Reintegração / Manutenção de Posse 0021181-24.2018.8.11.0041 - TJMT

Reintegração / Manutenção de Posse 0021181-24.2018.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

05/12/2023, 13:03

Remessa (outros motivos)

29/10/2023, 01:12

Decurso de Prazo

28/09/2023, 10:26

Decurso de Prazo

28/09/2023, 10:26

Decurso de Prazo

28/09/2023, 10:26

Definitivo

28/09/2023, 03:18

Trânsito em julgado

28/09/2023, 03:18

Decurso de Prazo

28/09/2023, 03:18

Decurso de Prazo

28/09/2023, 03:18

Publicação

01/09/2023, 08:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/09/2023, 08:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 0021181-24.2018.8.11.0041. RECONVINTE: ASSOCIACAO AGROPASTORIL VALE DO TOUCAS - AGROVATO, VITORIO DA ROCHA BRANDELERO RECONVINDO: BANCO SISTEMA S.A. Vistos. Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença de honorários advocatícios, tendo a parte exequente requerido o cumprimento sob id. 119891136. Ao id. 119901896, a parte exequente informou que já propôs outra demanda para cobrança dos valores, tramitando atualmente sob numeração 1020699-83.2023.8.11.0041, requerendo a extinção deste cumprimento de sentença. Decido. No caso em tela, verifico que em fase de cumprimento de sentença, o cumprimento com relação aos honorários sucumbenciais está se dando em autos próprios não havendo interesse no seguimento desta. Assim, ante ao cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas e anotações necessárias. Sem custas e honorários. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Adriana Sant’Anna Coningham Juíza de Direito

31/08/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/08/2023, 18:30

Desistência

30/08/2023, 18:30

Petição (Petição (outras))

06/06/2023, 15:49

Documentos

Sentença

•31/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ SENTENÇA Visto, Trata-se de embargos de declaração opostos por Associação Agropastoril Vale dos Toucas ao id. 87305940, bem como embargos de declaração acostados ao id. 87416559 opostos pelo BANCO SISTEMA S.A. Parecer no Ministério Público imbricado ao id. 94489474. Ab ovo, insta salientar que os Embargos Declaratórios têm a finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não tendo, pois, caráter substitutivo, mas sim integrativo ou aclaratório, em simetria ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil. - Embargos opostos pela ASSOCIAÇÃO AGROPASTORIAL VALE DOS TOUCAS Em que pese os argumentos narrados pela embargante, urge reconhecer a impropriedade do pleito recursal. Ora, não existe qualquer omissão, contradição ou obscuridade no ato decisório. O que pode haver é a discordância da parte embargante com o posicionamento adotado no decisum, o que extrapola as hipóteses de cabimento dos Declaratórios, já que, na verdade, almeja-se a reforma da decisão e não sanar eventual vício. Ademais, “o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão”. (STJ - EDcl no MS: 21315 DF 2014/0257056-9, Rel. Min. DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF3), DJe 15/06/2016). A propósito: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. CARÁTER INFRINGENTE. INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA. ART. 1.026, § 2º, DO CPC. 1. Hipótese em que a presente controvérsia foi solucionada em conformidade com a jurisprudência do STJ. 2. Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento, ausentes in casu. 3. O inconformismo do embargante busca emprestar efeitos infringentes, manifestando nítida pretensão de rediscutir o mérito do julgado, o que é incabível nesta via recursal. 4. A interposição de Embargos Declaratórios pela terceira vez buscando rediscutir questões de mérito revela propósito manifestamente protelatório e a utilização abusiva dos aclaratórios, justificando a incidência da sanção prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. 5. Embargos de Declaração rejeitados, com fixação de multa de 2% sobre o valor da causa. (STJ EDcl na PET nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 598.827/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, T2, DJe 01/02/2017) Sendo assim, é por meio do recurso adequado que a parte postulante deve buscar a reforma da decisão, não constituindo os embargos de declaração meio idôneo a tal fim. Ex positis, CONHEÇO dos presentes Embargos Declaratórios, contudo REJEITO-OS, nos moldes do artigo 1.022 e seguintes do CPC, mantendo, na íntegra, a sentença prolatada. - Embargos opostos pelo BANCO SISTEMA S.A. O Banco Sistema S/A, por sua vez, insurge-se contra o fato desse Juízo ter deixado de apreciar a impugnação ao valor da causa. Quanto a tal alegação, como bem salientou o Parquet, cumpre destacar que a não apreciação da impugnação ao valor da causa não trará qualquer prejuízo às partes, já que em caso de extinção do feito sem julgamento do mérito, os honorários advocatícios deverão ser fixados de acordo com a apreciação equitativa do Juiz, segundo o art. 85, do CPC. Ex positis, CONHEÇO dos presentes Embargos Declaratórios, contudo REJEITO-OS, nos moldes do artigo 1.022 e seguintes do CPC, mantendo, na íntegra, a sentença proferida. Por fim, vale ressaltar que eventual oposição de embargos de declaração ou petições, com caráter protelatório, haverá a incidência da multa prevista no art. 1.026, §§ 2º ou 3º, do Código de Processo Civil. P. I. CUMPRA-SE integralmente a sentença retro. Às providências. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS Juiz de Direito

13/09/2022, 00:00

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