIRA. TURMA, DJe 15/12/2011). Portanto, se a parte descumpre determinação judicial sujeita a cominação de multa diária, é possível que, mesmo na fase de cumprimento de sentença, o valor total das astreintes seja limitado ao conteúdo econômico do bem que se buscava a entrega ou da obrigação que se visava o cumprimento ou do ato que se queria a abstenção. Destarte, a aplicação de tais penalidades deve levar em conta o critério da razoabilidade e da proporcionalidade em equivalência com o valor objeto da demanda, merecendo adequação a sua dosimetria sempre que se verificar necessária. Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO – EMBARGOS À EXECUÇÃO -DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL – POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA ASTREINTES - ART. 537, §1º, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REDUÇÃO CONCEDIDA – PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – LIMITAÇÃO DA MULTA AO IMPORTE DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (N.U 1000167-91.2017.8.11.0011, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 16/03/2020, Publicado no DJE 17/03/2020). Neste contexto, reduzo equitativamente as astreintes aplicadas, ante a seu caráter manifestadamente excessivo, passando estas ao montante da obrigação principal, ou seja, R$ 4.000,00, na forma do art. 537, §1º, I e II do CPC. 3. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, por reconhecer excesso de execução quanto ao valor da multa de astreintes, na forma do art. 525, V do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995, c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95. Submete-se a decisão à análise do magistrado. Tangará da Serra/MT, data registrada no sistema PJe. LIVRADA A. GAETE Matrícula nº 40.669 Juíza Leiga. Vistos etc. Trata-se de procedimento cível que tramitou segundo a Lei 9.099/1995, perante Juizado Especial desta Comarca, e julgado por Juiz Leigo. A decisão proferida foi submetida ao juízo para apreciação. Verificando o teor dos autos, com lastro no artigo 40 da Lei 9.099/1995, HOMOLOGO a decisão para produzir seus legais efeitos. Transitado em julgado, intime-se a exequente para manifestação, sob pena de arquivamento. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. Tangará da Serra/MT, data registrada no sistema PJe. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito [1] Art. 2º O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação. [2] ENUNCIADO 162 - Não se aplica ao Sistema dos Juizados Especiais a regra do art. 489 do CPC/2015 diante da expressa previsão contida no art. 38, caput, da Lei 9.099/95 (XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG).

01/02/2023, 00:00

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