Execução de Título Extrajudicial 1006297-53.2021.8.11.0045 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1006297-53.2021.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1006297-53.2021.8.11.0045.. EXEQUENTE: RURAL FRUT FRUTAS E VERDURAS LTDA - ME EXECUTADO: ANGEL COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA Vistos. A chamada “Teimosinha”, realizada via Sistema Sisbajud, permite que as ordens de bloqueio de valores sejam reiteradas automaticamente. É certo que com as reiteradas e sucessivas ordens automáticas, a probabilidade de se bloquear ativos financeiros do devedor aumente. Dessa forma, defiro o requerimento de bloqueio dos valores existentes nas contas da parte executada ANGEL COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA - CNPJ: 38.125.997/0001-89, no valor de R$ 1.737,08 (mil setecentos e trinta e sete reais e oito centavos), mediante utilização do convênio SISBAJUD, na modalidade “Teimosinha” pelo prazo de 10 (dez) dias, de forma a compatibilizar o instrumento com os princípios dos Juizados Especiais (efetividade, oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade). Sendo negativa ou insuficiente a resposta do sistema do SISBAJUD, de imediato, proceda-se também busca no sistema RENAJUD com o objetivo de encontrar veículos disponíveis. Havendo veículo em nome do devedor e sem restrição, proceda-se imediatamente a inserção da restrição veicular. Com a resposta dos comandos realizados pelos sistemas eletrônicos, estimado em 72 horas, junte-se nos autos. Havendo bloqueio total de numerário, designe-se audiência de conciliação, nos termos do art. 53, § 1º, da Lei 9.099/95, oportunidade em que a parte executada poderá oferecer embargos (art. 52, IX, lei 9.099/95), por escrito ou verbalmente. Em caso de bloqueio parcial, o executado deverá ser intimado da penhora (art. 854, § 3º, do CPC), bem como para integralizar o valor total da dívida, no prazo de 05 (cinco) dias, visto que, em regra, nos termos do Enunciado 117 do Fonaje, “é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial”, para a realização da audiência de conciliação. Nada sendo apresentado, presumir-se-á incontroversa a questão, expedindo-se mandado de levantamento em favor da parte exequente. Em caso de oferecimento de embargos, caso sejam julgados improcedentes, serão devidas custas processuais, nos termos do art. 55, Parágrafo único, II, da Lei nº 9.099/95. Se localizado veículo(s) e/ou motocicleta(s), intime-se a parte credora para dizer se possui interesse na penhora do bem localizado, via Renajud, no prazo de 05 (cinco) dias. Caso o exequente tenha interesse na penhora do(s) veículo(s) restringido(s), deverá indicar o(s) paradeiro(s) do(s) mesmo(s). Restando frustrada a tentativa de penhora no Sisbajud, intime-se a parte devedora para que, no prazo 15 dias, indiquem quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores, acompanhado da prova de propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus. Esgotado o prazo concedido ao devedor, intime-se a parte credora para que, no prazo de 15 dias, manifeste nos autos e, caso necessário, diligencie junto aos cartórios extrajudiciais em busca de imóveis disponíveis para penhora, ou especifique outros bens móveis para penhora, sob pena de extinção. Cumpra-se. Lucas do Rio Verde/MT, data registrada pelo sistema. Melissa de Lima Araújo Juíza de Direito

17/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1006297-53.2021.8.11.0045.. EXEQUENTE: RURAL FRUT FRUTAS E VERDURAS LTDA - ME EXECUTADO: ANGEL COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA Vistos. Conforme id. 90416677, o exequente pleiteia a desconsideração da personalidade jurídica do executado. Eis a síntese do necessário. DECIDO. Inicialmente, registro que a instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica é dispensável nos Juizados Especiais, por força dos próprios princípios da simplicidade, informalidade, celeridade e economia processual, norteadores do sistema. Assim, é plenamente possível a desconsideração da personalidade jurídica das empresas, de ofício, sem a necessidade de incidente na forma dos art. 133 e seguintes do CPC, a fim de atingir o patrimônio de seus sócios. No caso em testinha, entretanto, não há prova da presença dos requisitos do abuso da personalidade jurídica (art. 52, CC) a ensejar o alcance do patrimônio dos sócios da empresa, sendo que a simples tentativa frustrada de citação não induz a conclusão de que houve o intuito de prejudicar os direitos creditórios do requerente. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Ação monitória. Agravante que pretende a desconsideração da personalidade jurídica da Agravada. Empresa não localizada, para citação, no endereço constante na Jucesp. Circunstância insuficiente para ensejar a desconsideração almejada. Ausentes os requisitos do artigo 50 do Código Civil. Recurso negado. (TJ-SP - AI: 20613812420138260000 SP 2061381-24.2013.8.26.0000, Relator: Gil Cimino, Data de Julgamento: 10/04/2014, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/04/2014) Outrossim, considerando que a empresa devedora se encontra registrada com a situação de ATIVA (Infoseg anexo), é possível a citação da pessoa jurídica na pessoa do seu representante legal, sem que isso importe na desconsideração da personalidade jurídica, ou inclusão dos sócios no polo passivo. Na confluência do exposto, INDEFIRO, por ora, o requerimento de desconsideração da personalidade jurídica, tendo em vista as razões alhures. Desta feita, intime-se o exequente para dar prosseguimento no feito para citar o executado, bem como requer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção da ação. Às providências. Lucas do Rio Verde-MT, data registrada pelo sistema. Melissa de Lima Araújo Juíza de Direito

27/09/2022, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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